Ligação Direta - Notícias
Salvador, 23 de Julho de 2017

Atenção para o aumento do limite de empréstimo consignado

Através da Medida Provisória de n. 681, publicada no dia 13072015, o governo aumentou de 30% para 35% o limite de crédito consignado. Isso significa que os aposentados, pensionistas, servidores públicos e assalariados poderão comprometer até 35% do seu salário com empréstimos de diversas naturezas, descontados diretamente em contracheque.

A proposta do Congresso Nacional era aumentar a margem consignável para 40%, porém o governo apenas sancionou a medida com o percentual de 35%, sob o argumento de proteção da renda familiar e evitar um comprometimento financeiro demasiado do consumidor com o popular “desconto em folha”.

A novidade tem uma peculiaridade o percentual de 5% a mais somente poderá ser utilizado com dívidas oriundas de cartão de crédito. Ou seja, se o cidadão possui um salário de R$ 1.000,00, poderá consignar em folha o valor máximo de R$ 300,00 para transações de qualquer natureza, como empréstimos em dinheiro, e R$ 50,00 para pagamento parcelado de débitos com cartão de crédito.

O consumidor deve ficar atento, pois os juros cobrados pelas operadoras de cartão de crédito são os mais altos do mercado e as dívidas dessa natureza, em geral, tornam-se tão vultosas, que fica difícil conseguir quitá-las. 

Ademais, as ações judicias que questionam os juros cobrados em contratos de cartão de crédito são tratadas de forma diferente das demais. Isso porque as decisões judicias, em casos de empréstimos de outras naturezas, vêm se firmando no sentido de condenar a instituição financeira à cobrança de juros em conformidade com a taxa média de mercado, veiculada pelo Banco Central, o que não ocorre com os contratos de cartão de crédito, já que não existe uma tabela para essa modalidade de empréstimo, sendo considerados legítimos os juros impostos pelas operadoras de cartão.

Dessa forma, é importante realizar um planejamento financeiro e analisar se vale mais a pena economizar para saldar dívidas em curto prazo ou comprometer grande parte da renda com empréstimos consignados, especialmente se oriundos de cartão de crédito, com extenso parcelamento e altos juros embutidos.

 

Juliana Pinheiro

Graduada em Direito pela Universidade Católica do Salvador

Pós Graduada em Direito do Estado pelo Juspodivm

Analista Judiciário do TJBA

Assessora de Magistrado

 

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