Ligação Direta - Notícias
Salvador, 19 de Novembro de 2017

Cobrança nos estacionamentos dos Shoppings Centers: um caminho sem volta

Desde o dia 22 de Junho, os Shoppings Centers de Salvador passaram a efetuar cobrança aos clientes pela utilização dos seus estacionamentos.

O tema é antigo e a efetivação da cobrança gerou insatisfação e certa indignação dos consumidores, que chegaram a veicular nas redes sociais boicote aos centros de compra, diante da cobrança que entendiam indevida.

Não obstante, a ACEBA - Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia, ingressou com uma ação civil pública, na tentativa de impedir a referida cobrança, sob o argumento de que essa fere artigos do Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, a polêmica em torno da cobrança pelo uso dos estacionamentos dos shoppings parece que chegou ao fim.

É que, a Lei Municipal que proibia a referida cobrança foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, decisão contra a qual não cabe mais recurso, não remanescendo, portanto, qualquer dúvida acerca da legalidade dos shoppings em transformar seus estacionamentos em locais pagos.

A ação ajuizada pela Aceba já foi julgada extinta e a decisão judicial reforça que “a cobrança pelo uso dos estacionamentos é legítima, na medida em que os motoristas se utilizam de uma propriedade privada para a guarda de seu bem. Sendo a relação jurídica em apreço pautada no direito da propriedade, todos os argumentos autorais, embasados no CDC, restam frustrados, e o mérito da questão, julgado pelo Recurso Extraordinário, que confirmou a inconstitucionalidade da lei municipal porque legislava de forma suplementar sobre direito civil, impede a rediscussão judicial da matéria.”

Diante de tal cenário, resta aos consumidores buscar o comércio de rua, como forma de evitar o custo com o pagamento dos estacionamentos nos shoppings, ou se render a ele!

 

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