Ligação Direta - Notícias
Salvador, 28 de Maio de 2017

Os 20 anos da Lei dos Juizados Especiais

No dia 26 de setembro, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei 9.099/1995, completou 20 anos.

O objetivo da mencionada lei é atender ao cidadão nas questões jurídicas de menor complexidade, com menos morosidade e maior simplicidade, dentro do chamado rito sumaríssimo.

De acordo com dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já são 1.534 Juizados Especiais na Justiça Estadual e 213 na Justiça Federal. Os Juizados Especiais podem atuar em demandas que envolvam até o limite de 40 salários mínimos, na Justiça Estadual, e de 60 salários mínimos, na Justiça Federal.

Nas causas onde a pretensão seja limitada a 20 salários mínimos, a participação de advogado é dispensada, podendo o cidadão demandar sozinho. 

Na Bahia, são disponibilizados postos de atendimento denominados SAJ´s – Serviço de Atendimento Judiciário, localizados nos SAC´s da Capital e de diversos municípios do interior. Para ter acesso ao serviço, na ausência de um advogado, o interessado deve buscar o site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – www.tjba.jus.br/juizadosespeciais e agendar um horário para prestar a queixa, que será distribuída para um dos Juizados competentes para o processamento e julgamento da ação.

A criação dos Juizados Especiais representou um grande avanço para a Justiça, facilitando ao cidadão o acesso a justiça, assegurado pela Constituição em seu art. 5º , XXXV, tornando-a  mais célere e simplificada.

 

Copyright 2014 - Todos os direitos reservados