Servidores de Curitiba invadem Câmara Municipal no dia da votação do 'pacotaço' de ajuste fiscal

Servidores municipais de Curitiba invadiram a Câmara Municipal por volta das 10h15 desta terça-feira (20). Siga em Tempo Real.

Estava prevista, para a sessão desta terça, a votação de quatro projetos de lei que tramitam em regime de urgência e que fazem parte do pacote de ajuste fiscais proposto pela prefeitura. Os servidores são contra o "pacotaço".

A sessão estava marcada para começar às 9h e foi suspensa às 9h35 para que os vereadores decidissem como seria feita a votação.

Desde as primeiras horas do dia, centenas de servidores protestavam em frente ao local.

Outra invasão

Há uma semana, os servidores ocuparam a Câmara Municipal. Naquele dia, o quatro projetos de lei referentes ao "pacotaço" seriam votados em Plenário.

A sessão do dia 13 chegou a aberta, mas como alguns vereadores foram impedidos de entrar, o presidente da Casa, Serginho do Posto (PSDB), a suspendeu.

Veja quais são as propostas que tramitam em regime de urgência:

Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal do município
Renegociação de dívidas da prefeitura com credores
Congelamento do plano de carreira dos servidores
Mudanças no sistema previdenciário municipal

O pacote fiscal

O pacote fiscal é formado por 12 propostas e é alvo de polêmica, uma vez que as mudanças, se aprovadas, devem afetar mais de 30 mil servidores que ainda trabalham e outros 16 mil aposentados e pensionistas. *Confira no fim da reportagem os 12 projetos.

Segundo a administração municipal, as medidas do projeto de ajuste fiscal são necessárias para manter o equilíbrio nas contas públicas.

Das 12 propostas, sete foram aprovadas apenas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Das sete, três ainda precisam ser analisadas por outras comissões, antes da apreciação em Plenário.

Os quatro projetos, que vão para a votação em Plenário, já foram aprovados pela Comissão de Economia e pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Projetos com parecer favorável na Comissão de Legislação

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores já votou e aprovou sete projetos:

O projeto de lei que altera a contribuição dos servidores no Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC)
Leilão de dívidas públicas acima de R$ 200 mil
Mudanças no Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
A proposta que desvincula taxa de coleta de lixo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Cadastro Informativo Municipal (Cadin)
Criação do Documento Eletrônico Certificado (DEC)
O texto que altera o programa "Boa Nota Fiscal"

Confira os assuntos abordados no Plano de Recuperação proposto pela Prefeitura de Curitiba

Alteração na contribuição dos servidores no Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC)
Criação de um regime de previdência complementar, com fixação de um limite para pagamento de aposentadorias e pensões que corresponde ao valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social (teto do INSS);
Leilão de dívidas públicas acima de R$ 200 mil;
Criação do "Domicílio Eletrônico do Contribuinte" - uma espécie de certificação digital para o cidadão se relacionar com o Executivo;
Criação de um "Cadastro Informativo Municipal" (Cadin Municipal) para identificar quem deve dinheiro ao Executivo;
Alterações no Programa "Boa Nota Fiscal", que será chamado de "Nota Curitibana" e passaria a premiar, em sorteios, o tomador de serviços e as empresas que utilizam a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica);
Desvinculação da taxa de coleta de lixo ao IPTU;
Mudanças no ITBI com aumento da alíquota transmissão de bens imobiliários de 2,4% para 2,7% para imóveis financiados até R$ 300 mil;
Alteração de alíquotas cobradas pelo município;
Mudanças no plano de carreira e na data-base dos servidores municipais;
Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal;
Estabelecimento de uma nova meta fiscal - a proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e admite um deficit orçamentário em 2017 de R$ 2,1 bilhões.

Reprodução/G1