O Ministério Público estadual ajuizou ontem, dia 20, ação civil pública com pedido liminar de anulação da nomeação, com consequente exoneração, do secretário de Finanças José Aécio Pedreira Lobo, da secretária de Saúde Lívia Santos de Queiroz e da procuradora do Município de Biritinga Lilian Santos de Queiroz. Segundo a promotora de Justiça Letícia Queiroz de Castro, os atos de nomeação, publicados oficialmente no último dia 2 de janeiro, são ilegais porque configuram ato de improbidade administrativa pela prática de nepotismo, uma vez que o secretário, a secretária e a procuradora são, respectivamente, genro e filhas do prefeito Antônio Celso Avelino de Queiroz.
“Embora a nomeação a cargo comissionado seja ato discricionário do Poder Executivo, o juízo de conveniência e oportunidade do administrador deve pautar-se entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, o que não ocorreu no caso”, afirma a promotora. Ela aponta desvio de finalidade, já que as nomeações teriam sido realizadas não “em prol do interesse público, mas visivelmente em nome do proveito dos familiares da própria autoridade nomeante”. Na ação, a promotora Letícia de Castro destaca que o caso da procuradora é ainda mais grave por, não sendo cargo de natureza política, exigir qualificação técnica. A ação foi ajuizada após o prefeito não acatar a recomendação do MP pedindo que as nomeações fossem anuladas.
Fonte: Cecom/MP
