A Câmara dos Deputados realiza, na tarde de hoje, a segunda sessão extraordinária desta terça-feira (19). Na pauta estão duas medidas provisórias e nenhuma matéria sobre reforma política. A MP 780/17 cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Os deputados aprovaram na semana passada o projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO), que reduz a entrada para quem optar pela renegociação em duas parcelas (de 50% para 40% do débito consolidado). Faltam ser votados os destaques apresentados ao texto.
Fundo penitenciário
A segunda MP em pauta é a 781/17, que determina o uso de um mínimo de 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais, a principal finalidade para a qual são requisitados os recursos do fundo. A proposta, que conta com um projeto de lei de conversão do deputado Victor Mendes (PSD-MA), também disciplina a atuação de reservistas das Forças Armadas na Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Fonte: Agência Câmara Notícias
