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Salvador, 17 de Dezembro de 2017

Edvaldo Brito afirma que projeto de concessão de Centro de Convenções de Salvador é irregular

Com 25 votos a favor e 10 contra, a Câmara Municipal aprovou no início da noite desta quarta-feira (6) o Projeto de Lei nº 529/17 que autoriza o Executivo a ceder para a iniciativa privada o uso durante 35 anos do Centro de Convenções de Salvador, que será construído pela prefeitura na Boca do Rio, na área do antigo Aeroclube. Vereadores questionaram custos, tempo de concessão, permissão do PPDU para erguer o edifício naquele local e a inexistência de uma Parceria Público-Privada, além de chamarem a atenção para os inúmeros processos judiciais envolvendo a área. Edvaldo Brito (PSD) votou contra e alegou que o projeto é uma geleia geral do ponto de vista jurídico: “Não prosperará. A redação do projeto está com erros primários, como a confusão entre bem público e serviço e a citação de lei federal inapropriada. A prefeitura só pode fazer concessão de serviços, e não de um bem. Ainda mais que esse bem ainda nem está construído. Por que essa pressa em conceder algo que não existe?”, questionou Brito.

Fonte: Assessoria de Comunicação de Edvaldo Brito

Postado em 07 de Dez 2017 as 17 : 30 : 28

 

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