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Salvador, 21 de Setembro de 2020

Proibição de Paus de Selfie em Salvador é vetada

O prefeito ACM Neto (DEM) vetou parcialmente o projeto de lei que proibia o uso  do bastão monopod, conhecido como Pau de Selfie, em Salvador. De acordo com publicação no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (23), a análise técnico-jurídica realizada pela Procuradoria Geral do Município aponta “inadequações” no Projeto apresentado que seriam ilegais caso mantidas.

“No art. 2º do Projeto há previsão de apreensão dos acessórios e multa aos responsáveis pelo evento, caso não seja cumprida a determinação de proibição do porte do bastão, entretanto não há dispositivo estipulando o valor da multa a ser aplicada, apenas referência a legislação vigente para cada situação”, diz o texto. Segundo a publicação, não há na legislação municipal norma prevendo tal penalidade, que precisaria ser especificada, já que segundo a Constituição “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Foto: Reprodução / Bahia Notícias

Postado em 23 de Set 2015 as 13 : 15 : 00

 

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