Ligação Direta - Notícias
Salvador, 17 de Dezembro de 2018

Projeto visa proibir apreensão de veículos com tributos em aberto

 

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A preocupação dos baianos em pagar o IPVA, taxas e multas de veículos automotores para não ter o veículo apreendido pode chegar ao fim se o projeto de lei nº 22.779/2018 for aprovado na Assembleia Legislativa (AL-BA).

A proposição visa proibir a apreensão ou remoção de veículos em função da falta ou atraso no pagamento de tributos, taxas e multas. Porém a medida não se aplica se o órgão de trânsito estiver munido de mandado judicial.

O projeto também prevê a proibição da cobrança em conjunto de multas, seguro obrigatório, licenciamento e IPVA, sendo facultado o pagamento em separado e obrigação do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) a entrega de qualquer um dos documentos correlatos.

Na justificativa, o autor da proposição, Augusto Castro (PSDB), diz que "a burocracia e a sanha arrecadatória de tributos são causas da ilógica ação de confiscar os bens de cidadãos como forma de constrangimento". O parlamentar ainda argumenta que a ação é "uma violência estatal contra o indivíduo". Castro explica que o estado condiciona a liberação do licenciamento à quitação de todos os débitos do veículo.

 

A Tarde ///  A F ///

Postado em 15 de Abr 2018 as 16 : 00 : 00

 

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