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Salvador, 21 de Novembro de 2019

Prefeitura de Lauro diz que decisão judicial cabe recurso

Após decisão da Justiça de suspender os efeitos da Lei Municipal n° 1.575/15, que dispõe sobre a desafetação e alienação de áreas públicas da cidade, a Prefeitura de Lauro de Freitas afirmou que irá recorrer da decisão. Por meio de nota, a gestão municipal afirmou que a Procuradoria Geral do Município já iniciou os procedimentos cabíveis para recorrer da decisão. "A referida legislação seguiu todos os trâmites legais para sua oficialização", afirma a prefeitura.  

A liminar, expedida pela juíza Maria Helena Lordelo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas, atende a uma ação pública movida pela bancada de oposição da Câmara de Lauro de Freitas contra a lei que autoriza o gestor municipal alterar a destinação de áreas de uso comum do povo, incluindo áreas verdes, e alienar sem necessidade de licitação.

Foto: Reprodução / Metro 1

Postado em 21 de Out 2015 as 15 : 30 : 00

 

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