A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/Senado%20Federal" target="_blank">Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado </a>aprovou nesta quarta-feira (24), por 16 votos a 10, o projeto de lei (PL) que prorroga por dez anos a pol&iacute;tica de cotas raciais para concursos p&uacute;blicos e processos seletivos para a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica federal, direta e indireta, incluindo funda&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas e autarquias.

Al&eacute;m disso, o texto aumenta dos atuais 20% para 30% o total das vagas reservadas para cotas raciais, incluindo ainda os grupos dos ind&iacute;genas e quilombolas. Atualmente, as cotas raciais para concursos alcan&ccedil;am apenas a popula&ccedil;&atilde;o negra, que inclui pretos e pardos. A lei de cotas para concursos, que &eacute; de 2014, vence dia 9 de junho deste ano.

O projeto deve passar por uma vota&ccedil;&atilde;o suplementar na CCJ do Senado, ainda sem data marcada. Como tem car&aacute;ter terminativo, se novamente aprovado, o texto segue direto para C&acirc;mara dos Deputados, sem precisar passar pelo plen&aacute;rio do Senado. A exce&ccedil;&atilde;o &eacute; se nove senadores apresentarem recursos contra a mat&eacute;ria, o que pode levar o tema ao plen&aacute;rio.

O relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), defendeu a necessidade de prorrogar a pol&iacute;tica de cotas raciais em concursos p&uacute;blicos argumentando que o racismo segue vivo na sociedade brasileira e mundial. Ele destacou ainda que, apesar de ter aumentado, a representa&ccedil;&atilde;o de negros na administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica ainda &eacute; baixa.

&ldquo;Um negro no servi&ccedil;o p&uacute;blico, um negro no Minist&eacute;rio das Rela&ccedil;&otilde;es Exteriores &eacute; mais do que simplesmente um funcion&aacute;rio, &eacute; uma voz viva de que &eacute; poss&iacute;vel se superar o racismo, a discrimina&ccedil;&atilde;o e promover um desenho do Brasil no servi&ccedil;o p&uacute;blico que retrate o desenho do Brasil na realidade&rdquo;, argumentou.

Embora pretos e pardos somem 56% da popula&ccedil;&atilde;o, eles comp&otilde;em 40% da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica federal. Nas carreiras de n&iacute;vel superior, s&oacute; h&aacute; 27,5% de negros. Entre ju&iacute;zes, apenas 14,5%, segundo dados do Observat&oacute;rio do Pessoal do Governo Federal sistematizados pelo Coletivo Maria Firmina de Servidores(as) P&uacute;blicos Negros(as).

O projeto foi criticado por senadores da oposi&ccedil;&atilde;o. O l&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o, senador Rog&eacute;rio Marinho (PL-RN), argumentou que as cotas deveriam ser apenas sociais, para pessoas de baixa renda.

&ldquo;N&oacute;s estamos abrindo m&atilde;o do m&eacute;rito. N&oacute;s estamos abrindo m&atilde;o da profici&ecirc;ncia. N&oacute;s estamos abrindo m&atilde;o da produtividade. N&oacute;s precisamos melhorar o nosso sistema educacional&rdquo;, comentou.

O senador Oriovisto Guimar&atilde;es (Podemos-PR) tamb&eacute;m criticou o projeto, argumentando que as cotas raciais deveriam se limitar &agrave;s universidades e que devem ser provis&oacute;rias.

&ldquo;Melhorar a sociedade passa por meritocracia. Se v&aacute;rias pessoas tentaram e se prepararam para um concurso p&uacute;blico, e se elas estavam em igualdade de condi&ccedil;&otilde;es, a cor n&atilde;o justifica o privil&eacute;gio a mais. Porque as cotas t&ecirc;m que ser antes [do concurso]&rdquo;, disse.

O relator Humberto Costa tentou rebater as cr&iacute;ticas ao projeto. Ele lembrou que a quest&atilde;o racial vai al&eacute;m do social. &ldquo;Quando um jogador de futebol bem-sucedido, rico, um &iacute;dolo, &eacute; chamado de macaco num jogo de futebol, num pa&iacute;s que se pretende desenvolvido cultural e socialmente, esse discurso de que o problema &eacute; meramente social, ele cai por terra&rdquo;, destacou.

J&aacute; o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) refor&ccedil;ou que a qualidade do servi&ccedil;o p&uacute;blico est&aacute; resguardada com o projeto porque a cota s&oacute; vale para quem for aprovado no concurso.

&ldquo;Ele pode n&atilde;o estar em primeiro do ranking, em segundo, em terceiro. Mas ele passou pelo crivo do concurso p&uacute;blico. E n&atilde;o ter&aacute; o risco, para n&atilde;o ter mal compreendido, de que se est&aacute; impondo a um cidad&atilde;o atendimento de segunda categoria&rdquo;, destacou.

Por outro lado, o senador Marcos Rog&eacute;rio (PL-RO) argumentou que o projeto divide a sociedade. &ldquo;As cotas raciais, para mim, elas criam o pior cen&aacute;rio poss&iacute;vel. Porque ela admite a discrimina&ccedil;&atilde;o racial para atingir um objetivo pol&iacute;tico, o que leva a uma situa&ccedil;&atilde;o onde as pessoas n&atilde;o s&atilde;o julgadas pelo que s&atilde;o ou pelo que fazem, mas pela cor de sua pele ou por sua origem &eacute;tnica&rdquo;, argumentou.

Modifica&ccedil;&otilde;es

Na semana passada, o relator Humberto Costa acatou uma s&eacute;rie de emendas da oposi&ccedil;&atilde;o para aumentar o apoio ao projeto, reduzindo, por exemplo, de 25 para dez ano o prazo de validade da pol&iacute;tica.

Costa ainda acatou o pedido para excluir o artigo que previa metas de representatividade &eacute;tnico-racial nos quadros do servi&ccedil;o p&uacute;blico, a exemplo da ocupa&ccedil;&atilde;o dos cargos de chefia, que deveria respeitar a propor&ccedil;&atilde;o populacional dos grupos raciais calculados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat&iacute;stica (IBGE)

Outras emendas acatadas pelo relator criaram novas regras para verifica&ccedil;&atilde;o da ra&ccedil;a do participante do concurso, como a exig&ecirc;ncia de normas padronizadas nacionalmente, e tamb&eacute;m mais diretrizes para o combate &agrave;s fraudes.

A Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a da C&acirc;mara aprovou nesta quarta-feira (10), por 39 votos a 25, a manuten&ccedil;&atilde;o da pris&atilde;o do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/129139,camara-retoma-analise-de-prisao-de-deputado-suspeito-de-mandar-matar-marielle-franco">deputado Chiquinho Braz&atilde;o </a>(Sem partido-RJ). O parlamentar foi preso por suspeita de mandar matar a vereadora carioca Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes.

Ap&oacute;s o resultado da vota&ccedil;&atilde;o na CCJ, a decis&atilde;o ser&aacute; apreciada ainda hoje em plen&aacute;rio. Para a aprova&ccedil;&atilde;o s&atilde;o necess&aacute;rios 257 votos.&nbsp;

Relator no colegiado, o deputado Darci Matos (PSD-SC) defendeu a manuten&ccedil;&atilde;o da pris&atilde;o, ressaltando que ficou &quot;claramente&quot; configurado o flagrante do crime apontado e os &quot;atos de obstru&ccedil;&atilde;o&quot; da investiga&ccedil;&atilde;o, conforme informa&ccedil;&otilde;es do UOL. &nbsp; &nbsp;

A Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) da C&acirc;mara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (9) a an&aacute;lise da pris&atilde;o do deputado Chiquinho Braz&atilde;o (Sem partido-RJ), suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ). Em seguida, a medida vai a plen&aacute;rio na Casa. Os deputados Gilson Marques (Novo-SC), Fausto Pinato (PP-SP) e Roberto Duarte (Republicanos-AC) pediram vistas ao processo na primeira tentativa da casa de chegar a um entendimento sobre manter a pris&atilde;o preventiva decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do parlamentar Chiquinho Braz&atilde;o, suspeito de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco.

Passando na CCJ, o relat&oacute;rio vai ser votado em plen&aacute;rio e a manuten&ccedil;&atilde;o da pris&atilde;o precisa de maioria absoluta, ou seja, 257 votos. A avalia&ccedil;&atilde;o de fontes no plen&aacute;rio &eacute; de que a vota&ccedil;&atilde;o est&aacute; dividida na C&acirc;mara, que pode querer mandar um recado para o STF.

Braz&atilde;o foi preso em 24 de mar&ccedil;o, no Rio de Janeiro, ao lado do irm&atilde;o Domingos Braz&atilde;o, na Opera&ccedil;&atilde;o Murder, Inc. da Pol&iacute;cia Federal. Segundo a Pol&iacute;cia Federal, a morte de Marielle foi idealizada pelos irm&atilde;os e planejada pelo ex-chefe da Pol&iacute;cia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. O motivo seria a disputa por regulariza&ccedil;&atilde;o de &aacute;reas nas m&atilde;os de mil&iacute;cias.

A vereadora Marta Rodrigues (PT) entregou nesta segunda-feira (1&ordm;) &agrave; Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o Final (CCJ) o seu voto em separado do Projeto de Lei N&ordm; 51/2023, que pede autoriza&ccedil;&atilde;o ao Legislativo para a Prefeitura de Salvador contratar um <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/128460,bruno-encaminha-pedido-de-emprestimo-a-camara-no-valor-de-quase-rdollar-600-milhoes-saiba-motivo" target="_blank">empr&eacute;stimo</a> de US$ 120 milh&otilde;es junto ao Banco Internacional para Reconstru&ccedil;&atilde;o e Desenvolvimento (Bird).

A petista tinha pedido vista da mat&eacute;ria na &uacute;ltima quarta (27) e requereu a reprova&ccedil;&atilde;o da opera&ccedil;&atilde;o na CCJ, mas foi derrotada por 4 votos a 2. O &uacute;nico integrante do colegiado que a acompanhou foi o seu correligion&aacute;rio, Luiz Carlos Su&iacute;ca.

Em sua justificativa, a legisladora alega &quot;irregularidade formal&quot; e aponta cinco fatores para a desaprova&ccedil;&atilde;o. Entre eles, a falta do encaminhamento do parecer t&eacute;cnico-jur&iacute;dico, &quot;conforme exigido pelo art. 32, &sect;1&ordm; da Lei Complementar 101/04&quot;; classifica a indica&ccedil;&atilde;o da destina&ccedil;&atilde;o dos recursos como &quot;extremamente gen&eacute;rica&quot;; questiona as &quot;condi&ccedil;&otilde;es de juros, car&ecirc;ncia, amortiza&ccedil;&atilde;o, prazo de pagamento e garantias que ser&atilde;o contratados&quot;.

Ainda, segundo Marta, consta no projeto um &quot;jabuti&quot; que prev&ecirc; a cria&ccedil;&atilde;o de tr&ecirc;s cargos comissionados, grau 57, vinculados &agrave; Casa Civil. &quot;N&atilde;o veio nenhuma nota t&eacute;cnica explicando. Muito gen&eacute;rico. Fala do Salvador Social, da Sa&uacute;de, da Educa&ccedil;&atilde;o, mas em qu&ecirc;? E olha o que eles d&atilde;o de seguran&ccedil;a: ISS, IPTU, ITIV e parte do imposto de renda. Quem &eacute; que vai ser o fiador? S&atilde;o as receitas do Munic&iacute;pio. E tem outra coisa, dentro do projeto vem tamb&eacute;m embutida a cria&ccedil;&atilde;o de tr&ecirc;s cargos de grau 57. Para qu&ecirc; esses cargos?&quot;, questionou a vereadora, em entrevista ao <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/57/blog-do-vila" target="_blank">Blog do Vila</a>, do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/" target="_blank">Portal Salvador FM</a>.&nbsp;

De acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Munic&iacute;pio, atualizado em 2023, o sal&aacute;rio de cada um dos novos contratados est&aacute; estimado em R$ 7.484,97.&nbsp;

Al&eacute;m da CCJ, nesta segunda, o projeto tamb&eacute;m foi aprovado na Comiss&atilde;o de Finan&ccedil;as da Casa. H&aacute; quatro meses a C&acirc;mara j&aacute; tinha aprovado outro financiamento no Bird, no valor de US$ 75 milh&otilde;es.&nbsp;

O presidente da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o Final da C&acirc;mara Municipal de Salvador, Paulo Magalh&atilde;es J&uacute;nior (Uni&atilde;o Brasil), rebateu os questionamentos da vereadora Marta Rodrigues (PT) ao pedido de empr&eacute;stimo da prefeitura ao Banco Internacional para Reconstru&ccedil;&atilde;o e Desenvolvimento (Bird), no valor de US$ 120 milh&otilde;es.

O chefe da CCJ &quot;enalteceu&quot; o trabalho da petista no colegiado, mas fez uma provoca&ccedil;&atilde;o ao recente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/128140,solicitacao-de-emprestimo-de-rdollar-400-mi-do-governo-do-estado-deve-ser-votada-na-al-ba-nesta-terca-feira" target="_blank">financiamento</a> de R$ 400 milh&otilde;es solicitado pelo governo estadual &agrave; Assembleia Legislativa da Bahia.

&quot;Inclusive, at&eacute; elogiei o voto da vereadora Marta. Ela sempre acrescenta muito na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a, mas da mesma forma que o Governo do Estado tamb&eacute;m contraiu um empr&eacute;stimo recentemente, a Prefeitura faz porque tem credibilidade para poder contrair esse tipo de empr&eacute;stimo, que vai ser importante na &aacute;rea social. Mas o projeto est&aacute; pronto, acabado, votado na comiss&atilde;o e vai a plen&aacute;rio&quot;, avisou o edil, em entrevista ao <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/57/blog-do-vila" target="_blank">Blog do Vila</a>, do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/" target="_blank">Portal Salvador FM</a>.

Em rela&ccedil;&atilde;o ao &quot;jabuti&quot; de cria&ccedil;&atilde;o de tr&ecirc;s cargos comissionados, cada um avaliado em quase R$ 7,5 mil, Paulo Magalh&atilde;es afirma que a medida est&aacute; inserida no contexto do financiamento. &quot;Na verdade, voc&ecirc; tem que ter algumas pessoas que possam acompanhar um projeto dessa magnitude. J&aacute; existe esse modelo em outros empr&eacute;stimos. Isso muitas vezes &eacute; exig&ecirc;ncia da pr&oacute;pria entidade de fomento que vai conceder o cr&eacute;dito&quot;, argumentou.&nbsp;

A vota&ccedil;&atilde;o da mat&eacute;ria, segundo informou ao blog o presidente da CMS, Carlos Muniz (PSDB), dever&aacute; ocorrer nesta quarta (3) ou na pr&oacute;xima, dia 10. A Casa aguarda o envio do projeto de reajuste dos sal&aacute;rios dos servidores municipais pelo Executivo para que a aprecia&ccedil;&atilde;o de ambos os textos ocorra no mesmo dia.

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/alba" target="_blank">Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA)</a> ter&aacute; uma &quot;Superter&ccedil;a&quot; para chamar de sua - ainda que nada comparado ao complexo sistema eleitoral norte-americano que deve colocar mais uma vez, frente-&agrave;-frente, o republicano Donald Trump e o democrata Joe Biden.&nbsp;

Neste dia 5 de mar&ccedil;o, os deputados estaduais que fazem parte da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) da Casa v&atilde;o sabatinar o deputado estadual Paulo Rangel (PT) e o ex-deputado federal Marcelo Nilo (Republicanos) para uma vaga no Tribunal de Contas dos Munic&iacute;pios da Bahia (TCM-BA), ap&oacute;s a aposentadoria, em dezembro, no conselheiro Fernando Vita.

A sess&atilde;o de hoje est&aacute; prevista para ter in&iacute;cio a partir das 10h. O petista, que obteve o apoio de 38 parlamentares para sua candidatura, &eacute; considerado favorito para a disputa. O republicano, por sua vez, recebeu 18 subscri&ccedil;&otilde;es e &eacute; considerado o &quot;azar&atilde;o&quot;.

A previs&atilde;o &eacute; que, pela tarde, superada a etapa da CCJ, o plen&aacute;rio da Casa venha apreciar as candidaturas atrav&eacute;s do voto secreto, o que poderia mudar o cen&aacute;rio, representando uma derrota para o governo Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT). Para defini&ccedil;&atilde;o do nome, s&atilde;o necess&aacute;rios 32 votos favor&aacute;veis e qu&oacute;rum qualificado de maioria absoluta.

Coelba

Tamb&eacute;m nesta &quot;Superter&ccedil;a&quot;, as Comiss&otilde;es de Agricultura e Pol&iacute;tica Rural e de Infraestrutura da AL-BA recebem, a partir das 9h, o diretor-presidente da Neoenergia Coelba, Thiago Freire Guth, que assumiu o posto em julho do ano passado. Na pauta est&atilde;o desafios no fornecimento de energia el&eacute;trica no setor agropecu&aacute;rio do estado.&nbsp;

Durante o encontro, devem ser discutidos problemas relacionados &agrave; defici&ecirc;ncia no fornecimento de energia, o que, em muitos casos, dificulta o desenvolvimento de diversos setores, especialmente do agropecu&aacute;rio.&nbsp;

&ldquo;As dificuldades em rela&ccedil;&atilde;o ao fornecimento de energia el&eacute;trica s&atilde;o hoje um dos principais desafios para o desenvolvimento do setor agropecu&aacute;rio, que j&aacute; representa quase 30% do PIB da Bahia, mas tem ainda muito potencial para crescer. Para isso, precisamos melhorar nossa infraestrutura energ&eacute;tica, em especial na regi&atilde;o Oeste, que tem hoje projetos que dependem do fornecimento de energia para se desenvolverem&rdquo;, afirmou o deputado estadual Manuel Rocha (Uni&atilde;o), presidente da Comiss&atilde;o de Agricultura.&nbsp;

Rocha pontua que s&atilde;o muitas as queixas relacionadas &agrave;s defici&ecirc;ncias de infraestrutura energ&eacute;tica no Estado, n&atilde;o apenas no setor agropecu&aacute;rio. Ele frisou que a Neoenergia Coelba tem se mostrado aberta ao di&aacute;logo.

&ldquo;Contudo, precisamos ir al&eacute;m do debate e buscar solu&ccedil;&otilde;es pr&aacute;ticas e eficientes para resolver os problemas. N&atilde;o adianta ficar conversando se n&atilde;o encontrarmos um caminho para essa situa&ccedil;&atilde;o, que &eacute; prejudicial para todos, principalmente no setor agropecu&aacute;rio, afetando dos pequenos aos grandes produtores&rdquo;, salientou.

Mantido no comando da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o Final, o vereador Paulo Magalh&atilde;es J&uacute;nior (Uni&atilde;o Brasil) justificou que o motivo da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/127349,mesa-virada-edicao-extra-do-diario-do-legislativo-confirma-manutencao-de-comissoes-e-magalhaes-jr-na-ccj" target="_blank">&quot;virada de mesa&quot;</a> foi a preserva&ccedil;&atilde;o da seguran&ccedil;a jur&iacute;dica da C&acirc;mara Municipal de Salvador.

O chefe do colegiado foi beneficiado com um ato do presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), publicado em edi&ccedil;&atilde;o extra do Di&aacute;rio Oficial do Legislativo na noite da &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (27). O tucano determinou a manuten&ccedil;&atilde;o das mesmas composi&ccedil;&otilde;es da legislatura anterior e retomou a regra vigente antes do seu antecessor, o atual vice-governador Geraldo J&uacute;nior (MDB), que tinha alterado o Regimento Interno para que as mudan&ccedil;as ocorressem anualmente.&nbsp;

&quot;O que se fez foi cumprir o regimento da Casa. O mandato das comiss&otilde;es sempre foi de dois anos e, em uma consulta &agrave; procuradoria da Casa, o presidente manteve os dois anos de mandato, sen&atilde;o ter&iacute;amos que mexer em outras comiss&otilde;es tamb&eacute;m&quot;, argumentou Magalh&atilde;es J&uacute;nior, ao justificar o porqu&ecirc; de, na &eacute;poca, a proposta de troca anual recebeu ades&atilde;o maci&ccedil;a dos vereadores. &quot;No momento de instabilidade na Casa, o mandato passou a ser de um ano para cada, mas agora voltou ao normal, cumprindo o mandato de dois anos. Ent&atilde;o, n&atilde;o houve nada de problema, nada de brigas e desaven&ccedil;as&quot;, tangenciou.

No entanto, seu colega de partido Cl&aacute;udio Tinoco, com quem tinha sido feito um <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/127289,se-acordo-for-cumprido-unica-mudanca-relevante-nas-comissoes-e-tinoco-na-ccj" target="_blank">compromisso de altern&acirc;ncia</a> para assumir a CCJ em 2024, deixou evidente o descontentamento ao dizer que &quot;acordo foi feito e acordo foi desfeito&quot;. &quot;Cl&aacute;udio Tinoco &eacute; um excelente quadro e est&aacute; sempre preparado para assumir qualquer posto na Casa&quot;, afagou Paulo Magalh&atilde;es J&uacute;nior.

Ap&oacute;s a decis&atilde;o, todas as 13 comiss&otilde;es permanentes foram empossadas oficialmente na sess&atilde;o da &uacute;ltima quarta (29).

Uma edi&ccedil;&atilde;o extra do Di&aacute;rio Oficial do Legislativo, <a href="http://177.136.123.157/pub/n/DOL-6651/" target="_blank">publicada na noite desta ter&ccedil;a-feira (27)</a>, sepultou o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/127289,se-acordo-for-cumprido-unica-mudanca-relevante-nas-comissoes-e-tinoco-na-ccj" target="_blank">cumprimento do acordo </a>de altern&acirc;ncia na presid&ecirc;ncia das comiss&otilde;es permanentes e confirmou a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/127347,acordo-foi-feito-e-por-mim-sera-mantido-diz-muniz-sobre-tinoco-assumir-ccj-virada-de-mesa-pode-melar-pacto" target="_blank">&quot;virada de mesa&quot;</a> na C&acirc;mara Municipal de Salvador.

Com o ato do presidente Carlos Muniz (PSDB) est&aacute; confirmada a manuten&ccedil;&atilde;o das composi&ccedil;&otilde;es dos colegiados empossadas em 2023, inclusive a disputada pasta de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o Final (CCJ), que seguir&aacute; sob a batuta de Paulo Magalh&atilde;es J&uacute;nior (Uni&atilde;o&nbsp;Brasil).

A medida torna et&eacute;rea a reuni&atilde;o do Col&eacute;gio de L&iacute;deres marcada para a pr&oacute;xima segunda-feira (4), &agrave;s 15h30, ao menos sobre a defini&ccedil;&atilde;o do tema.

Em entrevista ao <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/57/blog-do-vila" target="_blank">Blog do Vila</a>, o vereador Cl&aacute;udio Tinoco (UB) afirmou que seguir&aacute; normalmente o seu trabalho no grupo de Desenvolvimento Econ&ocirc;mico, Turismo e Rela&ccedil;&otilde;es Internacionais, mas ponderou: &quot;Respeito a decis&atilde;o do presidente. Fui comunicado ainda ontem, mas registre-se que acordo foi feito e acordo foi desfeito&quot;.

O presidente da C&acirc;mara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), confirmou ao <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/57/blog-do-vila" target="_blank">Blog do Vila</a> a exist&ecirc;ncia de um <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/127289,se-acordo-for-cumprido-unica-mudanca-relevante-nas-comissoes-e-tinoco-na-ccj" target="_blank">acordo para altern&acirc;ncia</a> no comando da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o Final (CCJ).

Com o pacto acertado na legislatura anterior, o atual chefe da CCJ, Paulo Magalh&atilde;es J&uacute;nior (Uni&atilde;o Brasil), trocaria de colegiado com seu correligion&aacute;rio Cl&aacute;udio Tinoco, atual respons&aacute;vel pela pasta de Desenvolvimento Econ&ocirc;mico, Turismo e Rela&ccedil;&otilde;es Internacionais.&nbsp;

&quot;O acordo foi feito e por mim ser&aacute; mantido. S&oacute; estou esperando a conversa entre todas as pessoas que participaram para que a gente chegue a um consenso e defina da melhor forma poss&iacute;vel&quot;, salientou o tucano.&nbsp;

No entanto, Magalh&atilde;es J&uacute;nior resiste em abrir m&atilde;o da presid&ecirc;ncia da CCJ e a possibilidade de descumprimento do pacto gerou um mal-estar entre os aliados do prefeito Bruno Reis na Casa. Para tentar minimizar o impasse, uma reuni&atilde;o do Col&eacute;gio de L&iacute;deres foi convocada inicialmente para esta ter&ccedil;a-feira (27), mas confirmada posteriormente para a pr&oacute;xima segunda (4), &agrave;s 15h30.

Nos bastidores do Legislativo, fala-se em uma &quot;virada de mesa&quot;, que seria a modifica&ccedil;&atilde;o no Regimento Interno que retome a regra anterior &agrave; presid&ecirc;ncia do atual vice-governador Geraldo J&uacute;nior (MDB). Antes do emedebista, que determinou a altera&ccedil;&atilde;o anual, a mudan&ccedil;a no comando das comiss&otilde;es permanentes acontecia a cada dois anos. &nbsp;

&quot;Tudo isso tem que passar pelo Col&eacute;gio de L&iacute;deres. Na realidade, n&atilde;o &eacute; o Col&eacute;gio de L&iacute;deres que vai indicar quem vai ser o presidente ou n&atilde;o das comiss&otilde;es. Quem vai indicar s&atilde;o as pr&oacute;prias comiss&otilde;es. Mas se algu&eacute;m, algum l&iacute;der, quiser criar dessa forma que voc&ecirc; est&aacute; falando, mudar como Geraldo mudou de dois para um, podemos analisar. Se houver maioria no Col&eacute;gio de L&iacute;deres, pode ter certeza que n&oacute;s iremos colocar para vota&ccedil;&atilde;o e iremos no plen&aacute;rio aprovar ou n&atilde;o, mas at&eacute; o momento ningu&eacute;m me deu essa ideia&quot;, ponderou Muniz.&nbsp;

O atual presidente da CMS tamb&eacute;m garantiu que a proposta de retorno &agrave; regra anterior n&atilde;o partiu de seu gabinete. &quot;N&atilde;o, de jeito nenhum. Nunca isso passou pela minha cabe&ccedil;a, mas se voc&ecirc; me perguntar se eu sou a favor ou contra, eu sou a favor, j&aacute; me antecipando&quot;, revelou.

Nesta ter&ccedil;a, a pol&ecirc;mica esvaziou a sess&atilde;o, encerrada por volta das 15h por falta de qu&oacute;rum. Antes disso, a reportagem flagrou Paulo Magalh&atilde;es J&uacute;nior atravessar a rua em dire&ccedil;&atilde;o ao Pal&aacute;cio Thom&eacute; de Souza. Pouco depois, Tinoco tamb&eacute;m deixou o plen&aacute;rio.

Caso o acordo de altern&acirc;ncia seja cumprido, a &uacute;nica troca relevante nas presid&ecirc;ncias das 13 comiss&otilde;es permanentes da C&acirc;mara Municipal de Salvador &eacute; a substitui&ccedil;&atilde;o no comando do colegiado de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o Final.&nbsp;

Atualmente, a CCJ &eacute; chefiada pelo vereador Paulo Magalh&atilde;es J&uacute;nior (Uni&atilde;o Brasil), mas o pacto firmado na legislatura anterior prev&ecirc; a substitui&ccedil;&atilde;o pelo seu correligion&aacute;rio Cl&aacute;udio Tinoco, hoje &agrave; frente da pasta de Desenvolvimento Econ&ocirc;mico, Turismo e Rela&ccedil;&otilde;es Internacionais.&nbsp;

Como j&aacute; foram realizadas as tr&ecirc;s sess&otilde;es previstas no Regimento Interno, o presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), teria que publicar a mudan&ccedil;a no Di&aacute;rio Oficial do Legislativo desta ter&ccedil;a (26).

O Blog do Vila apurou, no entanto, que h&aacute; um impasse na permuta: Magalh&atilde;es J&uacute;nior resiste em abrir m&atilde;o da prestigiada CCJ para assumir a Detri no ano eleitoral e Tinoco faz quest&atilde;o do cumprimento do acordo.&nbsp;

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123048,ccj-do-senado-aprova-texto-base-da-reforma-tributaria" target="_blank">Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a do Senado (CCJ) </a>aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o 42/2023, que pro&iacute;be militares na ativa de se candidatarem em elei&ccedil;&otilde;es. O texto segue agora para an&aacute;lise do plen&aacute;rio.

De acordo com o texto, o militar federal que se candidatar a um cargo eletivo, no registro da candidatura ser&aacute; automaticamente transferido para a reserva n&atilde;o remunerada.

Com mais de 35 anos de servi&ccedil;o, o militar vai para a reserva remunerada.

As novas regras n&atilde;o valer&atilde;o para as elei&ccedil;&otilde;es municipais de 2024. Conforme a legisla&ccedil;&atilde;o, entrar&atilde;o em vigor somente 1 ano ap&oacute;s o in&iacute;cio da vig&ecirc;ncia da emenda constitucional.

Atualmente, o militar pode se candidatar desde que se afaste da atividade, caso tenha menos de 10 anos de servic&ccedil;o. Se o tempo de servi&ccedil;o for superior, deverá ser afastado pela autoridade superior e, uma vez eleito, passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação.

Na proposta, o senador Jaques Wagner (PT-BA), autor da emenda, justifica que militares da ativa não devem estar vinculados a atividades político-partidárias, argumentando que a Constitui&ccedil;&atilde;o j&aacute; restringe a participação da categoria no processo político-eleitoral. Wagner, que &eacute; l&iacute;der do governo, diz ainda que &eacute; necess&aacute;rio adotar medidas cautelares para garantir a neutralidade pol&iacute;tica das For&ccedil;as Armadas.

A PEC teve parecer favor&aacute;vel do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

O senador Fl&aacute;vio Bolsonaro (PL-RJ) posicionou-se contr&aacute;rio &agrave; PEC, que, segundo ele, considera os militares uma &ldquo;sub-categoria de servidor p&uacute;blico&rdquo; e que a proposta seria uma vingan&ccedil;a contra as For&ccedil;as Armadas.

A emenda n&atilde;o impacta militares dos estados e Distrito Federal.

O bloco dos vereadores de oposi&ccedil;&atilde;o &agrave; gest&atilde;o municipal utilizou a tribuna da C&acirc;mara de Salvador para criticar o posicionamento da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ), presidida pelo<a href="http://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/paulo%20magalhaes" target="_blank"> vereador Paulo Magalh&atilde;es (Uni&atilde;o)</a>, aliado do<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/bruno%20reis" target="_blank"> prefeito Bruno Reis (Uni&atilde;o)</a>, de rejeitar emendas propostas pelo bloco&nbsp;ao <a href="http://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123888,em-urgencia-camara-aprova-projeto-da-prefeitura-que-cria-pacote-de-incentivos-fiscais-e-obras-no-centro-historico" target="_blank">Projeto de Lei N&ordm; 308/23, aprovado pela Casa Legislativa </a>nesta quarta-feira (29).&nbsp;

A mat&eacute;ria, que cria um pacote de programas de incentivos fiscais e econ&ocirc;micos para desenvolvimento de polos logisticos, atividades imobili&aacute;rias,&nbsp;cooperativas de trabalhadores de materiais recicl&aacute;veis e de obras em casar&otilde;es no Centro Hist&oacute;ricos de Salvador, foi votada em regime de urg&ecirc;ncia na tarde desta quarta, sem passar por discuss&otilde;es nas Comiss&otilde;es da Casa Legislativa.&nbsp;

Ao todo, o texto original do projeto recebeu 15 emendas de vereadores. Desse total, nove tiveram parecer do presidente da CCJ para a rejei&ccedil;&atilde;o, e seis para aprova&ccedil;&atilde;o. O voto do relator foi acompanhado&nbsp;por outros cinco dos seis parlamentares que integram a CCJ. Apenas a vereadora Marta Rodrigues (PT), que tamb&eacute;m integra comiss&atilde;o, se posicionou contr&aacute;ria ao parecer por rejei&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

Propor&ccedil;&atilde;o

Das seis emendas aprovadas, tr&ecirc;s foram propostas por vereadores do bloco governista, e outras tr&ecirc;s por vereadores da oposi&ccedil;&atilde;o. J&aacute; das nove emendas rejeitadas, oito foram propostas por parlamentares do bloco de oposi&ccedil;&atilde;o, e uma, do vereador Andr&eacute; Fraga (PV), aliado do prefeito Bruno Reis, foi rejeitada.&nbsp;

Ap&oacute;s a rejei&ccedil;&atilde;o das emendas, a vereadora<a href="http://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/laina%20crisostomo" target="_blank"> Laina Cris&oacute;stimo (Psol), l&iacute;der da bancada de oposi&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara</a>, utilizou a tribuna para criticar a aus&ecirc;ncia de transpar&ecirc;ncia e criticar a rejei&ccedil;&atilde;o das emendas da bancada de oposi&ccedil;&atilde;o, entre elas, a que pedia a mudan&ccedil;a de nomenclatura do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para Programa de Parcelamento de Incentivado (PPI), projeto da prefeitura realiza parcelamento de d&iacute;vidas de contribuintes da capital baiana.

&quot;Os projetos de Lei do executivo sempre chegam a n&oacute;s sem nenhuma transpar&ecirc;ncia, e sem nenhum compromisso em fazer valer uma Lei Federal, que &eacute; a Lei de Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o. Para al&eacute;m disso, esse projeto que a gente est&aacute; discutindo&nbsp;junta ao menos cinco Projetos de Lei diferentes, para que sejam votados como um verdadeiro jabuti, um verdadeiro cavalo de tr&oacute;ia, que mostra uma verdadeira irresponsabilidade da gest&atilde;o de Bruno Reis&nbsp;e do compromisso de Bruno Reis de lidar com gente. Porque Bruno Reis parece, para n&oacute;s, que tem medo de gente, tem medo do povo. Ele n&atilde;o se prop&otilde;e a fazer audi&ecirc;ncia p&uacute;blica sobre os projetos que v&atilde;o afetar diretamente a vida do povo de Salvador. E a&iacute; a gente vai tratar de algo que &eacute; muito forte. N&atilde;o teve forma para acatar uma emenda que falava de nomenclatura.&quot;, reclamou&nbsp;a vereadora.&nbsp;

Laina tamb&eacute;m criticou&nbsp; os tr&acirc;mites de envio das propostas do Executivo Municipal &agrave; C&acirc;mara de Salvador.&nbsp;

&quot;E trago algo que &eacute; muito importante para n&oacute;s, que &eacute; sobre tempo, &eacute; sobre prazo, &eacute; sobre respeito &agrave; Lei e ao processo legislativo. O que a gente viu &eacute; que esse Projeto de Lei chega na quinta-feira, mas que n&oacute;s, vereadores e vereadoras, s&oacute; temos acesso na segunda &agrave; noite, no final da tarde. E recebemos a informa&ccedil;&atilde;o de que as emendas deveriam ser propostas at&eacute; hoje, &agrave;s 11h.&nbsp;A gente vem de um processo &aacute;rduo de proposi&ccedil;&atilde;o de emendas &agrave; Lei or&ccedil;ament&aacute;tria anual, que porque a gente tem compromisso legislativo com essa casa, e a gente &eacute; asso berbada com oito projetos em car&aacute;ter de urg&ecirc;ncia. Tudo &eacute; urgente, s&oacute; n&atilde;o tem urg&ecirc;ncia para conversar com o povo, para fazer audi&ecirc;ncia p&uacute;blica, ouvir o que o povo quer dizer&quot;, criticou a vereador.&nbsp;

Al&eacute;m da l&iacute;der, os vereadores Silvio Humberto (PSB), Marta Rodrigues (PT), Augusto Vasconcelos (PCdoB) tamb&eacute;m utilizaram a tribuna para criticar as rejei&ccedil;&otilde;es &agrave;s emendas epresentadas pela bancada.&nbsp;

Assista:&nbsp;

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O indicado pelo presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula">Lula (PT)</a> para uma vaga ao <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, o ministro da Justi&ccedil;a, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/flavio%20dino">Flavio Dino</a>, foi at&eacute; o Senado, nesta quarta-feira (29), para fazer um lobby junto aos parlamentares com o objetivo de referendar a escolha dele ao cargo.

A expectativa &aacute; de que a sabatina do titular da pasta e senador licenciado aconte&ccedil;a na 2&ordf; semana de dezembro. Antes da vota&ccedil;&atilde;o em plen&aacute;rio, Fl&aacute;vio Dino passar&aacute; por sabatina na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ), marcada para o dia 13 de dezembro.

Para ser aprovado, Fl&aacute;vio Dino precisa de, pelo menos, 41 votos entre os 81 senadores - aliados no Pal&aacute;cio do Planalto arriscam que o ex-governador do Maranh&atilde;o j&aacute; conta com o apoio de 50 senadores, mas podendo chegar a 62 congressistas.

Ap&oacute;s visita aos parlamentares, na manh&atilde; de hoje, Dino disse que o perfil combativo &eacute; pr&oacute;prio da pol&iacute;tica e que ministro n&atilde;o tem ideologia. &ldquo;O perfil combativo &eacute; pr&oacute;prio da pol&iacute;tica. Evidentemente, quando voc&ecirc; muda de fun&ccedil;&atilde;o, voc&ecirc; muda tamb&eacute;m o perfil da sua atua&ccedil;&atilde;o. Fui deputado federal, governador, juiz federal, e cada fun&ccedil;&atilde;o tem uma caracter&iacute;stica e tem um estilo&rdquo;, disse.

&quot;Portanto, n&atilde;o &eacute; o fato de ter incisividade, &eacute; pr&oacute;prio do lugar que eu estou e do papel pol&iacute;tico que eu exer&ccedil;o. Eu n&atilde;o conhe&ccedil;o nenhum pol&iacute;tico que n&atilde;o seja combativo&quot;, completou o ministro.

O senador Weverton Rocha (PDT-MA) projeta pelo menos 50 votos favor&aacute;veis &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o da indica&ccedil;&atilde;o do ministro da Justi&ccedil;a, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/flavio%20dino">Fl&aacute;vio Dino</a>, ao <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>. Rocha &eacute; o relator da indica&ccedil;&atilde;o. &nbsp;

Para aprova&ccedil;&atilde;o, s&atilde;o necess&aacute;rios, no m&iacute;nimo, votos de 41 dos 81 senadores no plen&aacute;rio. &nbsp;

O senador antecipou que ir&aacute; apresenta parecer a favor da indica&ccedil;&atilde;o de Fl&aacute;vio Dino. &ldquo;Irei apresentar um relat&oacute;rio falando de sua vida vitoriosa, do pleno saber jur&iacute;dico. Temos muita tranquilidade em levar um relat&oacute;rio com a indica&ccedil;&atilde;o para aprova&ccedil;&atilde;o do nosso sabatinado&rdquo;, disse Weverton em entrevista &agrave; imprensa nesta ter&ccedil;a-feira (28). &nbsp;

Antes da vota&ccedil;&atilde;o em plen&aacute;rio, Fl&aacute;vio Dino passar&aacute; por sabatina na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ), marcada para o dia 13 de dezembro. &nbsp;

&ldquo;Eu acho que vamos sair com no m&iacute;nimo 50 [votos], que &eacute; um n&uacute;mero tranquilo para passar no plen&aacute;rio. Achamos que ele pode chegar a 58 ou a 62. [...] Tem colega senador que n&atilde;o vai votar nele, mas n&atilde;o tem o porqu&ecirc; de ele n&atilde;o conversar com o colega&rdquo;, afirmou o relator. &nbsp;

Senadores de oposi&ccedil;&atilde;o ao governo t&ecirc;m declarado que ir&atilde;o votar contra a indica&ccedil;&atilde;o, alegando politiza&ccedil;&atilde;o do tribunal e revanchismo. Entre eles est&aacute; Eduardo Gir&atilde;o (Novo-CE). &ldquo;[O presidente Lula] est&aacute; colocando o s&iacute;mbolo da revanche, colocando o s&iacute;mbolo da vingan&ccedil;a, do deboche. &Eacute; assim que vai pacificar o Brasil? [...]. O STF, a gente j&aacute; questiona por ser muito pol&iacute;tico, tribunal politiqueiro. Vai colocar um pol&iacute;tico nato l&aacute; dentro? &Eacute; muito estranho&rdquo;, disse o senador em pronunciamento no plen&aacute;rio na segunda-feira (27).&nbsp;

Dino foi indicado pelo presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula">Luiz In&aacute;cio Lula da Silva</a> nesta segunda-feira (27) para ocupar vaga na Corte Suprema, aberta com a aposentadoria compuls&oacute;ria de Rosa Weber, que completou 75 anos no in&iacute;cio do m&ecirc;s. &nbsp;

Formado em direito pela Universidade Federal do Maranh&atilde;o (UFMA), com mestrado na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Fl&aacute;vio Dino foi juiz federal por 12 anos, per&iacute;odo no qual ocupou postos como a presid&ecirc;ncia da Associa&ccedil;&atilde;o dos Ju&iacute;zes Federais do Brasil (Ajufe) e a secretaria-geral do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ).&nbsp;

*Com informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia Senado

A sabatina entre senadores e os indicados do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) para o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria Geral da Rep&uacute;blica (PGR) deve acontecer na segunda semana de dezembro, segundo informa&ccedil;&otilde;es divulgadas no blog do Igor Gadelha, do Portal Metr&oacute;poles nesta segunda-feira (27).&nbsp;

Hoje, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123800,lula-ignora-apelo-popular-por-mulher-negra-no-stf-e-indica-dino-para-lugar-de-rosa-weber-gonet-e-indicado-para-pgr" target="_blank">o presidente indicou o ministro da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, Fl&aacute;vio Dino, para ocupar a vaga de Rosa Weber, que se aposentou em setembro deste ano</a>. Al&eacute;m dele, Lula tamb&eacute;m indicou o&nbsp;Paulo Gonet para a Procuradoria Geral da Rep&uacute;blica (PGR).&nbsp;

De acordo com o colunista, o presidente da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o &nbsp;e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado Federal assegurou ao presidente da Rep&uacute;blica que as sabatinas devem ser marcadas entre os dias 11 e 15 deste ano, pen&uacute;ltima semana antes do recesso parlamentar.&nbsp;

Caso a agenda seja confirmada, os indicados ter&atilde;o 15 dias percorrer os gabinetes dos parlamentares em busca dos votos necess&aacute;rios para que seus nomes sejam referendados. Conforme o blog, para serem aprovados, os indicados ao STF e &agrave; PGR precisam de, ao menos, 41 votos, dos 81 senadores.

A Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123107,senado-aprova-reforma-tributaria-e-texto-volta-a-camara" target="_blank">Senado Federal</a>&nbsp;aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei (PL) 4224/2021, que inclui na lista de crimes hediondos os cometidos contra <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123142,mais-de-200-criancas-esperam-por-adocao-na-bahia" target="_blank">crian&ccedil;as e adolescentes</a>. A mat&eacute;ria tamb&eacute;m tipifica como crime a pr&aacute;tica de bullying (intimida&ccedil;&atilde;o) e cyberbullying (viol&ecirc;ncia virtual). O texto segue agora para an&aacute;lise da Comiss&atilde;o de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica.

O projeto de lei cria a Pol&iacute;tica Nacional de Preven&ccedil;&atilde;o e Combate ao Abuso e Explora&ccedil;&atilde;o Sexual de Crian&ccedil;as e Adolescentes. O texto estabelece protocolos a serem seguidos por institui&ccedil;&otilde;es de ensino para prevenir e combater a viol&ecirc;ncia escolar. Segundo o relator, senador Dr. Hiran (PP-RR), o projeto &eacute; uma resposta a casos de viol&ecirc;ncia escolas.

Crimes hediondos

O projeto inclui na lista de crimes hediondos agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participa&ccedil;&atilde;o de crian&ccedil;a ou adolescente em imagens pornogr&aacute;ficas; adquirir, possuir ou armazenar imagem pornogr&aacute;fica com crian&ccedil;a ou adolescente; sequestrar ou manter em c&aacute;rcere privado crian&ccedil;as e adolescentes; e traficar pessoas menores de 18 anos.

O r&eacute;u condenado por crime considerado hediondo, al&eacute;m das penas previstas, n&atilde;o pode receber benef&iacute;cios de anistia, gra&ccedil;a e indulto ou fian&ccedil;a. Al&eacute;m disso, deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado. O projeto tamb&eacute;m torna hediondo o crime de instiga&ccedil;&atilde;o ou o aux&iacute;lio ao suic&iacute;dio ou a automutila&ccedil;&atilde;o por meio da internet, mesmo que a v&iacute;tima n&atilde;o seja menor de idade. O texto considera agravantes o fato de a pessoa que instiga ou auxilia ser respons&aacute;vel por grupo, comunidade ou rede virtual. Nesse caso, a pena pode ser duplicada.&nbsp;

Bullying e cyberbullying

O PL inclui dois novos crimes no C&oacute;digo Penal: o bullying e o cyberbullying. O primeiro &eacute; definido como intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo - mediante viol&ecirc;ncia f&iacute;sica ou psicol&oacute;gica - uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motiva&ccedil;&atilde;o evidente. A pena prevista &eacute; de multa se a conduta n&atilde;o constituir crime mais grave. 
J&aacute; o cyberbullying &eacute; classificado como intimida&ccedil;&atilde;o sistem&aacute;tica virtual. Neste caso, a pena &eacute; de reclus&atilde;o de dois anos a quatro anos e multa.

Aumento de penas&nbsp;

O PL 4224/2021 tamb&eacute;m aumenta a pena de dois crimes j&aacute; previstos no C&oacute;digo Penal. No caso de homic&iacute;dio contra menor de 14 anos, a pena atual - de 12 a 30 anos de reclus&atilde;o - pode ser aumentada em dois ter&ccedil;os se o crime for praticado em escola de educa&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica p&uacute;blica ou privada. 
J&aacute; o crime de indu&ccedil;&atilde;o ou instiga&ccedil;&atilde;o ao suic&iacute;dio ou &agrave; automutila&ccedil;&atilde;o ter&aacute; a pena atual, de seis meses a dois anos de reclus&atilde;o, duplicada se o autor for respons&aacute;vel por grupo, comunidade ou rede virtuais.

Explora&ccedil;&atilde;o sexual

Al&eacute;m de tornar crime hediondo o agenciamento e o armazenamento de imagens pornogr&aacute;ficas de crian&ccedil;as e adolescentes, o projeto inclui entre os crimes previstos no Estatuto da Crian&ccedil;a e do Adolescente (ECA) a exibi&ccedil;&atilde;o, transmiss&atilde;o, facilita&ccedil;&atilde;o ou o aux&iacute;lio &agrave; exibi&ccedil;&atilde;o - em tempo real - de pornografia com a participa&ccedil;&atilde;o de crian&ccedil;a ou adolescente. A pena prevista &eacute; de quatro a oito anos de reclus&atilde;o e multa.

O Projeto de Lei tamb&eacute;m prev&ecirc; pena, para quem exibe ou transmite imagem, v&iacute;deo ou corrente de v&iacute;deo de crian&ccedil;a ou adolescente em ato infracional ou ato il&iacute;cito, com multa de tr&ecirc;s a 20 sal&aacute;rios m&iacute;nimos.

Por 20 votos a 6, a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ccj">Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ)</a> do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/senado">Senado</a> aprovou, nesta ter&ccedil;a-feira (7), o texto-base da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria">reforma tribut&aacute;ria</a> sobre o consumo. A comiss&atilde;o vota agora os destaques, que podem alterar trechos do texto principal.

A expectativa &eacute; que a proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o v&aacute; a vota&ccedil;&atilde;o no plen&aacute;rio do Senado nesta quarta-feira (8). Horas antes da vota&ccedil;&atilde;o da CCJ, o relator da reforma tribut&aacute;ria, senador Eduardo Braga (MDB-AM) acolheu novos pedidos para incluir exce&ccedil;&otilde;es no texto. Entre as mudan&ccedil;as, est&atilde;o benef&iacute;cios a clubes de futebol, taxistas e a amplia&ccedil;&atilde;o de uma contribui&ccedil;&atilde;o para a regi&atilde;o Centro-Oeste. O relator tamb&eacute;m aceitou incluir o g&aacute;s de cozinha no mecanismo de cashback (devolu&ccedil;&atilde;o de dinheiro) para a popula&ccedil;&atilde;o de baixa renda.

Das 777 emendas apresentadas ao relator, 247 foram acatadas. Entre as mudan&ccedil;as aceitas de &uacute;ltima hora, est&aacute; a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-MA), que estende ao g&aacute;s de cozinha o cashback. A vers&atilde;o anterior do parecer tinha inclu&iacute;do a energia el&eacute;trica no mecanismo de ressarcimento de tributos &agrave;s pessoas mais pobres.

Outra mudan&ccedil;a est&aacute; no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mant&eacute;m o recolhimento unificado de tributos pelas Sociedades An&ocirc;nimas do Futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jur&iacute;dico tem ajudado a recuperar a sa&uacute;de financeira dos clubes. O relat&oacute;rio j&aacute; previa que as atividades esportivas pagariam al&iacute;quota reduzida em 60% da futura Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS).

O novo parecer incluiu benef&iacute;cios para taxistas comprarem ve&iacute;culos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manter&aacute; a isen&ccedil;&atilde;o na compra de autom&oacute;veis por taxistas e por pessoas com defici&ecirc;ncia ou consideradas dentro do espectro autista. O relat&oacute;rio anterior extinguiria o benef&iacute;cio, com a unifica&ccedil;&atilde;o de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a al&iacute;quota reduzida para atividades de restaura&ccedil;&atilde;o urbana de zonas hist&oacute;ricas. O benef&iacute;cio estava no texto aprovado pela C&acirc;mara dos Deputados, mas havia sido exclu&iacute;do na primeira vers&atilde;o do parecer do relator.

Outros benef&iacute;cios inclu&iacute;dos no relat&oacute;rio s&atilde;o a al&iacute;quota zero para medicamentos e dispositivos m&eacute;dicos comprados pelo governo e por entidades de assist&ecirc;ncia social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga tamb&eacute;m acolheu emendas dos senadores Espiridi&atilde;o Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a al&iacute;quota de IBS, tributo administrado pelos estados e munic&iacute;pios, para servi&ccedil;os prestados por institui&ccedil;&otilde;es cient&iacute;ficas, tecnol&oacute;gicas e de inova&ccedil;&atilde;o sem fins lucrativos. Na vers&atilde;o anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a al&iacute;quota zerada.

Contribui&ccedil;&atilde;o regional

Em rela&ccedil;&atilde;o ao Centro-Oeste, Braga atendeu a uma demanda dos governadores da regi&atilde;o para ampliar, at&eacute; 2043, a contribui&ccedil;&atilde;o sobre exporta&ccedil;&otilde;es de gr&atilde;os, produtos prim&aacute;rios e semielaborados, que financiar&aacute; investimentos locais em infraestrutura. Na vers&atilde;o anterior do relat&oacute;rio, o benef&iacute;cio seria cobrado at&eacute; 2032, quando o Imposto sobre a Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e Servi&ccedil;os (ICMS) deixasse de existir.

Diante de novas altera&ccedil;&otilde;es feitas no texto do relat&oacute;rio da reforma tribut&aacute;ria apresentado nesta ter&ccedil;a-feira &agrave; Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a, o relator da mat&eacute;ria, senador Eduardo Braga (MDB-AM) informou, durante a leitura do documento, que, se aprovada pelo Senado, pedir&aacute; novo estudo do Minist&eacute;rio da Fazenda sobre os impactos que ela poder&aacute; ter, em especial com rela&ccedil;&atilde;o &agrave; al&iacute;quota sobre o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) &ndash; que substituir&aacute; os cinco tributos que incidem sobre o consumo.

Braga chegou &agrave; sess&atilde;o da CCJ otimista de que o relat&oacute;rio seja aprovado ainda hoje pela comiss&atilde;o, para que seja votada j&aacute; na quarta-feira pelo plen&aacute;rio da casa. &ldquo;Esta &eacute; a primeira reforma tribut&aacute;ria a ser executada em regime de democracia neste pa&iacute;s&rdquo;, lembrou o senador.

Trava

Entre os pontos descritos no relat&oacute;rio, ele destacou a inclus&atilde;o de uma trava para limitar a carga tribut&aacute;ria no pa&iacute;s e a simplifica&ccedil;&atilde;o de todo o sistema tribut&aacute;rio. O teto para a carga tribut&aacute;ria havia sido anunciado no fim de outubro.

&ldquo;Com a trava que estamos oferecendo, garantimos a neutralidade tribut&aacute;ria. Se o PIB [Produto Interno Bruto, que &eacute; a soma de todas riquezas produzidas no pa&iacute;s] n&atilde;o cresce, n&oacute;s n&atilde;o podemos aumentar a carga tribut&aacute;ria. &Eacute; na realidade uma engenharia reversa da reforma administrativa, de corte de gasto e de despesa&rdquo;, explicou o relator.

Ele destacou tamb&eacute;m o poss&iacute;vel aumento de 0,5 ponto percentual previsto por Haddad para o IVA. Segundo Braga, esse aumento teve por base a an&aacute;lise feita no relat&oacute;rio preliminar apresentado no dia 25 de outubro.

&ldquo;O texto apresentado representa a imensa maioria da vontade dos senadores, tanto na CCJ quanto no plen&aacute;rio do Senado&rdquo;, disse o senador ao comentar as altera&ccedil;&otilde;es feitas pela relatoria. Ele acrescentou que &ldquo;temas e pontos levantados foram amplamente discutidos para encontrarmos um texto que fosse a m&eacute;dia da demanda do colegiado&rdquo;.

Avan&ccedil;os

Na avalia&ccedil;&atilde;o do relator, o atual sistema tribut&aacute;rio &eacute; um &ldquo;manic&ocirc;mio&rdquo;. J&aacute; a proposta em discuss&atilde;o representa grande avan&ccedil;o. &ldquo;Se n&atilde;o &eacute; a ideal, &eacute; muito melhor do que o que temos hoje&rdquo;, resumiu.

&ldquo;Esperamos que a reforma tribut&aacute;ria seja equilibrada para todos os brasileiros e, assim, todos eles estejam engajados neste esfor&ccedil;o de restabelecer a credibilidade, a confian&ccedil;a e a simplifica&ccedil;&atilde;o do sistema tribut&aacute;rio. E assim, possamos reduzir o custo Brasil do ponto de vista tribut&aacute;rio, para que a economia volte a crescer, que a base tribut&aacute;ria seja ampliada e, olhando para o m&eacute;dio prazo, haja uma queda da carga tribut&aacute;ria&rdquo;, disse Braga no Senado.

Sobre as exce&ccedil;&otilde;es previstas no texto, para setores que teriam al&iacute;quotas privilegiadas, Braga disse que &ldquo;para cada concess&atilde;o feita no relat&oacute;rio do dia 25, houve uma redu&ccedil;&atilde;o de concess&atilde;o. A quest&atilde;o do transporte, por exemplo, n&oacute;s tiramos alguns modais da al&iacute;quota reduzida para o regime diferenciado, para podermos fazer o equil&iacute;brio&rdquo;.

&ldquo;Em rela&ccedil;&atilde;o a cesta b&aacute;sica, reduzimos a que teria al&iacute;quota zero e criamos a cesta b&aacute;sica estendida com al&iacute;quota reduzida e cashback. Resolvemos a equa&ccedil;&atilde;o da conta de energia, criando cash back, sem impacto de d&eacute;ficit fiscal, e tamb&eacute;m a equa&ccedil;&atilde;o do saneamento, sem criar uma al&iacute;quota reduzida, resolvendo a quest&atilde;o dos bens de capital e a equa&ccedil;&atilde;o do equil&iacute;brio econ&ocirc;mico financeiro dos seus contratos. Para cada uma das quest&otilde;es, n&oacute;s fomos milimetricamente fazendo as compensa&ccedil;&otilde;es&rdquo;, acrescentou.

Braga se reuniu na noite desta segunda-feira (6) para discutir os detalhes finais do texto com o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva; com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; com o secret&aacute;rio de Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais,Alexandre Padilha e com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (Uni&atilde;o Brasil-AP).

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria">reforma tribut&aacute;ria</a> no <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/senado">Senado</a> entrou em uma fase decisiva com a apresenta&ccedil;&atilde;o, na quarta-feira (25), do parecer a ser votado na <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ccj">Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ)</a>. Entregue pelo senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/eduardo%20braga">Eduardo Braga (MDB-AM)</a>, relator da proposta, o texto deve ser votado at&eacute; 7 de novembro na comiss&atilde;o, segundo as estimativas iniciais.

O parecer manteve a maior parte da proposta para simplificar e reformular os tributos sobre o consumo, aprovada no in&iacute;cio de julho pela C&acirc;mara dos Deputados, como a unifica&ccedil;&atilde;o de tributos federais na Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS), e a cobran&ccedil;a no destino (local do consumo), com uma regra de transi&ccedil;&atilde;o longa para os tributos regionais e r&aacute;pida para os tributos federais.

O texto, no entanto, trouxe altera&ccedil;&otilde;es. De 663 emendas apresentadas no Senado, Braga acolheu, parcialmente ou totalmente, 183. As principais foram a cria&ccedil;&atilde;o de uma trava para a carga tribut&aacute;ria (peso dos tributos sobre a economia), a revis&atilde;o peri&oacute;dica dos setores inclu&iacute;dos em regimes espec&iacute;ficos de tributa&ccedil;&atilde;o, a amplia&ccedil;&atilde;o do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclus&atilde;o de servi&ccedil;os de profissionais liberais na al&iacute;quota reduzida de CBS e de IBS.

Confira as principais mudan&ccedil;as:

Trava

&bull; Teto para manter constante a carga tribut&aacute;ria sobre o consumo;

&bull; Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;

&bull; A cada 5 anos, seria aplicada uma f&oacute;rmula que considera a m&eacute;dia da receita dos tributos sobre consumo e servi&ccedil;os entre 2012 e 2021;

&bull; F&oacute;rmula ser&aacute; calculada com base na rela&ccedil;&atilde;o entre a receita m&eacute;dia e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e servi&ccedil;os produzidos no pa&iacute;s);

&bull; Caso o limite seja superado, a al&iacute;quota de refer&ecirc;ncia ter&aacute; de cair;

&bull; Redu&ccedil;&atilde;o seria calculada pelo Tribunal de Contas da Uni&atilde;o, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comit&ecirc; Gestor do IBS.

Regimes diferenciados

&bull; Inclus&atilde;o dos seguintes setores em regimes diferenciados de tributa&ccedil;&atilde;o:

&ndash; opera&ccedil;&otilde;es relativas a tratados internacionais;

&ndash; saneamento e concess&atilde;o de rodovias;

&ndash; compartilhamento de servi&ccedil;os de telecomunica&ccedil;&otilde;es;

&ndash; ag&ecirc;ncias de viagem e turismo;

&ndash; transporte coletivo rodovi&aacute;rio (intermunicipal e interestadual), ferrovi&aacute;rio, hidrovi&aacute;rio e a&eacute;reo.

&bull; Retomada dos benef&iacute;cios fiscais ao setor automotivo at&eacute; 2025:

&ndash; em julho, a C&acirc;mara havia rejeitado prorroga&ccedil;&atilde;o de incentivos;

&ndash; benef&iacute;cios seriam convertidos em cr&eacute;dito presumido da CBS, cr&eacute;dito que d&aacute; direito a desconto no pagamento de impostos futuros.

&bull; Revis&atilde;o a cada 5 anos dos regimes especiais:

&ndash; setores beneficiados dever&atilde;o seguir metas de desempenho econ&ocirc;micas, sociais e ambientais;

&ndash; dependendo da revis&atilde;o, lei determinar&aacute; regime de transi&ccedil;&atilde;o para a al&iacute;quota padr&atilde;o.

&bull; Manuten&ccedil;&atilde;o dos produtos e insumos agropecu&aacute;rios entre itens com al&iacute;quota reduzida.

Profissionais liberais

&bull; Servi&ccedil;os prestados por profissionais liberais - como advogados, m&eacute;dicos, dentistas, arquitetos e demais profissionais do tipo - ter&atilde;o desconto de 30% na al&iacute;quota;

&bull; Na pr&aacute;tica, a mudan&ccedil;a beneficia apenas empresas, escrit&oacute;rios e cl&iacute;nicas que faturem mais de R$ 4,8 milh&otilde;es por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais aut&ocirc;nomos, que ganham abaixo desse valor, est&aacute; inclu&iacute;da no Simples Nacional.

Cesta b&aacute;sica

&bull; Restri&ccedil;&atilde;o do n&uacute;mero de produtos com al&iacute;quota zero, com desmembramento em duas listas:

&ndash; cesta b&aacute;sica nacional, com al&iacute;quota zero, e car&aacute;ter de enfrentamento &agrave; fome;

&ndash; cesta b&aacute;sica estendida, com al&iacute;quota reduzida para 40% da al&iacute;quota padr&atilde;o e mecanismo de cashback (devolu&ccedil;&atilde;o parcial de dinheiro);

&ndash; cesta nacional poder&aacute; ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar.

Cashback na conta de luz

&bull; Devolu&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria de parte dos tributos na conta de luz para fam&iacute;lia de baixa renda;

&bull; Ressarcimento ocorreria no momento da cobran&ccedil;a, entrando como desconto na conta de luz;

&bull; Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.

Imposto seletivo

&bull; Cobran&ccedil;a sobre produtos que gerem danos &agrave; sa&uacute;de ou ao meio ambiente;

&bull; Al&iacute;quotas definidas por lei;

&bull; 60% da receita vai para estados e munic&iacute;pios;

&bull; Princ&iacute;pio da anualidade: cobran&ccedil;a s&oacute; poder&aacute; come&ccedil;ar no ano seguinte &agrave; san&ccedil;&atilde;o da lei;

&bull; Imposto regulat&oacute;rio: n&atilde;o tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;

&bull; Produtos:

&ndash; possibilidade de cobran&ccedil;a sobre combust&iacute;veis;

&ndash; al&iacute;quota de 1% sobre extra&ccedil;&atilde;o de recursos naturais n&atilde;o renov&aacute;veis, como min&eacute;rio e petr&oacute;leo;

&ndash; cobran&ccedil;a armas e muni&ccedil;&otilde;es, exceto as usadas pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica;

&bull; Exclus&atilde;o da incid&ecirc;ncia sobre:

&ndash; telecomunica&ccedil;&otilde;es;

&ndash; energia;

&ndash; produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus.

Zona Franca de Manaus

&bull; A C&acirc;mara tinha inclu&iacute;do o imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da regi&atilde;o para manter competitividade da Zona Franca;

&bull; Relator trocou o imposto seletivo por Contribui&ccedil;&atilde;o de Interven&ccedil;&atilde;o no Dom&iacute;nio Econ&ocirc;mico (Cide).

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

&bull; Fundo que ajudar&aacute; o desenvolvimento de regi&otilde;es de menor renda;

&bull; Aumento da verba de R$ 40 bilh&otilde;es para R$ 60 bilh&otilde;es anuais;

&bull; Transi&ccedil;&atilde;o para o aumento:

&ndash; Fundo come&ccedil;aria com aportes de R$ 8 bilh&otilde;es em 2029 at&eacute; chegar a R$ 40 bilh&otilde;es no in&iacute;cio de 2034;

&ndash; Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilh&otilde;es por ano at&eacute; atingir R$ 60 bilh&otilde;es em 2043.

&bull; Divis&atilde;o dos recursos:

&ndash; 70% pelos crit&eacute;rios do Fundo de Participa&ccedil;&atilde;o dos Estados (FPE);

&ndash; 30% para estados mais populosos.

Limites a unidades da Federa&ccedil;&atilde;o

&bull; Mantido artigo inclu&iacute;do de &uacute;ltima hora na C&acirc;mara que autoriza estados e Distrito Federal a criar contribui&ccedil;&atilde;o sobre produtos prim&aacute;rios e semielaborados para financiar infraestruturas locais;

&bull; Restri&ccedil;&otilde;es:

&ndash; Permiss&atilde;o apenas a fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023

&ndash; Com a regra, apenas Goi&aacute;s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Par&aacute; poder&atilde;o manter contribui&ccedil;&atilde;o;

&ndash; Contribui&ccedil;&atilde;o s&oacute; poder&aacute; ser cobrada at&eacute; 2032, para evitar nova guerra fiscal.

Fundo de Compensa&ccedil;&atilde;o de Benef&iacute;cios Fiscais

&bull; Seguro-receita para compensa&ccedil;&atilde;o da perda de arrecada&ccedil;&atilde;o dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais sobe de 3% para 5% do IBS;

&bull; Mudan&ccedil;a atende a pedido dos estados;

&bull; Crit&eacute;rios de reparti&ccedil;&atilde;o:

&ndash; estados e munic&iacute;pios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecada&ccedil;&atilde;o;

&ndash; receita per capita (por habitante) do fundo n&atilde;o pode exceder tr&ecirc;s vezes a m&eacute;dia nacional, no caso dos estados, e tr&ecirc;s vezes a m&eacute;dia dos munic&iacute;pios de todo o pa&iacute;s, no caso das prefeituras.

Comit&ecirc; Gestor

&bull; Encarregado de gerir a cobran&ccedil;a e a arrecada&ccedil;&atilde;o do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comit&ecirc; Gestor;

&bull; &Oacute;rg&atilde;o passar&aacute; a ter car&aacute;ter exclusivamente t&eacute;cnico, assegurando divis&atilde;o correta dos recursos, sem capacidade de propor regula&ccedil;&otilde;es ao Legislativo;

&bull; Presidente do Comit&ecirc; Gestor ter&aacute; de ser sabatinado pelo Senado.

A Proposta de Emenda Constitucional que possibilita a comercializa&ccedil;&atilde;o do plasma humano foi aprovada pela Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado Federal, nesta quarta-feira (4). Agora o texto segue para vota&ccedil;&atilde;o do plen&aacute;rio da casa legislativa.&nbsp;

O projeto n&atilde;o tem apoio do governo e segundo o ministro das Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais, Alexandre Padilha. O respons&aacute;vel pela articula&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica do Planalto classificou a proposta como &quot;vampirismo mercadol&oacute;gico&quot;.&nbsp;

Ao mesmo tempo, a proposta recebeu apoio de aliados do governo como o senador Otto Alencar (PSD) e Daniella Ribeiro (PSD).

 
 
&nbsp;

A Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) para limitar as decis&otilde;es monocr&aacute;ticas e os pedidos de vista de ministros do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/121575,stf-decide-que-congresso-deve-regulamentar-licenca-paternidade" target="_blank">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>. A PEC foi aprovada por unanimidade na CCJ sem pedidos para discutir a mat&eacute;ria. Agora, a PEC ser&aacute; analisada pelo Plen&aacute;rio do Senado. &nbsp;

A PEC 8/2021 pro&iacute;be decis&otilde;es monocr&aacute;ticas que suspendam a efic&aacute;cia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da Rep&uacute;blica, do Senado e da C&acirc;mara. A PEC tamb&eacute;m pro&iacute;be decis&otilde;es monocr&aacute;ticas com poder de suspender a tramita&ccedil;&atilde;o de propostas legislativas, que afetem pol&iacute;ticas p&uacute;blicas ou criem despesas para qualquer Poder. &nbsp;

Al&eacute;m disso, restringe os pedidos de vista para serem de car&aacute;ter coletivo e &ldquo;limitados a seis meses e, em caso de excepcional renova&ccedil;&atilde;o, a tr&ecirc;s meses, sob pena de inclus&atilde;o autom&aacute;tica do processo em pauta, com prefer&ecirc;ncia sobre os demais&rdquo;. &nbsp;

As decis&otilde;es monocr&aacute;ticas s&atilde;o aquelas tomadas por apenas um magistrado. Pela sua natureza, trata-se de uma decis&atilde;o provis&oacute;ria, uma vez que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte. J&aacute; o pedido de vista ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a an&aacute;lise do processo. &nbsp;

Segundo o texto aprovado, caso o STF esteja em recesso, ser&aacute; permitida decis&atilde;o monocr&aacute;tica em casos de grave urg&ecirc;ncia ou risco de dano irrepar&aacute;vel, mas o Supremo ter&aacute; at&eacute; 30 dias para julgar o tema ap&oacute;s a retomada dos trabalhos.

Sobre decis&otilde;es cautelares para controle abstrato de constitucionalidade - que s&atilde;o decis&otilde;es tomadas por precau&ccedil;&atilde;o para evitar efeitos de atos que possam ser considerados inconstitucionais, a proposta estabelece prazo m&aacute;ximo de 6 meses para julgamento da a&ccedil;&atilde;o. Depois desse prazo, a a&ccedil;&atilde;o ter&aacute; prioridade na pauta do Supremo.&nbsp;

Caso a PEC j&aacute; estivesse em vigor, a decis&atilde;o do ministro do STF Lu&iacute;s Roberto Barroso de suspender os efeitos do piso nacional da enfermagem n&atilde;o teria efeitos imediatos. Tamb&eacute;m n&atilde;o seria poss&iacute;vel para o ministro Alexandre de Moraes suspender sozinho a nomea&ccedil;&atilde;o de Alexandre Ramagem para o comando da Pol&iacute;cia Federal no governo de Jair Bolsonaro, em 2020.&nbsp;

Argumentos &nbsp;

No documento apresentado, o relator da mat&eacute;ria senador Espiridi&atilde;o Amim (PP-SC) argumentou que as mudan&ccedil;as n&atilde;o retiram as prerrogativas dos ministros do STF. &nbsp;

&ldquo;N&atilde;o se est&aacute; impedindo que os membros dos tribunais exer&ccedil;am sua prerrogativa de pedir vistas: apenas se traz um regramento e uma racionaliza&ccedil;&atilde;o do exerc&iacute;cio desse instituto. Da mesma forma, n&atilde;o se est&aacute; proibindo tout court as cautelares monocr&aacute;ticas; antes se traz um regime que compatibiliza a celeridade da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional com a garantia da colegialidade dos tribunais, a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e a pr&oacute;pria separa&ccedil;&atilde;o de poderes&rdquo;, argumentou. &nbsp;

Ainda segundo Amim, estudos confirmam que a decis&atilde;o monocr&aacute;tica deixou de ser exce&ccedil;&atilde;o para se tornar presente na quase totalidade dos julgamentos do STF. &ldquo;Em artigo publicado em 2020, Carolina Berri e Hellen Fernandes advertem: &lsquo;entre 2007 e 2016 a dura&ccedil;&atilde;o de uma decis&atilde;o monocr&aacute;tica (liminar) era de 1.278 dias, isto &eacute;, a decis&atilde;o perdurava por aproximadamente tr&ecirc;s anos e meio at&eacute; a aprecia&ccedil;&atilde;o pelo plen&aacute;rio&rsquo;&rdquo;, escreveu o parlamentar. &nbsp;

O relator Esperidi&atilde;o ainda citou os juristas Diego Werneck e Leandro Molhano que &ldquo;alertam que os excessivos poderes monocr&aacute;ticos e de ilimitados pedidos de vista de Ministros do STF frequentemente convertem esses magistrados em atores capazes de influenciar a arena pol&iacute;tica&rdquo;.&nbsp;

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