O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/governo%20da%20bahia" target="_blank">Governo da Bahia</a> decretou situa&ccedil;&atilde;o de emerg&ecirc;ncia em 21 munic&iacute;pios do estado afetados pelas chuvas. O documento, assinado pelo governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT), foi publicado na edi&ccedil;&atilde;o deste s&aacute;bado (3) do Di&aacute;rio Oficial do Estado (DOE) e j&aacute; est&aacute; em vigor, valendo por at&eacute; 180 dias.

Os munic&iacute;pios afetados com a situa&ccedil;&atilde;o de emerg&ecirc;ncia reconhecida pelo decreto s&atilde;o os seguintes: Anag&eacute;, Cansan&ccedil;&atilde;o, C&iacute;cero Dantas, Contendas do Sincor&aacute;, Cotegipe, Cravol&acirc;ndia, D&aacute;rio Meira, Ibicu&iacute;, Igua&iacute;, Itaju do Col&ocirc;nia, Lagoa Real, Medeiros Neto, Monte Santo, Muqu&eacute;m de S&atilde;o Francisco, Mutu&iacute;pe, Nova Cana&atilde;, Quijingue, S&atilde;o Miguel das Matas, Saubara, Uba&iacute;ra e Wanderley.

O reconhecimento oficial permite ao Estado e aos munic&iacute;pios adotarem novas medidas, al&eacute;m das que j&aacute; est&atilde;o sendo executadas, e mobilizar &oacute;rg&atilde;os para recuperar os danos &agrave; popula&ccedil;&atilde;o e &agrave;s atividades econ&ocirc;micas ocasionados pelas chuvas e enchentes.&nbsp;

O decreto municipal n&ordm; 38.141 que estabelece normas durante os festejos do Carnaval para proteger o patrim&ocirc;nio p&uacute;blico e evitar transtornos &agrave; popula&ccedil;&atilde;o do bairro do Santo Ant&ocirc;nio Al&eacute;m do Carmo, no Centro antigo de Salvador, foi publicado no Di&aacute;rio Oficial do Munic&iacute;pio.&nbsp;

<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124494,mp-recomenda-mudancas-no-carnaval-do-santo-antonio-alem-do-carmo">Recomendado pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico estadual (MP-BA)</a>, o decreto estabelece que os realizadores da festa no bairro hist&oacute;rico atendam as normas relacionadas ao cumprimento dos hor&aacute;rios e trajetos definidos pelo Poder P&uacute;blico e aos limites sonoros previstos em lei. O Munic&iacute;pio exige ainda, em conformidade com o recomendado pelo MP, o tratamento dos res&iacute;duos s&oacute;lidos, destinando a coleta &agrave;s cooperativas de catadores de Salvador entre outras provid&ecirc;ncias previstas no documento.&nbsp;

A recomenda&ccedil;&atilde;o atendida &eacute; de autoria da promotora de Justi&ccedil;a Cristina Seixas e foi expedida no dia 7 de dezembro de 2023.&nbsp;

&ldquo;O decreto garante que os festejos n&atilde;o prejudiquem o patrim&ocirc;nio arquitet&ocirc;nico centen&aacute;rio que se encontra em &aacute;rea protegida do Centro Hist&oacute;rico da Cidade pelo tombamento. Nosso objetivo &eacute; evitar que, nas ruas apertadas do bairro, haja uma superpopula&ccedil;&atilde;o, causando riscos aos im&oacute;veis e a ambi&ecirc;ncia local, podendo causar danos tanto ao patrim&ocirc;nio hist&oacute;rico-cultural quanto a sa&uacute;de e a vida dos frequentadores da festa, dos comerciantes e dos moradores, pois em caso de alguma emerg&ecirc;ncia durante a festa n&atilde;o h&aacute; como resolver diante da impossibilidade de transitar com ambul&acirc;ncias, carros de bombeiros, por exemplo, no bairro&rdquo;, destacou Cristina Seixas.&nbsp;

No decreto, o Munic&iacute;pio garante ainda a infraestrutura, os servi&ccedil;os p&uacute;blicos de apoio e a divulga&ccedil;&atilde;o integral das informa&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias &agrave; realiza&ccedil;&atilde;o do Carnaval e outras festas de largo no bairro, bem como sobre a infraestrutura a ser disponibilizada pela iniciativa privada para a realiza&ccedil;&atilde;o dos festejos.&nbsp;

O decreto observa as limita&ccedil;&otilde;es impostas pela legisla&ccedil;&atilde;o em vigor em rela&ccedil;&atilde;o aos hor&aacute;rios dos eventos e aos n&iacute;veis de ru&iacute;do no bairro do Santo Ant&ocirc;nio Al&eacute;m do Carmo, evitando que os desfiles ocorram nas mesmas datas de eventos de grande ades&atilde;o popular, limitando o n&uacute;mero de participantes dos blocos, ou caso n&atilde;o seja poss&iacute;vel, o n&uacute;mero de agremia&ccedil;&otilde;es carnavalescas que participar&atilde;o dos desfiles no bairro, a fim de diminuir o n&uacute;mero de pessoas transitando nas ruas durante as festas.

O governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues assinou, na noite desta quarta-feira (27), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), o decreto que regulamenta a promo&ccedil;&atilde;o extraordin&aacute;ria do servidor estatut&aacute;rio de uma classe para a seguinte na carreira, por meio da realiza&ccedil;&atilde;o de avalia&ccedil;&atilde;o de desempenho individual.

O documento, que ser&aacute; publicado na edi&ccedil;&atilde;o desta quinta-feira (28) do Di&aacute;rio Oficial do Estado (DOE), vai garantir que 10.185 servidores, entre m&eacute;dicos, enfermeiros e outros profissionais, sejam beneficiados com a majora&ccedil;&atilde;o da remunera&ccedil;&atilde;o. &nbsp;Os representantes do Grupo Ocupacional de Servi&ccedil;os P&uacute;blicos de Sa&uacute;de do Estado da Bahia, presentes no ato, celebraram a conquista da categoria.&nbsp; 
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&ldquo;Nessa transi&ccedil;&atilde;o entre o Natal e o Ano Novo, n&atilde;o perdemos de vista aquilo que havia sido combinado, que &eacute; a valoriza&ccedil;&atilde;o dos profissionais de sa&uacute;de. Para n&oacute;s, essa &eacute; uma forma de incentivar os profissionais a se doarem ainda mais &agrave; fun&ccedil;&atilde;o de cuidar da vida das pessoas. Gostaria de parabenizar a todos eles por mais essa conquista&rdquo;, pontuou Jer&ocirc;nimo. &nbsp; 
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Segundo a secret&aacute;ria de sa&uacute;de, Roberta Santana, a promo&ccedil;&atilde;o ter&aacute; um impacto financeiro anual de R$ 41,6 milh&otilde;es, representando um acr&eacute;scimo de 2,73% do gasto anual com pessoal da Secretaria Estadual da Sa&uacute;de (Sesab), que foi devidamente tratado e previsto na lei or&ccedil;ament&aacute;ria. &ldquo;O decreto j&aacute; entra em vig&ecirc;ncia a partir de amanh&atilde; [28/12], ent&atilde;o os profissionais j&aacute; podem submeter &agrave; avalia&ccedil;&atilde;o individual. O valor retroativo tamb&eacute;m est&aacute; assegurado. Ficamos muito felizes com esse reconhecimento do Governo do Estado em reconhecer os profissionais que est&atilde;o 24 horas cuidando das pessoas&rdquo;, explicou. &nbsp; 
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O ciclo de avalia&ccedil;&atilde;o de desempenho individual ter&aacute; dura&ccedil;&atilde;o de seis meses e ser&aacute; constitu&iacute;do por indicadores relacionados a Relacionamento Interpessoal e Engajamento Profissional; Suporte Institucional; Conhecimento T&eacute;cnico; Suporte a Estudos e Pesquisas. Os dois meses iniciais servir&atilde;o para observa&ccedil;&atilde;o do desempenho do servidor avaliado, os dois meses seguintes para a avalia&ccedil;&atilde;o do desempenho do servidor, devendo ser registrado no sistema. Os dois &uacute;ltimos meses servir&atilde;o para a consolida&ccedil;&atilde;o e encaminhamento do formul&aacute;rio eletr&ocirc;nico &agrave; Unidade de Recursos Humanos do &oacute;rg&atilde;o ou entidade onde o servidor desempenha suas fun&ccedil;&otilde;es.&nbsp; 
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A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Sa&uacute;de do Estado da Bahia (Sindsa&uacute;de), Ivanilda Souza Brito, comemorou esse avan&ccedil;o da categoria. &ldquo;Acredito muito no di&aacute;logo e esse encontro &eacute; de extrema import&acirc;ncia para n&oacute;s. O Sindsa&uacute;de agradece ao governador pela disposi&ccedil;&atilde;o em atender e resolver o nosso pleito. Torcemos para que todos alcancem a progress&atilde;o&rdquo;. Participaram tamb&eacute;m da assinatura representantes de entidades da classe, deputados, secret&aacute;rios estaduais e profissionais da &aacute;rea. 
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O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva publicou nesta sexta-feira (22), no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU), o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124727,entenda-o-que-e-o-indulto-natalino" target="_blank">primeiro decreto de indulto natalino assinado de seu terceiro mandato</a>. Previsto na Constitui&ccedil;&atilde;o, o ato equivale a um perd&atilde;o presidencial coletivo, com a extin&ccedil;&atilde;o da senten&ccedil;a em determinados casos.&nbsp;

O indulto foi concedido a condenados por crimes sem viol&ecirc;ncia ou grave amea&ccedil;a &agrave;s v&iacute;timas, em diferentes condi&ccedil;&otilde;es, a depender do tempo de condena&ccedil;&atilde;o dos presos e outras situa&ccedil;&otilde;es espec&iacute;ficas.

Casos perdoados

Para condenados com senten&ccedil;a inferior a oito anos de reclus&atilde;o, o indulto se aplica aos que tenham cumprido ao menos um quarto da pena. Se for reincidente, o condenado precisa ter cumprido um ter&ccedil;o da pena.&nbsp;

Pessoas condenadas a mais de oito anos e menos de 12 anos de pris&atilde;o precisam ter cumprido um ter&ccedil;o da pena at&eacute; 25 de dezembro de 2023, ou metade, caso sejam reincidentes.

O indulto tamb&eacute;m se estende a presos com mais de 60 anos de idade que tenham cumprido um ter&ccedil;o da pena, ou metade, se reincidentes. Caso tenham passado dos 70 anos, a exig&ecirc;ncia &eacute; ter cumprido um quarto da pena se n&atilde;o forem reincidentes, ou um ter&ccedil;o, se forem.&nbsp;

Mulheres com filhos menores de 18 anos, ou com filhos com doen&ccedil;as cr&ocirc;nicas graves ou defici&ecirc;ncias tamb&eacute;m foram inclu&iacute;das no indulto, em condi&ccedil;&otilde;es espec&iacute;ficas caso as condena&ccedil;&otilde;es sejam superiores ou inferiores a oito anos.

Entre outros casos citados no indulto, pessoas com defici&ecirc;ncias permanentes anteriores aos delitos, doen&ccedil;as graves permanentes ou cr&ocirc;nicas e transtorno do espectro autista severo tamb&eacute;m foram beneficiadas a depender do tempo de condena&ccedil;&atilde;o e do cumprimento da pena.

Exce&ccedil;&otilde;es

Como a cada ano, desta vez o decreto trouxe v&aacute;rias exce&ccedil;&otilde;es. Ficam de fora, por exemplo, pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democr&aacute;tico de Direito. Isso impede a libera&ccedil;&atilde;o de pessoas sentenciadas por participa&ccedil;&atilde;o nos <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/8%20de%20janeiro" target="_blank">atos golpistas de 8 de janeiro</a>. At&eacute; o momento, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 30 pessoas com envolvimento nos atos antidemocr&aacute;ticos.&nbsp;

Elaborados pelo Conselho Nacional de Pol&iacute;tica Criminal e Penitenci&aacute;ria (CNPCP), os termos do decreto preveem ainda o perd&atilde;o a multas impostas por condena&ccedil;&atilde;o judicial de at&eacute; R$ 20 mil. Para valores maiores, &eacute; preciso que a pessoa comprove n&atilde;o ter capacidade econ&ocirc;mica de arcar com a d&iacute;vida.&nbsp;

O decreto tamb&eacute;m n&atilde;o beneficia os condenados por crimes ambientais ou por crimes contra mulher, incluindo viola&ccedil;&otilde;es &agrave; Lei Maria da Penha, como viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica, importuna&ccedil;&atilde;o sexual, viol&ecirc;ncia pol&iacute;tica contra mulheres e descumprimento de medidas protetivas.

Outras exclus&otilde;es incluem os crimes contra a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, como corrup&ccedil;&atilde;o passiva, peculato e mau uso de verbas p&uacute;blicas, para os casos em que as penas superam quatro anos de reclus&atilde;o.&nbsp;

Assim como em outros anos, o indulto n&atilde;o beneficia condenados por: viola&ccedil;&otilde;es ao Estatuto da Crian&ccedil;a e do Adolescente, racismo, crime hediondo, tortura, estupro, latroc&iacute;nio, fraudes em licita&ccedil;&atilde;o, integrar organiza&ccedil;&atilde;o criminosa e terrorismo, entre outros.&nbsp;

No Brasil, &eacute; tradi&ccedil;&atilde;o que o decreto seja publicado perto de 25 de dezembro e beneficie pessoas presas. A libera&ccedil;&atilde;o, contudo, n&atilde;o &eacute; autom&aacute;tica, e cada beneficiado deve pedir em separado sua soltura.&nbsp;

O indulto tem inspira&ccedil;&atilde;o humanit&aacute;ria e existe em grande parte das rep&uacute;blicas, como Brasil, Portugal, Fran&ccedil;a e EUA, entre outras. A ideia &eacute; perdoar crimes menores e beneficiar idosos e pessoas com doen&ccedil;a grave, por exemplo.&nbsp;

Em ao menos duas ocasi&otilde;es, o STF suspendeu trechos do indulto de Natal na hist&oacute;ria recente.&nbsp;

Em 2017, o decreto editado por Michel Temer foi suspenso na parte em que beneficiava pessoas condenadas por crimes do colarinho branco, como corrup&ccedil;&atilde;o. Cerca de um ano em meio depois, entretanto, o plen&aacute;rio do Supremo decidiu validar todo o decreto, por entender se tratar de ato privativo do presidente da Rep&uacute;blica.&nbsp;

Em janeiro deste ano, o decreto editado em 2022 pelo ent&atilde;o presidente Jair Bolsonaro tamb&eacute;m foi suspenso, na parte em que concedia o indulto aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.&nbsp;

At&eacute; o pr&oacute;ximo dia 24, v&eacute;spera de Natal, o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva deve assinar o<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124725,alexandre-nardoni-e-cristian-cravinhos-deixam-presidio-para-curtir-o-natal" target="_blank"> decreto do indulto natalino</a>, que &eacute; o perd&atilde;o da pena concedido a pessoas condenadas e presas que cumprem determinados requisitos legais.

A medida &eacute; uma atribui&ccedil;&atilde;o legal e exclusiva do presidente da Rep&uacute;blica, definida pela Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, e assinada anualmente. A proposta de decreto j&aacute; foi apresentada ao governo pelo Conselho Nacional de Pol&iacute;tica Criminal e Penitenci&aacute;ria (CNPCP), colegiado composto por especialistas e de atua&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica e consultiva. Antes de chegar &agrave; mesa do presidente, o texto tamb&eacute;m precisa do aval do ministro da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica.

O indulto natalino &eacute; o perd&atilde;o coletivo da pena, mas n&atilde;o &eacute; dado automaticamente. Ap&oacute;s a edi&ccedil;&atilde;o do decreto, quem se encaixa nas regras definidas ingressa na Justi&ccedil;a para ter o benef&iacute;cio efetivamente concedido. &Eacute; diferente do indulto individual, a chamada gra&ccedil;a, que &eacute; o perd&atilde;o da pena que o presidente pode conceder especificamente em favor de uma pessoa condenada.

O indulto natalino tamb&eacute;m &eacute; diferente das sa&iacute;das tempor&aacute;rias - popularmente conhecidas como said&otilde;es - que ocorrem em datas comemorativas espec&iacute;ficas, tais como Natal, P&aacute;scoa e Dia das M&atilde;es, para confraterniza&ccedil;&atilde;o e visita aos familiares. Nesses casos, os ju&iacute;zes das Varas de Execu&ccedil;&atilde;o Penal editam uma portaria que disciplina os crit&eacute;rios para concess&atilde;o do benef&iacute;cio e as condi&ccedil;&otilde;es impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados.

Em geral, o indulto natalino coletivo &eacute; concedido aos condenados a at&eacute; oito anos de pris&atilde;o que tenham cumprido um quarto da pena, caso n&atilde;o sejam reincidentes, ou um ter&ccedil;o da pena, se reincidentes. No caso dos condenados a penas maiores, entre oito e doze anos de pris&atilde;o, o benef&iacute;cio s&oacute; &eacute; concedido &agrave;queles que tiverem cumprido um ter&ccedil;o da pena, se n&atilde;o forem reincidentes, ou metade da condena&ccedil;&atilde;o, se reincidentes. O benef&iacute;cio tamb&eacute;m costuma incluir presos com doen&ccedil;as graves e terminais ou que sejam pessoas com defici&ecirc;ncia.

O indulto n&atilde;o &eacute; concedido aos presos que tenham praticado crimes com viol&ecirc;ncia. Al&eacute;m disso, a Constitui&ccedil;&atilde;o veda o perd&atilde;o de penas a condenados por crimes de tortura, tr&aacute;fico de drogas, terrorismo e crimes hediondos definidos por lei, como homic&iacute;dio qualificado, latroc&iacute;nio, sequestro, estupro, epidemia com resultado morte, genoc&iacute;dio, entre outros.

Exce&ccedil;&otilde;es 
Embora o decreto esteja em an&aacute;lise pelo Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e pela Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica, a proposta enviada pelo CNPCP j&aacute; prev&ecirc; casos em que o indulto n&atilde;o poder&aacute; ser concedido, com base no perfil de pol&iacute;tica criminal do atual governo do presidente Lula.

Um dos impedimentos previstos &eacute; o de n&atilde;o indultar crimes ambientais. No Brasil, de acordo com dados oficiais, h&aacute; apenas pouco mais de 300 pessoas cumprindo pena por crimes ambientais graves, como morte, tr&aacute;fico e extin&ccedil;&atilde;o de animais silvestres, polui&ccedil;&atilde;o de rios e desmatamento florestal. Na avalia&ccedil;&atilde;o de integrantes do Conselho Nacional de Pol&iacute;tica Criminal e Penitenci&aacute;ria, n&atilde;o faz sentido perdoar penas de um crime que pouco leva &agrave; puni&ccedil;&atilde;o no pa&iacute;s. Por outro lado, h&aacute; mais de 33 mil pessoas cumprindo pena por furto simples, considerado de menor potencial ofensivo em rela&ccedil;&atilde;o a graves il&iacute;citos ambientais.

Da mesma forma, a proposta de indulto apresentada ao governo exclui condenados por crimes contra o Estado Democr&aacute;tico de Direito, que abrange os envolvidos nos ataques do dia 8 de janeiro contra as sedes dos Tr&ecirc;s Poderes, por exemplo. O indulto tamb&eacute;m n&atilde;o dever&aacute; ser concedido a condenados por crimes de viol&ecirc;ncia contra a mulher, incluindo viol&ecirc;ncia pol&iacute;tica e psicol&oacute;gica. Essas exce&ccedil;&otilde;es precisam ser validadas pelo presidente no decreto a ser editado.&nbsp;

Pol&ecirc;micas recentes 
A prerrogativa do indulto penal &eacute; amplamente reconhecida e legitimada em todo o mundo. Nos Estados Unidos, por exemplo, h&aacute; uma forte tradi&ccedil;&atilde;o de indultos individuais concedidos de forma discricion&aacute;ria pelo presidente da Rep&uacute;blica.

No Brasil, embora o indulto individual seja uma prerrogativa permitida ao presidente, &eacute; incomum que gra&ccedil;a seja utilizada. A &uacute;ltima vez que ela foi concedida foi em 2022, quando o ent&atilde;o presidente Jair Bolsonaro suspendeu, por meio de indulto, a pena do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de pris&atilde;o pelos crimes de tentativa de impedir o livre exerc&iacute;cio dos Poderes e coa&ccedil;&atilde;o no curso do processo. Apesar disso, o STF reverteu a gra&ccedil;a concedida ap&oacute;s entender que houve desvio de finalidade por parte do presidente da Rep&uacute;blica.

No caso do indulto coletivo, normalmente concedido no Natal, ele costuma ocorrer anualmente. Houve questionamentos em anos recentes, quando da concess&atilde;o do induto natalino pelo ent&atilde;o presidente Michel Temer, em 2017, que beneficiou condenados por corrup&ccedil;&atilde;o, e pelo presidente Jair Bolsonaro, em 2022, por ter concedido o perd&atilde;o de pena a policiais militares envolvidos no Massacre do Carandiru, em 1992. O crime resultou na morte de 111 detentos do ent&atilde;o complexo penitenci&aacute;rio da Zona Norte da capital paulista, posteriormente demolido. &nbsp;

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/governo%20da%20bahia">Governo da Bahia</a> decretou situa&ccedil;&atilde;o de emerg&ecirc;ncia em quatro cidades do estado em virtude do longo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/seca">per&iacute;odo de estiagem</a> que assola os munic&iacute;pios de diferentes regi&otilde;es. A medida consta na edi&ccedil;&atilde;o desta quinta-feira (27) do Di&aacute;rio Oficial do Estado (DOE).

As cidades s&atilde;o as seguintes: Livramento de Nossa Senhora, Coribe, Presidente J&acirc;nio Quadros e Remanso. O decreto tem validade de 180 dias e retroage a diferentes datas nos munic&iacute;pios afetados. Em Livramento de Nossa Senhora, por exemplo, o documento tem validade desde 3 de maio deste ano. J&aacute; em Remanso, o desde 19 de junho.

O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (21) dois projetos de lei pra endurecer o combate a crimes contra a democracia, como aqueles do dia 8 de janeiro em Bras&iacute;lia. As propostas foram chamadas de Pacote da Democracia. As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o da Ag&ecirc;ncia Brasil

Em um dos projetos, o governo prop&otilde;e a altera&ccedil;&atilde;o do c&oacute;digo penal para aumentar multas e penas pros crimes de incita&ccedil;&atilde;o, lideran&ccedil;a e financiamento a atos contra o Estado Democr&aacute;tico de Direito. Pela proposta, quem liderar ou organizar atos antidemocr&aacute;ticos pode pegar de 6 a 12 anos de pris&atilde;o.

A mesma pena vai valer pra quem atentar contra a integridade f&iacute;sica e a liberdade dos presidentes da Rep&uacute;blica, da C&acirc;mara dos Deputados, do Senado Federal e contra os ministros do Supremo Tribunal Federal. Mas, se o atentado for contra a vida dessas autoridades, a pena pode ser de 20 a 40 anos de pris&atilde;o. E quem financiar atos antidemocr&aacute;ticos, pode pegar de 8 a 20 anos de reclus&atilde;o.

O outro projeto quer alterar o c&oacute;digo de processo penal para facilitar a apreens&atilde;o de bens e o bloqueio de contas banc&aacute;rias e ativos financeiros, nos casos de crimes contra o estado democr&aacute;tico de direito. Com a mudan&ccedil;a, essas medidas podem ser tomadas contra o investigado ou o acusado em qualquer fase do processo, e mesmo antes da den&uacute;ncia ou da queixa.

Al&eacute;m disso, a apreens&atilde;o e os bloqueios poder&atilde;o ser decretados pelo juiz por iniciativa pr&oacute;pria, a pedido do minist&eacute;rio p&uacute;blico, a pedido da Uni&atilde;o, se houver preju&iacute;zo ao patrim&ocirc;nio p&uacute;blico, e pela pol&iacute;cia, desde que o Minist&eacute;rio P&uacute;blico seja ouvido.

De acordo com o ministro da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, Fl&aacute;vio Dino, o objetivo dos projetos &eacute; individualizar de forma proporcional &agrave; gravidade das condutas.

Os dois projetos do Pacote da Democracia v&atilde;o ser apresentados ao Congresso Nacional pra discuss&atilde;o, poss&iacute;veis melhorias e aprova&ccedil;&atilde;o.

O governo publicou na edi&ccedil;&atilde;o desta sexta-feira (21) do Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o o<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/118198,governo-federal-vai-encerrar-programa-de-escolas-civico-militares" target="_blank"> decreto que revoga o Programa Nacional de Escolas C&iacute;vico-Militares</a>.

O texto prev&ecirc; que o plano de transi&ccedil;&atilde;o para encerramento das atividades ser&aacute; estabelecido pelo Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o (MEC) no prazo de 30 dias. O planejamento ser&aacute; discutido com estados e munic&iacute;pios.&nbsp;

Na semana passada, o minist&eacute;rio enviou um of&iacute;cio aos secret&aacute;rios de Educa&ccedil;&atilde;o informando que o programa iria acabar, mas que haveria uma transi&ccedil;&atilde;o cuidadosa das atividades para n&atilde;o comprometer o cotidiano das escolas.

O Programa Nacional de Escolas C&iacute;vico-Militares era a principal bandeira do governo de Jair Bolsonaro para a educa&ccedil;&atilde;o. Executado em parceria entre o MEC e o Minist&eacute;rio da Defesa, por meio dele, militares atuam na gest&atilde;o escolar e na educacional.&nbsp;

O programa tinha a participa&ccedil;&atilde;o de militares da reserva das For&ccedil;as Armadas, policiais e bombeiros militares.&nbsp;

Agora, com o encerramento, cada sistema de ensino dever&aacute; definir estrat&eacute;gias espec&iacute;ficas para reintegrar as unidades educacionais &agrave;s redes regulares. &nbsp;

Segundo o Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o, 216 escolas aderiram ao modelo nas cinco regi&otilde;es do pa&iacute;s.

A Prefeitura de Cravol&acirc;ndia, cidade que fica no sudoeste da Bahia, publicou um decreto que autoriza o abate de animais em caso que estiverem soltos em vias p&uacute;blicas, caso os tutores n&atilde;o sejam encontrados. A a&ccedil;&atilde;o, no entanto, &eacute; ilegal e &eacute; enquadrada na Lei de Crimes Ambientais.

A publica&ccedil;&atilde;o estabelece algumas etapas antes do abate dos animais soltos em vias. Primeiro, h&aacute; a determina&ccedil;&atilde;o de que sejam apreendidos e recolhidos com equipamentos e ve&iacute;culos adequados. Caso n&atilde;o seja poss&iacute;vel o transporte, o animal poder&aacute; ser sacrificado no local onde estiver.

Ainda segundo o decreto, quando o animal for recolhido, deve ser encaminhado para um dep&oacute;sito e ficar&aacute; &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o do propriet&aacute;rio por cinco dias. No caso dos tutores que n&atilde;o forem buscar os animais, eles passam a ser vendidos, doados ou entregues a entidades de pesquisa.

A publica&ccedil;&atilde;o diz ainda que caso seja imposs&iacute;vel ou invi&aacute;vel os passos anteriores, a prefeitura determina que os animais poder&atilde;o ser abatidos pelo pr&oacute;prio poder p&uacute;blico. Essa determina&ccedil;&atilde;o, no entanto, &eacute; crime ambiental, porque a lei brasileira n&atilde;o permite o abate de animais por essas condi&ccedil;&otilde;es.

Em nota enviada ao site G1, a prefeitura informou que houve um &quot;erro de digita&ccedil;&atilde;o&quot; e que o decreto ser&aacute; corrigido.

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (10) a validade do indulto de gra&ccedil;a constitucional concedido pelo ent&atilde;o presidente Jair Bolsonaro ao<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/daniel%20silveira" target="_blank"> ex-deputado federal Daniel Silveira</a>.

Por votos 8 votos a 2, a Corte entendeu que o decreto &eacute; inconstitucional por desvio de finalidade de Bolsonaro para beneficiar Silveira.

Com a decis&atilde;o, fica restabelecida a condena&ccedil;&atilde;o do pol&iacute;tico pelo STF a oito anos e nove meses de pris&atilde;o pelos crimes de tentativa de impedir o livre exerc&iacute;cio dos poderes e coa&ccedil;&atilde;o no curso do processo a que responde por ataques &agrave; Corte.

O ex-deputado est&aacute; preso desde fevereiro deste ano por descumprir regras da pris&atilde;o domiciliar e fazer novos ataques ao Supremo.

No ano passado, Bolsonaro assinou um decreto concedendo gra&ccedil;a constitucional &agrave; pena de Silveira, apoiador do ent&atilde;o presidente e integrante da sua base na C&acirc;mara dos Deputados.

O decreto foi editado em 21 de abril, um dia ap&oacute;s o parlamentar ter sido condenado pelo Supremo.

Votos

No julgamento, prevaleceu o voto proferido pela presidente da Corte e relatora dos processos, ministra Rosa Weber, para anular o benef&iacute;cio.

Seguiram o entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu&iacute;s Roberto Barroso, Dias Toffoli, C&aacute;rmen L&uacute;cia, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Os ministros Andr&eacute; Mendon&ccedil;a e Nunes Marques votaram para validar o indulto. Para eles, a Constitui&ccedil;&atilde;o concedeu ao presidente da Rep&uacute;blica o poder de concess&atilde;o de gra&ccedil;a constitucional a condenados, medida que n&atilde;o poder ser revista pelo Judici&aacute;rio.

Est&aacute; institu&iacute;do pelo Governo do Estado o Comit&ecirc; Estadual Intersetorial de Seguran&ccedil;a nas Escolas e nos Espa&ccedil;os Educaconais da Bahia (CISE). O decreto que cria o grupo foi publicado na edi&ccedil;&atilde;o deste s&aacute;bado (15) do Di&aacute;rio Oficial do Estado (DOE) e j&aacute; est&aacute; em vigor.

Diversos entes e organiza&ccedil;&otilde;es do poder p&uacute;blico e da sociedade civil integram a iniciativa que tem o objetivo de favorecer a atua&ccedil;&atilde;o colaborativa para a constru&ccedil;&atilde;o de ambientes educacionais isentos de amea&ccedil;as a estudantes, professores, dirigentes e fam&iacute;lias, al&eacute;m de propor de medidas visando a paz e ordem social nestes locais.

Secretarias estaduais, for&ccedil;as da seguran&ccedil;a p&uacute;blica do governo e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) est&atilde;o entre os membros permanentes do comit&ecirc; que fazem parte do executivo baiano. Tamb&eacute;m ser&atilde;o convidados a integrar o grupo outros 15 &oacute;rg&atilde;os e entidades como a Pol&iacute;cia Federal, Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia, Defensoria P&uacute;blica do Estado, Uni&atilde;o dos Prefeitos da Bahia, a &nbsp;se&ccedil;&atilde;o baiana da Ordem dos Advogados do Brasil, universidades e representa&ccedil;&otilde;es de classe que re&uacute;nem professores, diretores, estudantes e institui&ccedil;&otilde;es de ensino.

O decreto estabelece ainda que &quot;o CISE poder&aacute; convidar para suas reuni&otilde;es ou em qualquer fase que se encontrarem em seus trabalhos, representantes de outros &oacute;rg&atilde;os ou entidades, com o intuito de contribuir com o efetivo desenvolvimento de suas atividades&quot;. O comit&ecirc; poder&aacute; solicitar planos de a&ccedil;&atilde;o a serem elaborados e implementados pelos &oacute;rg&atilde;os e institui&ccedil;&otilde;es com representa&ccedil;&atilde;o no grupo, em suas respectivas &aacute;reas de atua&ccedil;&atilde;o, cujo cumprimento e avalia&ccedil;&atilde;o de resultados ser&atilde;o por ele acompanhados.

<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/113273,governo-lula-e-avaliado-como-otimo-ou-bom-por-41percent-dos-brasileiros-diz-ipec">O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva</a> editou, nesta semana, um decreto que determina que no m&iacute;nimo 30% dos cargos e fun&ccedil;&otilde;es de confian&ccedil;a do governo federal sejam ocupados por pessoas negras.

O decreto n&ordm; 11.443 estabelece que pelo menos 30% dos chamados &lsquo;cargos e fun&ccedil;&otilde;es comissionadas&rsquo; nos &oacute;rg&atilde;os e entidades da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica federal sejam ocupados por pessoas negras at&eacute; 31 de dezembro de 2025.

Os cargos e fun&ccedil;&otilde;es incluem, por exemplo, todos os minist&eacute;rios da Esplanada. Nas siglas oficiais, s&atilde;o os CCE (Cargos Comissionados Executivos) e FCE (Fun&ccedil;&otilde;es Comissionadas Executivas).

Metas intermedi&aacute;rias ser&atilde;o estabelecidas pelos Minist&eacute;rios da Igualdade Racial e da Gest&atilde;o e da Inova&ccedil;&atilde;o em Servi&ccedil;os P&uacute;blicos. As duas pastas ainda definir&atilde;o um percentual m&iacute;nimo de mulheres.

A nova regra foi anunciada em uma cerim&ocirc;nia no Pal&aacute;cio do Planalto na ter&ccedil;a-feira (21) &ndash; Dia Internacional da Luta pela Elimina&ccedil;&atilde;o da Discrimina&ccedil;&atilde;o Racial - e faz parte de um pacote de medidas para o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/112290,baiano-e-nomeado-para-cargo-de-direcao-no-ministerio-da-igualdade-racial">combate da desigualdade racial, capitaneado pelo Minist&eacute;rio da Igualdade Racial.</a>

O decreto que regulamentar&aacute; as mudan&ccedil;as na Lei Rouanet deve ser assinado pelo presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva at&eacute; o fim deste m&ecirc;s, informou, nesta quinta-feira (9), o secret&aacute;rio de Economia Criativa e Fomento &agrave; Cultura, Henilton Menezes. O secret&aacute;rio participou, ao lado da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/111030,no-festival-de-verao-margareth-menezes-comenta-ida-a-ministerio-importante-ter-um-de-nos-la-dentro" target="_blank">ministra da Cultura, Margareth Menezes</a>, de um evento na B3, a bolsa de valores paulista, no centro da capital.

Em entrevista, a ministra disse que um dos focos da mudan&ccedil;a na pol&iacute;tica de fomento cultural &eacute; levar recursos para regi&otilde;es do pa&iacute;s nem sempre atendidas pelas pol&iacute;ticas p&uacute;blicas atuais. &ldquo;A Lei Rouanet est&aacute; vindo com um decreto novo para descentralizar mais, sensibilizar as empresas, para que esses investimentos cheguem a todo o Brasil&rdquo;, afirmou Margareth Menezes.

Durante o evento na B3, foi lan&ccedil;ada a capta&ccedil;&atilde;o de recursos para constru&ccedil;&atilde;o de um teatro pelo Instituto Baccarelli, em Heli&oacute;polis, comunidade da zona sul paulistana. Com custo estimado em R$ 37 milh&otilde;es, o teatro ser&aacute; constru&iacute;do em um terreno cedido pela prefeitura de S&atilde;o Paulo e ter&aacute; com capacidade para mais de 500 pessoas. H&aacute; 25 anos, o instituto mant&eacute;m um projeto de forma&ccedil;&atilde;o musical para jovens na regi&atilde;o central da cidade.

Assim, como em todos os projetos aprovados pela Lei Rouanet, os valores destinados pelos financiadores do empreendimento poder&atilde;o ser abatidos do Imposto de Renda.

A ministra da Cultura informou tamb&eacute;m que, ainda neste m&ecirc;s, deve come&ccedil;ar o repasse de recursos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, que t&ecirc;m como objetivo amenizar os impactos da pandemia de covid-19 no setor cultural. &ldquo;Agora, n&oacute;s conseguimos remontar o minist&eacute;rio e vamos come&ccedil;ar a executar as leis&rdquo;, ressaltou Margareth, ao lembrar que o Minist&eacute;rio da Cultura tinha sido extinto no governo anterior e, por isso, precisou de um esfor&ccedil;o para ser recomposto.

Sensibilizada pelos temporais que causaram 64 mortes no litoral norte paulista, a ministra da Cultura disse que tamb&eacute;m pretende criar um mecanismo para atender o setor cultural em &aacute;reas atingidas por cat&aacute;strofes.

Em um dos seus primeiros atos como governo institu&iacute;do, o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) revogou neste domingo (1&deg;) o decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro que reduzia em at&eacute; 50% os tributos pagos por grandes empresas, que causaria um preju&iacute;zo de R$ 5,8 bilh&otilde;es aos cofres p&uacute;blicos.

O ato foi o &uacute;ltimo a ser publicado por Bolsonaro, no seu &uacute;ltimo dia de mandato. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acompanhou de perto a manobra e confirmou que o novo governo agiria r&aacute;pido para evitar a perda.

Existe o compromisso de evitar perdas de arrecada&ccedil;&atilde;o, uma vez que o Congresso Nacional autorizou o aumento de despesas do governo Lula, elevando em at&eacute; R$ 200 bilh&otilde;es o d&eacute;ficit.

O decreto publicado no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o em edi&ccedil;&atilde;o extra na sexta-feira (30) reduziu &agrave; metade as al&iacute;quotas de Pis e Cofins sobre as receitas financeiras de empresas de grande porte, que adotam o regime n&atilde;o cumulativo para recolher as contribui&ccedil;&otilde;es, segundo informa&ccedil;&otilde;es da Folha de S. Paulo.

Para os pr&oacute;ximos dias s&atilde;o aguardadas medidas provis&oacute;rias na &aacute;rea econ&ocirc;mica e outras revoga&ccedil;&otilde;es de atos de Bolsonaro nos &uacute;ltimos anos que afrouxaram leis ambientais e para acesso a&nbsp;licen&ccedil;a e compra de armas e muni&ccedil;&otilde;es. 
&nbsp;

Nas suas &uacute;ltimas horas como presidente em exerc&iacute;cio, Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto que reduz a tributa&ccedil;&atilde;o das maiores empresas do pa&iacute;s, resultando em uma perda de R$ 5,8 bilh&otilde;es em arrecada&ccedil;&atilde;o por ano <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/109271,lula-anuncia-jean-paul-prates-para-presidencia-da-petrobras" target="_blank">no pr&oacute;ximo governo Lula (PT)</a>.

A decis&atilde;o pegou a equipe da Economia e da Fazenda do governo eleito de surpresa e obrigou <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/109250,haddad-anuncia-duas-mulheres-para-presidir-banco-do-brasil-e-caixa" target="_blank">o futuro ministro Fernando Haddad </a>a j&aacute; se mover para tentar reverter o quadro, inclusive articulando um veto &agrave; medida.

O decreto, assinado pelo general <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/109282,com-bolsonaro-fora-mourao-prepara-discurso-em-rede-nacional-na-vespera-da-posse-de-lula" target="_blank">e presidente em exerc&iacute;cio Hamilton Mour&atilde;o</a>, em edi&ccedil;&atilde;o extra do Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU), reduz em &nbsp;50% a contribui&ccedil;&atilde;o ao PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das empresas que adotam a tributa&ccedil;&atilde;o do lucro real, que abarcam justamente as maiores empresas do Brasil.

O fato da decis&atilde;o ter sido tomada no &uacute;ltimo dia do governo causa estranheza, analisa o economista Jos&eacute; Roberto Afonso, professor do Instituto de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pesquisador da Universidade de Lisboa.

Mesmo amparado pela legalidade, o professor destaca que o decreto &eacute; &quot;amoral&quot;, pois prejudica o pa&iacute;s enquanto favorece empresas bilion&aacute;rias com lucros exorbitantes.

&ldquo;Mais curioso ainda ser&aacute; saber se essa medida, que reduz arrecada&ccedil;&atilde;o e piora o d&eacute;ficit, mas beneficia as maiores empresas do Pa&iacute;s e aumenta os seus ganhos financeiros em termos l&iacute;quidos, em car&aacute;ter permanente, ser&aacute; t&atilde;o criticada quanto as outras medidas que aumentaram o aux&iacute;lio emergencial para os mais pobres&rdquo;, aponta o pesquisador. 
&nbsp;

Com o decreto publicado pelo Estado da Bahia, o pre&ccedil;o da cerveja fica mais cara em todo o estado. Com o aumento do percentual do Imposto sobre Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e Servi&ccedil;os (ICMS) da Cerveja, a al&iacute;quota sai de 25% para 27%.&nbsp; 
 
Assim, com o decreto 21.796/2022, publicado na v&eacute;spera do natal, no &uacute;ltimo dia 24, o pre&ccedil;o final da cerveja para os consumidores sofre impacto.&nbsp; 
Na Bahia, operam mais de 27 cervejarias, al&eacute;m de mais de 85 mil bares e restaurantes. Os dados s&atilde;o da Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).&nbsp; 
 
Entidades que representam o setor reclamam que a medida vai impactar diretamente o pre&ccedil;o final da cerveja para os consumidores no momento de maior pico de turistas da hist&oacute;ria: ver&atilde;o, r&eacute;veillon e carnaval. 
 
&ldquo;O s&uacute;bito aumento de 8% no imposto traz consequ&ecirc;ncias diretas para o setor produtivo, que ainda luta para se recuperar das restri&ccedil;&otilde;es impostas pela pandemia, ap&oacute;s dois anos do fechamento de bares e restaurantes, diversas leis secas e proibi&ccedil;&otilde;es de eventos,&rdquo; afirmaram por meio de nota. 
&nbsp;

O Governo do Estado da Bahia publicou, na manh&atilde; desta quinta-feira (29), no Di&aacute;rio Oficial, uma atualiza&ccedil;&atilde;o das normas de preven&ccedil;&atilde;o &agrave; covid-19. De acordo com o decreto, o uso de m&aacute;scara de prote&ccedil;&atilde;o deixa de ser obrigat&oacute;rio para o atendimento ao p&uacute;blico, nos transportes, academias e eventos com venda de ingressos. Idosos e gestantes tamb&eacute;m est&atilde;o desobrigados do uso da m&aacute;scara, salvo em casos espec&iacute;ficos.

O uso da m&aacute;scara continua sendo exigido &nbsp;em hospitais e unidades de sa&uacute;de; para quem esteja com sintomas gripais ou que tenha tido contato com pessoas sintom&aacute;ticas ou com confirma&ccedil;&atilde;o da doen&ccedil;a; para indiv&iacute;duos com diagn&oacute;stico de covid-19, mesmo que assintom&aacute;ticos; para imunossuprimidos, ainda que vacinados; e, &nbsp;por 14 dias, para quem teve contato com positivados. 
 
J&aacute; a comprova&ccedil;&atilde;o de vacina deixa de ser exigida nos eventos desportivos, em bares, restaurantes, lanchonetes e similares, e em academias e estabelecimentos de atividade f&iacute;sica, para o atendimento presencial no SAC e no DETRAN, nas visitas sociais a unidades prisionais e policiais, no acesso a quaisquer pr&eacute;dios p&uacute;blicos, nos transportes coletivos rodovi&aacute;rios intermunicipais e em eventos diversos. A exig&ecirc;ncia de comprova&ccedil;&atilde;o de vacina fica mantida apenas para visita&ccedil;&atilde;o social aos hospitais e unidades de sa&uacute;de. 
 
Sobre as aulas, o decreto mant&eacute;m a autoriza&ccedil;&atilde;o para as atividades letivas, de maneira cem por cento presencial, nas unidades de ensino p&uacute;blicas e particulares, conforme disposi&ccedil;&otilde;es editadas pela Secretaria da Educa&ccedil;&atilde;o. As medidas entram em vigor a partir da data de publica&ccedil;&atilde;o das normas, conforme estabelece o&nbsp;Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de na Portaria GM/MS n&ordm; 913, de 22 de abril de 2022, que declara o encerramento da Emerg&ecirc;ncia em Sa&uacute;de P&uacute;blica de Import&acirc;ncia Nacional (ESPIN), decorrente da infec&ccedil;&atilde;o humana causada pelo novo coronav&iacute;rus (2019-nCoV). 
 
O decreto tamb&eacute;m destaca que, at&eacute; o momento da sua publica&ccedil;&atilde;o, o avan&ccedil;o da vacina&ccedil;&atilde;o contra a covid-19 na Bahia alcan&ccedil;ou a cobertura, com duas doses, de 79% da popula&ccedil;&atilde;o a partir dos tr&ecirc;s anos de idade.

O Decreto n&ordm; 5.342, de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei n&ordm; 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Programa Bolsa Atleta foi alterado. De acordo com o Minist&eacute;rio da Cidadania, ap&oacute;s 15 anos da implementa&ccedil;&atilde;o do programa, sua atualiza&ccedil;&atilde;o foi efetuada de acordo com as necessidades identificadas na sua execu&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m das altera&ccedil;&otilde;es promovidas pela Lei n&ordm; 13.844, de 18 de junho de 2019.

A medida tem por objetivo atualizar as Entidades Esportivas respons&aacute;veis pela organiza&ccedil;&atilde;o de competi&ccedil;&otilde;es eleg&iacute;veis para a categoria Atleta Estudantil; atualizar a nomenclatura do &oacute;rg&atilde;o gestor do esporte na esfera federal, de forma gen&eacute;rica, a fim de evitar a obsolesc&ecirc;ncia da norma diante das poss&iacute;veis altera&ccedil;&otilde;es na estrutura administrativa governamental; e atualizar a men&ccedil;&atilde;o ao Ministro de Estado do Esporte, sinalizando-se &ldquo;Ministro de Estado do &oacute;rg&atilde;o do Poder Executivo federal respons&aacute;vel pela &aacute;rea do esporte&rdquo;.

O Decreto n&deg; 11.168, publicado na quinta-feira (11), entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o e n&atilde;o acarreta aumento de despesa.

O governador Rui Costa (PT) decretou luto oficial de tr&ecirc;s dias no estado da Bahia pela morte do ex-prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, 83 anos, neste domingo (24).

O decreto foi publicado em edi&ccedil;&atilde;o extra do Di&aacute;rio Oficial.

Fernando Gomes estava internado no Hospital Alian&ccedil;a, em Salvador, e faleceu devido a uma infec&ccedil;&atilde;o geral no f&iacute;gado. Ele tamb&eacute;m lutava contra uma bact&eacute;ria na perna.

No Twitter, o petista se solidarizou com a fam&iacute;lia do pol&iacute;tico itabunense, que tamb&eacute;m foi deputado federal, com uma trajet&oacute;ria em partidos como PFL, PTB e, mais recentemente, MDB.

O governo da Bahia decretou situa&ccedil;&atilde;o de emerg&ecirc;ncia por causa de estiagem em dois munic&iacute;pios do estado: Belo Campo e Conde&uacute;ba. A medida foi publicada no Di&aacute;rio Oficial do Estado desta quinta-feira (21).

Segundo o decreto, a decis&atilde;o foi tomada considerando os danos decorrentes da estiagem que afeta as atividades econ&ocirc;micas &agrave; popula&ccedil;&atilde;o desses munic&iacute;pios. A situa&ccedil;&atilde;o de emerg&ecirc;ncia vale por 180 dias.

Al&eacute;m disso, o governo estadual prorrogou por mais 90 dias a situa&ccedil;&atilde;o de emerg&ecirc;ncia na cidade de Riacho de Santana em decorr&ecirc;ncia do temporal que atingiu a regi&atilde;o.

A medida foi tomada para preservar a popula&ccedil;&atilde;o e adotar as medidas que forem necess&aacute;rias.

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