O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf" target="_blank">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> formou, nesta sexta-feira (11), maioria de votos para ampliar o alcance do foro privilegiado. O presidente da Corte, ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso, votou pela manuten&ccedil;&atilde;o da prerrogativa de foro em casos de crimes cometidos no cargo e em raz&atilde;o dele, mesmo ap&oacute;s a sa&iacute;da da fun&ccedil;&atilde;o. O julgamento, entretanto, voltou a ser suspenso por um pedido de vista do ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a.

Em seu voto, Barroso concordou com o argumento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que o envio do caso para outra inst&acirc;ncia quando o mandato se encerra gera preju&iacute;zo. &ldquo;Esse sobe e desce processual produzia evidente preju&iacute;zo para o encerramento das investiga&ccedil;&otilde;es, afetando a efic&aacute;cia e a credibilidade do sistema penal. Alimentava, ademais, a tenta&ccedil;&atilde;o permanente de manipula&ccedil;&atilde;o da jurisdi&ccedil;&atilde;o pelos r&eacute;us&rdquo;.

Al&eacute;m de Barroso e de Gilmar Mendes, j&aacute; haviam votado pela amplia&ccedil;&atilde;o do alcance do foro privilegiado os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Fl&aacute;vio Dino. Barroso chegou a pedir vista para analisar melhor os autos e, por esse motivo, o julgamento foi retomado nessa sexta-feira.

Mesmo com o novo pedido de vista, de Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, os demais ministros da Corte t&ecirc;m at&eacute; as 23h59 do dia 19 de abril para votar, caso queiram.

Entenda

A amplia&ccedil;&atilde;o do alcance do foro especial foi proposta por Gilmar Mendes em resposta a um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar &eacute; suspeito de ter exigido, a servidores de seu gabinete, o dep&oacute;sito de 5% de seus sal&aacute;rios em contas do partido, pr&aacute;tica conhecida como rachadinha.

&quot;Considerando que a pr&oacute;pria den&uacute;ncia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exerc&iacute;cio do mandato e em raz&atilde;o das suas fun&ccedil;&otilde;es, concedo ordem de habeas corpus para reconhecer a compet&ecirc;ncia desta Corte para processar e julgar a a&ccedil;&atilde;o penal&quot;, decidiu Gilmar Mendes em seu voto.&nbsp;

O crime come&ccedil;ou a ser investigado em 2013, quando Marinho era deputado federal. Depois disso, ele foi eleito vice-governador do Par&aacute; e, em seguida, senador, cargo que ocupa atualmente. Ao longo desse per&iacute;odo, o processo foi alternado de compet&ecirc;ncia, conforme o cargo que Marinho ocupava.

O parlamentar defende que o caso permane&ccedil;a no Supremo, uma vez que recuperou o foro privilegiado ao ter se elegido para o Congresso Nacional novamente.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paran&aacute; (TRE-PR) formou, na noite desta ter&ccedil;a-feira (9), maioria (4 a 2) contra a cassa&ccedil;&atilde;o do mandato do senador Sergio Moro (Uni&atilde;o Brasil-PR).&nbsp;

O resultado mant&eacute;m o parlamentar no cargo. O senador respondia duas a&ccedil;&otilde;es por abuso de poder econ&ocirc;mico na pr&eacute;-campanha de 2022.&nbsp;

Moro obteve 1,9 milh&atilde;o de votos na &uacute;ltima elei&ccedil;&atilde;o. Al&eacute;m dele, dois suplentes tamb&eacute;m s&atilde;o julgados.&nbsp; 
&nbsp;

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paran&aacute; <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/129049,desembargadora-vota-contra-cassacao-de-moro-2-a-1-contra-a-punicao" target="_blank">suspendeu nesta segunda-feira (8) o julgamento que pode levar &agrave; cassa&ccedil;&atilde;o do senador Sergio Moro (Uni&atilde;o-PR)</a>, ex-juiz da Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato.

O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do desembargador Julio Jacob Junior. A an&aacute;lise do caso ser&aacute; retomada amanh&atilde; (9).

At&eacute; o momento, o placar do julgamento est&aacute; 3 votos a 1 contra a cassa&ccedil;&atilde;o de Moro. Em tr&ecirc;s sess&otilde;es de julgamento, os desembargadores Luciano Carrasco Falavinha Souza, Claudia Cristina Cristofani e Guilherme Frederico Hernandes Denz votaram contra a cassa&ccedil;&atilde;o. O desembargador Jos&eacute; Rodrigo Sade proferiu o &uacute;nico voto pela cassa&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

Se for cassado pelo TRE, Moro n&atilde;o deixar&aacute; o cargo imediatamente porque a defesa poder&aacute; recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se a eventual cassa&ccedil;&atilde;o for confirmada pelo TSE, novas elei&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o convocadas no Paran&aacute; para preencher a vaga do senador. Ele ainda ficar&aacute; ineleg&iacute;vel por oito anos.

Elei&ccedil;&otilde;es

No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pr&eacute;-candidatura &agrave; Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica. De acordo com a acusa&ccedil;&atilde;o, houve &quot;desvantagem il&iacute;cita&quot; em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos &quot;altos investimentos financeiros&quot; realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo Uni&atilde;o.

Para o Minist&eacute;rio P&uacute;blico, foram gastos aproximadamente R$ 2 milh&otilde;es, oriundos do Fundo Partid&aacute;rio, com o evento de filia&ccedil;&atilde;o de Moro ao Podemos e com a contrata&ccedil;&atilde;o de produ&ccedil;&atilde;o de v&iacute;deos para promo&ccedil;&atilde;o pessoal, al&eacute;m de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milh&otilde;es. Para o PT, foram R$ 21 milh&otilde;es.

Advogados de Moro defendem a manuten&ccedil;&atilde;o do mandato e negam irregularidades na pr&eacute;-campanha. De acordo com o advogado Gustavo Guedes, Moro n&atilde;o se elegeu no Paran&aacute; pela suposta pr&eacute;-campanha &ldquo;mais robusta&rdquo;, conforme acusam as legendas.

A desembargadora Claudia Cristina Cristofani, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paran&aacute;, votou nesta segunda-feira (8), em Curitiba, contra a cassa&ccedil;&atilde;o do mandato do<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/sergio%20moro" target="_blank"> senador Sergio Moro (Uni&atilde;o-PR)</a>, ex-juiz da Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato. O<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/129024,tre-abre-terceiro-dia-de-julgamento-que-pode-cassar-moro" target="_blank"> placar do julgamento est&aacute; 2 a 1 contra a cassa&ccedil;&atilde;o</a>.&nbsp;

A magistrada acompanhou o voto proferido no dia 1&ordm; de abril, primeiro dia do julgamento, pelo relator, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. O voto pela cassa&ccedil;&atilde;o foi proferido na sess&atilde;o anterior pelo desembargador Jos&eacute; Rodrigo Sade.&nbsp;

O tribunal julga duas a&ccedil;&otilde;es nas quais o PT, o PL e o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Eleitoral (MPE) acusam Moro de abuso de poder econ&ocirc;mico pela suposta realiza&ccedil;&atilde;o de gastos irregulares no per&iacute;odo de pr&eacute;-campanha das elei&ccedil;&otilde;es de 2022.&nbsp;

Gastos

Para a magistrada, os candidatos podem ter gastos de pr&eacute;-campanha, mas n&atilde;o podem gastar acima da m&eacute;dia dos demais candidatos. Segundo Claudia Cristofani, os partidos que acusaram Moro n&atilde;o informaram quanto gastaram na pr&eacute;-campanha. Dessa forma, segundo a desembargadora, n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel estimar os gastos dos demais candidatos para justificar gastos ilegais.&nbsp;

&ldquo;N&atilde;o posso dizer se Sergio Moro gastou mais se eu n&atilde;o sei quanto gastaram os demais&rdquo;, justificou Cristina. O julgamento prossegue para a tomada dos votos de mais quatro magistrados.&nbsp;

No fim de 2021, Moro estava no partido Podemos e realizou atos de pr&eacute;-candidatura &agrave; Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica. De acordo com a acusa&ccedil;&atilde;o, houve &quot;desvantagem il&iacute;cita&quot; em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos &quot;altos investimentos financeiros&quot; realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo Uni&atilde;o.

Para o Minist&eacute;rio P&uacute;blico, foram gastos aproximadamente R$ 2 milh&otilde;es, oriundos do Fundo Partid&aacute;rio, com o evento de filia&ccedil;&atilde;o de Moro ao Podemos e com a contrata&ccedil;&atilde;o de produ&ccedil;&atilde;o de v&iacute;deos para promo&ccedil;&atilde;o pessoal, al&eacute;m de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milh&otilde;es. Para o PT, foram R$ 21 milh&otilde;es.

O relator do caso que pode cassar o mandato do senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/sergio%20moro" target="_blank">Sergio Moro (Uni&atilde;o-PR)</a> no Tribunal Regional Eleitoral do Paran&aacute; (TRE-PR), juiz Luciano Carrasco Falavinha, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/128682,justica-eleitoral-inicia-julgamento-que-pode-cassar-mandato-de-sergio-moro-saiba-tempo-de-duracao" target="_blank">votou contra o pedido que consta em uma a&ccedil;&atilde;o movida pela Federa&ccedil;&atilde;o PT, PCdoB e PV e pelo PL. O julgamento come&ccedil;ou na segunda-feira (1&ordm;)</a>.

Na sequ&ecirc;ncia, de acordo com a Folha, a sess&atilde;o na Corte foi encerrada, com a expectativa de que o julgamento seja retomado nesta quarta-feira (3). As representa&ccedil;&otilde;es, que tramitam em conjunto no Tribunal, apontam que o parlamentar teria feito gastos excessivos no per&iacute;odo da pr&eacute;-campanha eleitoral de 2022. A defesa de Moro nega.

No voto, o relator afirmou discordar dos argumentos apresentados pelos partidos, assim como os do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, que apresentou parecer pela cassa&ccedil;&atilde;o de Moro. &quot;Entender que esses valores seriam abuso de poder &eacute; hip&eacute;rbole que o direito n&atilde;o contempla&quot;, afirmou o magistrado.

A corte do TRE-PR &eacute; formada por sete ju&iacute;zes. O juiz Jos&eacute; Rodrigo Sade, segundo a votar, pediu vista - mais tempo para an&aacute;lise -, afirmando que retomaria com seu voto na sess&atilde;o de amanh&atilde;.

Rea&ccedil;&atilde;o

Ap&oacute;s a suspens&atilde;o do julgamento, as defesas do PT e do PL se manifestaram contra o posicionamento de Falavinha. &Agrave; Folha, o advogado do PT, Luiz Eduardo Peccinin, afirmou que o voto do juiz foi &quot;bastante equivocado em v&aacute;rias premissas&quot;.

Bruno Cristaldi, do PL, afirmou que a justificativa do relator foi &quot;bastante complacente&quot; e que abre um &quot;precedente perigos&iacute;ssimo&quot;. Para ele, pessoas podem se candidatar para &quot;um cargo com teto de campanha muito maior, sabendo que podem fazer um gasto que n&atilde;o vai ser computado por uma campanha seguinte&quot;, afirmou ele em entrevista &agrave; imprensa.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paran&aacute; (TRE-PR) inicia, nesta segunda-feira (1&ordm;), o julgamento do processo que pode levar a cassa&ccedil;&atilde;o do mandato do senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/sergio%20moro" target="_blank">Sergio Moro (Uni&atilde;o Brasil-PR)</a>. A sess&atilde;o do colegiado come&ccedil;a &agrave;s 14h e deve se dedicar integralmente &agrave; discuss&atilde;o da a&ccedil;&atilde;o judicial que mira o ex-juiz da Lava Jato.

Conforme a Folha de S.Paulo, al&eacute;m do encontro de hoje, foram reservados outros dois dias &mdash; 3 e 8 de abril &mdash; no calend&aacute;rio da Corte para tratar do assunto, se necess&aacute;rio.

A a&ccedil;&atilde;o judicial - encabe&ccedil;ada pelo PT e pelo PL - aponta, entre outras coisas, que o congressista teria feito gastos excessivos no per&iacute;odo da pr&eacute;-campanha eleitoral ligada ao &uacute;ltimo pleito. A defesa do senador nega.

Os dois partidos - antag&ocirc;nicos no cen&aacute;rio pol&iacute;tico nacional - &nbsp;entraram com representa&ccedil;&otilde;es individuais contra Sergio Moro no TRE no final de 2022. Por&eacute;m, em fun&ccedil;&atilde;o das semelhan&ccedil;as no seu conte&uacute;do, elas acabaram unificadas por decis&atilde;o do TRE em junho de 2023.

O presidente do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf" target="_blank">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso, pediu vista e, com isso, interrompeu um julgamento no plen&aacute;rio virtual da Corte que pode mudar o atual entendimento sobre a aplica&ccedil;&atilde;o do princ&iacute;pio foro por prerrogativa de fun&ccedil;&atilde;o, o chamado foro privilegiado. At&eacute; o momento, o julgamento, que come&ccedil;ou na madrugada desta sexta-feira (29), tem tr&ecirc;s votos favor&aacute;veis &agrave; amplia&ccedil;&atilde;o do alcance do foro privilegiado. &nbsp;

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, definiu que a sa&iacute;da de um cargo p&uacute;blico com foro privilegiado por ren&uacute;ncia, n&atilde;o reelei&ccedil;&atilde;o, cassa&ccedil;&atilde;o, aposentadoria, entre outros, s&oacute; afasta a prerrogativa se o delito tiver sido praticado antes da investidura no cargo ou n&atilde;o tenha rela&ccedil;&atilde;o com o exerc&iacute;cio da fun&ccedil;&atilde;o.

J&aacute; se o crime tiver rela&ccedil;&atilde;o com a atua&ccedil;&atilde;o funcional, a prerrogativa dever&aacute; se manter mesmo com afastamento posterior do cargo. Este voto foi seguido integralmente pelo ministro Cristiano Zanin, o segundo a votar, antes do pedido de vista.

&quot;Se a pr&oacute;pria Constitui&ccedil;&atilde;o Federal delimitou o ju&iacute;zo competente para processar e julgar determinados agentes em raz&atilde;o do cargo, &eacute; poss&iacute;vel depreender que atos contingentes de aposentadoria, ren&uacute;ncia e exonera&ccedil;&atilde;o, bem como a circunst&acirc;ncia de n&atilde;o ser reeleito o agente p&uacute;blico, n&atilde;o devem possibilitar a desnatura&ccedil;&atilde;o do foro previamente tra&ccedil;ado. Como j&aacute; dito alhures, em aten&ccedil;&atilde;o &agrave; garantia do juiz natural deve prevalecer a regra de compet&ecirc;ncia prevista no texto constitucional no momento da eventual pr&aacute;tica do fato criminoso&quot;, escreveu Zanin em seu voto.

Ap&oacute;s o pedido de vista, o ministro Alexandre de Moraes antecipou seu voto no plen&aacute;rio virtual, seguindo o mesmo entendimento do relato. &quot;Acompanho o ministro Gilmar Mendes no sentido de estabelecer um crit&eacute;rio focado na natureza do fato criminoso, e n&atilde;o em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (perman&ecirc;ncia no cargo). E a proposta apresentada atende a essa finalidade&quot;, escreveu.

Caso concreto

A amplia&ccedil;&atilde;o do alcance do foro especial foi proposta pelo relator Gilmar Mendes em resposta a habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar &eacute; suspeito de ter exigido, a servidores de seu gabinete, o dep&oacute;sito de 5% de seus sal&aacute;rios em contas do partido, pr&aacute;tica conhecida como &ldquo;rachadinha&rdquo;.

&quot;Considerando que a pr&oacute;pria den&uacute;ncia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exerc&iacute;cio do mandato e em raz&atilde;o das suas fun&ccedil;&otilde;es, concedo ordem de habeas corpus para reconhecer a compet&ecirc;ncia desta Corte para processar e julgar a a&ccedil;&atilde;o penal&quot;, decidiu o ministro em seu voto. &nbsp;

O crime come&ccedil;ou a ser investigado ainda em 2013, quando Marinho era deputado federal. Ele, depois, foi eleito vice-governador do Par&aacute; e, em seguida, senador, cargo que ocupa atualmente. Ao longo desse per&iacute;odo, o processo foi alternado de compet&ecirc;ncia, conforme o cargo ocupado. O parlamentar defende que o caso permane&ccedil;a no Supremo, uma vez que recuperou o foro privilegiado ao ter se elegido para o Congresso novamente.

&quot;O entendimento atual reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Mas n&atilde;o &eacute; s&oacute;. Ele tamb&eacute;m &eacute; contraproducente, por causar flutua&ccedil;&otilde;es de compet&ecirc;ncia no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema de Justi&ccedil;a&quot;, observou Mendes em seu voto. Ele ainda argumentou sobre a necessidade de manter o foro, para fazer jus ao princ&iacute;pio constitucional.

&quot;A subsist&ecirc;ncia do foro especial, ap&oacute;s a cessa&ccedil;&atilde;o das fun&ccedil;&otilde;es, tamb&eacute;m se justifica pelo enfoque da preserva&ccedil;&atilde;o da capacidade de decis&atilde;o do titular das fun&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas. Se o prop&oacute;sito da prerrogativa &eacute; garantir a tranquilidade necess&aacute;ria para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decis&otilde;es, por vezes, impopulares, n&atilde;o conv&eacute;m que, ao se desligar do cargo, as a&ccedil;&otilde;es penais contra ele passem a tramitar no &oacute;rg&atilde;o singular da Justi&ccedil;a local, e n&atilde;o mais no colegiado que, segundo o legislador, re&uacute;ne mais condi&ccedil;&otilde;es de resistir a press&otilde;es indevidas&quot;, escreveu.

O caso estava sendo julgado em plen&aacute;rio virtual, em que os ministros votam sem delibera&ccedil;&atilde;o presencial. Com o pedido de vista, o prazo para que Barroso devolva o processo com seu voto &eacute; de 90 dias.

A proposta contida no voto de Mendes altera os contornos da prerrogativa de foro que foram definidos pelo Supremo em 2018, quando os ministros restringiram o alcance do instituto para cobrir apenas os crimes cometidos durante o mandato e em raz&atilde;o dele. Na &eacute;poca, a restri&ccedil;&atilde;o ocorreu por meio de uma quest&atilde;o de ordem levantada em a&ccedil;&atilde;o penal pelo atual presidente do Supremo, ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso.

Com isso, ap&oacute;s o fim de um mandato, por exemplo, um processo penal que n&atilde;o tivesse rela&ccedil;&atilde;o com o exerc&iacute;cio da fun&ccedil;&atilde;o era automaticamente remetido a inst&acirc;ncias inferiores.

Motiva&ccedil;&atilde;o

A an&aacute;lise do Supremo sobre o tema coincide tamb&eacute;m com a pris&atilde;o do deputado Chiquinho Braz&atilde;o (sem partido-RJ), apontado pela Pol&iacute;cia Federal (PF) como um dos mentores do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Braz&atilde;o foi preso no &uacute;ltimo domingo (25), por ordem de Moraes. A pris&atilde;o foi referendada pelo plen&aacute;rio do Supremo no dia seguinte, por unanimidade. Entretanto, na &eacute;poca do crime, em 2018, Braz&atilde;o era vereador do Rio de Janeiro. As motiva&ccedil;&otilde;es apontadas - a disputa fundi&aacute;ria em zonas controladas por mil&iacute;cias - tamb&eacute;m n&atilde;o t&ecirc;m rela&ccedil;&atilde;o com o mandato federal do parlamentar, exercido desde 2019 na C&acirc;mara dos Deputados.

Somente por Braz&atilde;o ser deputado federal &eacute; que o caso Marielle chegou ao Supremo, onde aparenta ter ganhado tra&ccedil;&atilde;o.

O entendimento atual do STF j&aacute; define que qualquer conduta de um parlamentar federal, mesmo se cometida antes do mandato, deve automaticamente tramitar na corte a partir da posse ou diploma&ccedil;&atilde;o no cargo. Na mesma investiga&ccedil;&atilde;o do caso Marielle, o Supremo decidiu pela pris&atilde;o de Domingos Braz&atilde;o, irm&atilde;o de Chiquinho, que &eacute; conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), bem como do delegado Rivaldo Barbosa, da Pol&iacute;cia Civil do Rio de Janeiro.

Pela Constitui&ccedil;&atilde;o, o STF possui a compet&ecirc;ncia para julgar casos envolvendo o presidente da Rep&uacute;blica e vice, bem como ministros de Estado, parlamentares federais, embaixadores e membros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU).

O julgamento criminal do ex-presidente do EUA, Donald Trump,&nbsp;em torno do suborno pago a uma atriz porn&ocirc; em 2016 ter&aacute; in&iacute;cio no fim de abril. O adiamento foi concedido&nbsp;por um juiz a pedido da defesa de Trump.&nbsp;

O processo, que tramita no tribunal estadual de Manhattan e tinha in&iacute;cio previsto para 25 de mar&ccedil;o, foi o primeiro de quatro indiciamentos feitos contra o ex-presidente no ano passado.

O ex-presidente nega envolvimento no caso em que aponta que&nbsp;seu ex-advogado, Michael Cohen, pagou 130 mil d&oacute;lares &agrave; atriz porn&ocirc; Stormy Daniels para que ela ficasse calada antes da elei&ccedil;&atilde;o de 2016 sobre um encontro sexual que diz ter tido com o pol&iacute;tico uma d&eacute;cada antes.

Os advogados do ex-presidente alegam que Cohen pagou Daniels para poupar a fam&iacute;lia <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/125877,trump-consolida-favoritismo-entre-republicanos-apos-vencer-previas-em-new-hampshire">Trump </a>do constrangimento pelo tema, n&atilde;o para aumentar suas chances eleitorais, como alegam os procuradores de Manhattan.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf" target="_blank">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> retoma nesta quarta-feira (6) o julgamento sobre a descriminaliza&ccedil;&atilde;o do porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento come&ccedil;ou em 2015 e teve a &uacute;ltima interrup&ccedil;&atilde;o em agosto do ano passado, quando o ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a pediu vista e suspendeu, mais vez, a an&aacute;lise do caso.

At&eacute; o momento, o placar do julgamento &eacute; de 5 votos a 1 para a descriminaliza&ccedil;&atilde;o somente do porte de maconha para uso pessoal.

Em 2015, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, votou pela descriminaliza&ccedil;&atilde;o do porte de qualquer tipo de droga para uso pessoal, mas reajustou seu posicionamento ap&oacute;s o ministro Edson Fachin restringir somente para maconha.

Conforme os votos proferidos at&eacute; o momento, h&aacute; maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e n&atilde;o tr&aacute;fico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas f&ecirc;meas de Cannabis sativa. A quantidade ser&aacute; definida quando o julgamento for finalizado.

Al&eacute;m de Gilmar e Fachin, os votos foram proferidos pelos ministros Lu&iacute;s Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber (aposentada).

O ministro Cristiano Zanin votou contra a descriminaliza&ccedil;&atilde;o, mas defendeu a fixa&ccedil;&atilde;o de uma quantidade m&aacute;xima de maconha para separar criminalmente usu&aacute;rios e traficantes.

Entenda

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usu&aacute;rios e traficantes, a norma prev&ecirc; penas alternativas de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os &agrave; comunidade, advert&ecirc;ncia sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigat&oacute;rio a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de pris&atilde;o, mas manteve a criminaliza&ccedil;&atilde;o. Dessa forma, usu&aacute;rios de drogas ainda s&atilde;o alvo de inqu&eacute;rito policial e de processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso pr&oacute;prio deixe de ser considerado crime. &nbsp;O acusado foi detido com 3 gramas de maconha.

Valmir Silva de Oliveira confessou o crime que cometeu em maio de 2022, em uma pra&ccedil;a p&uacute;blica da cidade de Planalto. Ele foi condenado a 17 anos e 6 meses de pris&atilde;o ap&oacute;s um julgamento que durou cerca de 10 horas, na quinta-feira (29), no mesmo munic&iacute;pio onde ocorreu o crime, no sudoeste da Bahia.

A v&iacute;tima do crime foi Eduardo Ant&ocirc;nio Mendes da Silva e tinha 55 anos na &eacute;poca. Durante o julgamento, que come&ccedil;ou &agrave;s 9h e terminou 19h, Valmir Silva de Oliveira confessou o crime e alegou leg&iacute;tima defesa.

Antes da senten&ccedil;a ser divulgada, foram ouvidos os policiais que fizeram a pris&atilde;o do condenado, investigadores e pessoas que testemunharam o crime.

De acordo com a den&uacute;ncia do do Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA), o assassinato, ocorrido no dia 5 de maio de 2022, foi motivado porque a Eduardo foi testemunha de outro crime cometido pelo condenado - cerca de 10 anos antes - contra o irm&atilde;o dele.

Segundo o MP-BA, Valmir Silva de Oliveira teria assassinado o irm&atilde;o de Eduardo Ant&ocirc;nio porque a v&iacute;tima teve um envolvimento amoroso com a ex-companheira de Valmir.

Ainda conforme a den&uacute;ncia, Valmir Silva teria tentado matar o outro irm&atilde;o de Eduardo Ant&ocirc;nio, mas o homem sobreviveu. Tamb&eacute;m consta nos autos do processo, que o condenado premeditou o crime por acreditar que a fam&iacute;lia de Eduardo tinha envolvimento na morte do filho dele.

Desde ent&atilde;o, Valmir Silva amea&ccedil;ava, perseguia e chegou a tentar invadir casas de familiares de Eduardo.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/127034,justica-espanhola-convoca-daniel-alves-para-ir-ao-tribunal-nesta-quinta-feira">ex-jogador baiano Daniel Alves foi condenado</a> a 4 anos e meio de pris&atilde;o. Ele foi julgado pelo estupro de uma jovem de 23 anos no banheiro de uma boate em Barcelona. O Minist&eacute;rio P&uacute;blico pedia 9 anos de pris&atilde;o. J&aacute; a acusa&ccedil;&atilde;o da v&iacute;tima queria puni&ccedil;&atilde;o de 12 anos.

Segundo o jornal La Vanguardia, o tribunal avaliou que a v&iacute;tima n&atilde;o consentiu com a rela&ccedil;&atilde;o sexual. Ainda segundo noticiado, antes do julgamento a defesa de Dani &quot;depositou na conta do tribunal o montante de 150 mil euros (R$ 798 mil, na cota&ccedil;&atilde;o atual) para que pudesse ser entregue &agrave; v&iacute;tima independentemente do resultado do processo&quot;.

A aprecia&ccedil;&atilde;o dos ju&iacute;zes considera que o pagamento &quot;manifesta desejo de repara&ccedil;&atilde;o&quot;. A&nbsp;Justi&ccedil;a local descartou que Daniel Alves tenha cometido o crime em estado de embriaguez, como os advogados de defesa alegavam como circunst&acirc;ncia atenuante para uma eventual condena&ccedil;&atilde;o. Com informa&ccedil;&otilde;es de O Globo.

O despacho judicial ainda decidiu que Daniel Alves ter&aacute; liberdade vigiada por 5 anos ap&oacute;s&nbsp;cumprir os 4 anos e 6 meses em regime fechado. Ainda foi determinada ao ex-jogador a proibi&ccedil;&atilde;o de se aproximar da casa ou do local de trabalho da v&iacute;tima, devendo ser respeitada uma dist&acirc;ncia de pelo menos 1 quil&ocirc;metro, al&eacute;m de n&atilde;o poder se comunicar com a jovem&nbsp;por 9 anos e 6 meses. A defesa do ex-jogador&nbsp;pode recorrer. 
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O influenciador digital Iuri Sheik vai a j&uacute;ri popular pelo assassinato do empres&aacute;rio <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/59869,morre-empresario-baiano-baleado-por-iuri-sheik.html">William Oliveira</a>. O crime aconteceu em 2019, durante uma festa de S&atilde;o Jo&atilde;o, em Santo Ant&ocirc;nio de Jesus, no Rec&ocirc;ncavo da Bahia.

O despacho judicial aconteceu na segunda-feira (5). A data do julgamento ainda n&atilde;o foi definida pelo Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia.

Iuri chegou a ser preso ap&oacute;s o crime e foi solto em 2020, ap&oacute;s a Justi&ccedil;a conceder <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/71173,justi-a-mant-m-data-para-julgamento-de-habeas-corpus-de-iuri-sheik.html">habeas corpus</a>. Desde ent&atilde;o, ele&nbsp;aguarda&nbsp;o julgamento em liberdade.

&Agrave; &eacute;poca do crime, Iuri Sheik alegou que os tiros que mataram William foram efetuados em decorr&ecirc;ncia de uma briga de tr&acirc;nsito. Entretanto, as investiga&ccedil;&otilde;es policiais apontaram que a briga come&ccedil;ou ap&oacute;s a v&iacute;tima negar um aperto de m&atilde;o do influenciador.&nbsp;

O julgamento do ex-lateral-direito <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/daniel%20alves" target="_blank">Daniel Alves</a> &mdash; com passagens por Bahia, Barcelona e Sele&ccedil;&atilde;o Brasileira &mdash; chega ao &uacute;ltimo dia nesta quarta-feira (7) na Espanha, no caso em que ele &eacute; acusado de agress&atilde;o sexual contra uma mulher.

Hoje ser&aacute; a vez do atleta depor Tribunal Provincial de Barcelona. Caso seja condenado, ele pode pegar at&eacute; 12 anos de pris&atilde;o. Segundo o ge.com, este dia de audi&ecirc;ncias tamb&eacute;m ser&aacute; dedicada &agrave; medicina forense &mdash; forenses, psic&oacute;logos, analistas cient&iacute;ficos, provas biol&oacute;gicas &mdash; e documental &mdash; com visualiza&ccedil;&atilde;o de v&iacute;deos de c&acirc;maras de seguran&ccedil;a.

Na ocasi&atilde;o, a defesa do atleta vai uma quinta vers&atilde;o do que teria acontecido naquela noite, segundo a imprensa espanhola. O brasileiro vai declarar que estaria embriagado na madrugada em quest&atilde;o. A defesa sustenta que ele &quot;n&atilde;o tinha plena consci&ecirc;ncia do que fez&quot;. A alega&ccedil;&atilde;o&nbsp;faz parte da estrat&eacute;gia dos advogados do ex-atleta para tentar um atenuante de pena, em caso de condena&ccedil;&atilde;o.

O julgamento do jogador de futebol Daniel Alves come&ccedil;ou nesta segunda-feira (5), na Espanha. <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124635,justica-da-espanha-define-datas-para-julgamento-de-daniel-alves-saiba-quando">A aprecia&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica ser&aacute; divida em tr&ecirc;s sess&otilde;es, com previs&atilde;o de encerramento na quarta-feira (7).&nbsp;</a>

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/119003,justica-encerra-investigacao-do-caso-daniel-alves-e-jogador-deve-ser-intimado-nesta-quarta-2">baiano de Juazeiro</a> &eacute; acusado de estupro. A v&iacute;tima, de 23 anos, alega que foi abusada pelo brasileiro no banheiro de uma boate em Barcelona, em dezembro de 2022.&nbsp;

Os ju&iacute;zes optaram por tornar a audi&ecirc;ncia p&uacute;blica, apesar do pedido do Minist&eacute;rio P&uacute;blico e da defesa da v&iacute;tima para que o julgamento ocorresse de portas fechadas. Apenas o depoimento da v&iacute;tima ser&aacute; realizado em sigilo - para evitar que ela seja &quot;duplamente vitimizada&quot;.

O processo &eacute; marcado por <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/115115,depoimento-de-daniel-alves-e-divulgado-ela-disse-que-estava-gostando">negativas </a>e diferentes vers&otilde;es apresentadas pelo jogador e sua defesa. &nbsp;&nbsp;

O Tribunal Regional Eleitoral do Paran&aacute; (TRE-PR) marcou para o dia 19 de fevereiro o julgamento que cassar o mandato do senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/sergio%20moro" target="_blank">Sergio Moro (Uni&atilde;o)</a>, acusado de pr&aacute;tica de abuso de poder econ&ocirc;mico na pr&eacute;-campanha eleitoral de 2022.

Segundo a colunista Julia Dualibi, do G1, o julgamento ser&aacute; composto por seis desembargadores. Em caso de empate, o presidente da sess&atilde;o d&aacute; o chamado &quot;voto de minerva&quot;.

Em dezembro, durante depoimento &agrave; Corte eleitoral paranaense, Moro afirmou que n&atilde;o obteve vantagem eleitoral e negou a acusa&ccedil;&atilde;o de desequil&iacute;brio eleitoral causado por irregular pr&eacute;-campanha ao cargo de presidente da Rep&uacute;blica.

Moro &eacute; alvo de duas A&ccedil;&otilde;es de Investiga&ccedil;&atilde;o Judicial Eleitoral (AIJEs), que apontam abuso de poder econ&ocirc;mico, caixa dois e utiliza&ccedil;&atilde;o indevida de meios de comunica&ccedil;&atilde;o social durante a pr&eacute;-campanha eleitoral de 2022.&nbsp;

Os processos, analisados em conjunto, tamb&eacute;m pedem a cassa&ccedil;&atilde;o do mandato do parlamentar. As a&ccedil;&otilde;es foram protocoladas pelo PL e pela Federa&ccedil;&atilde;o Brasil da Esperan&ccedil;a - F&eacute;&nbsp;Brasil&nbsp;(PT/PCdoB/PV).

O julgamento dos sete ex-participantes&nbsp;da&nbsp;c&uacute;pula da Pol&iacute;cia Militar do Distrito Federal&nbsp;(PMDF) por omiss&atilde;o mas <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/125269,ataques-do-8-de-janeiro-sao-reprovados-por-9-em-cada-10-brasileiros">invas&otilde;es do 8 de janeiro</a> de 2023,&nbsp;foi marcado pelo&nbsp;Supremo Tribunal Federal (STF)&nbsp;para os dias 9 e 20 de fevereiro.

O relator do caso &eacute; o ministro Alexandre de Moraes. A sess&atilde;o acontecer&aacute;&nbsp;em plen&aacute;rio virtual, onde os votos s&atilde;o inseridos no sistema eletr&ocirc;nico e n&atilde;o h&aacute; sess&otilde;es de debates.

Os ministros devem decidir se os denunciados&nbsp;F&aacute;bio Augusto Vieira (comandante-geral da Pol&iacute;cia Militar do Distrito Federal &agrave; &eacute;poca dos fatos), Klepter Rosa Gon&ccedil;alves (subcomandante-geral), Jorge Eduardo Barreto Naime (Coronel da PMDF), Paulo Jos&eacute; Ferreira de Sousa Bezerra (Coronel da PMDF), Marcelo, Casimiro Vasconcelos (Coronel da PMDF), Fl&aacute;vio Silvestre de Alencar (Major da PMDF) e Rafael Pereira Martins (Tenente da PMDF) ser&atilde;o r&eacute;us e passam a responder a uma a&ccedil;&atilde;o penal.

No momento, todos eles est&atilde;o presos e foram acusados pela PGR pelos crimes de omiss&atilde;o, aboli&ccedil;&atilde;o violenta do Estado Democr&aacute;tico de Direito, golpe de estado, dano qualificado pela viol&ecirc;ncia e grave amea&ccedil;a, deteriora&ccedil;&atilde;o de patrim&ocirc;nio tombado e viola&ccedil;&atilde;o de deveres funcionais.

A justi&ccedil;a espanhola definiu as datas de quando vai ocorrer o julgamento do ex-lateral direito <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/daniel%20alves">Daniel Alves</a>. Nesta quarta-feira (20), o tribunal superior da Catalunha <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/121784,mae-dos-filhos-de-daniel-alves-se-diz-arrependida-de-defende-lo-fui-usada">informou que o procedimento contra o ex-atleta deve ocorrer entre os dias 5 e 7 de fevereiro</a>.

<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/112651,caso-daniel-alves-defesa-alega-que-nao-houve-estupro-porque-mulher-estava-lubrificada">Ele enfrenta acusa&ccedil;&otilde;es de agress&atilde;o sexual a mulher, em uma boate de Barcelona, tamb&eacute;m na Espanha, em dezembro de 2022</a>. Daniel est&aacute; detido desde ent&atilde;o em uma pris&atilde;o nos arredores da cidade.

Conforme ag&ecirc;ncias internacionais, se for culpado no julgamento, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/115409,preso-por-acusacao-de-estupro-daniel-alves-completa-40-anos">Daniel Alves, que tem 40 anos, pode pegar uma pena de at&eacute; 15 anos de pris&atilde;o</a>.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (6) o<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124116,stf-julga-quarentena-para-indicacao-de-politicos-para-estatais" target="_blank"> julgamento sobre a constitucionalidade de parte da Lei das Estatais,</a> norma aprovada em 2016 para exigir quarentena de 36 meses para indica&ccedil;&otilde;es de pol&iacute;ticos e pessoas ligadas a partidos para a diretoria de empresas p&uacute;blicas.

Na sess&atilde;o desta tarde, o ministro Nunes Marques pediu vista do processo (mais tempo para analisar o caso) e interrompeu o julgamento. N&atilde;o h&aacute; data para a retomada da an&aacute;lise do caso. &nbsp;At&eacute; o momento, o placar do julgamento est&aacute; empatado em 1 a 1.

A Corte julga o m&eacute;rito de uma a&ccedil;&atilde;o de inconstitucionalidade protocolada pelo PCdoB em dezembro do ano passado.

Em mar&ccedil;o deste ano, o ex-ministro Ricardo Lewandowski, antes de se aposentar, suspendeu o dispositivo da lei que impedia ministros de Estado e secret&aacute;rios estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de Administra&ccedil;&atilde;o de estatais sem o cumprimento da quarentena.

Ap&oacute;s o voto de Lewandowski, o ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a fez o primeiro pedido de vista e interrompeu o julgamento.

Nesta tarde, com a retomada do julgamento, Mendon&ccedil;a votou pela validade da Lei das Estatais.

&quot;O dispositivo em discuss&atilde;o atende n&atilde;o apenas a uma regulamenta&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica da Constitui&ccedil;&atilde;o, mas est&aacute; inserido tamb&eacute;m no contexto de boa governan&ccedil;a p&uacute;blica de todo o mundo&quot;, afirmou.

Ap&oacute;s o voto do ministro, Nunes Marques pediu vista e suspendeu o julgamento novamente.

Conforme a Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, &eacute; vedada a indica&ccedil;&atilde;o para o Conselho de Administra&ccedil;&atilde;o e para a diretoria de estatais ministros de Estado, secret&aacute;rios estaduais e municipais e dirigentes de partido pol&iacute;tico que atuaram, nos &uacute;ltimos 36 meses, como participantes da estrutura decis&oacute;ria das legendas ou em campanhas pol&iacute;ticas.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123936,ministros-do-stf-vao-estar-em-salvador-para-participacao-em-evento" target="_blank">plen&aacute;rio do Supremo Tribunal Federal (STF)</a> deve julgar no in&iacute;cio de 2024 a possibilidade de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/120007,indicado-por-lula-zanin-vota-contra-a-descriminalizacao-da-maconha-para-uso-pessoal" target="_blank">descriminaliza&ccedil;&atilde;o do porte de drogas</a>. A informa&ccedil;&atilde;o foi confirmada pela assessoria da Corte ap&oacute;s a devolu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica de uma vista do processo.

Nesta segunda-feira (4), o recurso que trata do assunto foi automaticamente devolvido para continuidade de julgamento, ap&oacute;s decorrido o prazo de 90 dias para a vista (mais tempo de an&aacute;lise) pedida pelo ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a.

Em seguida &agrave; libera&ccedil;&atilde;o, o Supremo informou que &ldquo;a regra geral&rdquo; &eacute; que o presidente do STF, ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso, paute as a&ccedil;&otilde;es para julgamento t&atilde;o logo sejam liberadas pelo sistema da Corte.

No caso da descriminaliza&ccedil;&atilde;o das drogas, o julgamento deve ser realizado numa das primeiras sess&otilde;es plen&aacute;rias do que vem, uma vez que a pauta de dezembro j&aacute; encontra-se fechada e divulgada, afirmou o Supremo.

O caso j&aacute; foi diversas vezes a plen&aacute;rio, sendo alvo de sucessivos pedidos de vista. At&eacute; o momento, o placar est&aacute; em 5 a 1 pela descriminaliza&ccedil;&atilde;o apenas do porte de maconha, em uma quantidade que deve ficar limitada entre 25g a 60g. A maioria at&eacute; agora se mostrou favor&aacute;vel tamb&eacute;m &agrave; libera&ccedil;&atilde;o do cultivo de at&eacute; seis plantas f&ecirc;meas de cannabis.

Na retomada mais recente do caso, em agosto, o ministro Cristiano Zanin, ent&atilde;o rec&eacute;m-empossado, votou contra a descriminaliza&ccedil;&atilde;o do porte de maconha, sendo o primeiro voto divergente nesse sentido. Ele opinou para que o porte e uso pessoal continue a ser crime, admitindo somente que o Supremo estabele&ccedil;a um limite para diferenciar uso de tr&aacute;fico.

Na mesma ocasi&atilde;o, a ministra Rosa Weber, hoje aposentada, votou a favor da descriminaliza&ccedil;&atilde;o do porte de maconha. O ministro Gilmar Mendes tamb&eacute;m ajustou seu voto, que antes liberava o porte de qualquer droga, para abranger somente a cannabis.

Entenda

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). O dispositivo cria a figura do usu&aacute;rio, diferenciado do traficante, que &eacute; alvo de penas mais brandas.

A norma prev&ecirc; presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os &agrave; comunidade, advert&ecirc;ncia sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigat&oacute;rio a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

Dessa maneira, a lei deixou de prever a pena de pris&atilde;o, mas manteve a criminaliza&ccedil;&atilde;o. Dessa forma, usu&aacute;rios de drogas ainda s&atilde;o alvos de inqu&eacute;rito policial, den&uacute;ncias e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso pr&oacute;prio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com tr&ecirc;s gramas de maconha.

O<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123708,stf-zanin-atende-governo-e-vota-por-anular-acordao-sobre-revisao-da-vida-toda-no-inss" target="_blank"> Supremo Tribunal Federal (STF)</a> marcou para segunda-feira (27) o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precat&oacute;rios, t&iacute;tulos de d&iacute;vidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justi&ccedil;a.

O julgamento &eacute; esperado pela equipe econ&ocirc;mica diante do fechamento do Or&ccedil;amento da Uni&atilde;o para 2024. Governadores do Nordeste tamb&eacute;m t&ecirc;m interesse no julgamento, que pode liberar o pagamento de cerca de R$ 20 bilh&otilde;es do antigo Fundo de Manuten&ccedil;&atilde;o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) aos estados.

O atual regime de pagamento foi aprovado no governo de Jair Bolsonaro e permitiu o parcelamento do pagamento de precat&oacute;rios acima de 60 sal&aacute;rios m&iacute;nimos.

A constitucionalidade do novo regime &eacute; contestada no Supremo em a&ccedil;&otilde;es protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De acordo com a Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU), o regime prev&ecirc; aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impag&aacute;vel. Segundo o &oacute;rg&atilde;o, o total da d&iacute;vida pode chegar a R$ 250 bilh&otilde;es at&eacute; 2027.

Na avalia&ccedil;&atilde;o da AGU, a d&iacute;vida n&atilde;o entra nas estat&iacute;sticas anuais e s&atilde;o postergadas para o exerc&iacute;cio de 2027, quando dever&atilde;o ser quitadas.

O relator das a&ccedil;&otilde;es &eacute; o ministro Luiz Fux. &nbsp;O julgamento ocorrer&aacute; no plen&aacute;rio virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletr&ocirc;nico e n&atilde;o h&aacute; delibera&ccedil;&atilde;o presencial. No entanto, um dos ministros pode pedir destaque do processo e levar o caso para julgamento do plen&aacute;rio f&iacute;sico.

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