A Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo concedeu nesta quarta-feira (13) uma liminar suspendendo a lei sancionada no mesmo dia pelo governador Tarc&iacute;sio de Freitas que obriga bares e restaurantes do estado a fornecer &aacute;gua filtrada gratuita aos clientes. A liminar atende a a&ccedil;&atilde;o de inconstitucionalidade movida pela Confedera&ccedil;&atilde;o Nacional do Turismo (CNTur),

Na a&ccedil;&atilde;o, a entidade alegou que a norma viola o princ&iacute;pio da razoabilidade, porque representa intromiss&atilde;o do Estado no exerc&iacute;cio de atividade econ&ocirc;mica privada e de livre iniciativa, al&eacute;m de a imposi&ccedil;&atilde;o ser desproporcional. Segundo ainda a entidade, a medida reflete na diminui&ccedil;&atilde;o do consumo de &aacute;gua mineral e at&eacute; outras bebidas nos locais e atinge a receita dos estabelecimentos.

Segundo a desembargadora Luciana Bresciani, &ldquo;ainda que o custo do fornecimento a &aacute;gua n&atilde;o seja exorbitante e danoso aos estabelecimentos, tamb&eacute;m n&atilde;o h&aacute; dano irrepar&aacute;vel aos consumidores e a coletividade se a &aacute;gua gratuita n&atilde;o for fornecida&rdquo;.

O texto da lei sancionada por Tarc&iacute;sio de Freitas define &ldquo;reputar-se-&aacute; &aacute;gua pot&aacute;vel filtrada para os efeitos dessa lei, a &aacute;gua proveniente da rede p&uacute;blica de abastecimento que, para melhoria da qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante&rdquo;. Determina tamb&eacute;m que os estabelecimentos sejam obrigados a afixar, em local vis&iacute;vel aos clientes, cartaz e card&aacute;pio informando sobre a gratuidade da &aacute;gua pot&aacute;vel filtrada.

O governo estadual informou que ainda n&atilde;o foi notificado da liminar.

Ap&oacute;s pedido do Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA), a justi&ccedil;a determinou, em decis&atilde;o liminar, a aplica&ccedil;&atilde;o de medidas protetivas de urg&ecirc;ncia para um casal v&iacute;tima de lesbofobia no munic&iacute;pio de Caravelas, no sul da Bahia. A decis&atilde;o foi proferida na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (11).

As duas mulheres foram amea&ccedil;adas e agredidas verbalmente por um vizinho, de forma lesbof&oacute;bica e racista. Ainda n&atilde;o h&aacute; detalhes sobre quando o crime aconteceu e a identidade do agressor n&atilde;o foi revelada.

De acordo com a decis&atilde;o, o homem deve manter uma dist&acirc;ncia m&iacute;nima de 50 metros das v&iacute;timas. Ele foi proibido de manter contato com as mulheres, com familiares delas e testemunhas por qualquer meio de comunica&ccedil;&atilde;o. As medidas t&ecirc;m validade de 180 dias.

Segundo o pedido do MP, realizado pelo promotor de Justi&ccedil;a Gustavo Pereira, o agressor recorrentemente tentava desqualificar a orienta&ccedil;&atilde;o sexual das v&iacute;timas, chamando-as de &quot;vagabundas&quot; e &quot;sapatonas&quot;, entre outras ofensas.

Ainda segundo o MP, o homem possu&iacute;a uma a&ccedil;&atilde;o penal contra ele, por causa de uma amea&ccedil;a anterior feita contra as duas mulheres.

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) ajuizou uma a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica na Justi&ccedil;a Federal, com pedido liminar, para que sejam paralisadas as atividades da Bahia Marina, em Salvador. As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o do G1 Bahia.

A a&ccedil;&atilde;o foi aconselhada no &uacute;ltimo dia 9 e considera que o contrato de cess&atilde;o da Bahia Marina, emitido em 1997, est&aacute; expirado desde janeiro de 2013. Al&eacute;m disso, a licen&ccedil;a de instala&ccedil;&atilde;o emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) est&aacute; expirada desde mar&ccedil;o de 2017.

Segundo o MPF, a Bahia Marina ser&aacute; obrigada a atender as normas de instala&ccedil;&atilde;o e de uso de estruturas n&aacute;uticas em &aacute;guas p&uacute;blicas de dom&iacute;nio da Uni&atilde;o, inclusive mediante o pagamento das contrapresta&ccedil;&otilde;es devidas.

Na a&ccedil;&atilde;o, foi pedido tamb&eacute;m que seja determinada &agrave; Uni&atilde;o a suspens&atilde;o de qualquer atividade at&eacute; que seja promovida a regulariza&ccedil;&atilde;o. De acordo com o MPF, caso se mostre invi&aacute;vel a regulariza&ccedil;&atilde;o, os materiais e equipamentos, que s&atilde;o p&uacute;blicos e de uso comum, devem ser retirados do local de forma imediata.

O MPF informou que pretende ainda que as empresas que administram a Marina recolham aos cofres da Uni&atilde;o, de forma atualizada, todos os valores devidos (e n&atilde;o pagos) pelo uso do bem p&uacute;blico desde a data inicial das atividades. A quantia tamb&eacute;m deve ser identificada pela Secretaria do Patrim&ocirc;nio da Uni&atilde;o (SPU).

<img alt="Resultado de imagem para Justiça suspende ato do governo que extingue reserva do cobre" src="http://cdn2.correio.cworks.cloud/fileadmin/_processed_/1/5/csm_amazonia-reserva-ebc_4d04f5369d.jpg" style="height:434px; width:650px" />

A Justi&ccedil;a Federal acolheu parcialmente liminar em a&ccedil;&atilde;o popular para suspender imediatamente &ldquo;todo e qualquer ato administrativo tendente a extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), sem a pr&eacute;via observ&acirc;ncia da garantia constitucional&rdquo;.

A a&ccedil;&atilde;o foi proposta por Ant&ocirc;nio Carlos Fernandes contra o presidente da Rep&uacute;blica e a Uni&atilde;o, questionando ato administrativo que extinguiu a Renca, localizada na divisa entre o Sul e Sudoeste do Amap&aacute; com o Noroeste do Par&aacute;, criada pelo Decreto 89.404, de 24/2/1984, e cuja &aacute;rea total seria superior &agrave; do Estado do Esp&iacute;rito Santo.

A decis&atilde;o liminar &eacute; da 21.&ordf; Vara Federal do Distrito Federal.

De acordo com o juiz federal Rolando Spanholo, &ldquo;ficam suspensos eventuais atos administrativos praticados com base no Decreto n. 9.142/2017 (ou sucessor) que tem a finalidade de permitir a imediata explora&ccedil;&atilde;o dos recursos minerais existentes na Reserva Nacional do Cobre e Associados&rdquo;.

Estad&atilde;o Conte&uacute;do

<img alt="cut na paulista.jpg" src="http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2017/04/justica-garante-ato-politico-do-1o-de-maio-da-cut-na-avenida-paulista/cut%20na%20paulista.jpg/image_preview" style="height:355px; width:565px" />

&nbsp;

A Central &Uacute;nica dos Trabalhadores (CUT) conseguiu hoje (30) derrubar parcialmente a liminar expedida ontem (29) pelo juiz Emanuel Brand&atilde;o Filho, do Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo, que proibia a entidade de promover ato em comemora&ccedil;&atilde;o ao Dia do Trabalho, amanh&atilde; (1&ordm;), na Avenida Paulista.

Ap&oacute;s audi&ecirc;ncia com as partes &ndash;&nbsp; CUT e a prefeitura de S&atilde;o Paulo &ndash; o juiz Alexandre David Malfatti decidiu que a central pode promover o ato pol&iacute;tico na Avenida Paulista, sem a realiza&ccedil;&atilde;o de&nbsp;shows. Segundo o advogado da CUT, Vinicius Cascone, &quot;a decis&atilde;o teve com base a isonomia&quot;, j&aacute; que outras entidades organizaram atos pol&iacute;ticos no local.

Ontem (29), o juiz Emanuel Brand&atilde;o Filho havia expedido liminar proibindo a CUT de promover o ato em comemora&ccedil;&atilde;o ao Dia do Trabalho na Avenida Paulista, e determinou multa de R$ 10 milh&otilde;es caso a medida fosse desobedecia.

Em nota, a CUT informou que o ato ocorrer&aacute; a partir das 14h na Avenida Paulista e, na sequ&ecirc;ncia, os manifestantes seguir&atilde;o em caminhada at&eacute; a Pra&ccedil;a da Rep&uacute;blica, onde ocorrer&atilde;o apresenta&ccedil;&otilde;es de artistas.

A Prefeitura de S&atilde;o Paulo manifestou, em nota, disposi&ccedil;&atilde;o em colaborar com a central na realiza&ccedil;&atilde;o de evento na Pra&ccedil;a da Rep&uacute;blica.A Central &Uacute;nica dos Trabalhadores (CUT) conseguiu hoje (30) derrubar parcialmente a liminar expedida ontem (29) pelo juiz Emanuel Brand&atilde;o Filho, do Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo, que proibia a entidade de promover ato em comemora&ccedil;&atilde;o ao Dia do Trabalho, amanh&atilde; (1&ordm;), na Avenida Paulista.

Ap&oacute;s audi&ecirc;ncia com as partes &ndash;&nbsp; CUT e a prefeitura de S&atilde;o Paulo &ndash; o juiz Alexandre David Malfatti decidiu que a central pode promover o ato pol&iacute;tico na Avenida Paulista, sem a realiza&ccedil;&atilde;o de&nbsp;shows. Segundo o advogado da CUT, Vinicius Cascone, &quot;a decis&atilde;o teve com base a isonomia&quot;, j&aacute; que outras entidades organizaram atos pol&iacute;ticos no local.

Ontem (29), o juiz Emanuel Brand&atilde;o Filho havia expedido liminar proibindo a CUT de promover o ato em comemora&ccedil;&atilde;o ao Dia do Trabalho na Avenida Paulista, e determinou multa de R$ 10 milh&otilde;es caso a medida fosse desobedecia.

Em nota, a CUT informou que o ato ocorrer&aacute; a partir das 14h na Avenida Paulista e, na sequ&ecirc;ncia, os manifestantes seguir&atilde;o em caminhada at&eacute; a Pra&ccedil;a da Rep&uacute;blica, onde ocorrer&atilde;o apresenta&ccedil;&otilde;es de artistas.

A Prefeitura de S&atilde;o Paulo manifestou, em nota, disposi&ccedil;&atilde;o em colaborar com a central na realiza&ccedil;&atilde;o de evento na Pra&ccedil;a da Rep&uacute;blica.

<img alt="Bloco Mamá na Vaca desfila em Belo Horizonte - Foto Leo Rodrigues/Agência Brasil" src="http://agenciabrasil.ebc.com.br/sites/_agenciabrasil2013/files/styles/interna_grande/public/bloco_mama_na_vaca_de_belo_horizonte_-_foto_leo_rodrigues-agencia_brasil.jpg?itok=Mo64bjoR" style="height:378px; width:565px" />

&nbsp;

Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justi&ccedil;a de Minas Gerais (TJMG) derrubou a obriga&ccedil;&atilde;o dos ambulantes de Belo Horizonte de comercializar apenas bebidas da Companhia de Bebidas das Am&eacute;ricas (Ambev) durante o carnaval. A decis&atilde;o responde a uma a&ccedil;&atilde;o popular assinada pelas advogadas Renata Maciel e Joyce Jesus Barbosa, que integram o Coletivo Maria Felipa. O processo foi movido atendendo a demanda dos pr&oacute;prios vendedores e dos blocos de rua. 
 
Segundo a decis&atilde;o publicada ontem (23) e assinada pelo juiz Rinaldo Kennedy Silva, est&aacute; suspenso o &quot;ato que restringiu a comercializa&ccedil;&atilde;o de outras marcas de cerveja que n&atilde;o sejam da Ambev em &aacute;reas abertas ao p&uacute;blico em geral&quot;. Em caso de descumprimento, a prefeitura de Belo Horizonte poder&aacute; receber multa di&aacute;ria de R$10 mil.Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justi&ccedil;a de Minas Gerais (TJMG) derrubou a obriga&ccedil;&atilde;o dos ambulantes de Belo Horizonte de comercializar apenas bebidas da Companhia de Bebidas das Am&eacute;ricas (Ambev) durante o carnaval. A decis&atilde;o responde a uma a&ccedil;&atilde;o popular assinada pelas advogadas Renata Maciel e Joyce Jesus Barbosa, que integram o Coletivo Maria Felipa. O processo foi movido atendendo a demanda dos pr&oacute;prios vendedores e dos blocos de rua. 
 
Segundo a decis&atilde;o publicada ontem (23) e assinada pelo juiz Rinaldo Kennedy Silva, est&aacute; suspenso o &quot;ato que restringiu a comercializa&ccedil;&atilde;o de outras marcas de cerveja que n&atilde;o sejam da Ambev em &aacute;reas abertas ao p&uacute;blico em geral&quot;. Em caso de descumprimento, a prefeitura de Belo Horizonte poder&aacute; receber multa di&aacute;ria de R$10 mil.

O magistrado alega que o veto &agrave; venda de outras marcas de bebida afeta o interesse p&uacute;blico e o direito dos ambulantes. &quot;Trata-se de uma festa aberta ao p&uacute;blico de toda a cidade, e a proibi&ccedil;&atilde;o de comercializar bebidas diversas da marca estabelecida gera efeitos prejudiciais aos vendedores e &agrave; popula&ccedil;&atilde;o consumidora, que sofrer&atilde;o uma limita&ccedil;&atilde;o no direito &agrave; livre concorr&ecirc;ncia e livre iniciativa, garantias constitucionalmente asseguradas&quot;, escreve.

(Ag&ecirc;ncia Brasil) (AF)&nbsp;

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&nbsp;

O secret&aacute;rio de Mobilidade Urbana de Salvador, F&aacute;bio Mota (PMDB), afirmou que vai recorrer da decis&atilde;o do juiz&nbsp;Adriano Augusto Gomes Borges que garantiu a atua&ccedil;&atilde;o de um motorista como Uber em Salvador. O peemedebista alega que n&atilde;o foi intimado ainda sobre o caso, mas cumprir&aacute; a decis&atilde;o proferida.

&ldquo;Eu fiquei sabendo pela imprensa e a gente n&atilde;o recebeu nenhuma comunica&ccedil;&atilde;o oficial. No caso deste processo n&oacute;s vamos cumprir o que foi decidido pela justi&ccedil;a, mas vamos recorrer da a&ccedil;&atilde;o&rdquo;, disse ao apontar que s&oacute; um carro passar&aacute; pela situa&ccedil;&atilde;o.

Questionado&nbsp;se acredita que a decis&atilde;o vai colocar em xeque a lei municipal que coloca o Uber na clandestinidade, Mota disse que n&atilde;o. &ldquo;Tem tamb&eacute;m na constitui&ccedil;&atilde;o de quem tem que regulamentar transporte na cidade &eacute; o munic&iacute;pio. Eu vejo dessa forma, mas vamos ver o entendimento do Tribunal de Justi&ccedil;a&rdquo;, disse.&nbsp;

(BN) (AF)

<img alt="Maracanã gramado 12/01/2017 (Foto: Reuters)" src="http://s2.glbimg.com/sCPzdNlAbwDcG58YU4SkGAyqqT0=/0x0:3500x1977/690x390/s.glbimg.com/es/ge/f/original/2017/01/13/2017-01-12t110847z_808908073_rc124678ede0_rtrmadp_3_soccer-brazil-maracana.jpg" style="height:319px; width:565px" />

&nbsp;

Uma liminar concedida pela ju&iacute;za Fernanda Lousada, da 4&ordf; Vara de Fazenda P&uacute;blica do Tribunal de Justi&ccedil;a do Rio de Janeiro, determinou que a concession&aacute;ria Maracan&atilde; S.A. reassuma a administra&ccedil;&atilde;o do Maracan&atilde;.&nbsp; 
 
Na decis&atilde;o, a ju&iacute;za afirma que a decis&atilde;o da concession&aacute;ria, liderada pelo Odebrecht, de n&atilde;o aceitar retomar a gest&atilde;o do est&aacute;dio &eacute; uma &quot;conduta que parece incompat&iacute;vel com a finalidade do contrato de concess&atilde;o, como j&aacute; mencionado o princ&iacute;pio da continuidade do servi&ccedil;o p&uacute;blico e com as pr&oacute;prias cl&aacute;usulas do Termo de Autoriza&ccedil;&atilde;o de Uso&rdquo;. 
 
Em caso de descumprimento da decis&atilde;o judicial, a concession&aacute;ria est&aacute; sujeita &agrave; multa de R$ 200 mil por dia.

A liminar foi solicitada pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio (PGE). Na peti&ccedil;&atilde;o, &ldquo;n&atilde;o h&aacute; qualquer justificativa juridicamente plaus&iacute;vel para que a concession&aacute;ria deixe de cumprir o contrato&rdquo; com o Governo do Estado do Rio.&nbsp;

(G1) (AF)

<img alt="Resultado de imagem para fotos de marcos medrado" src="http://www.ldnoticias.com.br/fotos/gcma_noticias/11469/mg/Marcos%20Medrado%20[421x354].jpg" style="height:559px; width:665px" />&ldquo;

&nbsp;

O ministro Luiz Luiz, do Supremo Tribunal Federal, est&aacute; errando por vaidade&rdquo;. A declara&ccedil;&atilde;o &eacute; do radialista Marcos Medrado, &acirc;ncora do programa Liga&ccedil;&atilde;o Direta da Nova Salvador FM, durante a primeira edi&ccedil;&atilde;o desta sexta-feira (16).

A decis&atilde;o do Ministro foi uma intromiss&atilde;o no legislativo e vai ser derrubada pelo plen&aacute;rio do Supremo, afirma Medrado.

Na &uacute;ltima quarta-feira (14), Fux concedeu uma liminar na qual manifestou que a vota&ccedil;&atilde;o do pacote na C&acirc;mara n&atilde;o obedeceu os tr&acirc;mites necess&aacute;rios para um projeto de iniciativa popular e por isso ter&aacute; que ter &nbsp;nova vota&ccedil;&atilde;o. &nbsp;

As medidas anticorrup&ccedil;&atilde;o foram propostas pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico e tiveram a assinatura de mais de 2 milh&otilde;es de pessoas. Na C&acirc;mara, os deputados&nbsp;aprovaram diversas altera&ccedil;&otilde;es&nbsp;com rela&ccedil;&atilde;o ao original, o que suscitou cr&iacute;ticas de associa&ccedil;&otilde;es de procuradores.

Um &nbsp;dos pontos alegados por Fux &eacute; que o projeto deveria ter sido registrado na C&acirc;mara com as assinaturas populares A decis&atilde;o do ministro repercutiu mal na C&acirc;mara e no Senado.

&nbsp;

Por Alberval Figueiredo

Jornalista

<img alt="" src="/fotos/gcma_noticias/17022/mg/MPT consegue liminar e Santa Casa de Cachoeira terá que pagar salários em dia.png" style="float:right; height:295px; margin:5px; width:400px" />O Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Trabalho (MPT) na Bahia conseguiu uma liminar que obriga a Santa Casa de Miseric&oacute;rdia de Cachoeira (Hospital Jo&atilde;o de Deus) a pagar os sal&aacute;rios dos seus funcion&aacute;rios em dia. O efeito da decis&atilde;o &eacute; imediato e em caso de descumprimento (caso os pagamentos sejam feitos depois do quinto dia &uacute;til), foi determinada multa de R$ 300 por empregado prejudicado.

A liminar foi expedida pela Vara do Trabalho de Cachoeira, em resposta &agrave; a&ccedil;&atilde;o civil movida pelo MPT contra a unidade. &ldquo;Essa &eacute; uma importante decis&atilde;o para Cachoeira, os cidad&atilde;os que utilizam o servi&ccedil;o da unidade de sa&uacute;de e principalmente para o grande n&uacute;mero de pessoas que trabalham no Hospital Jo&atilde;o de Deus e que vinham sofrendo as consequ&ecirc;ncias de receber sal&aacute;rios sempre com atrasos, h&aacute; muito tempo&rdquo;, analisou o procurador Marcelo Travassos, que demonstra, no processo, que o atraso, incluindo de 13&ordm; sal&aacute;rio, vem ocorrendo h&aacute; v&aacute;rios anos.

Al&eacute;m de pagar os sal&aacute;rios at&eacute; o quinto dia &uacute;til de cada m&ecirc;s, o Hospital Jo&atilde;o de Deus dever&aacute; pagar o 13&ordm; sal&aacute;rio conforme estabelecido legalmente: primeira parcela at&eacute; o dia 30 de novembro e segunda parcela at&eacute; o dia 20 de dezembro. O valor da multa ser&aacute; revertido para uma entidade a ser definida posteriormente.

Fonte: Bahia Noticias

<img alt="Foto: Divulgação/ Axé Moa" src="http://bahia.ba/wp-content/uploads/2016/09/barraca-axe-moi-porto-seguro.jpg" style="height:433px; width:650px" />

Uma liminar proferida pelo desembargador Daniel Paes Ribeiro, na &uacute;ltima sexta-feira (16), &nbsp;suspendeu a decis&atilde;o de demoli&ccedil;&atilde;o das barracas de praia Ax&eacute; Moi e T&ocirc;a T&ocirc;a,&nbsp; localizadas em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. A liminar ser&aacute; v&aacute;lida&nbsp;at&eacute; o pr&oacute;ximo julgamento do recurso, que ainda n&atilde;o tem data prevista.

A decis&atilde;o favor&aacute;vel &agrave; demoli&ccedil;&atilde;o das barracas foi expedida na segunda-feira (12) pela&nbsp;Vara &Uacute;nica da Justi&ccedil;a Federal em Eun&aacute;polis.&nbsp;O pedido de demoli&ccedil;&atilde;o &eacute; do Procurador da Rep&uacute;blica, Fernando Zelada, que alega que os com&eacute;rcios funcionam de forma irregular na orla de Porto Seguro, provocando impactos ambientais. &nbsp;O processo j&aacute; corre na Justi&ccedil;a h&aacute; sete anos.

Reprodu&ccedil;&atilde;o/Bahia.ba

Uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1&ordf; Regi&atilde;o, em Bras&iacute;lia, suspende a decis&atilde;o de demoli&ccedil;&atilde;o das tradicionais barracas de praia Ax&eacute; Moi e T&ocirc;a T&ocirc;a, em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. A informa&ccedil;&atilde;o foi confirmada pelo G1 nesta segunda-feira (19). 
A liminar foi proferida pelo desembargador Daniel Paes Ribeiro, na sexta-feira (16), e vale at&eacute; o julgamento final do recurso interposto pelos advogados dos propriet&aacute;rios das barracas. N&atilde;o h&aacute; previs&atilde;o para o encerramento do caso. 
A informa&ccedil;&atilde;o sobre a suspens&atilde;o da decis&atilde;o de demoli&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m foi confirmada nesta segunda-feira pela assessoria de comunica&ccedil;&atilde;o da Secretaria de Cultura e Turismo de Porto Seguro. A prefeitura da cidade havia se posicionado contra a demoli&ccedil;&atilde;o das barracas por conta da import&acirc;ncia das estruturas para o turismo do munic&iacute;pio. 
saiba mais 
Donos estimam perda de 200 postos de trabalho com fim de barracas na BA 
Justi&ccedil;a determina demoli&ccedil;&atilde;o de barracas de praia em Porto Seguro 
A decis&atilde;o de demolir as barracas foi assinada pelo juiz Alex Scram, da Justi&ccedil;a Federal em Eun&aacute;polis (BA), que havia estipulado prazo de 30 dias para o cumprimento da a&ccedil;&atilde;o. Ele atendeu a a&ccedil;&otilde;es movidas pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF), que argumentou que as estruturas foram constru&iacute;das sem autoriza&ccedil;&atilde;o da Uni&atilde;o dentro do per&iacute;metro n&atilde;o edific&aacute;vel e teriam suprimido a vegeta&ccedil;&atilde;o de restinga e gerado impactos &agrave; paisagem protegida pelo Instituto do Patrim&ocirc;nio Hist&oacute;rico e Art&iacute;stico Nacional (IPHAN). 
Em decis&otilde;es semelhantes, o MPF j&aacute; obteve a retiradas de constru&ccedil;&otilde;es consideradas irregulares na orla de Salvador (BA) e Aracaju (SE). O juiz de Eun&aacute;polis tamb&eacute;m chegou a pedir para que os donos das duas barracas lacrassem as estruturas, mas os advogados dos estabelecimentos recorreram e as barracas continuaram funcionando.

&nbsp;

Santa Cruz) 
Implantadas na orla norte do munic&iacute;pio nos anos 90, as barracas ocupam, cada uma, faixas de cerca de 200 metros de praia e recebem, anualmente, mais de 1,4 milh&atilde;o de turistas de diversas regi&otilde;es do Brasil e de outros pa&iacute;ses, segundo os administradores. 
As duas estruturas s&atilde;o palcos de apresenta&ccedil;&otilde;es de bandas locais e nacionais e ficam na praia de Taperapuan. Porto Seguro tem 45 mil leitos para hospedagem e cerca de 80% da economia gira em torno do turismo. 
Os empres&aacute;rios ligados &agrave;s barracas haviam estimado perda de mais de 200 postos de trabalho diretos e um impacto negativo no turismo e na economia, caso a decis&atilde;o de derrubada das estruturas fosse mantida. Ap&oacute;s saberem da poss&iacute;vel demoli&ccedil;&atilde;o, ambulantes que trabalham pr&oacute;ximo aos complexos fizeram um abaixo-assinado, para tentar sensibilizar a Justi&ccedil;a.

 
A&ccedil;&atilde;o 
Conforme o MPF, as barracas ocupam privativamente estreita faixa de areia, delimitada entre o Oceano Atl&acirc;ntico e a BR-367, compreendendo &aacute;rea de patrim&ocirc;nio da Uni&atilde;o, de dom&iacute;nio p&uacute;blico e de preserva&ccedil;&atilde;o permanente caracterizada pelo Iphan como Zona de Valor Paisag&iacute;stico. Os donos das barracas afirmaram, no entanto, que a estruturas sempre tiveram licen&ccedil;a para funcionar. 
Ainda de acordo com a den&uacute;ncia do MPF, a Prefeitura de Porto Seguro tamb&eacute;m &eacute; r&eacute; no processo, por n&atilde;o fiscalizar as ocupa&ccedil;&otilde;es irregulares em terrenos da Marinha. Segundo as a&ccedil;&otilde;es do &oacute;rg&atilde;o, o pr&oacute;prio munic&iacute;pio fomentou, desde 1989, a ocupa&ccedil;&atilde;o irregular da orla mar&iacute;tima, autorizando que fossem erguidas barracas de praia com at&eacute; 700m&sup2; de &aacute;rea total coberta. 
A prefeitura afirma que a regulariza&ccedil;&atilde;o das barracas &eacute; parte de um projeto urban&iacute;stico que prev&ecirc; a adequa&ccedil;&atilde;o e o reordenamento da orla norte de Porto Seguro, elaborado pelas Secretarias Municipais de Obras, Meio Ambiente e de Cultura e Turismo.

Reprodu&ccedil;&atilde;o: G1

<img alt="Procurador alega que barracas funcionam de forma irregular - Foto: Divulgação" src="http://fw.atarde.uol.com.br/2016/09/650x375_barraca-axe-moi-porto-seguro_1666909.jpg" style="height:375px; width:650px" />

Os propriet&aacute;rios das&nbsp;barracas de praia Ax&eacute; Moi e T&ocirc;a T&ocirc;a, em Porto Seguro, no Extremo Sul da Bahia, conseguiram uma liminar impedindo a demoli&ccedil;&atilde;o das estruturas.

A Vara &Uacute;nica da Justi&ccedil;a Federal em Eun&aacute;polis havia determinado que as barracas fossem demolidas, mas o desembargados federal Jo&atilde;o Batista Moreiras, do Tribunal Regional da Primeira Regi&atilde;o (TRF1), em Bras&iacute;lia, acatou, parcialmente, o pedido feito pela defesa dos donos dos empreendimentos.

De acordo com o site Radar 64, a decis&atilde;o vale enquanto o processo n&atilde;o for analisado pelo relator. O pedido de demoli&ccedil;&atilde;o &eacute; do procurador da Rep&uacute;blica Fernando Zelada, que alega que os com&eacute;rcios funcionam de forma irregular na orla de Porto Seguro, provocando impactos ambientes.

O processo j&aacute; corre h&aacute; sete anos na Justi&ccedil;a.

Reprodu&ccedil;&atilde;o/A tarde

<img src="http://s2.glbimg.com/87J0rLPnxyWlEBFjBKPicR3b12s=/620x465/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2016/08/07/protesto-ap.jpg" style="height:488px; width:650px" />

O Comit&ecirc; Rio 2016 recorreu, na manh&atilde; desta ter&ccedil;a-feira (9),&nbsp;da liminar que permite protestos nas arenas da Olimp&iacute;ada. Nesta segunda-feira (8), a Justi&ccedil;a Federal no Rio de Janeiro havia determinado que a Uni&atilde;o, o Estado do Rio de Janeiro e o Comit&ecirc; Rio 2016 deixassem &quot;de reprimir manifesta&ccedil;&otilde;es pac&iacute;ficas de cunho pol&iacute;tico em locais oficiais durante a realiza&ccedil;&atilde;o dos Jogos Ol&iacute;mpicos de 2016&quot;.

&quot;Recebemos a liminar nesta manh&atilde; e j&aacute; pedimos vistas ao juiz, que ele reveja o caso. Vamos respeitar a liminar enquanto estiver em vigor&quot;, afirmou M&aacute;rio Andrada, diretor de comunica&ccedil;&atilde;o do Comit&ecirc; Ol&iacute;mpico sobre liminar.

&quot;Acreditamos que as arenas n&atilde;o s&atilde;o locais de manifesta&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas pol&iacute;ticas ou religiosas. Respeitamos o estado de direito de qualquer maneira. A lei ol&iacute;mpica &eacute; semelhante &agrave; da Copa, onde este tipo de manifesta&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m &eacute; proibida.&quot;

A decis&atilde;o foi do juiz federal substituto Jo&atilde;o Augusto Carneiro de Ara&uacute;jo, do Tribunal Regional Federal. O magistrado tomou a decis&atilde;o provis&oacute;ria ao analisar a&ccedil;&atilde;o proposta pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF). Na senten&ccedil;a, ele fixou multa de &quot;R$ 10 mil por cada ato que viole a presente decis&atilde;o&quot;.

&quot;Defiro o pedido de concess&atilde;o da tutela de urg&ecirc;ncia para o fim de determinar aos r&eacute;us que se abstenham, imediatamente, de reprimir manifesta&ccedil;&otilde;es pac&iacute;ficas de cunho pol&iacute;tico nos locais oficiais, de retirar do recinto as pessoas que estejam se manifestando pacificamente nestes espa&ccedil;os, seja por cartazes, camisetas ou outro meio l&iacute;cito permitido durante os Jogos Ol&iacute;mpicos e Paraol&iacute;mpicos RIO2016, sob pena de multa pessoal ao seu respons&aacute;vel no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada ato que viole a presente decis&atilde;o, sem preju&iacute;zo das demais san&ccedil;&otilde;es previstas legalmente&quot;, afirmou o magistrado no despacho.

Torcedor retirado do Samb&oacute;dromo 
No &uacute;ltimo s&aacute;bado (6), um v&iacute;deo compartilhado no Facebook mostrava um espectador da prova de tiro com arco sendo retirado do Samb&oacute;dromo por homens da For&ccedil;a Nacional. O homem exibia cartaz de protesto contra o presidente em exerc&iacute;cio Michel Temer.

Em outro v&iacute;deo, torcedores foram abordados no Mineir&atilde;o por agentes de seguran&ccedil;a.

Na ocasi&atilde;o, as sele&ccedil;&otilde;es femininas da Fran&ccedil;a e Estados Unidos jogavam.

Os torcedores foram retirados por, supostamente, estarem usando camisetas com as letras que formavam a express&atilde;o &quot;Fora Temer&quot;.

No v&iacute;deo, um policial explica que os torcedores estavam violando o artigo o artigo 28 da Lei da Olimp&iacute;ada, que restringe bandeiras e cartazes. Em seguida, o torcedor troca de camiseta por uma do Atl&eacute;tico Mineiro.

A lista de proibi&ccedil;&otilde;es e restri&ccedil;&otilde;es nos locais de competi&ccedil;&otilde;es ol&iacute;mpicas deixa expresso ser proibido o uso de qualquer item que possa ser utilizado para realiza&ccedil;&atilde;o de protestos na instala&ccedil;&atilde;o, incluindo cartazes.

Avali&ccedil;&atilde;o anterior do STF 
Tal proibi&ccedil;&atilde;o de cunho pol&iacute;tico em est&aacute;dios&nbsp;j&aacute; foi considerada legal, em 2014, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando a corte analisou um recurso sobre a Lei da Copa.

Na ocasi&atilde;o, o PSDB contestou o dispositivo da lei que restringia o uso de bandeiras e cartazes nas arenas esportivas.O dispositivo da lei de 2014, assinada por Dilma Rousseff, proibia usar bandeiras &quot;para outros fins que n&atilde;o o da manifesta&ccedil;&atilde;o festiva e amig&aacute;vel&quot;.

Mas, em seguida, o texto dizia que era &quot;ressalvado o direito constitucional ao livre exerc&iacute;cio de manifesta&ccedil;&atilde;o e &agrave; plena liberdade de express&atilde;o em defesa da dignidade da pessoa humana&quot;.

Reprodu&ccedil;&atilde;o/G1

<img src="http://jurisbahia.com.br/wp-content/uploads/2016/05/planos-de-saude-696x409.jpg" style="float:right; height:206px; margin-left:5px; margin-right:5px; width:350px" />Uma liminar deferida nesta quinta-feira (30) impede que a Sulam&eacute;rica e a Qualicorp cobrem&nbsp;nas mensalidades dos usu&aacute;rios dos planos de sa&uacute;de coletivos por ades&atilde;o um reajuste anual de 24,90%, a partir de julho de 2016. A decis&atilde;o aconteceu atrav&eacute;s de uma&nbsp;a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica impetrada pelos&nbsp;defensores p&uacute;blicos M&ocirc;nica Christiane Soares de Oliveira,&nbsp;Elaine Rosas de Souza Borges, Eliana de Souza Batista Cavalcante Reis e Homero Teixeira Lima, ap&oacute;s benefici&aacute;rios dos planos denunciarem o aumento que havia sido anunciado sem pr&eacute;via negocia&ccedil;&atilde;o.

Segundo despacho proferido&nbsp;pelo juiz da&nbsp;20&ordf; Vara de Rela&ccedil;&otilde;es de Consumo,&nbsp;Joselito Rodrigues de Miranda J&uacute;nior, &ldquo;a operadora vem, unilateralmente, reajustando as mensalidades dos planos coletivos por ades&atilde;o sem observ&acirc;ncia dos crit&eacute;rios de proporcionalidade e razoabilidade&rdquo;. A decis&atilde;o determina que a operadora aplique para o caso o mesmo &iacute;ndice de reajuste estabelecido pela&nbsp;Ag&ecirc;ncia Nacional de Sa&uacute;de Suplementar (ANS)&nbsp;para os planos individuais, que &eacute; de&nbsp;13,57%, sob pena de multa di&aacute;ria de R$ 1.000,00 (mil reais).

Segundo levantamento, a Sulam&eacute;rica atende&nbsp;mais de 44&nbsp;mil segurados&nbsp;de&nbsp;planos coletivos&nbsp;no estado.&nbsp;A operadoda do plano e a Qualicorp&nbsp;t&ecirc;m quinze dias para serem intimadas e se manifestarem sobre a decis&atilde;o.

Fonte: Tribuna da Bahia

<img alt="" src="/fotos/gcma_noticias/11953/mg/zoologico-de-salvador_1647312.jpg" style="height:234px; width:350px" />

A desembargadora &nbsp;Helo&iacute;sa Graddi, do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA), suspendeu a liminar que obrigava o Parque Zoobot&acirc;nico Get&uacute;lio Vargas - o zool&oacute;gico de Salvador - a adotar, em 15 dias, medidas de reestrutura&ccedil;&atilde;o para evitar o fechamento.

A Justi&ccedil;a havia acatado, em abril deste ano, 18 normas para a conserva&ccedil;&atilde;o do zool&oacute;gico. O pedido de liminar foi ajuizado pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico &nbsp; (MP-BA), pela promotora de justi&ccedil;a Patr&iacute;cia Khaty Medrado.

O TJ-BA esclareceu que a decis&atilde;o da desembargadora Helo&iacute;sa Graddi suspende os efeitos da liminar concedida anteriormente e o processo de cessa&ccedil;&atilde;o segue os tr&acirc;mites para o julgamento.

Entre as determina&ccedil;&otilde;es est&atilde;o a revis&atilde;o de todas as instala&ccedil;&otilde;es el&eacute;tricas do zool&oacute;gico, a reconforma&ccedil;&atilde;o do piso em concreto intertravado nos locais danificados e a cria&ccedil;&atilde;o de um plano de acessibilidade.

O objetivo &eacute; adequar o parque aos par&acirc;metros nacionais de sinaliza&ccedil;&atilde;o, rotas de fuga, &aacute;reas de descanso, corrim&otilde;es e sanit&aacute;rios.

Reformas

O procurador-geral do estado, Marcos Sampaio de Souza, explica que a liminar foi cessada porque o zool&oacute;gico j&aacute; concluiu parte das a&ccedil;&otilde;es deliberadas. &quot;As medidas est&atilde;o sendo tomadas h&aacute; um &nbsp;tempo. A maior parte das &nbsp;reformas j&aacute; foi feita. A readequa&ccedil;&atilde;o do vidro no setor de primatas, por exemplo, j&aacute; foi feita. O vidro no espa&ccedil;o de felinos e o gradil est&atilde;o em &nbsp;execu&ccedil;&atilde;o&quot;, pontuou.

Souza acrescentou, ainda, que as resolu&ccedil;&otilde;es restantes est&atilde;o em curso. &quot;N&atilde;o &eacute; um processo instant&acirc;neo. Trata-se de uma demanda que requer tempo e investimento&quot;, ponderou.

O impasse entre a liminar e sua suspens&atilde;o foi motivado pelo tempo de execu&ccedil;&atilde;o das metas. A decis&atilde;o estabelecia o prazo de 15 dias para conclus&atilde;o dos servi&ccedil;os, sob pena de multa di&aacute;ria de R$ 5 mil, a serem revertidos para o Hospital Santo Ant&ocirc;nio, das Obras Sociais Irm&atilde; Dulce (Osid).

Funcionamento

Apesar dos entraves, o parque zoobot&acirc;nico &nbsp;continua operando normalmente. Aberto das ter&ccedil;as-feiras aos domingos, o hor&aacute;rio de funcionamento &eacute; das 8h30 &agrave;s 17h. &Agrave;s segundas-feiras &eacute; feita a manuten&ccedil;&atilde;o do espa&ccedil;o, por isso n&atilde;o h&aacute; visita&ccedil;&atilde;o.

Taiane Maiara, 28 anos, passeava pelo espa&ccedil;o com os filhos, na tarde desta ter&ccedil;a-feira, 28, e atestou melhorias. &quot;Acho que as instala&ccedil;&otilde;es est&atilde;o melhores agora. Modificaram a pracinha. A parte de vidro ficou bem melhor tamb&eacute;m. As crian&ccedil;as t&ecirc;m a sensa&ccedil;&atilde;o de estar pr&oacute;ximas dos animais&quot;, descreveu.

(Fonte: A Tarde)

A assessoria de comunica&ccedil;&atilde;o da Ag&ecirc;ncia Reguladora de Saneamento B&aacute;sico da Bahia (Agersa) informou que at&eacute; esta ter&ccedil;a-feira (31), a institui&ccedil;&atilde;o n&atilde;o havia recebido qualquer notifica&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a para a suspens&atilde;o do reajuste da tarifa de &aacute;gua e esgoto pela Embasa, a partir deste m&ecirc;s, e que, por conta disso, o aumento de 9,95% nas contas ainda estaria mantido. A suspens&atilde;o foi determinada por liminar do juiz Ruy Brito, titular da 6&ordf; Vara da Fazenda P&uacute;blica, que acatou a&ccedil;&atilde;o popular movida pelo deputado Pablo Barrozo (DEM).

Na a&ccedil;&atilde;o, o parlamentar&nbsp; alegou que a Embasa vem aplicando sucessivos reajustes acima da infla&ccedil;&atilde;o. De acordo com a liminar, a suspens&atilde;o j&aacute; come&ccedil;a a vigorar nesta quarta, 1&ordm;, sob pena de multa di&aacute;ria no valor de R$ 50 mil.

Segundo o parlamentar , o juiz reconheceu ainda que &quot;a Agersa n&atilde;o deu a devida publicidade e nem apresentou as justificativas para o aumento decretado no final de abril, bem como n&atilde;o teria levado em considera&ccedil;&atilde;o os momentos econ&ocirc;mico e pol&iacute;tico delicados, sobretudo quando se trata de &aacute;gua, insumo vital &agrave; vida humana&quot;, como frisou a assessoria de comunica&ccedil;&atilde;o de Pablo Barrozo.

Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o

Quatro associa&ccedil;&otilde;es conseguiram na ter&ccedil;a-feira (19), uma liminar para suspender parte do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energ&eacute;tico (CDE) - um encargo cobrado para custear uma s&eacute;rie de gastos no setor de energia el&eacute;trica. A decis&atilde;o da ju&iacute;za Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 16&ordf; Vara, beneficia as empresas representadas pela Anace (dos consumidores de energia); Abividro (da ind&uacute;stria de vidro); Abiclor (da ind&uacute;stria de &aacute;lcalis, cloro e derivados); e Abiquim (da ind&uacute;stria qu&iacute;mica).

Para este ano, o or&ccedil;amento previsto para a CDE - em audi&ecirc;ncia p&uacute;blica na Ag&ecirc;ncia Nacional de Energia El&eacute;trica (Aneel) - &eacute; de R$ 18,44 bilh&otilde;es. Esse valor ser&aacute; dividido entre todos os consumidores residenciais, comerciais e industriais. No pedido de liminar, as associa&ccedil;&otilde;es argumentam que a CDE, criada para fomentar pol&iacute;ticas p&uacute;blicas, hoje tem sua natureza &quot;desvirtuada&quot;.

A partir de 2013, a MP 579 - que reduziu a conta de luz em 20% - mudou tanto o regime de arrecada&ccedil;&atilde;o como o uso dos recursos da CDE. O encargo ganhou uma s&eacute;rie de atribui&ccedil;&otilde;es, que inicialmente contaria com aportes do Tesouro Nacional para fechar a conta. Mas, com o ajuste fiscal e a falta de dinheiro do governo federal, sobrou para os consumidores arcarem com os custos, que no ano passado somaram R$ 25,2 bilh&otilde;es.

A liminar conquistada esta semana suspende o pagamento referente a sete itens do or&ccedil;amento da CDE. S&atilde;o eles: a subven&ccedil;&atilde;o tarif&aacute;ria equilibrada, para compensar o efeito da n&atilde;o ades&atilde;o &agrave; prorroga&ccedil;&atilde;o das concess&otilde;es de gera&ccedil;&atilde;o em 2013; exposi&ccedil;&otilde;es das distribuidoras que ficaram sem contratos para atender toda a demanda nos &uacute;ltimos anos; opera&ccedil;&atilde;o de usinas termoel&eacute;tricas; obras ol&iacute;mpicas; custos dos sistemas el&eacute;tricos de Manaus e Macap&aacute; e do Gasoduto Urucu-Coari-Manaus; e reembolso do carv&atilde;o mineral da t&eacute;rmica Presidente M&eacute;dici.

Para a advogada respons&aacute;vel pelo processo Mariana Amin, do escrit&oacute;rio Amim Sociedade de Advogados, a MP-579 promoveu uma distor&ccedil;&atilde;o muito grande no encargo, que tem punido o consumidor livre. &quot;H&aacute; disp&ecirc;ndios que n&atilde;o foram auditados, como os restos a pagar, e contas que n&atilde;o foram aprovadas pelo TCU (Tribunal de Contas da Uni&atilde;o), como os gastos com o carv&atilde;o usado na t&eacute;rmica Presidente M&eacute;dice.&quot;

Precedente

A decis&atilde;o liminar beneficia dezenas de empresas de m&eacute;dio e grande porte, como Braskem, Basf, Weg, Unipar, Dow, Saint Gobain e Nadir Figueiredo. Boa para esses consumidores, a medida representa um problema para o governo federal. Sem dinheiro para fechar a conta, uma das alternativas ser&aacute; repassar para os demais consumidores que n&atilde;o est&atilde;o amparados por decis&atilde;o judicial.

&Eacute; o que deve ocorrer com a liminar obtida no ano passado pela Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace). Na Nota T&eacute;cnica que define as cotas anuais da CDE para 2016, a Aneel afirma que a decis&atilde;o beneficiando os associados da Abrace, ainda em vigor, representou uma perda de arrecada&ccedil;&atilde;o de R$ 1,81 bilh&atilde;o no ano passado.

&quot;N&atilde;o havendo altera&ccedil;&atilde;o no or&ccedil;amento da CDE de 2015 pelo Poder Executivo, essa perda de arrecada&ccedil;&atilde;o ser&aacute; repassada aos demais consumidores de energia el&eacute;trica, n&atilde;o associados da Abrace, de forma a manter-se o equil&iacute;brio econ&ocirc;mico e financeiro do fundo setorial, preservando-se o custeio das pol&iacute;ticas p&uacute;blicas no setor el&eacute;trico&quot;, afirma a ag&ecirc;ncia na Nota T&eacute;cnica, em audi&ecirc;ncia p&uacute;blica.

Agora, com a nova liminar, os problemas para a Aneel equacionar v&atilde;o aumentar. &quot;Essa decis&atilde;o cria um precedente importante&quot;, afirma o superintendente da Abividro, Lucien Belmonte. Em outras palavras, significa que outras associa&ccedil;&otilde;es ou consumidores podem seguir o mesmo caminho e conseguir liminares suspendendo a cobran&ccedil;a. At&eacute; a tarde da quarta-feira, 20, a Aneel n&atilde;o havia sido notificada da nova liminar. As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o do jornal&nbsp;O Estado de S. Paulo.

Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o

A Justi&ccedil;a manteve a liminar que derrubou a obrigatoriedade de apresenta&ccedil;&atilde;o do Cart&atilde;o do Idoso &agrave;s pessoas com mais de 65 anos para ter acesso aos assentos destinados a este grupo, ap&oacute;s a catraca, nos &ocirc;nibus municipais.

A decis&atilde;o foi no &uacute;ltimo dia 7 de outubro e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Salvador (Setps) anunciou nesta quarta-feira (21) que ir&aacute; recorrer da determina&ccedil;&atilde;o.

O diretor do sindicato Jorge Castro garante que as empresas de &ocirc;nibus ir&atilde;o respeitar a decis&atilde;o judicial, mas pretendem reverter a situa&ccedil;&atilde;o. &quot;Recurso a gente vai entrar at&eacute; a &uacute;ltima inst&acirc;ncia. O importante &eacute; que vamos cumprir a decis&atilde;o&quot;, disse.

Liminar 
A decis&atilde;o liminar foi dada em setembro ap&oacute;s a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica interposta pela Defensoria P&uacute;blica do Estado da Bahia (DPE-BA). Segundo os defensores p&uacute;blicos da Especializada de Prote&ccedil;&atilde;o ao Idoso, Laise de Carvalho Leite Maltez e Jo&atilde;o Carlos Gavazza Martins, o decreto reduzia o n&uacute;mero de assentos destinados &agrave;s pessoas idosas e implicava na consequente restri&ccedil;&atilde;o do direito coletivo &agrave; gratuidade, al&eacute;m de m&aacute; presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o p&uacute;blico.

Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o / G1 Bahia

Idosos que utilizam o sistema de transporte em Salvador n&atilde;o precisam mais apresentar carteira para ter acesso aos assentos localizados ap&oacute;s a catraca dos novos coletivos municipais.&nbsp;

A decis&atilde;o foi obtida atrav&eacute;s de uma liminar, expedida pelo juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, da 6&ordf; Vara da Fazenda P&uacute;blica de Salvador, divulgada nesta quinta-feira (18).

A A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica interposta pela Defensoria P&uacute;blica do Estado da Bahia anula os efeitos do Decreto Municipal n&deg;25.782, de 05 de janeiro de 2015. A proposta determinava que pessoas com idade acima de 65 anos s&oacute; teriam acesso &agrave; parte traseira do ve&iacute;culo -onde est&atilde;o a maior parte dos assentos reservados -que tivessem efetuado previamente o cadastramento junto ao Salvador Card (SETPS) para obten&ccedil;&atilde;o do Cart&atilde;o do Idoso.&nbsp;

Aos n&atilde;o cadastrados ou n&atilde;o residentes em Salvador, a partir de 1&ordm; de julho desse ano, o acesso passou a ser somente aos assentos anteriores &agrave; catraca, que s&atilde;o de tr&ecirc;s a quatro lugares.

Ainda conforme esclarece a Defensoria P&uacute;blica do Estado, o Estatuto do Idoso &eacute; claro ao dispor sobre o assunto, disciplinando que para ter acesso ao transporte p&uacute;blico urbano, ele precisa apresentar apenas a sua carteira de identidade ou outro documento de identifica&ccedil;&atilde;o civil.

A decis&atilde;o liminar dever&aacute; ser publicada no Di&aacute;rio Oficial do Poder Judici&aacute;rio do Estado da Bahia nos pr&oacute;ximos dias. Em caso de descumprimento, foi institu&iacute;da multa di&aacute;ria no valor de cinco mil reais.

Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o// Site A Tarde Online

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