O Minist&eacute;rio P&uacute;blico estadual (MP-BA) recomendou &agrave; <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/seap">Secretaria Estadual de Administra&ccedil;&atilde;o Penitenci&aacute;ria e Ressocializa&ccedil;&atilde;o Sustent&aacute;vel (Seap)</a> que adote medidas para garantir os direitos da popula&ccedil;&atilde;o l&eacute;sbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo no sistema prisional da Bahia.&nbsp;

No documento, encaminhado na sexta-feira (19), os promotores de Justi&ccedil;a Edmundo Reis, M&aacute;rcia Teixeira e Andr&eacute;a Ariadna Correia recomendam que a Seap atue junto &agrave; Secretaria Nacional de Pol&iacute;ticas Penais (Senappen) para proceder a adequa&ccedil;&atilde;o dos formul&aacute;rios, registros e sistemas relacionados ao Sistema de Administra&ccedil;&atilde;o Penitenci&aacute;ria (Siapen), com a inclus&atilde;o dos campos &ldquo;orienta&ccedil;&atilde;o sexual&rdquo; e &ldquo;identidade de g&ecirc;nero&rdquo;.&nbsp;

Tamb&eacute;m foi recomendado &agrave; Seap que, na garantia do direito &agrave; sa&uacute;de da popula&ccedil;&atilde;o l&eacute;sbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo custodiada, acusada, r&eacute;, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente, seja adotado o manual de atendimento ambulatorial e cir&uacute;rgico na diversidade sexual.&nbsp;

Al&eacute;m disso, que sejam realizadas campanhas de sa&uacute;de para identifica&ccedil;&atilde;o e tratamento de infec&ccedil;&otilde;es sexualmente transmiss&iacute;veis no interior do c&aacute;rcere, com base na Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 348/2020 do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ).

Para a elabora&ccedil;&atilde;o do documento, os promotores de Justi&ccedil;a consideraram normas e dispositivos legais e lembraram que, de acordo com a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, todos s&atilde;o iguais perante a lei, e, &ldquo;portanto, as pessoas l&eacute;sbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais merecem ser tratadas com igual dignidade, respeito e prote&ccedil;&atilde;o&rdquo;.

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico estadual deflagrou, na manh&atilde; desta quarta-feira (24), uma opera&ccedil;&atilde;o contra dois escrit&oacute;rios de advocacia e seus s&oacute;cios que est&atilde;o atuando em Salvador por meio de um esquema conhecido como advocacia predat&oacute;ria, que consiste no ajuizamento em massa de a&ccedil;&otilde;es com pedidos semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo espec&iacute;fico.&nbsp;

Segundo o MP, foram cumpridos seis mandados de busca e apreens&atilde;o em Salvador, expedidos pela 1&ordf; Vara Criminal Especializada da capital, contra quatro advogados e seus respectivos escrit&oacute;rios, que atuavam de forma independente e aut&ocirc;noma.&nbsp;

Tamb&eacute;m foi determinada a suspens&atilde;o do exerc&iacute;cio da atividade de advocacia dos investigados e a indisponibilidade de ativos na ordem de R$ 309 mil de dois escrit&oacute;rios de advocacia e de seus s&oacute;cios. A opera&ccedil;&atilde;o apreendeu 10 mil d&oacute;lares em esp&eacute;cie, documentos e celulares.

Os mandados foram cumpridos nos bairros do Horto Florestal, Caminho das &Aacute;rvores, Gra&ccedil;a e Com&eacute;rcio.&nbsp;

Investiga&ccedil;&atilde;o criminal

Intitulada &#39;Data Venia&#39;, a opera&ccedil;&atilde;o, deflagrada pelo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/Gaeco#!">Grupo de Combate &agrave;s Organiza&ccedil;&otilde;es Criminosas e Investiga&ccedil;&otilde;es Criminais (Gaeco)</a>, resulta de procedimento investigat&oacute;rio criminal que apura a pr&aacute;tica dos crimes de uso e falsifica&ccedil;&atilde;o de documento particular e apropria&ccedil;&atilde;o ind&eacute;bita, previstos nos artigos 298, 304 e 168 do C&oacute;digo Penal Brasileiro.&nbsp;

Oito promotores de Justi&ccedil;a participaram da opera&ccedil;&atilde;o, com o apoio da Pol&iacute;cia Civil, por meio da Coordena&ccedil;&atilde;o de Opera&ccedil;&otilde;es e Recursos Especiais (Core) e de seis advogados indicados pela OAB/BA.&nbsp;

De acordo com levantamento realizado pelo Centro de Intelig&ecirc;ncia da Justi&ccedil;a Estadual da Bahia (CIJEBA) do Tribunal de Justi&ccedil;a, foram ajuizadas milhares de a&ccedil;&otilde;es judiciais, sobretudo perante as Varas do Juizado Especial de Defesa do Consumidor, em face de uma mesma institui&ccedil;&atilde;o banc&aacute;ria, com uso de documentos adulterados.

Apenas um dos escrit&oacute;rios ajuizou, ao menos, 2.653 a&ccedil;&otilde;es contra um &uacute;nico banco, entre os anos de 2020 e 2022, utilizando-se de falsifica&ccedil;&atilde;o e uso de documentos falsos. Durante as investiga&ccedil;&otilde;es, apurou-se que diversas a&ccedil;&otilde;es judiciais foram propostas sem o completo conhecimento das partes, ou em favor de parte autora j&aacute; falecida, como se ainda estivesse viva.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda, aumentando a isen&ccedil;&atilde;o para quem recebe at&eacute; dois sal&aacute;rios m&iacute;nimos por m&ecirc;s. O texto j&aacute; foi aprovado pela C&acirc;mara dos Deputados e ir&aacute; &agrave; san&ccedil;&atilde;o presidencial.

Apresentada pelo l&iacute;der do governo na C&acirc;mara, deputado Jos&eacute; Guimar&atilde;es (PT-CE), a proposta replica o teor de uma medida provis&oacute;ria, editada por Lula em fevereiro e que j&aacute; est&aacute; em vigor. Com a eventual san&ccedil;&atilde;o do texto, a MP ser&aacute; revogada, dando lugar &agrave; lei.

O PL 81/2024 reajusta para R$ 2.259,20 o limite de renda mensal que n&atilde;o precisa pagar Imposto de Renda. A lei que instituiu a nova pol&iacute;tica de valoriza&ccedil;&atilde;o do sal&aacute;rio m&iacute;nimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de isen&ccedil;&atilde;o, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta em R$ 2.824, o que corresponde ao valor de dois sal&aacute;rios m&iacute;nimos.

Seis mandados de busca e apreens&atilde;o foram cumpridos na manh&atilde; desta quinta-feira (4), contra cinco suspeitos de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/128612,pm-alvo-de-operacao-que-fugiu-de-batalhao-em-lauro-e-recapturado-em-feira-de-santana">envolvimento na fuga do PM Diego Kollucha </a>no &uacute;ltimo dia 27 de mar&ccedil;o, do pres&iacute;dio do Batalh&atilde;o de Choque, em Lauro de Freitas. Durante o cumprimento, dois parentes dos investigados foram presos em flagrante por posse ilegal de armas. Foram apreendidos tal&otilde;es de cheque, muni&ccedil;&atilde;o, armas, documentos, celulares, chips e cart&otilde;es de mem&oacute;ria. &nbsp;

Conforme as investiga&ccedil;&otilde;es, a fuga de Diego Kollucha teria sido planejada e tido o aux&iacute;lio direto dos suspeitos, entre eles um policial militar (lotado no 11&ordm;BPM - Chapada diamantina). O soldado fugitivo foi recapturado no dia 29 de mar&ccedil;o em Feira de Santana, para onde teria se deslocado por meio de apoio log&iacute;stico e operacional dos investigados. O cumprimento dos mandados tem o objetivo de obter mais elementos probat&oacute;rios da efetiva participa&ccedil;&atilde;o dos alvos.&nbsp;

A a&ccedil;&atilde;o &eacute; um desdobramento da &lsquo;Opera&ccedil;&atilde;o Salobro&rsquo; e foi realizada pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MPBA), por meio do Grupo de Atua&ccedil;&atilde;o Especial de Combate &agrave;s Organiza&ccedil;&otilde;es Criminosas (Gaeco) e do Grupo de Atua&ccedil;&atilde;o Especial Operacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (Geosp), e pela Secretaria de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (SSP), por meio da For&ccedil;a Correicional Especial Integrada da Corregedoria Geral (Force), do Batalhao de Choque e da Corregedoria da Pol&iacute;cia Militar (Correg). Os mandados foram cumpridos nos munic&iacute;pios de Feira de Santana e Itaberaba.

No dia da fuga, Kollucha se encontrava preso cautelarmente no Batalh&atilde;o de Choque, por responder a processos criminais por<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/128493,pm-acusado-de-executar-gerente-de-mercado-em-saubara-e-alvo-da-operacao-sangue-frio"> homic&iacute;dios cometidos nos munic&iacute;pios de Santo Estev&atilde;o e Saubara</a>. Ele tamb&eacute;m &eacute; investigado por crimes de extors&atilde;o mediante sequestro e de integrar organiza&ccedil;&atilde;o criminosa, acusa&ccedil;&otilde;es realizadas como desdobramentos da &ldquo;Opera&ccedil;&atilde;o Salobro&rdquo;, que investiga a participa&ccedil;&atilde;o de PMs em mil&iacute;cias na regi&atilde;o de Santo Est&eacute;v&atilde;o.

O soldado da Pol&iacute;cia Militar (PM) Diego Kollucha Santos Vasconcelos foi recapturado por agentes da corpora&ccedil;&atilde;o, nesta sexta-feira (29), na cidade de Feira de Santana (centro-norte da Bahia), <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/128517,alvo-da-operacao-sangue-frio-pm-foge-de-batalhao-de-choque-em-lauro-de-freitas">ap&oacute;s ter fugido do Batalh&atilde;o de Choque, em Lauro de Freitas (Regi&atilde;o Metropolitana de Salvador), na manh&atilde; da &uacute;ltima quarta-feira (27)</a>.

O militar foi alvo da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/128493,pm-acusado-de-executar-gerente-de-mercado-em-saubara-e-alvo-da-operacao-sangue-frio">&#39;Opera&ccedil;&atilde;o Sangue Frio&#39;</a>, deflagrada pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico (MP-BA), e teria teria fugido ap&oacute;s saber do mandado de pris&atilde;o. Ele &eacute; acusado pelo homic&iacute;dio qualificado de Juliana de Jesus Ribeiro, ocorrido no dia 23 de maio de 2023, no munic&iacute;pio de Saubara. A v&iacute;tima era gerente de um mercado e tinha acabado de sair do estabelecimento quando foi abordada.

Em nota divulgada na tarde de hoje, a PM informou que Diego Kollucha foi recapturado por uma equipe da intelig&ecirc;ncia da PM. &quot;Ap&oacute;s ser submetido a exame de corpo delito no Departamento de Pol&iacute;cia T&eacute;cnica, ele ser&aacute; custodiado &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o da justi&ccedil;a. A PM instaurou um inqu&eacute;rito policial militar (IPM) para apurar as circunst&acirc;ncias da fuga&quot;, diz a nota da Pol&iacute;cia.

O soldado da Pol&iacute;cia Militar Diego Kollucha Santos Vasconcelos fugiu, na manh&atilde; desta quarta-feira (27), do Batalh&atilde;o de Choque, em Lauro de Freitas. O militar &eacute;<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/128493,pm-acusado-de-executar-gerente-de-mercado-em-saubara-e-alvo-da-operacao-sangue-frio"> alvo da &#39;Opera&ccedil;&atilde;o Sangue Frio&#39;</a>, deflagrada hoje pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico (MP-BA). &nbsp;&nbsp;

Diego teria fugido ap&oacute;s saber do mandado de pris&atilde;o. O PM &eacute; acusado pelo homic&iacute;dio qualificado de Juliana de Jesus Ribeiro, ocorrido no dia 23 de maio de 2023, no munic&iacute;pio de Saubara. A v&iacute;tima era gerente de um mercado e tinha acabado de sair do estabelecimento quando foi abordada. &nbsp;

Em nota divulgada ap&oacute;s a fuga, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico estadual informou &quot;que est&aacute; trabalhando junto com as for&ccedil;as de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica do Estado para localizar o policial militar e est&aacute; confiante de que ele ser&aacute; recapturado nas pr&oacute;ximas horas&quot;.

A&nbsp;3&ordf; Vara Criminal da comarca de Feira de Santana recebeu, na &uacute;ltima semana, do Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia, den&uacute;ncia contra seis pessoas envolvidas com lavagem de dinheiro e tr&aacute;fico de drogas.&nbsp;Foram denunciados por integrarem organiza&ccedil;&atilde;o criminosa Niedja Maria Lima Umbuzeiro, Larissa Gabriela Lima Umbuzeiro, Cl&ecirc;nia Maria Lima Bernardes, Paulo Victor Bezerra Lima, Gabriela Raizila Lima de Souza e Rob&eacute;lia Rezende de Souza. Todos presos no &uacute;ltimo m&ecirc;s de fevereiro, durante a deflagra&ccedil;&atilde;o da &ldquo;Opera&ccedil;&atilde;o Kariri&rdquo;.

Segundo as investiga&ccedil;&otilde;es do MP, o grupo, que tem base familiar, atuava h&aacute; d&eacute;cadas com o tr&aacute;fico de drogas. Os integrantes migraram do sert&atilde;o pernambucano para a cidade de Feira de Santana com o intuito de abastecer o mercado baiano e ocultar o patrim&ocirc;nio obtido com a pr&aacute;tica criminosa. Ainda de acordo com as apura&ccedil;&otilde;es do MP, o lucro auferido pela organiza&ccedil;&atilde;o criminosa era revertido na compra de bens im&oacute;veis de alto poder aquisitivo, beneficiando toda a fam&iacute;lia e seus parentes pr&oacute;ximos, que forneciam contas banc&aacute;rias para tentar ocultar o rastreio do dinheiro pela Pol&iacute;cia Federal e pelo Gaeco. No total foram identificadas cinco fazendas pertencentes ao principal alvo da investiga&ccedil;&atilde;o, Rener Manoel Umbuzeiro, que constam em nome de terceiros.

Conforme a den&uacute;ncia, Rener Umbuzeiro era o mentor e chefe da organiza&ccedil;&atilde;o criminosa. A sua esposa Niedja Umbuzeiro e a filha Larissa Umbuzeiro eram as chefes do n&uacute;cleo financeiro e respons&aacute;veis gest&atilde;o e fluxo dos ativos il&iacute;citos, organizando a oculta&ccedil;&atilde;o e dissimula&ccedil;&atilde;o patrimonial, sendo que Larissa coordenava todo o processo de lavagem de dinheiro. J&aacute; Paulo Victor (esposo de Larissa), Gabriela Raizila (sobrinha de Niedja), Cl&ecirc;nia Bernardes (irm&atilde; de Niedja) e Rob&eacute;lia Rezende faziam parte do n&uacute;cleo de oculta&ccedil;&atilde;o e dissimula&ccedil;&atilde;o patrimonial, funcionado como laranjas para que organiza&ccedil;&atilde;o criminosa registrasse bens ou movimentasse dinheiro sem ser identificada.

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Uma opera&ccedil;&atilde;o realizada ontem, dia 10, no Munic&iacute;pio de Laje, apreendeu 98 aves silvestres. Realizada pela Promotoria Regional de Meio Ambiente de Santo Ant&ocirc;nio de Jesus, em pareceria com o 4&ordm; Batalh&atilde;o da Pol&iacute;cia Militar (BPM), a opera&ccedil;&atilde;o autuou 15 propriet&aacute;rios dos animais em flagrante durante um torneio irregular de aves silvestres. Outros tr&ecirc;s propriet&aacute;rios n&atilde;o se apresentaram, mas responder&atilde;o pelo crime.

A opera&ccedil;&atilde;o constatou o crime ambiental, verificando, dentre outras irregularidades, animais mutilados e anilhas adulteradas. As aves apreendidas foram encaminhadas ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), em Cruz das Almas, onde passar&atilde;o por triagem e reabilita&ccedil;&atilde;o. As aves que estiverem em condi&ccedil;&otilde;es adequadas ser&atilde;o reintroduzidas no seu habitat natural.

Quatro <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123690,caso-gamboa-tres-policiais-sao-denunciados-pelo-mp-e-afastados-por-180-dias-pela-justica">policiais militares foram denunciados </a>pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico estadual por crime de fraude processual em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/89799,moradores-da-gamboa-realizam-protesto-contra-morte-de-jovem">mortes de tr&ecirc;s jovens na localidade de Gamboa de Baixo</a>, em Salvador, em 1&ordm; de mar&ccedil;o de 2022.

Segundo a den&uacute;ncia oferecida no &uacute;ltimo dia 16 pela Promotoria de Justi&ccedil;a de Controle Externo da Atividade Policial e pelo Grupo de Atua&ccedil;&atilde;o Especial Operacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (Geosp), os cabos da PM T&aacute;rcio Oliveira Nascimento, Thiago Leon Pereira Santos, Lucas dos Anjos Bacelar Dias e Marinelson Mendes Alves da Cruz &quot;alteraram, substancialmente, a cena do crime em diversos momentos, objetivando apagar os rastros dos homic&iacute;dios&quot;.

A altera&ccedil;&atilde;o teria sido realizada ap&oacute;s a execu&ccedil;&atilde;o de Alexandre Santos dos Reis, Cl&eacute;verson Guimar&atilde;es Cruz e Patrick Sousa Sapucaia, este &uacute;ltimo menor de idade. Foi requerido &agrave; Justi&ccedil;a o afastamento cautelar dos PMs do policiamento ostensivo durante 180 dias e a proibi&ccedil;&atilde;o deles terem acesso &agrave; Gamboa e manterem contato com testemunhas e familiares das v&iacute;timas at&eacute; o final da instru&ccedil;&atilde;o processual.

Com base nas investiga&ccedil;&otilde;es e laudos periciais da reprodu&ccedil;&atilde;o simulada dos crimes, a den&uacute;ncia aponta que os policiais &quot;plantaram&quot; armas de fogo, como se estivessem em posse das v&iacute;timas, e lavaram, utilizando vassoura, baldes e &aacute;gua de casas da comunidade, as po&ccedil;as de sangue deixadas em uma escadaria da Gamboa de Baixo, onde de fato foram atingidos Alexandre e Patrick. &Eacute; apontado tamb&eacute;m que eles retiraram os corpos dos tr&ecirc;s jovens de uma casa abandonada, j&aacute; sem vida, colocando-os em len&ccedil;&oacute;is e os encaminhando ao Hospital Geral do Estado.

Conforme a investiga&ccedil;&atilde;o, o objetivo era sustentar a falsa vers&atilde;o de que os policiais teriam sido &quot;recebidos a bala&quot; quando passavam pela Avenida Contorno, iniciando a persegui&ccedil;&atilde;o dos jovens at&eacute; a casa abandonada, onde teria ocorrido confronto armado, do qual teriam sa&iacute;do feridas as v&iacute;timas &agrave;s quais os PMs teriam prestado socorro. &quot;Todavia, as provas t&eacute;cnicas produzidas refutam as vers&otilde;es dos policiais e comprovam que as cenas dos crimes foram alteradas dolosamente&quot;, afirma a den&uacute;ncia.

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico estadual, por meio do promotor de Justi&ccedil;a Adriano Nunes de Souza, pediu que a Justi&ccedil;a obrigue o Munic&iacute;pio de Canudos, em car&aacute;ter de urg&ecirc;ncia, a cercar e manter permanentemente fechada a &aacute;rea do atual &ldquo;lix&atilde;o&rdquo;, de modo que apenas os funcion&aacute;rios do munic&iacute;pio respons&aacute;veis pela coleta dos res&iacute;duos s&oacute;lidos tenham acesso ao local.

A a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica, assinada no dia 7 de fevereiro, pede ainda que seja proibida a queima de res&iacute;duos s&oacute;lidos na &aacute;rea do &ldquo;lix&atilde;o&rdquo;, seja pelo Munic&iacute;pio ou por terceiros; e ainda que se determine que sejam escavadas valas para o recebimento dos res&iacute;duos, compactando recobrindo com solo os res&iacute;duos j&aacute; dispostos no local. Tamb&eacute;m que os res&iacute;duos sejam colocados somente em valas escavadas com esta finalidade, com registro e controle da quantidade e tipo de res&iacute;duos depositado no local. Os res&iacute;duos hoje dispostos no lix&atilde;o devem ser cobertos imediatamente.

Al&eacute;m das medidas urgentes, que devem ser cumpridas em, no m&aacute;ximo, 30 dias, o MP pede ainda que, dentro de seis meses, seja elaborado e aprovado, tamb&eacute;m em car&aacute;ter de urg&ecirc;ncia, o Plano Municipal de Gest&atilde;o de Res&iacute;duos S&oacute;lidos, atendendo a todos os requisitos legais. Pede ainda o MP que se pro&iacute;ba o trabalho de catadores de materiais reutiliz&aacute;veis e recicl&aacute;veis dentro da &aacute;rea do &ldquo;lix&atilde;o&rdquo;; ainda que se determine o fornecimento do apoio necess&aacute;rio para a organiza&ccedil;&atilde;o deles, atrav&eacute;s da forma&ccedil;&atilde;o de associa&ccedil;&atilde;o ou cooperativa.&nbsp;

A a&ccedil;&atilde;o pede tamb&eacute;m que a Justi&ccedil;a estabele&ccedil;a a realiza&ccedil;&atilde;o de um Cadastro de catadores que atuam no &ldquo;lix&atilde;o&rdquo; do Munic&iacute;pio, fornecendo apoio t&eacute;cnico e jur&iacute;dico para a formaliza&ccedil;&atilde;o da associa&ccedil;&atilde;o ou cooperativa. Ainda que seja cedida a eles &aacute;rea para triagem de recicl&aacute;veis, fora da &aacute;rea do &ldquo;lix&atilde;o&rdquo;, fornecendo, ainda, equipamentos de prote&ccedil;&atilde;o individual (EPIs); promovendo a inclus&atilde;o dos catadores em programas sociais do governo municipal, bem como auxiliar na inclus&atilde;o de programas estaduais e federais.&nbsp;

O MP pede ainda que o Munic&iacute;pio seja obrigado a implantar a coleta seletiva de res&iacute;duos s&oacute;lidos com destina&ccedil;&atilde;o dos recicl&aacute;veis para os catadores, devidamente organizados em associa&ccedil;&atilde;o ou cooperativa; a coleta seletiva em todos os pr&eacute;dios p&uacute;blicos do Munic&iacute;pio; e tamb&eacute;m a coleta seletiva &ldquo;porta a porta&rdquo; nos bairros de forma progressiva, com cobertura total at&eacute; o prazo m&aacute;ximo de 20 meses. Pede tamb&eacute;m que a Justi&ccedil;a determine que se exija dos empreendimentos e atividades existentes no Munic&iacute;pio a elabora&ccedil;&atilde;o e execu&ccedil;&atilde;o de plano de gerenciamento de res&iacute;duos s&oacute;lidos.

A banda &ldquo;Oh Pol&ecirc;mico&rdquo; e o seu <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/126605,oh-polemico-se-pronuncia-apos-reclamar-de-monte-de-homem-se-beijando-no-carnaval-giria-da-comunidade">vocalista Davison Nascimento</a> foram notificados neste domingo (11) pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico estadual (MP-BA) para que esclare&ccedil;a, no prazo de 24h, uma fala supostamente homof&oacute;bica proferida no trio el&eacute;trico

Na noite de sexta-feira (9), o artista reclamou de um &ldquo;monte de homem se beijando&rdquo; durante desfile no Circuito Dod&ocirc; (Barra-Ondina).

A notifica&ccedil;&atilde;o do MP se baseia em v&iacute;deo divulgado nas redes sociais, durante sua apresenta&ccedil;&atilde;o no carnaval de Salvador.&nbsp;&quot;Em sua apresenta&ccedil;&atilde;o o cantor teria parado o trio para supostamente criticar homens que estariam se beijando durante a festa&quot;, aponta o MP.

Ap&oacute;s a repercuss&atilde;o negativa, o artista justificou:&nbsp;&quot;De antem&atilde;o, quero pedir desculpa a&iacute; para galera que n&atilde;o t&aacute; entendendo, que n&atilde;o entendeu, pegou um trechinho do v&iacute;deo e t&aacute; usando de m&aacute; f&eacute;. Isso &eacute; uma g&iacute;ria que muita gente da comunidade usa&quot;.

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico estadual far&aacute; nesta sexta-feira (9) uma nova vistoria na <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/passarela">passarela dos ambulantes localizada no Circuito Osmar</a>, na Barra, em Salvador.&nbsp;

Outra da vistoria foi realizada nesta quinta-feira (8). Participaram a promotora de Justi&ccedil;a Rita Tourinho e o arquiteto da Central de Apoio T&eacute;cnico (Ceat) Alexandre Matos. Na ocasi&atilde;o, a institui&ccedil;&atilde;o foi informada, por of&iacute;cio, pela empresa FGM, respons&aacute;vel pela instala&ccedil;&atilde;o do equipamento, que as inconformidades apontadas pelo MP est&atilde;o sendo sanadas.&nbsp;

No fim do dia, o MP tomou conhecimento de que o Corpo de Bombeiros espera a finaliza&ccedil;&atilde;o das instala&ccedil;&otilde;es para fazer nova avalia&ccedil;&atilde;o sobre a utiliza&ccedil;&atilde;o da passarela, que ainda n&atilde;o foi liberada pelo &oacute;rg&atilde;o.

Diante dessas informa&ccedil;&otilde;es, a equipe do MP far&aacute; a nova inspe&ccedil;&atilde;o na estrutura, para verificar se a execu&ccedil;&atilde;o dos ajustes recomendados foi realizada. A institui&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m aguarda o posicionamento final dos bombeiros. 
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Seis mandados de busca e apreens&atilde;o contra dois policiais militares investigados pela pr&aacute;tica de homic&iacute;dios no munic&iacute;pio de Euclides da Cunha, no interior da Bahia, foram cumpridos na manh&atilde; desta quinta-feira (1&ordm;), durante a &lsquo;Opera&ccedil;&atilde;o Sert&otilde;es&rsquo;.&nbsp;

A a&ccedil;&atilde;o foi deflagrada conjuntamente pelo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ministerio%20publico">Minist&eacute;rio P&uacute;blico estadual</a>, por meio dos Grupos de Atua&ccedil;&atilde;o Especial Operacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (Geosp) e de Atua&ccedil;&atilde;o Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e pela <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/seguranca%20publica">Secretaria de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica </a>(SSP), por meio da For&ccedil;a Correcional Especial Integrada (Force) e a Corregedoria-Geral da Pol&iacute;cia Militar. &nbsp;

Os mandados de busca e apreens&atilde;o foram cumpridos em Euclides da Cunha e Ribeira do Pombal, incluindo a sede do 5&ordm; Batalh&atilde;o da Pol&iacute;cia Militar de Euclides da Cunha e a Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe Nordeste) de Ribeira do Pombal. Tamb&eacute;m foi alvo da opera&ccedil;&atilde;o um homem que n&atilde;o exerce fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica. Foram apreendidos estojos e armas de fogo, armas brancas, documentos e celulares.&nbsp;

Execu&ccedil;&otilde;es

Os policiais s&atilde;o investigados pela pr&aacute;tica de cinco homic&iacute;dios ocorridos nos dias 22 de junho de 2019, 30 de dezembro de 2021 e 27 de julho de 2023, al&eacute;m de duas mortes ocorridas no dia 21 de junho de 2019, com caracter&iacute;sticas de execu&ccedil;&otilde;es sum&aacute;rias.&nbsp;

Os mandados foram expedidos pela Vara Criminal da Comarca de Euclides da Cunha. Todo o material apreendido ser&aacute; submetido a confer&ecirc;ncia e an&aacute;lise pelos promotores de Justi&ccedil;a e, posteriormente, encaminhado aos &oacute;rg&atilde;os competentes para ado&ccedil;&atilde;o das medidas cab&iacute;veis.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ecv">Esporte Clube Vit&oacute;ria </a>e&nbsp;o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ministerio%20publico">Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia</a> formalizaram um acordo de&nbsp;Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nesta semana. O termo&nbsp;assegura&nbsp;melhorias na infraestrutura e seguran&ccedil;a do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/barradao">Est&aacute;dio Manoel Barradas.</a>

Entre os problemas est&atilde;o a infiltra&ccedil;&atilde;o na laje da bilheteira e da loja, a recoloca&ccedil;&atilde;o de duas placas cer&acirc;micas na parte superior da fachada do est&aacute;dio e a apresenta&ccedil;&atilde;o de laudo t&eacute;cnico do Sistema de Prote&ccedil;&atilde;o contra Descargas Atmosf&eacute;ricas (SPDA), assinado por engenheiro eletricista.

Al&eacute;m disso, o Vit&oacute;ria se&nbsp;comprometeu a elaborar e apresentar um projeto de acessibilidade, visando a constru&ccedil;&atilde;o de rampas de acesso e&nbsp;banheiros adaptados para pessoas com defici&ecirc;ncia.&nbsp;O clube tamb&eacute;m&nbsp;dever&aacute; realizar a estabiliza&ccedil;&atilde;o dos taludes, resolvendo o problema de eros&atilde;o identificada.

Promovida pelo&nbsp;Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA), uma reuni&atilde;o realizada nesta quarta-feira (17), discutiu a&nbsp; possibilidade de volta da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/bavi">torcida visitante nos cl&aacute;ssicos entre Bahia e Vit&oacute;ria</a>.&nbsp;O encontro, presidido pela promotora de Justi&ccedil;a, Thelma Leal,&nbsp;contou com a participa&ccedil;&atilde;o do chefe de gabinete do MP, Pedro Maia, e do secret&aacute;rio estadual de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (SSP), Marcelo Werner.

Em dezembro, o MP-BA havia mantido a recomenda&ccedil;&atilde;o de torcida &uacute;nica para os cl&aacute;ssicos. Desta forma, para o primeiro Ba-Vi do ano, que acontecer&aacute; no dia 18 de fevereiro, a decis&atilde;o de manuten&ccedil;&atilde;o de torcida &uacute;nica est&aacute; mantida.

Para os pr&oacute;ximos, a discuss&atilde;o ainda est&aacute; em curso. Na pr&oacute;xima semana,&nbsp;o MP vai promover reuni&otilde;es&nbsp;individuais&nbsp;com representantes de todas as institui&ccedil;&otilde;es envolvidas com a seguran&ccedil;a nos est&aacute;dios baianos para definir os crit&eacute;rios necess&aacute;rios para o retorno.

&quot;Teremos que atender a alguns crit&eacute;rios urgentes, que incluem n&atilde;o somente o aumento do efetivo policial nos est&aacute;dios e no entorno, mas tamb&eacute;m medidas como amplia&ccedil;&atilde;o do n&uacute;mero de agentes de tr&acirc;nsito para interdi&ccedil;&atilde;o das vias antes dos jogos e elabora&ccedil;&atilde;o de planos individuais antes de cada partida, com defini&ccedil;&atilde;o de crit&eacute;rios objetivos incluindo dados sobre o p&uacute;blico esperado, mando de campo, desempenho do clube e avalia&ccedil;&atilde;o do sistema de seguran&ccedil;a&quot;, disse&nbsp;Thelma Leal durante o encontro.

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia, por meio da promotora de Justi&ccedil;a Joseane Suzart, ajuizou na quinta-feira (28) uma a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica contra o Munic&iacute;pio de Salvador, pedindo que a Justi&ccedil;a determine, em car&aacute;ter liminar, o imediato acolhimento de todos os animais que integram a &lsquo;Col&ocirc;nia de Gatos de Piat&atilde;&rsquo;, para uma unidade p&uacute;blica municipal habilitada para a recep&ccedil;&atilde;o dos animais.&nbsp;

Al&eacute;m disso, o MP requer que, por interm&eacute;dio da Diretoria de Promo&ccedil;&atilde;o &agrave; Sa&uacute;de e Prote&ccedil;&atilde;o Animal (Dipa), o Munic&iacute;pio providencie o imediato e urgente traslado de todos os animais que integram a &lsquo;Col&ocirc;nia de Gatos de Piat&atilde;&rsquo;, zelando por sua incolumidade f&iacute;sica e ps&iacute;quica. A col&ocirc;nia de gatos fica localizada na Rua Dias Gomes, s/n.&ordm;, Pra&ccedil;a de Piat&atilde;.

Segundo a promotora de Justi&ccedil;a, o MP recebeu uma not&iacute;cia de fato no dia 26 deste m&ecirc;s, requerendo a atua&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico para a prote&ccedil;&atilde;o dos gatos em situa&ccedil;&atilde;o de rua em Piat&atilde;.&nbsp;

A representa&ccedil;&atilde;o questiona que se verifica &ldquo;um absurdo sem precedentes&rdquo;, pois, &ldquo;h&aacute; um local de abandono de animais, onde os mesmos correm risco de vida e quaisquer eventos ou atividades que possam interferir no bem estar e na seguran&ccedil;a desses animais, podem levar &agrave; morte cerca de 300 gatos em situa&ccedil;&atilde;o de rua que est&atilde;o no local&rdquo;.

Joseane Suzart ressaltou que &ldquo;a situa&ccedil;&atilde;o demonstra irregular atua&ccedil;&atilde;o do Poder P&uacute;blico municipal, uma vez que a Pra&ccedil;a de Piat&atilde;, situada nesta capital, tornou-se um local de abandono para gatos, que n&atilde;o t&ecirc;m um abrigo adequado para repouso, alimenta&ccedil;&atilde;o e sobreviv&ecirc;ncia&rdquo;.

Plano de gest&atilde;o

Na a&ccedil;&atilde;o, o MP requer ainda que o Munic&iacute;pio elabore e execute plano de gest&atilde;o para se evitar o abandono de animais e situa&ccedil;&otilde;es degradantes para estes seres vivos em vias p&uacute;blicas, contando com o apoio dos &oacute;rg&atilde;os como as&nbsp;secretarias municipais de Sa&uacute;de, de Educa&ccedil;&atilde;o e a Transalvador;

Tamb&eacute;m ser&aacute; preciso realizar&nbsp;campanha educativa para a popula&ccedil;&atilde;o soteropolitana, por interm&eacute;dio dos meios de comunica&ccedil;&atilde;o de massa, alertando-a que o abandono de animais constitui infra&ccedil;&atilde;o penal, nos termos da legisla&ccedil;&atilde;o vigente.

Ainda segundo o MP, diante de caso fortuito ou for&ccedil;a maior que impossibilite o urgente traslado dos animais da col&ocirc;nia de gatos de Piat&atilde;, &eacute; sugerida a&nbsp;suspens&atilde;o&nbsp;do Rev&eacute;illon Gospel, que ser&aacute; realizado pela Primeira Igreja Batista do Brasil no local no dia 31, al&eacute;m de demais eventos designados para a realiza&ccedil;&atilde;o no local onde fica a col&ocirc;nia de gatos, no entorno ou em &aacute;reas circunvizinhas.

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico estadual realizou, em 2023, 47 opera&ccedil;&otilde;es contra o crime organizado e denunciou criminalmente 73&nbsp;policiais, a maioria por crime contra a vida. Os dados s&atilde;o dos Grupos de Atua&ccedil;&atilde;o Especial de Combate &agrave;s Organiza&ccedil;&otilde;es Criminosas (Gaeco) e Operacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (Geosp). Eles apontam para uma amplia&ccedil;&atilde;o do enfrentamento &agrave; criminalidade organizada e para uma intensifica&ccedil;&atilde;o do controle externo da atividade policial, com resposta repressiva aos agentes que <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/90847,operacao-do-mp-ba-prende-investigador-da-policia-civil-suspeito-de-torturar-idoso.html#!">desvirtuam o papel da pol&iacute;cia</a>, cometendo crimes, inclusive por meio de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/86012,mp-ba-cumpre-mandados-de-busca-e-apreensao-contra-grupos-de-exterminio-na-regiao-de-alagoinhas.html#!">grupos milicianos</a>.

O n&uacute;mero de opera&ccedil;&otilde;es cresceu mais de 50% nos &uacute;ltimos dois anos &ndash; foram 30 em 2022 e a mesma quantidade em 2021. Como resultado, 102 pessoas foram presas, 212 mandados de busca e apreens&atilde;o cumpridos, e mais de R$ 16 milh&otilde;es frutos de crime recuperados somente neste ano, com sequestro de mais de 40 propriedades imobili&aacute;rias, entre fazendas, apartamentos e casas.&nbsp;

Das 47 opera&ccedil;&otilde;es, 21&nbsp;foram deflagradas contra um total de 43&nbsp;policiais, um aumento de 52% com rela&ccedil;&atilde;o a 2022, quando 31 policiais foram alvos de sete opera&ccedil;&otilde;es.&nbsp;

Neste ano, a atua&ccedil;&atilde;o do MP resultou em 22 pris&otilde;es e no afastamento de 44 policiais.&nbsp;Al&eacute;m disso, das mais de 100 pris&otilde;es, 31 foram realizadas pelo Gaeco por meio do projeto &ldquo;Capiens&rdquo;, que cumpriu ao longo do ano mandados em aberto quanto a crimes graves, como estupro, homic&iacute;dio, roubo e extors&atilde;o. As apura&ccedil;&otilde;es&nbsp;se originaram&nbsp;do cruzamento de dados cadastrais com o Banco Nacional de Mandados de Pris&atilde;o do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (BNMP/CNJ), seguidas de levantamento de campo, uso de intelig&ecirc;ncia artificial e outras t&eacute;cnicas de investiga&ccedil;&atilde;o.

A procuradora-geral de Justi&ccedil;a Norma Cavalcanti destaca que o enfrentamento ao crime organizado e o aperfei&ccedil;oamento do controle externo da atividade policial s&atilde;o &ldquo;grandes pilares&rdquo; da atua&ccedil;&atilde;o do MP baiano. Ela tamb&eacute;m ressaltou a atua&ccedil;&atilde;o do MP no combate &agrave; criminalidade em geral.&nbsp;

&ldquo;Temos investido no fortalecimento deste trabalho, inclusive por meio da articula&ccedil;&atilde;o interinstitucional, dialogando com as for&ccedil;as de seguran&ccedil;a e com o Poder Judici&aacute;rio, enfrentando o problema da seguran&ccedil;a p&uacute;blica, que &eacute; uma preocupa&ccedil;&atilde;o em todo o pa&iacute;s. Como titular da a&ccedil;&atilde;o penal, o MP n&atilde;o se furta de fazer a acusa&ccedil;&atilde;o e tem trabalhado para uma maior qualifica&ccedil;&atilde;o da prova t&eacute;cnica, de modo que a impunidade seja combatida. Este ano, fizemos mais de 20 mil den&uacute;ncias contra autores de crimes&rdquo;, afirmou.&nbsp;

Conforme pesquisa Datafolha divulgada no in&iacute;cio do m&ecirc;s, os temas &ldquo;Seguran&ccedil;a P&uacute;blica&rdquo;, &ldquo;Viol&ecirc;ncia&rdquo; e &ldquo;Pol&iacute;cia&rdquo; aparecem como a segunda maior preocupa&ccedil;&atilde;o da popula&ccedil;&atilde;o brasileira, sendo mencionados por 17% dos entrevistados.

O MP tamb&eacute;m atuou na repress&atilde;o a crimes contra a ordem econ&ocirc;mica, com opera&ccedil;&otilde;es contra esquemas criminosos de sonega&ccedil;&atilde;o de impostos. Por meio do Grupo de Atua&ccedil;&atilde;o Especial de Combate &agrave; Sonega&ccedil;&atilde;o Fiscal (Gaesf), que integra o Comit&ecirc; Interinstitucional de Recupera&ccedil;&atilde;o de Ativos (Cira), a Institui&ccedil;&atilde;o atuou para a recupera&ccedil;&atilde;o direta de quase R$ 23 milh&otilde;es aos cofres estaduais neste ano.&nbsp;

Criado por iniciativa do MP em 2012, o Cira congrega ainda a Procuradoria Geral do Estado (PGE), as Secretarias Estaduais da Fazenda (Sefaz) e de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (SSP) e o Poder Judici&aacute;rio.

Reestrutura&ccedil;&atilde;o 
&nbsp; 
Nos &uacute;ltimos quatro anos, o MP baiano ampliou a estrutura para enfrentamento ao crime. Houve aumento de oito para 12 no n&uacute;mero de promotores com atribui&ccedil;&atilde;o exclusiva para os crimes de homic&iacute;dio em Salvador. Eles integram o N&uacute;cleo do J&uacute;ri (NUJ) e neste ano realizaram 128 julgamentos populares, somente na capital. Tamb&eacute;m foi ampliado, de dois para seis, o n&uacute;mero de promotores em Salvador com atribui&ccedil;&atilde;o exclusiva para o controle externo da atividade policial e a tutela difusa da seguran&ccedil;a p&uacute;blica, aliada &agrave; cria&ccedil;&atilde;o do Geosp, uma unidade especializada para atuar nos casos mais complexos e de maior relev&acirc;ncia, em apoio aos promotores da capital e do interior. Outra medida foi a cria&ccedil;&atilde;o de unidades regionalizadas para combate ao crime organizado, os Gaecos Norte e Sul.&nbsp;

Uma outra medida significativa foi a cria&ccedil;&atilde;o do Grupo de Atua&ccedil;&atilde;o Especial de Execu&ccedil;&atilde;o Penal (Gaep), em julho deste ano. O &oacute;rg&atilde;o &eacute; voltado a auxiliar as Promotorias de Justi&ccedil;a nas fun&ccedil;&otilde;es institucionais de fiscaliza&ccedil;&atilde;o dos estabelecimentos penais, dos servi&ccedil;os de acompanhamento das alternativas penais e de enfrentamento de quest&otilde;es criminais complexas ocorridas no sistema penitenci&aacute;rio.&nbsp;

O Grupo tem como uma das suas iniciativas estrat&eacute;gicas, em apoio ao Gaeco e Promotorias, o enfrentamento a fac&ccedil;&otilde;es criminosas de matriz prisional. Junto com a Unidade de Monitoramento da Execu&ccedil;&atilde;o da Pena (Umep), o Gaep forma a estrutura do MP baiano que monitora e colabora para melhorar a execu&ccedil;&atilde;o penal e o sistema penitenci&aacute;rio em todo estado. Neste ano, foram 17 procedimentos instaurados para elaborar ou fomentar relat&oacute;rios de an&aacute;lise de risco dos estabelecimentos penais da capital e interior e realizadas 28 visitas t&eacute;cnicas, cobrindo todas as unidades prisionais da Bahia, a partir das quais foi atualizado o Diagn&oacute;stico do Sistema Prisional, com produ&ccedil;&atilde;o de relat&oacute;rios descritivos de cada uma delas.

Um dos trabalhos mais importantes da Umep e Gaep &eacute; a estrutura&ccedil;&atilde;o e alimenta&ccedil;&atilde;o do Painel Anal&iacute;tico do Sistema Prisional e das Centrais de Penas Alternativas, que auxilia na identifica&ccedil;&atilde;o de situa&ccedil;&otilde;es sist&ecirc;micas priorit&aacute;rias. O painel &eacute; atualmente compartilhado com diversas outras institui&ccedil;&otilde;es do estado. Os dois &oacute;rg&atilde;os t&ecirc;m buscado e fomentado o di&aacute;logo interinstitucional, em reuni&otilde;es e semin&aacute;rios, para buscar a constru&ccedil;&atilde;o de solu&ccedil;&otilde;es conjuntas diante da complexidade do sistema prisional.&nbsp;

As parcerias tamb&eacute;m contribuem para o fortalecimento da atua&ccedil;&atilde;o do MP, como foi o caso do recebimento de equipamentos doados pela Receita Federal. Por meio da articula&ccedil;&atilde;o da Umep, foram recebidos notebooks, celulares, drones, tablets, HDs, c&acirc;meras fotogr&aacute;ficas e monitores, que somados ultrapassaram mais de R$ 300 mil.

Opera&ccedil;&otilde;es

As opera&ccedil;&otilde;es contra a criminalidade organizada ocorreram de maneira articulada em todo o estado. Para isso, o Gaeco da capital atuou em parceria com o Gaeco Norte, Gaeco Sul, Geosp, Grupo de Atua&ccedil;&atilde;o Especial de Execu&ccedil;&atilde;o Penal (Gaep), Promotorias de Justi&ccedil;a da capital e do interior e com o apoio de institui&ccedil;&otilde;es como Pol&iacute;cias Civil, Militar, Federal e Rodovi&aacute;ria Federal e For&ccedil;a Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral da Secretaria de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica da Bahia (Force).&nbsp;

Durante as opera&ccedil;&otilde;es, tamb&eacute;m foram apreendidas quase 100 armas de fogo, aparelhos celulares, ve&iacute;culos, joias, computadores, notebooks e diversos documentos.  Entre as opera&ccedil;&otilde;es deste ano, est&atilde;o &ldquo;El Patron&rdquo;, que teve como alvo um deputado estadual da Bahia, apontado como l&iacute;der de grupo miliciano que atua na regi&atilde;o de Feira de Santana. Ele &eacute; acusado por crimes de lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e recepta&ccedil;&atilde;o qualificada. O deputado e mais 14 pessoas foram denunciadas pelo MP &agrave; Justi&ccedil;a, entre elas policiais militares. Grupos de exterm&iacute;nio formados por PMs tamb&eacute;m foram combatidos pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico, por meio de opera&ccedil;&otilde;es como &ldquo;Moranga&rdquo;, &ldquo;Salobro&rdquo;, &ldquo;Falso Perfil&rdquo;, &ldquo;Urtiga&rdquo;, &ldquo;Callidus&rdquo;, &ldquo;Sem retorno&rdquo;, dentre outras.&nbsp;

Policiais que cometeram crime contra vida foram alvo ainda da &ldquo;Opera&ccedil;&atilde;o Gamboa&rdquo;, que resultou na den&uacute;ncia de tr&ecirc;s PMs pelo crime de homic&iacute;dio qualificado cometido por motivo torpe, e da &ldquo;Opera&ccedil;&atilde;o Tomba&rdquo;, contra investigados pelo homic&iacute;dio de Laerte Maia, em Feira de Santana, e por fraude processual.  As opera&ccedil;&otilde;es visaram o combate &agrave; atua&ccedil;&atilde;o de fac&ccedil;&otilde;es criminosas, do tr&aacute;fico de drogas, esquemas de corrup&ccedil;&atilde;o, fraudes em licita&ccedil;&otilde;es, lavagem de dinheiro, extors&atilde;o, grilagem e homic&iacute;dios.&nbsp;

O plano de um adolescente de 15 anos para atacar uma escola em Feira de Santana foi minado pela &quot;Opera&ccedil;&atilde;o Prote&ccedil;&atilde;o Ativa&rdquo;, que descobriu, monitorou e atuou preventivamente para combater a a&ccedil;&atilde;o, evitando a morte de 16 pessoas, inclusive a do pr&oacute;prio adolescente que pretendia se matar ap&oacute;s executar o massacre. Um advogado acusado de fraude em, pelo menos, 217 processos judiciais foi alvo da &ldquo;Opera&ccedil;&atilde;o Fatura&rdquo;. No oeste do estado, um grupo criminoso armado, formado por fazendeiros e policiais, que estavam causando medo e terror aos moradores da comunidade tradicional, foi alvo da &quot;Opera&ccedil;&atilde;o Destocado&rdquo;.

Ainda n&atilde;o ser&aacute; em 2024 que o cl&aacute;ssico BaVi ter&aacute; de volta a torcida mista nos est&aacute;dios. Isso porque o Minist&eacute;rio P&uacute;blico estadual (MP-BA) recomendou, nesta segunda-feira (18), que a Confedera&ccedil;&atilde;o Brasileira de Futebol (CBF) e a Federa&ccedil;&atilde;o Bahiana de Futebol (FBF) mantenham a torcida &uacute;nica nos jogos entre Bahia e Vit&oacute;ria no pr&oacute;ximo ano.&nbsp;

A recomenda&ccedil;&atilde;o foi emitida pela promotora de Justi&ccedil;a do Consumidor, Thelma Leal, ap&oacute;s a manuten&ccedil;&atilde;o da medida ter sido defendida por representantes da FBF, dos dois clubes e da Pol&iacute;cia Militar durante reuni&atilde;o realizada em novembro. 
&nbsp; 
Segundo o documento, a torcida &uacute;nica &eacute; uma das medidas de seguran&ccedil;a que t&ecirc;m sido adotadas no pa&iacute;s para reduzir conflitos entre torcedores dentro e no entorno dos est&aacute;dios durante a realiza&ccedil;&atilde;o de grandes cl&aacute;ssicos, como &eacute; o caso do BaVi.&nbsp;

A recomenda&ccedil;&atilde;o aponta que, em 2023, houve significativo n&uacute;mero de relatos e registros de<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/119828,video-adolescente-e-espancado-por-torcedores-do-bahia-em-sussuarana"> viol&ecirc;ncia</a> durante as partidas, inclusive de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123246,integrantes-da-bamor-suspeitos-de-vandalismo-sao-detidos-na-estacao-da-lapa-faca-e-apreendida">vandalismo</a>, com pris&atilde;o de<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/102998,apos-proibir-bamor-justica-suspende-organizada-do-vitoria-de-ir-a-estadios-em-todo-o-brasil"> torcedores</a> e apreens&atilde;o de<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/112713,integrantes-da-bamor-sao-flagrados-com-pedacos-de-madeira-para-atacar-rivais"> peda&ccedil;os de madeira</a>, soqueiras, fogos de artif&iacute;cio, facas, m&aacute;quinas de choque el&eacute;trico, entre outros instrumentos utilizados como armas para atos violentos.

Por 335 votos a favor, 56 contra e uma absten&ccedil;&atilde;o, o plen&aacute;rio da C&acirc;mara dos Deputados aprovou, no in&iacute;cio da tarde desta sexta-feira (15), a Medida Provis&oacute;ria (MP) 1.185, que restringe dedu&ccedil;&atilde;o de incentivos fiscais estaduais do Imposto de Renda Pessoa Jur&iacute;dica (IRPJ) e da Contribui&ccedil;&atilde;o Social sobre o Lucro L&iacute;quido (CSLL). Todas as emendas da oposi&ccedil;&atilde;o foram rejeitadas, e o texto segue direto para o plen&aacute;rio do Senado Federal, onde ser&aacute; votado na pr&oacute;xima semana.

A MP representa a principal aposta do governo para obter R$ 168 bilh&otilde;es extras e tentar zerar o d&eacute;ficit prim&aacute;rio zero em 2024. Com potencial de arrecada&ccedil;&atilde;o em R$ 35 bilh&otilde;es no pr&oacute;ximo ano, a medida corrige uma distor&ccedil;&atilde;o provocada pela derrubada de um veto a um jabuti (emenda n&atilde;o relacionada ao tema de uma proposta) de uma lei de 2017.

Naquele ano, uma lei autorizou que as empresas usassem incentivos fiscais do Imposto sobre a Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e Servi&ccedil;os (ICMS) para deduzirem gastos com custeio e investimento. Em abril, o Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) decidiu que a subven&ccedil;&atilde;o (ajuda financeira) s&oacute; pode ser usada para deduzir gastos de investimentos.

No fim de agosto, o governo editou a MP para regulamentar a decis&atilde;o judicial e limitar a dedu&ccedil;&atilde;o de IRPJ e de CSLL aos gastos das empresas com investimentos, como moderniza&ccedil;&atilde;o do parque produtivo e compra de equipamentos. Com a regulamenta&ccedil;&atilde;o antecipada, o governo pode iniciar a cobran&ccedil;a sem a necessidade de esperar o julgamento de recursos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Mudan&ccedil;as

A C&acirc;mara aprovou a MP com todas as mudan&ccedil;as inseridas pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), na comiss&atilde;o especial. Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transa&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem, com at&eacute; 80% de desconto, o passivo de R$ 90 bilh&otilde;es acumulado desde 2017, caso dividam o valor em 12 meses. Para prazos maiores, o desconto ficar&aacute; entre 50% e 35%.

A estimativa de R$ 35 bilh&otilde;es est&aacute; mantida porque a cobran&ccedil;a incidir&aacute; sobre as futuras receitas, com a renegocia&ccedil;&atilde;o abrangendo apenas o valor que deixou de ser pago nos &uacute;ltimos seis anos.

O relator tamb&eacute;m reduziu pela metade o prazo para que a Receita Federal reembolse as empresas que utilizarem a subven&ccedil;&atilde;o do ICMS corretamente, para abater investimentos. O intervalo caiu de 48 para 24 meses. O parlamentar tamb&eacute;m permitiu que empresas de com&eacute;rcio e de servi&ccedil;os usem as ajudas financeiras estaduais para investimentos.

Al&eacute;m disso, a Receita passar&aacute; a receber os pedidos assim que as receitas da subven&ccedil;&atilde;o forem reconhecidas, n&atilde;o no ano seguinte. Com a mudan&ccedil;a, os cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios (descontos no pagamento de tributos) poder&atilde;o ser usados durante a execu&ccedil;&atilde;o da obra ou do investimento, n&atilde;o ap&oacute;s a conclus&atilde;o do empreendimento, como previa o texto original da MP.

JCP

A principal mudan&ccedil;a aprovada foi a manuten&ccedil;&atilde;o parcial dos juros sobre capital pr&oacute;prio (JCP). Por meio desse mecanismo, as empresas abatem do IRPJ e da CSLL parte dos lucros distribu&iacute;dos aos acionistas.

No fim de agosto, o governo havia enviado outra medida provis&oacute;ria propondo a extin&ccedil;&atilde;o do mecanismo, sob o argumento de que o mecanismo est&aacute; defasado porque grandes empresas t&ecirc;m usado a ferramenta para buscarem brechas na lei e pagarem menos tributos. Com a mudan&ccedil;a, a C&acirc;mara dos Deputados incluiu uma solu&ccedil;&atilde;o intermedi&aacute;ria, que restringir&aacute; abusos no uso do mecanismo pelas empresas.

O fim do JCP aumentaria a arrecada&ccedil;&atilde;o em R$ 10,5 bilh&otilde;es no pr&oacute;ximo ano. Nesta quinta-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo editar&aacute; medidas administrativas para aumentar a arrecada&ccedil;&atilde;o, sem a necessidade de passar pelo Congresso, para compensar a manuten&ccedil;&atilde;o parcial do JCP.

Os membros do Minist&eacute;rio P&uacute;blico baiano elegeram, nesta quarta-feira (6), o promotor de Justi&ccedil;a Pedro Maia para o cargo de procurador-geral de Justi&ccedil;a da Bahia. Candidato &uacute;nico, ele recebeu 569 votos, o que representa 97,77% dos votos poss&iacute;veis. Tamb&eacute;m foram contabilizados dez em branco e tr&ecirc;s nulos. A elei&ccedil;&atilde;o ocorreu das 10h &agrave;s 17h, por meio de voto digital.&nbsp;

Maia classificou como espetacular o resultado da elei&ccedil;&atilde;o e agradeceu o reconhecimento de toda a classe, que deu essa legitimidade a uma candidatura &uacute;nica. &quot;Pretendo honrar cada voto trabalhando muito, dialogando com todos os membros, construindo um Minist&eacute;rio P&uacute;blico cada vez mais forte e estruturado, pronto para servir, de forma plena &nbsp;a popula&ccedil;&atilde;o baiana, t&atilde;o carente de Justi&ccedil;a, de implementa&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas&quot;, garantiu o eleito.&nbsp;

O presidente da AMPEB, Marcelo Miranda, destacou que Maia &eacute; um membro que tem legitimidade para ocupar o maior cargo do MP-BA, por seu compromisso, seriedade e di&aacute;logo com os promotores e procuradores de Justi&ccedil;a. &quot;Esperamos que, quando voc&ecirc; sentar na cadeira de PGJ, continue com as portas escancaradas para dialogar com a AMPEB&quot;, acrescentou o presidente.

O pr&oacute;ximo passo &eacute; o governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues reconhecer o resultado da elei&ccedil;&atilde;o e anunciar Maia como o PGJ que comandar&aacute; o MP-BA no bi&ecirc;nio 2024/2026.

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