O vereador<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/claudio%20tinoco" target="_blank"> Cl&aacute;udio Tinoco (Uni&atilde;o Brasil)</a> apresentou um pedido ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) para investigar a instala&ccedil;&atilde;o de uma estrutura da Pol&iacute;cia Militar da Bahia (PM-BA) no promont&oacute;rio do Farol da Barra para o Carnaval de 2024.

Tinoco alega que a montagem pode resultar em viola&ccedil;&otilde;es ao meio ambiente e ao patrim&ocirc;nio cultural, uma vez que o Farol &eacute; um patrim&ocirc;nio hist&oacute;rico e cultural tombado. Segundo o parlamentar, a montagem n&atilde;o possui autoriza&ccedil;&otilde;es do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/iphan" target="_blank">Instituto do Patrim&ocirc;nio Hist&oacute;rico e Art&iacute;stico Nacional (Iphan)</a>.

No of&iacute;cio enviado ao MPF, o vereador destaca que, pelo segundo ano consecutivo, a PM-BA est&aacute; instalando estruturas no local sem as devidas licen&ccedil;as. Tinoco j&aacute; havia denunciado a situa&ccedil;&atilde;o em 2023, quando solicitou informa&ccedil;&otilde;es ao Iphan e &agrave; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur). Na ocasi&atilde;o, ambas as entidades afirmaram que n&atilde;o havia autoriza&ccedil;&atilde;o para a instala&ccedil;&atilde;o, com o Iphan expressando sua reprova&ccedil;&atilde;o.

Tinoco, ex-secret&aacute;rio de Cultura e Turismo de Salvador e ex-presidente da Empresa Salvador Turismo (Saltur), argumenta que h&aacute; outras localidades mais apropriadas para a instala&ccedil;&atilde;o do equipamento, que n&atilde;o causariam danos ao meio ambiente e ao patrim&ocirc;nio cultural, mantendo o mesmo n&iacute;vel de seguran&ccedil;a.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ministerio%20publico%20federal" target="_blank">Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal da Bahia (MPF-BA) </a>ainda aguarda o compartilhamento das provas do inqu&eacute;rito sobre o assassinato de<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/mae%20bernadete"> Maria Bernadete Pac&iacute;fico Moreira, a yalorix&aacute; M&atilde;e Bernadete</a>, que foram colhidas pela Pol&iacute;cia Civil baiana, para poder avaliar, junto &agrave; Pol&iacute;cia Federal (PF), se existe alguma lacuna na apura&ccedil;&atilde;o conduzida pelas autoridades estaduais. M&atilde;e Bernadete foi assassinada com mais de 20 tiros no Quilombo Pitanga dos Palmares, em 18 de agosto, em Sim&otilde;es Filho (BA). &nbsp;

No &uacute;ltimo dia 24 de outubro, a Justi&ccedil;a Federal da Bahia pediu o compartilhamento das provas da investiga&ccedil;&atilde;o conduzida pelas autoridades locais, mas ainda n&atilde;o obteve os documentos. &nbsp;

&ldquo;A gente est&aacute; no aguardo dessa documenta&ccedil;&atilde;o vir para a Justi&ccedil;a Federal para que possamos avaliar toda a investiga&ccedil;&atilde;o. Avaliar se realmente existe alguma lacuna, se eventualmente h&aacute; alguma possibilidade de identifica&ccedil;&atilde;o da compet&ecirc;ncia federal, ou se realmente a situa&ccedil;&atilde;o se mostra conforme denunciado [pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE)] e a&iacute; n&atilde;o ter&iacute;amos o que fazer mais nesse caso&rdquo;, detalha &agrave; Ag&ecirc;ncia Brasil o procurador da Rep&uacute;blica Ruy Nestor Bastos Mello, respons&aacute;vel por monitorar o inqu&eacute;rito aberto pela PF para investigar a morte de M&atilde;e Bernadete.&nbsp;

O procurador Ruy Mello explica que a PF fez algumas dilig&ecirc;ncias sobre o caso, mas que n&atilde;o tiveram acesso a toda documenta&ccedil;&atilde;o. &ldquo;A gente n&atilde;o teve acesso &agrave; documenta&ccedil;&atilde;o mais importante, algumas quebras de sigilo&rdquo;, destaca o procurador, que acrescenta que, por isso, a investiga&ccedil;&atilde;o da PF n&atilde;o foi ainda t&atilde;o efetiva. &nbsp;

&ldquo;Houve, de fato, um preju&iacute;zo para a Pol&iacute;cia Federal no sentido de n&atilde;o ter tido acesso a essa documenta&ccedil;&atilde;o&rdquo;, conclui. O procurador disse que ir&aacute; reiterar o pedido caso o compartilhamento demore muito mais tempo. Ele acrescentou que pediu ao MPE para que fosse feita uma investiga&ccedil;&atilde;o conjunta, mas que &ldquo;o MPE n&atilde;o entendeu que era o caso de atua&ccedil;&atilde;o conjunta&rdquo;. &nbsp;

No &uacute;ltimo dia 16 de novembro, o MPE denunciou cinco pessoas pelo assassinato de M&atilde;e Bernadete &ldquo;por motivo torpe&rdquo;. A investiga&ccedil;&atilde;o apontou que a principal motiva&ccedil;&atilde;o teria sido &ldquo;retalia&ccedil;&atilde;o de um grupo respons&aacute;vel pelo tr&aacute;fico de drogas naquela regi&atilde;o&rdquo;. A fam&iacute;lia rejeita essa linha de investiga&ccedil;&atilde;o e para o filho de M&atilde;e Bernadete, Jurandir Wellington Pac&iacute;fico, os envolvidos com o tr&aacute;fico teriam sido contratados para livrar &quot;gente grande por tr&aacute;s&quot; do crime. &nbsp;

O procurador da Rep&uacute;blica Ruy Mello informou que n&atilde;o pode ainda avaliar se a motiva&ccedil;&atilde;o do crime seria diferente da apontada pela den&uacute;ncia do MPE. &ldquo;N&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel dizer que a den&uacute;ncia que foi apresentada encerrou o caso porque realmente eu n&atilde;o tive acesso ainda as provas que foram colhidas. Isso eu vou fazer posteriormente, junto com a Pol&iacute;cia Federal, que vai fazer essa an&aacute;lise para saber se h&aacute; ainda alguma dilig&ecirc;ncia a ser realizada&rdquo;, destacou.&nbsp;

Binho do quilombo&nbsp;

A Pol&iacute;cia Federal tamb&eacute;m apura a morte do filho de M&atilde;e Bernadete, Fl&aacute;vio Gabriel Pac&iacute;fico dos Santos, conhecido como Binho do Quilombo, assassinado a tiros em 2017 ap&oacute;s deixar a filha na escola. A fam&iacute;lia acredita que as mortes de Binho e Bernadete est&atilde;o ligadas pelos mesmos mandantes. &nbsp;&nbsp;

Ruy Mello informou que o inqu&eacute;rito da PF sobre a morte de Binho ainda est&aacute; em andamento e que, por enquanto, ainda n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel concluir que os mandantes s&atilde;o os mesmos. &ldquo;A gente n&atilde;o descarta que possa haver um v&iacute;nculo, mas &eacute; tudo uma conjectura nossa. N&atilde;o h&aacute;, a princ&iacute;pio, nenhuma informa&ccedil;&atilde;o comprovada de que houve algum v&iacute;nculo entre os dois homic&iacute;dios&rdquo;, explica. &nbsp;

O procurador federal destaca que o inqu&eacute;rito sobre a morte de Binho teve avan&ccedil;os importantes ap&oacute;s a morte de M&atilde;e Bernadete e que h&aacute; uma aten&ccedil;&atilde;o especial para ambos os casos no &acirc;mbito do MPF. &nbsp;

&ldquo;H&aacute; uma equipe da Pol&iacute;cia Federal ainda de prontid&atilde;o que est&aacute; cuidando desses dois casos. H&aacute; uma aten&ccedil;&atilde;o especial a esses dois casos que s&atilde;o realmente sens&iacute;veis e muito simb&oacute;licos. Estamos atuando com a m&aacute;xima aten&ccedil;&atilde;o poss&iacute;vel nesses casos pela simbologia e pelo que eles representam para toda a comunidade quilombola&rdquo;, conclui. &nbsp;

Minist&eacute;rio e Justi&ccedil;a estaduais &nbsp;

A Ag&ecirc;ncia Brasil procurou o Minist&eacute;rio P&uacute;blico e a Justi&ccedil;a estaduais da Bahia para comentar o assunto. Em nota, o MPE da Bahia informa que emitiu parecer favor&aacute;vel ao compartilhamento de provas com o MPF e a PF, inclusive enviando a &ldquo;den&uacute;ncia de forma documentada&rdquo; para os &oacute;rg&atilde;os federais. Por outro lado, o MPE-BA n&atilde;o comentou sobre a decis&atilde;o de rejeitar a atua&ccedil;&atilde;o conjunta com a PF no caso do assassinato de M&atilde;e Bernadete. &nbsp;

A Justi&ccedil;a Estadual da Bahia foi procurada para comentar sobre o pedido para compartilhamento de provas com o MPF. A Ag&ecirc;ncia Brasil atualizar&aacute; a mat&eacute;ria, caso receba as informa&ccedil;&otilde;es.&nbsp;

Depois de quatro anos marcados por pol&ecirc;micas, termina nesta ter&ccedil;a-feira (26) o mandato de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/augusto%20aras">Augusto Aras</a> &agrave; frente da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/pgr">Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR)</a>. Ao longo deste per&iacute;odo, ele foi alvo de cr&iacute;ticas da oposi&ccedil;&atilde;o ao ex-presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jair%20bolsonaro">Jair Bolsonaro (PL)</a> - que o indicou ao posto mesmo estando fora da lista tr&iacute;plice da Associa&ccedil;&atilde;o Nacional dos Procuradores da Rep&uacute;blica (ANPR) - por supostamente proteg&ecirc;-lo ao n&atilde;o dar andamento a den&uacute;ncias como as investiga&ccedil;&otilde;es da CPI da Covid ou ind&iacute;cios de corrup&ccedil;&atilde;o na sa&uacute;de e educa&ccedil;&atilde;o durante o governo anterior.

No entanto, o substituto dele ainda n&atilde;o foi definido pelo presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula">Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT)</a>. Neste cen&aacute;rio, que chegou a contar com especula&ccedil;&otilde;es de que Aras poderia at&eacute; ser reconduzido ao cargo e algumas d&uacute;vidas se o petista seguir&aacute; a lista tr&iacute;plice, o posto dever&aacute; ser ocupado interinamente pela subprocuradora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos a partir da pr&oacute;xima quarta-feira (27).

De acordo com o Estad&atilde;o, durante seu per&iacute;odo &agrave; frente da PGR, Aras sofreu duras cr&iacute;ticas dos opositores de Bolsonaro sobre um suposto favorecimento ao ent&atilde;o presidente. Ao indicar o procurador, Bolsonaro chegou a dizer que ele seria a &ldquo;rainha&rdquo; no xadrez de seu governo. Na pr&aacute;tica: a pe&ccedil;a mais poderosa na defesa do &ldquo;rei&rdquo;.

A Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica &eacute;, pela lei, a &uacute;nica entidade com o poder de oferecer den&uacute;ncias contra um presidente e, sob comando de Aras, o &oacute;rg&atilde;o chegou a arquivar mais de 100 pedidos de investiga&ccedil;&atilde;o contra Bolsonaro.

Entre eles, estavam os pedidos originados na CPI da Covid, que investigou a conduta de Bolsonaro durante a crise da pandemia. Aras tamb&eacute;m realizou apenas &ldquo;procedimentos preliminares&rdquo; em casos em que havia ind&iacute;cios de corrup&ccedil;&atilde;o na sa&uacute;de e educa&ccedil;&atilde;o, por exemplo.

Mesmo em seu pr&oacute;prio ambiente, o chefe do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal enfrentou contesta&ccedil;&otilde;es. Tamb&eacute;m conforme a publica&ccedil;&atilde;o, procuradores da c&uacute;pula da institui&ccedil;&atilde;o o questionaram frequentemente sobre seus m&eacute;todos na condu&ccedil;&atilde;o da PGR em tempos beligerantes.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad&atilde;o (PFDC), &oacute;rg&atilde;o do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/mpf">Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF)</a>, pediu a rejei&ccedil;&atilde;o e o arquivamento do projeto de lei que quer proibir a uni&atilde;o civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. De acordo com a procuradoria, al&eacute;m de inconstitucional, a proposta afronta princ&iacute;pios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lgbt">LGBTQIA+</a>.

O texto est&aacute; em tramita&ccedil;&atilde;o na <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/camara%20dos%20deputados">C&acirc;mara dos Deputados</a>. Em nota p&uacute;blica enviada &agrave; Casa na sexta-feira (22), a procuradoria avalia que negar a possibilidade de uni&atilde;o civil homoafetiva significa dizer que os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais, &ldquo;criando uma hierarquia de seres humanos com base na orienta&ccedil;&atilde;o sexual&quot;.

Para a procuradoria, esse entendimento seria contr&aacute;rio a preceitos constitucionais, como o da dignidade do ser humano e a proibi&ccedil;&atilde;o de qualquer forma de discrimina&ccedil;&atilde;o. &ldquo;Essa ideia colide frontalmente com a ess&ecirc;ncia da Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica Federativa do Brasil, a qual busca estruturar uma na&ccedil;&atilde;o em que a conviv&ecirc;ncia entre os diferentes seja pac&iacute;fica e harm&ocirc;nica&rdquo;, diz a nota.

&ldquo;Uma eventual aprova&ccedil;&atilde;o desse projeto n&atilde;o significa apenas o Estado assumir que existe um modelo correto de casamento e que este modelo seria o heterossexual. Significa tamb&eacute;m dizer que o Estado reconhece as pessoas n&atilde;o heteronormativas como cidad&atilde;s e cidad&atilde;os de segunda classe, que n&atilde;o podem exercitar todos os seus direitos, em fun&ccedil;&atilde;o de sua orienta&ccedil;&atilde;o sexual&rdquo;, destacou a procuradoria.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad&atilde;o citou dados do IBGE que apontam que, apenas em 2021, 9,2 mil casais de mesmo sexo formalizaram sua uni&atilde;o est&aacute;vel em cart&oacute;rio. Caso o projeto se torne lei, o &oacute;rg&atilde;o do MPF alerta que novas uni&otilde;es estar&atilde;o vedadas ou n&atilde;o surtir&atilde;o os efeitos legais desejados, &ldquo;criando evidente e injustificado desequil&iacute;brio entre pessoas homo e heterossexuais&rdquo;.

Al&eacute;m disso, de acordo com a nota, a uni&atilde;o civil &eacute; um ato volunt&aacute;rio e privado, &ldquo;cuja ess&ecirc;ncia &eacute; concretizar uma parceria entre duas pessoas para uma vida em comum&rdquo;. &ldquo;Nesse sentido, pouco importa a orienta&ccedil;&atilde;o sexual de quem est&aacute; se unindo, e isso n&atilde;o diz respeito a toda coletividade, em um Estado democr&aacute;tico que garanta as liberdades fundamentais, em especial as dos indiv&iacute;duos&rdquo;, diz.

Na avalia&ccedil;&atilde;o da procuradoria, o projeto tenta cercear o direito de escolha dos indiv&iacute;duos, em situa&ccedil;&atilde;o que se refere eminentemente &agrave; esfera privada.

A vota&ccedil;&atilde;o do Projeto de Lei 5.167/2009 estava na pauta do dia 19 na Comiss&atilde;o de Previd&ecirc;ncia, Assist&ecirc;ncia Social, Inf&acirc;ncia, Adolesc&ecirc;ncia e Fam&iacute;lia da C&acirc;mara dos Deputados, mas foi adiada para a pr&oacute;xima quarta-feira (27). Pelo acordo entre as lideran&ccedil;as partid&aacute;rias, antes de colocar o texto em vota&ccedil;&atilde;o, a comiss&atilde;o realizar&aacute; uma audi&ecirc;ncia p&uacute;blica na ter&ccedil;a-feira (26) para debater o tema.

Hist&oacute;rico

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as rela&ccedil;&otilde;es entre pessoas do mesmo sexo &agrave;s uni&otilde;es est&aacute;veis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a uni&atilde;o homoafetiva como n&uacute;cleo familiar. A decis&atilde;o foi tomada no julgamento da A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade 4277 e da Argui&ccedil;&atilde;o de Descumprimento de Preceito Fundamental 132.

Al&eacute;m disso, o STF entendeu que n&atilde;o h&aacute; na Constitui&ccedil;&atilde;o um conceito fechado ou reducionista de fam&iacute;lia, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional da Justi&ccedil;a (CNJ) determinou que todos os cart&oacute;rios do pa&iacute;s realizassem os casamentos homoafetivos.

&ldquo;A decis&atilde;o do STF tratou de assegurar a equidade de tratamento entre casais h&eacute;tero e homoafetivos. Permitiu a c&ocirc;njuges homossexuais o estabelecimento de uni&atilde;o civil por meio de contrato reconhecido pelo Estado, garantindo-lhes direitos como heran&ccedil;a, compartilhamento de planos de sa&uacute;de, direitos previdenci&aacute;rios e outros, j&aacute; reconhecidos aos consortes heterossexuais&rdquo;, explicou a procuradoria.

O texto em discuss&atilde;o na C&acirc;mara dos Deputados, de relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), pretende incluir no Artigo 1.521 do C&oacute;digo Civil o seguinte trecho: &ldquo;Nos termos constitucionais, nenhuma rela&ccedil;&atilde;o entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar&rdquo;. Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento n&atilde;o &eacute; permitido, como nos casos de uni&atilde;o entre pais e filhos ou entre pessoas j&aacute; casadas.

Na justificativa, o relator afirma que o casamento &ldquo;representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procria&ccedil;&atilde;o, o que exclui a uni&atilde;o entre pessoas do mesmo sexo&rdquo;.

Para a procuradoria, o PL relativiza a laicidade do Estado brasileiro, ao se basear em argumentos fundados numa vis&atilde;o crist&atilde; do casamento, tido como institui&ccedil;&atilde;o voltada &agrave; gera&ccedil;&atilde;o de descendentes. &ldquo;A imposi&ccedil;&atilde;o de um vi&eacute;s religioso geral a escolhas particulares nos leva em dire&ccedil;&atilde;o a uma teocracia ou a totalitarismos, nos fazendo retroceder alguns s&eacute;culos no tempo&rdquo;, diz o documento.

Para o deputado Pastor Eurico, ao validar a uni&atilde;o homoafetiva, o STF teria usurpado a compet&ecirc;ncia do Congresso Nacional de regulamentar o tema. A procuradoria tamb&eacute;m rebateu o argumento avaliando que a Suprema Corte exerceu sua compet&ecirc;ncia interpretativa do direito, ao firmar entendimento de que a cita&ccedil;&atilde;o expressa a homem e mulher na Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988 decorreu da necessidade de se explicitar o patamar de igualdade de direitos entre as partes do casal.

Caso seja aprovado na Comiss&atilde;o de Previd&ecirc;ncia, Assist&ecirc;ncia Social, Inf&acirc;ncia, Adolesc&ecirc;ncia e Fam&iacute;lia, o projeto segue para a Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ), em car&aacute;ter conclusivo. Ou seja, n&atilde;o precisaria ir ao plen&aacute;rio em caso de nova aprova&ccedil;&atilde;o, seguindo direto para aprecia&ccedil;&atilde;o do Senado. S&oacute; iria ao plen&aacute;rio se ao menos 52 deputados assinassem um recurso nesse sentido.

O ambiente na CCJ, no entanto, &eacute; menos favor&aacute;vel do que na comiss&atilde;o anterior, j&aacute; que &eacute; presidido por Rui Falc&atilde;o (PT-SP), da base governista e contr&aacute;ria ao projeto. E a ele cabe decidir quais projetos entram na pauta da CCJ.

O deputado federal <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/pastor%20sargento%20isidorio">Pastor Sargento Isid&oacute;rio (Avante-BA)</a> virou alvo do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/mpf">Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF)</a> ap&oacute;s falas transf&oacute;bicas proferidas por ele durante uma sess&atilde;o em uma comiss&atilde;o da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/camara%20dos%20deputados">C&acirc;mara dos Deputados</a>, na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (19).

Al&eacute;m de afirmar que <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/121116,video-pastor-isidorio-causa-polemica-com-fala-transfobica-na-camara-homem-nasce-com-binga-e-mulher-com-tcheca">&quot;homem nasce com binga e mulher com &#39;tcheca&#39;&quot;</a> (relembre no v&iacute;deo abaixo), o parlamentar chamou a deputada federal <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/erika%20hilton">Erika Hilton (PSOL-SP)</a>, que &eacute; trans, que &quot;meu amigo&quot; durante uma discuss&atilde;o no colegiado, naquele mesmo dia.

&nbsp;

<blockquote class="twitter-tweet">
Pastor Isid&oacute;rio d&aacute; declara&ccedil;&atilde;o transf&oacute;bica na C&acirc;mara dos Deputados: &quot;Homem nasce com binga&quot; <a href="https://t.co/491Hvxnpms">pic.twitter.com/491Hvxnpms</a>
&mdash; Portal Salvador FM (@PortalSsaFM) <a href="https://twitter.com/PortalSsaFM/status/1704451244494877109?ref_src=twsrc%5Etfw">September 20, 2023</a></blockquote>
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&nbsp;

O comportamento de Isid&oacute;rio fez com que a psolista entrasse com uma a&ccedil;&atilde;o no MPF, de acordo com O Globo. No documento, ela pede que o membro do Avante e pr&eacute;-candidato &agrave; Prefeitura de Salvador, em 2024,&nbsp;seja autuado pelo crime de transfobia e pague uma multa de R$ 3 milh&otilde;es em danos morais coletivos.&nbsp;

Al&eacute;m disso, &Eacute;rika solicitou que ele seja condenado por &quot;incitar a discrimina&ccedil;&atilde;o e o preconceito contra pessoas trans e travestis&quot; e &quot;por ter assediado, constrangido, humilhado detentoras de cargo eletivo,utilizando-se de menosprezado e discrimina&ccedil;&atilde;o &agrave; condi&ccedil;&atilde;o de mulher&rdquo;.

A ju&iacute;za federal Abby Ilharco Magalh&atilde;es, da 1&ordf; Vara Federal de Tr&ecirc;s Rios, decidiu que o ex-deputado federal <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/roberto%20jefferson">Roberto Jefferson</a> ir&aacute; a j&uacute;ri popular. Ele &eacute; <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/107977,roberto-jefferson-e-denunciado-por-tentativa-de-homicidio-pelo-mpf">acusado de tentativa de homic&iacute;dio contra quatro policiais federais</a> que foram cumprir <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/105434,roberto-jefferson-troca-tiros-com-a-policia-federal-e-agente-e-baleado-veja-video">mandado de pris&atilde;o em Comendador Levy Gasparian, interior do Rio de Janeiro, resid&ecirc;ncia do ex-parlamentar, no dia 23 de outubro do ano passado</a>.

Jefferson reagiu &agrave; ordem de pris&atilde;o e, do segundo andar da casa onde mora, com vis&atilde;o privilegiada, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/105437,alexandre-de-moraes-determina-prisao-de-roberto-jefferson-ex-deputado-reage-com-tiros">atirou contra os agentes federais</a>. Ele usou uma carabina e atirou granadas contra o carro dos agentes, destruindo parte do carro oficial da PF.

No confronto com a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/policia%20federal">Pol&iacute;cia Federal</a>, o delegado Marcelo Andr&eacute; C&ocirc;rtes Villela e a agente Karina Lino Miranda de Oliveira ficaram feridos por estilha&ccedil;os de uma granada lan&ccedil;ada por Jefferson. Os dois foram levados para o hospital.

A magistrada manteve a pris&atilde;o preventiva de Jefferson. <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/118145,pgr-pede-analise-do-estado-de-saude-de-roberto-jefferson">Atualmente, ele est&aacute; internado no Hospital Samaritano, em Botafogo, zona sul do Rio, em decis&atilde;o autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, devido ao seu estado de sa&uacute;de</a>.

Na decis&atilde;o, a ju&iacute;za Abby Magalh&atilde;es manteve a pris&atilde;o preventiva do acusado. A defesa pedia a convers&atilde;o em pris&atilde;o domiciliar. &ldquo;Como j&aacute; restou consignado, tanto a materialidade delitiva quanto a autoria atribu&iacute;da ao r&eacute;u encontram-se suficientemente delineadas e n&atilde;o h&aacute; novos elementos de convic&ccedil;&atilde;o ou altera&ccedil;&atilde;o f&aacute;tica, capazes de modificar a conclus&atilde;o pela concreta necessidade de manuten&ccedil;&atilde;o da pris&atilde;o preventiva do r&eacute;u com vistas &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o da garantia da ordem p&uacute;blica&rdquo;, escreveu a magistrada.

Em outro trecho da decis&atilde;o, a magistrada escreveu: &ldquo;com fundamento no artigo 413 do C&oacute;digo de Processo Penal, pronuncio o acusado Roberto Jefferson, a fim de que seja submetido a julgamento em plen&aacute;rio do Tribunal do Juri&rdquo;.

Na den&uacute;ncia do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF), &ldquo;a utiliza&ccedil;&atilde;o de tr&ecirc;s granadas adulteradas, conjugada com a realiza&ccedil;&atilde;o de aproximadamente 60 disparos de carabina na dire&ccedil;&atilde;o dos policiais, que se encontravam em plena via p&uacute;blica resultou &oacute;bvio perigo comum&rdquo;.

O ministro Alexandre de Moraes tinha determinado a nova deten&ccedil;&atilde;o de Jefferson, que j&aacute; se encontrava em pris&atilde;o domiciliar, ap&oacute;s atacar verbalmente, com palavras de baixo cal&atilde;o, a ministra do STF, C&aacute;rmen L&uacute;cia.

O ex-prefeito de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/feira%20de%20santana">Feira de Santana</a>, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ze%20ronaldo">Z&eacute; Ronaldo (Uni&atilde;o Brasil)</a>, virou alvo da Justi&ccedil;a ap&oacute;s uma den&uacute;ncia do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) que apura o desvio de milh&otilde;es na sa&uacute;de do munic&iacute;pio localizado na regi&atilde;o centro-norte da Bahia.

O juiz F&aacute;bio Moreira Ramiro, da 2&ordf; Vara Criminal, acabou o pleito do &oacute;rg&atilde;o e, conforme o &quot;A Tarde&quot;, tornou Z&eacute; Ronaldo r&eacute;u na a&ccedil;&atilde;o. A den&uacute;ncia &eacute; um desdobramento da opera&ccedil;&atilde;o &ldquo;Pityocampa&rdquo; que apura um esquema fraudulento de licita&ccedil;&otilde;es e superfaturamento de contratos celebrados pela Coofsa&uacute;de (Cooperativa de Trabalho) com a Prefeitura de Feira.

Conforme a den&uacute;ncia, a Cooperativa recebeu cerca de R$ 285,6 milh&otilde;es do Fundo Municipal de Sa&uacute;de e da Funda&ccedil;&atilde;o Hospitalar de Feira de Santana, entre os anos de 2009 e 2018, e R$ 71,6 milh&otilde;es deste montante teria sido superfaturado.

O juiz respons&aacute;vel pelo caso j&aacute; come&ccedil;ou a ouvir os r&eacute;us e suas testemunhas e as oitivas das testemunhas indicadas pela defesa do ex-prefeito est&atilde;o marcadas para o pr&oacute;ximo dia 2 de outubro. Na fase inicial da investiga&ccedil;&atilde;o, o ex-prefeito Jos&eacute; Ronaldo teve contra ele o bloqueio de bens, por ordem judicial, no montante de R$ 23.990.288,81. Mais tarde, a decis&atilde;o foi revertida e os bens desbloqueados.

Dois deputados bolsonaristas da Bahia, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/diego%20castro">Diego Castro</a> (estadual) e <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/capitao%20alden">Capit&atilde;o Alden</a> (federal), ambos do PL, viraram alvo de uma den&uacute;ncia feita por partidos de esquerda - PT, PCdoB, PSB e PSOL -, no <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/mpf">Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF)</a>, no &acirc;mbito da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/cpi%20do%20mst">CPI do MST</a> na C&acirc;mara dos Deputados.

Al&eacute;m dos dois, o relator da Comiss&atilde;o, o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), o presidente do colegiado, o tamb&eacute;m congressita&nbsp;Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS) est&atilde;o sendo acusados de cometer abuso de autoridade, constrangimento ilegal, viola&ccedil;&atilde;o de domic&iacute;lio e advocacia administrativa durante uma dilig&ecirc;ncia realizada pela comiss&atilde;o na Bahia nos dias 24 e 25 de agosto.

Na a&ccedil;&atilde;o, os parlamentares detalharam diversos incidentes que, segundo eles, comprovam as acusa&ccedil;&otilde;es. Os deputados Jo&atilde;o Daniel (PT-SE) e Marcon (PT-RS) acompanharam as dilig&ecirc;ncias.

Nas redes sociais, Diego Castro descreveu a den&uacute;ncia como &quot;persegui&ccedil;&atilde;o&quot;. &quot;Assinaram a den&uacute;ncia figuras carimbadas como Gleisi Hoffmann, Valmir Assun&ccedil;&atilde;o, S&acirc;mia Bonfim, Tal&iacute;ria Petrone, assim como outros 10 parlamentares da base da esquerda&quot;.

&quot;Eles nos acusam de, entre outras mentiras, abuso de autoridade, constrangimento ilegal, viola&ccedil;&atilde;o de domic&iacute;lio e advocacia administrativa durante uma dilig&ecirc;ncia do colegiado na Bahia, ocorrida nos dias 24 e 25 de agosto, conforme mat&eacute;ria do pr&oacute;prio site do PT&quot;, acrescentou Diego.

&quot;Saibam que n&atilde;o iremos nos acovardar e combateremos as mentiras com a verdade. O povo da Bahia me elegeu para isso, e assim o farei&quot;, concluiu o parlamentar bolsonarista da Bahia.

Para o deputado Capit&atilde;o Alden, a manobra &eacute; uma clara persegui&ccedil;&atilde;o a seu mandato que segue atuante na Casa Legislativa. &ldquo;Est&atilde;o tentando nos intimidar, mas isso n&atilde;o funciona, pois nosso mandato continuar&aacute; atuante na mesma intensidade&rdquo;, afirma Alden. &nbsp;

De acordo com o parlamentar, a gest&atilde;o Lula sofreu desgaste com a CPI do MST e por este motivo tenta agora criminalizar os deputados mais atuantes para tentar reverter a situa&ccedil;&atilde;o. &ldquo;Se est&atilde;o incomodados, isso s&oacute; demonstra que estamos no caminho certo! O MST &eacute; um grupo criminoso que tem o apoio do desgoverno Lula&rdquo;, comenta.

O ministro da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/flavio%20dino" target="_blank">Flavio Dino</a>, assinou hoje (14) a demiss&atilde;o de tr&ecirc;s policiais rodivi&aacute;rios federais acusados de causar a morte de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/genivaldo" target="_blank">Genivaldo Santos</a>, em Sergipe, no ano passado.&nbsp;

&quot;Estou assinando a demiss&atilde;o de 3 policiais rodovi&aacute;rios federais que, em 2022, causaram ilegalmente a morte do Sr. Genivaldo, em Sergipe, quando da execu&ccedil;&atilde;o de fiscaliza&ccedil;&atilde;o de tr&acirc;nsito&quot;, escreveu Dino no Twitter.

Genivaldo morreu aos 38 anos ap&oacute;s ser trancado por tr&ecirc;s policiais no porta-malas de um carro da Pol&iacute;cia Rodovi&aacute;ria Federal (PRF) e for&ccedil;ado a inalar g&aacute;s lacrimog&ecirc;neo, em 25 de maio de 2022. Ele foi abordado por trafegar de moto sem capacete na BR-101, na cidade de Umba&uacute;ba.

Os tr&ecirc;s policiais s&atilde;o William Noia, Kleber Freitas e Paulo Rodolpho. Eles foram presos em outubro de 2022 e devem ir a j&uacute;ri popular.

No in&iacute;cio do m&ecirc;s, a corregedoria da PRF j&aacute; havia recomendado a demiss&atilde;o dos tr&ecirc;s agentes.

Os Minist&eacute;rios P&uacute;blicos Federal (MPF) e do Estado da Bahia (MPBA) em parceria com a Funda&ccedil;&atilde;o Jos&eacute; Silveira (FJS) promovem, em 22 de agosto, o evento ESG: Di&aacute;logos sobre Sustentabilidade com foco em Meio Ambiente nas Organiza&ccedil;&otilde;es P&uacute;blicas e Privadas. O evento ser&aacute; das 9h &agrave;s 17h30, no audit&oacute;rio da sede do MPF/BA em Salvador, as inscri&ccedil;&otilde;es s&atilde;o gratuitas e devem ser feitas <a href="https://fjs.org.br/esg/">pela p&aacute;gina do evento.</a>

A programa&ccedil;&atilde;o conta com quatro temas centrais: atua&ccedil;&atilde;o do MP na prote&ccedil;&atilde;o do meio ambiente; a efici&ecirc;ncia da consultoria t&eacute;cnica na gest&atilde;o de riscos ambientais; selos sustent&aacute;veis ESG e a normatiza&ccedil;&atilde;o ISO; e pr&aacute;ticas de ESG no &acirc;mbito do servi&ccedil;o p&uacute;blico e privado. No total, ao longo do dia, ser&atilde;o tr&ecirc;s pain&eacute;is e duas palestras apresentadas por profissionais com experi&ecirc;ncia e qualifica&ccedil;&atilde;o na &aacute;rea, em &acirc;mbito nacional.

&ldquo;&Eacute; fun&ccedil;&atilde;o essencial dos Minist&eacute;rios P&uacute;blicos promover a prote&ccedil;&atilde;o do Meio Ambiente. H&aacute; muitos anos j&aacute; atuamos para al&eacute;m do papel de reprimir e responsabilizar, por meio de a&ccedil;&otilde;es judiciais, aqueles que provocam danos ambientais. Fazemos isso empreendendo fiscaliza&ccedil;&otilde;es preventivas, celebrando acordos extrajudiciais e realizando a media&ccedil;&atilde;o entre as partes envolvidas em casos de diversas naturezas. Promover um evento para dialogar sobre ESG com foco em sustentabilidade e boas pr&aacute;ticas corporativas &eacute; mais um passo em dire&ccedil;&atilde;o a um MP alinhado &agrave;s preocupa&ccedil;&otilde;es e discuss&otilde;es mais atuais sobre o tema&quot;, afirmou&nbsp;a procuradora-chefe do MPF na Bahia, Vanessa Previtera, uma das idealizadoras do evento.&nbsp;

De acordo com o Superintendente Administrativo e Financeiro&nbsp;da Funda&ccedil;&atilde;o Jos&eacute; Silveira,&nbsp;Carlos Dumet: &ldquo;Reconhecendo, ao longo da sua trajet&oacute;ria, a import&acirc;ncia do ESG, atrav&eacute;s da governan&ccedil;a corporativa alinhada com crit&eacute;rios de sustentabilidade e cont&iacute;nuas a&ccedil;&otilde;es de sa&uacute;de com impacto social, a Funda&ccedil;&atilde;o Jos&eacute; Silveira entende como inestim&aacute;vel o valor deste momento para a sociedade.&rdquo;

&ldquo;O Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado da Bahia, historicamente, tem a prote&ccedil;&atilde;o ambiental e a promo&ccedil;&atilde;o da sustentabilidade entre suas pautas priorit&aacute;rias de atua&ccedil;&atilde;o. Temos sempre procurado atuar na preven&ccedil;&atilde;o ao dano, buscando medidas extrajudiciais que estimulem a governan&ccedil;a sustent&aacute;vel do meio ambiente. Deste modo, evita-se a&ccedil;&otilde;es que s&atilde;o prejudiciais ao meio ambiente, tornando desnecess&aacute;rias medidas judiciais ou extrajudiciais repressivas que muitas vezes possuem pouca efetividade. Um evento como esse &eacute; de suma import&acirc;ncia para estimular o aprimoramento da vis&atilde;o institucional mais moderna e atenta &agrave;s exig&ecirc;ncias de uma gest&atilde;o p&uacute;blica verdadeiramente sustent&aacute;vel&quot;, afirmou o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama) do MPBA, promotor de Justi&ccedil;a Yuri Mello.

Transmiss&atilde;o ao vivo - ser&aacute; poss&iacute;vel acompanhar toda a programa&ccedil;&atilde;o pelo canal oficial do Youtube do MPF, mas os certificados de participa&ccedil;&atilde;o ser&atilde;o emitidos apenas para quem participar presencialmente.

Parceiros - o evento conta com o apoio da Aganju, da AC Consultoria e da Desvio Padr&atilde;o Consultoria em Gest&atilde;o, que participam do evento por meio de palestrantes e painelistas.&nbsp;

ESG - Abrevia&ccedil;&atilde;o do termo em ingl&ecirc;s Environmental, Social and Governance. ESG se tornou uma &aacute;rea que estuda e atua dentro das organiza&ccedil;&otilde;es e em toda a sociedade discutindo temas como a ado&ccedil;&atilde;o de pr&aacute;ticas sociais sustent&aacute;veis, valoriza&ccedil;&atilde;o da diversidade e as rela&ccedil;&otilde;es de governan&ccedil;a das organiza&ccedil;&otilde;es e institui&ccedil;&otilde;es com &nbsp;toda a sociedade civil.

O l&iacute;der do partido <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/progressitas" target="_blank">Progressistas </a>do Tocantins, deputado Vicente J&uacute;nior, utilizou o R$ 100 mil reais da cota parlamentar para comprar um carro e presentear a sua irm&atilde;. A informa&ccedil;&atilde;o foi publicada nesta sexta-feira (4) pelo jornal Estad&atilde;o.&nbsp;

Conforme noticiou o site, o deputado utilizou a cota parlamentar para alugar o ve&iacute;culo e, em seguida, utilizou uma cl&aacute;usula do contrato feito com a locadora para compr&aacute;-lo. A compra, no entanto, descumpre regras internas da Casa Legislativa, que permite apenas o uso de verba para custear despesas relativas ao mandato dos deputados, como aluguel de escrit&oacute;rio, ve&iacute;culo, passagens a&eacute;reas, alimenta&ccedil;&atilde;o e combust&iacute;vel.&nbsp;

Por conta da compra indevida, o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/mpf" target="_blank">Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF)</a>, investiga o deputado por improbidade administrativa. O pedido de investiga&ccedil;&atilde;o foi encaminhado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal &nbsp;(STF), Dias Toffoli.

Com o objetivo de apurar envolvimento de um advogado em fraude &agrave; Justi&ccedil;a Federal, a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/policia%20federal">Pol&iacute;cia Federal (PF)</a> deflagrou, nesta quarta-feira, (26), uma opera&ccedil;&atilde;o na cidade de Irec&ecirc;, norte da Bahia, onde cumpre, em conjunto com o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/mpf">Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF)</a>, mandados de busca e apreens&atilde;o em escrit&oacute;rio de advocacia e resid&ecirc;ncia no munic&iacute;pio.

De acordo com a corpora&ccedil;&atilde;o, os fatos investigados envolvem diversas a&ccedil;&otilde;es que est&atilde;o em curso na Justi&ccedil;a Federal de Irec&ecirc;. Os cumprimentos dos mandados foram acompanhados por Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil em Irec&ecirc;. Os delitos apurados na Opera&ccedil;&atilde;o s&atilde;o falsidade ideol&oacute;gica, falsifica&ccedil;&atilde;o de documentos e o uso perante a Justi&ccedil;a Federal na cidade, todos previstos no C&oacute;digo Penal.

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/mpf" target="_blank">MPF</a>) instaurou um inqu&eacute;rito civil para apurar supostas irregularidades na contrata&ccedil;&atilde;o de um empr&eacute;stimo de R$ 40 milh&otilde;es feito pela prefeitura de Guanambi, na Bahia. A gest&atilde;o &eacute; comandada pelo ex-governador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/nilo%20coelho" target="_blank">Nilo Coelho</a> (Uni&atilde;o Brasil).&nbsp;

De acordo com a pe&ccedil;a, assinada pela procuradora da Rep&uacute;blica Mar&iacute;lia Siqueira da Costa, a suposta irregularidade foi identificada no contrato com o programa de Financiamento &agrave; Infraestrutura e Saneamento (Finisa).

A transa&ccedil;&atilde;o entre a prefeitura de Guanambi e a Caixa foi iniciada em mar&ccedil;o deste ano. De acordo com a gest&atilde;o municipal, os recursos ser&atilde;o destinados a constru&ccedil;&atilde;o da sede pr&oacute;pria do Hospital Municipal, a primeira etapa do CEASA, constru&ccedil;&atilde;o do hospital de Mutans, urbaniza&ccedil;&atilde;o e pavimenta&ccedil;&atilde;o de logradouros p&uacute;blicos do munic&iacute;pio, entre outras obras. Os recursos provindos do FINISA facilitam a implementa&ccedil;&atilde;o de obras estruturantes e s&atilde;o financiados com taxas de juros b&aacute;sicas.

O governador<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jeronimo%20rodrigues" target="_blank"> Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT) </a>disse que trabalhar&aacute; para ter apoio do Governo Federal ou do setor privado para requalificar o Parque e Casar&atilde;o Solar Boa Vista. A afirma&ccedil;&atilde;o foi dada na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (11), durante a abertura da Feira e Conven&ccedil;&atilde;o Baiana de Supermercados, Atacados e Distribuidores (SuperBahia), no Centro de Conven&ccedil;&otilde;es de Salvador.&nbsp;

<img alt="" src="https://api.radiosalvadorfm.com.br//fotos/gcma_noticias/118209/mg/WhatsApp Image 2023-07-11 at 18.37.37..jpg" style="border-width: 0px; border-style: solid; margin: 0px; width: 500px; height: 333px;" />

&quot;Quanto ao Solar n&oacute;s j&aacute; t&iacute;nhamos uma proposta de atua&ccedil;&atilde;o. N&oacute;s vamos trabalhar e ter a paci&ecirc;ncia o suficiente para reverter o quadro. N&oacute;s temos um conjunto de casar&otilde;es nacionais nossos para a gente poder investir. O Governo Federal passado&nbsp;esqueceu de apoiar o nosso patrim&ocirc;nio cultural. Agora, temos a possibilidade, al&eacute;m de recursos humanos, de ter a participa&ccedil;&atilde;o ou do Governo Federal ou at&eacute; do setor privado para que a gente possa reverter o patrim&ocirc;nio cultural do estado da Bahia&quot;, afirmou o petista.&nbsp;

A medida foi anunciada ap&oacute;s o&nbsp;e<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/118108,estado-vira-alvo-do-mpf-por-conta-de-predio-historico-em-salvador-saiba-detalhes" target="_blank">stado da Bahia virar r&eacute;u em um processo instaurado pela procuradoria do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF)</a>, que trata das condi&ccedil;&otilde;es prec&aacute;rias e de abandono do Casar&atilde;o e Parque Solar Boa Vista, no Engenho Velho de Brotas, e que determina a ado&ccedil;&atilde;o de medidas emergenciais ao im&oacute;vel, que atualmente considerado em alto risco de desabamento.

A empresa de entrega de comida Ifood assinou um compromisso com o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) e o Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Trabalho (MPT) em que se compromete a promover a&ccedil;&otilde;es em favor dos direitos trabalhistas e do respeito ao direito de informa&ccedil;&atilde;o da popula&ccedil;&atilde;o.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na &uacute;ltima sexta-feira (7), ocorre em decorr&ecirc;ncia de reportagem da Ag&ecirc;ncia P&uacute;blica que revelou que o Ifood contratou as ag&ecirc;ncias de publicidade Benjamim Comunica&ccedil;&atilde;o e a Promove Servi&ccedil;os de Propaganda e Comunica&ccedil;&atilde;o (Social QI) para desmobilizar movimento dos entregadores. Os profissionais reivindicavam melhores condi&ccedil;&otilde;es de trabalho. As ag&ecirc;ncias tamb&eacute;m assinaram o TAC.

De acordo com a reportagem, as ag&ecirc;ncias contratadas criaram perfis falsos e se passavam por entregadores do Ifood para questionar nas redes sociais as reivindica&ccedil;&otilde;es dos trabalhadores. A mat&eacute;ria, que pode ser lida aqui, foi base para uma investiga&ccedil;&atilde;o do MPF.

Obriga&ccedil;&otilde;es

O TAC prev&ecirc; obriga&ccedil;&otilde;es do iFood para assegurar a liberdade sindical e os direitos de greve e de negocia&ccedil;&atilde;o coletiva dos entregadores. &ldquo;Esses direitos s&atilde;o fundamentais, sendo par&acirc;metros m&iacute;nimos, previstos na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e em tratados internacionais de direitos humanos, para que os trabalhadores tenham meios de promover a sua organiza&ccedil;&atilde;o, fomentar a solidariedade entre os membros do grupo e expressar adequadamente a voz coletiva de seus integrantes&rdquo;, destaca o procurador do Trabalho Renan Kalil.

O iFood dever&aacute; ainda financiar pesquisas e projetos, no valor de R$ 6 milh&otilde;es, que analisem as rela&ccedil;&otilde;es de trabalho com entregadores, o mercado publicit&aacute;rio e de marketing digital, e a responsabilidade social dos controladores de plataformas.

&ldquo;Para que tenham seu direito &agrave; informa&ccedil;&atilde;o respeitado, os cidad&atilde;os precisam saber se &eacute; uma empresa que est&aacute; postando determinado conte&uacute;do na Internet, em qual contexto e para qual finalidade. Isso &eacute; especialmente importante para que eles possam formar livremente sua opini&atilde;o sobre assuntos de relev&acirc;ncia p&uacute;blica e, a partir disso, exercer outro direito fundamental: a liberdade de express&atilde;o, que deve ser isenta de interfer&ecirc;ncias indevidas ou ocultas&rdquo;, destacou o procurador da Rep&uacute;blica Yuri Corr&ecirc;a da Luz.

Segundo o TAC, o iFood ficar&aacute; proibido de divulgar, pelos pr&oacute;ximos seis meses, an&uacute;ncios, propagandas e campanhas publicit&aacute;rias sobre supostas medidas adotadas pela empresa para promo&ccedil;&atilde;o de direitos fundamentais e trabalhistas. &ldquo;O objetivo &eacute; impedir a publica&ccedil;&atilde;o, no curto prazo, de informa&ccedil;&otilde;es que possam se mostrar inver&iacute;dicas ou imprecisas sobre a postura da empresa em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s demandas de interesse social como as que foram alvo de investiga&ccedil;&atilde;o&rdquo;, disse o MPF em nota.

O Ifood informou que cumprir&aacute; os termos do TAC. &ldquo;Celebramos o acordo porque as obriga&ccedil;&otilde;es assumidas pelo iFood no TAC est&atilde;o alinhadas com nossos valores e princ&iacute;pios, em especial a promo&ccedil;&atilde;o de um ambiente de maior transpar&ecirc;ncia nas redes sociais, o respeito ao direito de manifesta&ccedil;&atilde;o e de associa&ccedil;&atilde;o dos entregadores e o investimento em pesquisas que colaborem com o desenvolvimento sustent&aacute;vel do pa&iacute;s&rdquo;, disse, em nota, o diretor jur&iacute;dico da empresa, Lucas Pittioni.

O Ifood destacou, em nota enviada pela assessoria de imprensa, &quot;que n&atilde;o cometeu qualquer uma das condutas investigadas&quot;.

As ag&ecirc;ncias de publicidade Benjamim Comunica&ccedil;&atilde;o e a Promove Servi&ccedil;os de Propaganda e Comunica&ccedil;&atilde;o (Social QI) foram procuradas, mas ainda n&atilde;o se manifestaram.

A procuradoria do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/mpf">Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF)</a> entrou com uma a&ccedil;&atilde;o contra o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/governo%20da%20bahia">Governo da Bahia</a> por causa do Casar&atilde;o e Parque Solar Boa Vista, localizado no bairro do Engenho Velho de Brotas, que est&aacute; em condi&ccedil;&otilde;es prec&aacute;rias e em situa&ccedil;&atilde;o de abandono j&aacute; h&aacute; alguns anos.

A a&ccedil;&atilde;o determina que a gest&atilde;o estadual adote medidas de emerg&ecirc;ncia destinadas &agrave; repara&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel, que atualmente possui um alto risco de desabamento. O espa&ccedil;o, entre outras coisas, j&aacute; foi moradia do poeta Castro Alves, sediou o Hospital Psiqui&aacute;trico Juliano Moreira e a Prefeitura de Salvador.&nbsp;

H&aacute; dez anos, em janeiro de 2013, o local abrigava a sede da Secretaria Municipal da Educa&ccedil;&atilde;o (SMED), quando sofreu um inc&ecirc;ndio de grande propor&ccedil;&otilde;es.

No processo, o MPF estabelece ainda uma multa di&aacute;ria no valor de 5 mil reais para o caso de descumprimento de qualquer das determina&ccedil;&otilde;es estabelecidas em senten&ccedil;a. O &oacute;rg&atilde;o destaca tamb&eacute;m o desinteresse em realizar qualquer audi&ecirc;ncia de media&ccedil;&atilde;o ou concilia&ccedil;&atilde;o e atribui &agrave; causa um valor de R$ 646.594,32, bem como solicita que o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/iphan">Instituto do Patrim&ocirc;nio Hist&oacute;rico e Art&iacute;stico Nacional (Iphan)</a> produza um relat&oacute;rio de inspe&ccedil;&atilde;o atualizado do local.

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) no Acre informou, nesta ter&ccedil;a-feira (4), que abriu um procedimento para investigar as falas do pastor <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/andre%20valadao">Andr&eacute; Valad&atilde;o</a> durante culto transmitido pelas redes sociais da Igreja Batista da Lagoinha, no domingo (2).

De acordo com o &oacute;rg&atilde;o, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/117787,erika-hilton-pede-prisao-de-andre-valadao-por-incitacao-contra-lgbts">a investiga&ccedil;&atilde;o vai apurar a poss&iacute;vel pr&aacute;tica de homofobia</a>. O procedimento foi aberto pelo procurador Lucas Costa Almeida Dias, respons&aacute;vel pela Procuradoria dos Direitos do Cidad&atilde;o (PRDC), ap&oacute;s tomar conhecimento de mat&eacute;rias jornal&iacute;sticas que divulgaram o v&iacute;deo sobre o caso.

No trecho questionado da prega&ccedil;&atilde;o, Valad&atilde;o fala sobre &quot;valores crist&atilde;os&quot; e condena o casamento homoafetivo. O culto foi realizado no campus da igreja em Orlando, nos Estados Unidos.

&ldquo;Essa porta [casamento homoafetivo] foi aberta quando n&oacute;s tratamos como normal aquilo que a b&iacute;blia j&aacute; condena. Ent&atilde;o, agora &eacute; hora de tomar as cordas de volta, dizendo n&atilde;o, n&atilde;o, n&atilde;o. Pode parar, reseta. E Deus fala: N&atilde;o posso mais. J&aacute; meti esse arco-&iacute;ris a&iacute;. Se eu pudesse, eu matava todo mundo a come&ccedil;ava tudo de novo. Mas, prometi para mim mesmo que n&atilde;o posso, ent&atilde;o, est&aacute; com voc&ecirc;s. Vamos para cima. Eu e minha casa serviremos ao Senhor&rdquo;, afirmou.

Segundo o MPF, ap&oacute;s a apura&ccedil;&atilde;o dos fatos, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/117831,dino-diz-que-pastor-valadao-vai-responder-por-incitar-fieis-contra-pessoas-lgbt">o &oacute;rg&atilde;o adotar&aacute; as medidas cab&iacute;veis</a>.

Defesa

Em um v&iacute;deo publicado em suas redes sociais ap&oacute;s as declara&ccedil;&otilde;es, Andr&eacute; Valad&atilde;o disse estava em sua igreja e &quot;pregando a palavra de Deus&quot;.

Segundo ele, suas falas est&atilde;o no contexto do texto b&iacute;blico do livro de G&ecirc;nesis, que cita a destrui&ccedil;&atilde;o da humanidade no dil&uacute;vio. Ao citar a palavra resetar, Valad&atilde;o afirmou que se referiu a &quot;levar &agrave; humanidade de volta para Deus&quot;.

&ldquo;Quando eu digo n&oacute;s resertarmos, eu n&atilde;o digo n&oacute;s matarmos. Eu n&atilde;o digo n&oacute;s aniquilarmos pessoas. O que eu digo &eacute; que cabe a n&oacute;s levar o homem, o ser humano ao princ&iacute;pio que &eacute; a vontade de Deus. Cabe a n&oacute;s, crist&atilde;os genu&iacute;nos, erguemos nossa voz e deixarmos claro aquilo que &eacute; a vontade de Deus&rdquo;, concluiu.

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/mpf" target="_blank">MPF</a>) ajuizou uma a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica pedindo o cancelamento das tr&ecirc;s outorgas de radiodifus&atilde;o concedidas &agrave; Jovem Pan. A requisi&ccedil;&atilde;o se deve ao alinhamento da emissora &agrave; campanha de desinforma&ccedil;&atilde;o que se instalou no pa&iacute;s ao longo de 2022 at&eacute; o in&iacute;cio deste ano, com veicula&ccedil;&atilde;o sistem&aacute;tica, em sua programa&ccedil;&atilde;o, de conte&uacute;dos que atentaram contra o regime democr&aacute;tico. O MPF destaca que as condutas praticadas pela Jovem Pan violaram diretamente a Constitui&ccedil;&atilde;o e a legisla&ccedil;&atilde;o que trata do servi&ccedil;o p&uacute;blico de transmiss&atilde;o em r&aacute;dio e TV.

Al&eacute;m do cancelamento das outorgas de r&aacute;dio, o MPF pede que a Jovem Pan seja condenada ao pagamento de R$ 13,4 milh&otilde;es como indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais coletivos. O valor corresponde a 10% dos ativos da emissora apresentados em seu &uacute;ltimo balan&ccedil;o. Tamb&eacute;m para reparar os preju&iacute;zos da programa&ccedil;&atilde;o &agrave; sociedade, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico pleiteia que a Justi&ccedil;a Federal obrigue a Jovem Pan a veicular, ao menos 15 vezes por dia entre as 6h e as 21h durante quatro meses, mensagens com informa&ccedil;&otilde;es oficiais sobre a confiabilidade do processo eleitoral. As inser&ccedil;&otilde;es devem ter de dois a tr&ecirc;s minutos de dura&ccedil;&atilde;o e trazer dados a serem reunidos pela Uni&atilde;o, tamb&eacute;m r&eacute; no processo.

A severidade das medidas pleiteadas se justifica pela gravidade da conduta da emissora. A Jovem Pan disseminou reiteradamente conte&uacute;dos que desacreditaram, sem provas, o processo eleitoral de 2022, atacaram autoridades e institui&ccedil;&otilde;es da Rep&uacute;blica, incitaram a desobedi&ecirc;ncia a leis e decis&otilde;es judiciais, defenderam a interven&ccedil;&atilde;o das For&ccedil;as Armadas sobre os Poderes civis constitu&iacute;dos e incentivaram a popula&ccedil;&atilde;o a subverter a ordem pol&iacute;tica e social.

Com as informa&ccedil;&otilde;es falsas e sem fundamento que veiculou de maneira insistente, a Jovem Pan contribuiu para que um enorme n&uacute;mero de pessoas duvidasse da idoneidade do processo eleitoral ou tomasse a&ccedil;&otilde;es diretas como as vistas ap&oacute;s o an&uacute;ncio do resultado da vota&ccedil;&atilde;o, especialmente o bloqueio de estradas em novembro passado e o ataque de vandalismo em Bras&iacute;lia no dia 8 de janeiro. As outorgas de r&aacute;dio da emissora est&atilde;o em opera&ccedil;&atilde;o em S&atilde;o Paulo e Bras&iacute;lia, mas a rede conta com mais de cem afiliadas que retransmitem o sinal a centenas de munic&iacute;pios em 19 estados, alcan&ccedil;ando milh&otilde;es de ouvintes.

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/mpf" target="_blank">MPF</a>), atrav&eacute;s do procurador da Rep&uacute;blica Leandro Bastos Nunes, publicou uma portaria que tem como objetivo investigar a suposta fraude cometida por militares e seus dependentes para burlar o sistema de cotas para o curso de Medicina, na Universidade Federal do Rec&ocirc;ncavo.&nbsp;

A portaria acompanhar&aacute;, segundo o MPF, a investiga&ccedil;&atilde;o, que pode dar in&iacute;cio a um inqu&eacute;rito civil. O comunicado do MPF n&atilde;o traz mais detalhes sobre qual seria fraude ou quem teria cometido o poss&iacute;vel delito.&nbsp;

Em 2021, o MPF investigou um suposto esquema de transfer&ecirc;ncias de policiais militares, al&eacute;m de c&ocirc;njuges e dependentes, para o curso de medicina da Universidade Federal do Vale do S&atilde;o Francisco (Univasf), em Paulo Afonso, norte da Bahia.

&Agrave; &eacute;poca, a suspeita era de que os policiais e as respectivas fam&iacute;lias estariam usando a lei ex officio, que assegura o direito &agrave; continuidade dos estudos dos militares, de forma irregular. Com isso, eles estariam burlando o sistema de ingresso na universidade federal, sem passar pelo Sistema de Sele&ccedil;&atilde;o Unificada (SiSU) ou o Exame Nacional do Ensino M&eacute;dio (Enem), o que configura desvio de finalidade da lei.

<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/115626,mpf-instaura-inquerito-para-investigar-condominio-da-direcional-em-stella-maris">O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal </a>entrou com uma a&ccedil;&atilde;o civil contra <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/106045,diretora-do-flamengo-ataca-nordestinos-apos-resultado-de-eleicao-se-o-gado-morrer-o-carrapato-passa-fome">&Acirc;ngela Machado, diretora do Flamengo</a>, nesta quarta-feira (17), por <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/113081,vereador-gaucho-que-ofendeu-trabalhadores-baianos-e-indiciado-pela-policia-civil-por-racismo">xenofobia </a>contra nordestinos. O processo gira em torno de coment&aacute;rios realizados por ela em suas redes sociais, ap&oacute;s o resultado das elei&ccedil;&otilde;es de 2022.

&Acirc;ngela, que era apoiadora do ent&atilde;o<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/115428,bolsonaro-se-coloca-como-alternativa-para-o-brasil-a-disposicao"> presidente Jair Bolsonaro,</a> comparou nordestinos a carrapatos, pois na regi&atilde;o, o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/115863,lula-embarca-para-a-cupula-do-g7-no-japao">presidente Lula</a> recebeu quase 70% dos votos v&aacute;lidos.

O MPF quer que a diretora pague uma indeniza&ccedil;&atilde;o de R$100 mil por danos morais coletivos, por acreditar que ela desumanizou e inferiorizou os nordestinos.

Al&eacute;m disso, &Acirc;ngela &eacute; alvo de um inqu&eacute;rito na Pol&iacute;cia Federal que investiga poss&iacute;vel crime de discrimina&ccedil;&atilde;o ou preconceito. No m&ecirc;s passado, a esposa de Rodolfo Landim foi indiciada pela Pol&iacute;cia Civil do Rio de Janeiro por racismo.

Vale lembrar que ap&oacute;s a repercuss&atilde;o negativa, &Acirc;ngela, que &eacute; esposa do presidente do Flamengo, Rodolfo Landim, chegou a se desculpar pelos coment&aacute;rios. Segundo ela, a sua inten&ccedil;&atilde;o n&atilde;o foi ofender, tendo em vista que ela nasceu em Sergipe, onde morou por quase 30 anos.

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