Em meio &agrave; crescente preocupa&ccedil;&atilde;o com a seguran&ccedil;a p&uacute;blica, o deputado estadual Paulo Roberto (PSDB)&nbsp;&nbsp;prev&ecirc; um benef&iacute;cio importante para os profissionais que atuam na linha de frente do combate ao crime. Projeto de Lei apreentado pelo parlamentar prop&otilde;e&nbsp;gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal para os agentes de seguran&ccedil;a p&uacute;blica em servi&ccedil;o.

De acordo com o texto, os benefici&aacute;rios da gratuidade incluem servidores vinculados &agrave;s pol&iacute;cias Militar, Civil, Penal, Federal, For&ccedil;a de Seguran&ccedil;a Nacional e guardas municipais. A medida abrange os modais rodovi&aacute;rio, ferrovi&aacute;rio, aquavi&aacute;rio e metrovi&aacute;rio, proporcionando acesso facilitado ao deslocamento entre diferentes munic&iacute;pios do Estado.

A proposi&ccedil;&atilde;o prev&ecirc; que, para garantir a efic&aacute;cia da medida e o conforto dos agentes, ser&atilde;o reservados assentos em cada ve&iacute;culo, conforme crit&eacute;rios estabelecidos em regulamento. J&aacute; em transportes rodovi&aacute;rios intermunicipais, ser&atilde;o destinados at&eacute; dois assentos por ve&iacute;culo, enquanto nos modais aquavi&aacute;rio, ferrovi&aacute;rio e metrovi&aacute;rio, seriam reservados at&eacute; 6% do total de assentos.

De acordo com o parlamentar, o projeto &eacute; um passo significativo no fortalecimento da pol&iacute;tica de seguran&ccedil;a p&uacute;blica na Bahia, ao mesmo tempo em que reconhece o papel fundamental desempenhado pelos agentes de seguran&ccedil;a. &ldquo;Entendo que esta se trata de uma pauta simples, que ter&aacute; grande apoio da sociedade, mas que, infelizmente, ainda n&atilde;o &eacute; prevista em nossa legisla&ccedil;&atilde;o e, decerto, ter&aacute; grande impacto na qualidade de trabalho desses profissionais&rdquo;, afirmou.

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O deputado etadual Bob&ocirc; (PCdoB) prop&ocirc;s Projeto de Lei que&nbsp;tem como objetivo proteger mulheres em situa&ccedil;&atilde;o de risco decorrente de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e intrafamiliar, assim como seus familiares. O&nbsp;texto estabelece o sigilo dos dados dessas mulheres nos cadastros dos &oacute;rg&atilde;os &nbsp;p&uacute;blicos da administra&ccedil;&atilde;o direta e indireta do Estado.

De acordo com o PL, os dados das v&iacute;timas e de seus familiares ser&atilde;o considerados informa&ccedil;&otilde;es de acesso restrito, com o objetivo de impedir que os agressores tenham acesso a informa&ccedil;&otilde;es que possam ser utilizadas para continuar a viol&ecirc;ncia. O sigilo ser&aacute; garantido a partir do momento em que a mulher for atendida pelo primeiro &oacute;rg&atilde;o p&uacute;blico, e a responsabilidade pelo controle desses dados seguir&aacute; as diretrizes da Lei Geral de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados Pessoais (LGPD).

A proposta estabelece tamb&eacute;m que o sigilo dos dados ser&aacute; garantido no contexto da concess&atilde;o de medidas protetivas, incluindo os de natureza c&iacute;vel e administrativa, que visam proteger as mulheres v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica, seus filhos e outros membros de suas fam&iacute;lias.

&ldquo;A viol&ecirc;ncia contra a mulher &eacute; um s&eacute;rio desafio social e os dados destacam a urg&ecirc;ncia de medidas eficazes para combat&ecirc;-la, especialmente na Bahia&rdquo;, afirmou. Segundo dados da Secretaria de Pol&iacute;tica para Mulheres, citados por Bob&ocirc;, a Bahia se tornou l&iacute;der em feminic&iacute;dios na regi&atilde;o Nordeste em 2022.

&ldquo;Ao considerar os dados das mulheres em situa&ccedil;&atilde;o de risco decorrente de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e intrafamiliar como informa&ccedil;&otilde;es de acesso restrito, busca-se efetivamente impedir que o agressor obtenha informa&ccedil;&otilde;es para localizar ou amea&ccedil;ar a v&iacute;tima, evitando a continuidade do ciclo de viol&ecirc;ncia&rdquo;, concluiu o parlamentar.

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O projeto de lei que cria o marco legal para os jogos eletr&ocirc;nicos no Brasil foi aprovado pelos senadores nesta quarta-feira (13). O projeto de lei, PL 2.796/2021, que volta para nova aprecia&ccedil;&atilde;o dos deputados federais, j&aacute; que o texto original sofreu altera&ccedil;&otilde;es. A proposta prev&ecirc; regras para a fabrica&ccedil;&atilde;o, importa&ccedil;&atilde;o, comercializa&ccedil;&atilde;o, desenvolvimento e o uso comercial dos jogos.

O projeto n&atilde;o vale para m&aacute;quinas ca&ccedil;a-n&iacute;queis, jogos de setor e os chamados jogos de fantasia, em que o usu&aacute;rio cria um time virtual com jogadores reais de um determinado esporte. Esse tipo de jogo online j&aacute; &eacute; regulado pela lei que trata das quotas fixas, as bets.&nbsp;

O projeto determina que os jogos indicados para crian&ccedil;as e adolescentes devem ter restri&ccedil;&otilde;es para transa&ccedil;&otilde;es comerciais, a serem permitidas somente com autoriza&ccedil;&atilde;o dos respons&aacute;veis. Esses games devem ainda estabelecer a proibi&ccedil;&atilde;o a pr&aacute;ticas de viola&ccedil;&atilde;o de direitos de crian&ccedil;as e adolescentes, ferramentas de supervis&atilde;o e modera&ccedil;&atilde;o parental precisam ser atualizadas com frequ&ecirc;ncia.

Pelo projeto, menores de idade podem trabalhar na cria&ccedil;&atilde;o dos jogos, desde que respeitados os direitos de crian&ccedil;as e adolescentes e as leis trabalhistas. N&atilde;o ser&aacute; exigida nenhuma qualifica&ccedil;&atilde;o especial ou licen&ccedil;a do Estado para programadores e desenvolvedores.

O Projeto de Lei 2630, conhecido como PL das <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/fake%20news">Fake News</a>, deve ter sua discuss&atilde;o retomada pela <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/camara%20dos%20deputados">C&acirc;mara dos Deputados</a> j&aacute; na volta do recesso parlamentar, em fevereiro de 2024. Pelo menos &eacute; o que espera o relator da mat&eacute;ria na Casa, deputado federal <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/orlando%20silva">Orlando Silva (PCdoB-SP)</a>. O comunista, inclusive, deve intensificar a articula&ccedil;&atilde;o para que o texto logo seja aprovado.

De acordo com a colunista Daniela Lima, do G1, Orlando Silva aponta dois pontos que s&atilde;o pol&ecirc;micos e poderiam ser suprimidos do texto para levar a mat&eacute;ria adiante: o pagamento de artistas por conte&uacute;dos veiculados em streaming e a ag&ecirc;ncia que seria respons&aacute;vel por garantir uma a&ccedil;&atilde;o c&eacute;lere e legal das redes diante de poss&iacute;veis falhas.

Nas &uacute;ltimas semanas, o assunto passou a dominar as redes sociais, principalmente ap&oacute;s uma s&eacute;rie de reportagens e incidentes ampliarem o conhecimento geral sobre crimes e ass&eacute;dio no ambiente virtual.&nbsp;

Os casos v&atilde;o desde uso de intelig&ecirc;ncia artificial para simular nudez de menores de idade at&eacute; grupos de chantagem, invas&atilde;o de contas para prega&ccedil;&atilde;o de estupro, como no caso da primeira-dama, Janja Lula da Silva.

Ademais, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124766,whindersson-nunes-lamenta-morte-de-jovem-apos-fake-news-sobre-affair-entre-os-dois">a morte de Jessica Vit&oacute;ria, de 22 anos, alvo de ass&eacute;dio direcionado por fake news</a>, e a morte do influencer <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/pc%20siqueira">PC Siqueira</a> deram maior impulso ao assunto.

A C&acirc;mara Municipal de Salvador (CMS) aprovou dois projetos, de lei e indica&ccedil;&atilde;o, que v&atilde;o beneficiar a rotina dos motoristas por aplicativo em Salvador. O PL 15/2023 determina que as plataformas ter&atilde;o que obrigar os usu&aacute;rios a cadastrar foto e documento para ter acesso &agrave;s corridas, medida que visa a seguran&ccedil;a dos condutores aut&ocirc;nomos.&nbsp;

A Casa Legislativa aprovou ainda o Projeto de Indica&ccedil;&atilde;o 158/2023, que recomenda ao governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT) a concess&atilde;o de isen&ccedil;&atilde;o do pagamento de Imposto Sobre Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias (ICMS), na compra de ve&iacute;culos el&eacute;tricos, destinados ao transporte privado atrav&eacute;s de aplicativos na capital baiana.

Ap&oacute;s a aprova&ccedil;&atilde;o em plen&aacute;rio, os textos seguem para san&ccedil;&atilde;o do prefeito Bruno Reis (UB).

O autor das propostas e presidente do Sindicato de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123367,jessica-senra-e-alvo-de-protesto-de-motoristas-de-aplicativos">Motoristas por Aplicativo </a>da Bahia (Simmactter), &Aacute;tila do Congo (Patriota) afirma que uma das medidas pode impactar positivamente o n&uacute;mero de ocorr&ecirc;ncias policiais envolvendo os motoristas. &ldquo;Sempre cobrei um maior zelo com a vida dos profissionais e um rigor com as informa&ccedil;&otilde;es dos usu&aacute;rios para que a gente possa reduzir ao m&aacute;ximo os dados de sequestro, tentativa de latroc&iacute;nio e outras trag&eacute;dias que est&atilde;o expostos os trabalhadores. &Eacute; uma luta antiga nossa e, que agora com o respaldo do poder legislativo municipal poderemos ter um avan&ccedil;o significativo para chamar a aten&ccedil;&atilde;o das plataformas&rdquo;.

Atualmente, a capital baiana e munic&iacute;pios da Regi&atilde;o Metropolitana de Salvador (RMS) contam com aproximadamente 40 mil motoristas ativos. 
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O deputado federal <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/marcio%20marinho">M&aacute;rcio Marinho (Republicanos/BA)</a>, apresentou, nesta ter&ccedil;a-feira (12), o Projeto de Lei de n&uacute;mero 5.958/23, para estabelecer que, decretado o div&oacute;rcio em raz&atilde;o de comprovada viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e familiar contra a mulher, a v&iacute;tima tenha direito a 70% do patrim&ocirc;nio adquirido pelo casal, independente do regime de bens adotado na const&acirc;ncia do casamento ou uni&atilde;o est&aacute;vel.&nbsp;

Para o parlamentar, a proposta contribuir&aacute; de forma significativa para o aprimoramento da legisla&ccedil;&atilde;o sobre viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica, proporcionando maior seguran&ccedil;a e amparo &agrave;s v&iacute;timas.&nbsp;

Marinho argumentou que &ldquo;a vulnerabilidade f&iacute;sica, social e financeira que algumas mulheres enfrentam torna necess&aacute;rio um tratamento diferenciado para aquelas que sofrem agress&otilde;es, com penalidades mais severas, como a perda de patrim&ocirc;nio.&rdquo;

&ldquo;&Eacute; necess&aacute;rio impor penas que venham realmente impactar negativamente a vida do agressor para que ele pense duas vezes antes de cometer qualquer tipo de agress&atilde;o&rdquo;, concluiu.&nbsp;

Marinho refor&ccedil;a que atualmente, no regime de comunh&atilde;o parcial de bens, por exemplo, os bens adquiridos durante o casamento s&atilde;o partilhados, em caso de div&oacute;rcio, na porcentagem de 50% para cada c&ocirc;njuge. A altera&ccedil;&atilde;o na Lei seria justamente para amenizar os danos sofridos pela mulher, que na maioria dos casos fica desamparada.&nbsp;

&quot;O projeto mudar&aacute; a vida de diversas mulheres que saem de relacionamentos abusivos e ficam desamparadas financeiramente, ou mesmo das mulheres que permanecem em um contexto de viol&ecirc;ncia por n&atilde;o terem meios de se sustentar&quot;.

Tramita na&nbsp;<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/alba">Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA)</a> o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/projeto%20de%20lei">Projeto de Lei</a>&nbsp;24.477/2022, proposto pelos deputados estaduais <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/olivia%20santana">Ol&iacute;via Santana (PCdoB)</a> e <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/bira%20coroa">Bira Coroa (PT)</a>, que visa a proibi&ccedil;&atilde;o de homenagens p&uacute;blicas a escavistas e&nbsp;apoiadores/defensores do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ditadura">Golpe Militar,</a> no estado da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/24/bahia">Bahia</a>. No <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/rio%20de%20janeiro">Rio de Janeiro</a>, o ato est&aacute; impedido desde o final de novembro.

Na<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/9/salvador"> capital baiana</a>, h&aacute; rever&ecirc;ncias encontradas em est&aacute;tuas e batismo de vias, entre outros tipos. Como exemplo, nas&nbsp;imedia&ccedil;&otilde;es da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/arena%20fonte%20nova">Arena Fonte Nova</a>, duas ruas foram nomeadas&nbsp; Avenida Presidente Costa e Silva e&nbsp;Avenida Presidente Castelo Branco, ambos governantes durante o per&iacute;odo ditatorial.

H&aacute; ainda a rua Bar&atilde;o de Cotegipe, no bairro da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/calcada">Cal&ccedil;ada</a>, e a pra&ccedil;a e est&aacute;tua de&nbsp;Crist&oacute;v&atilde;o Colombo&nbsp;no <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/rio%20vermelho">Rio Vermelho,</a> al&eacute;m de muitas outas homenagens.&nbsp;

&ldquo;O Brasil precisa enfrentar esse passado, que volta e meia nos assombra, de tiranos, de figuras antidemocr&aacute;ticas, que foram, sobretudo na ditadura militar, mas tamb&eacute;m na &eacute;poca da escravid&atilde;o, consagrados em monumentos p&uacute;blicos, nomes de pr&eacute;dios p&uacute;blicos, escolas, sendo assim uma mensagem que ratifica as pr&aacute;ticas de viol&ecirc;ncia, as pr&aacute;ticas antidemocr&aacute;ticas de um Estado autorit&aacute;rio. N&oacute;s temos que nos libertar disso!&rdquo;, defende a deputada Ol&iacute;via Santana em entrevista ao A Tarde.

O deputado<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/118939,conceicao-do-coite-alex-da-piata-revela-se-sera-candidato-a-prefeitura-em-2024"> Alex da Piat&atilde; (PSD)</a> enviou para aprecia&ccedil;&atilde;o da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA)&nbsp; um Projeto de Lei que prev&ecirc; assist&ecirc;ncia espiritual e religiosa aos pacientes internados nas unidades de sa&uacute;de na rede p&uacute;blica e privada. O parlamentar acredita que a f&eacute; pode ser um &quot;instrumento de cura&quot;.

O deputado defende que a &quot;f&eacute; &eacute; um instrumento de cura e, por esse motivo, deve-se garantir a presta&ccedil;&atilde;o de assist&ecirc;ncia espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de sa&uacute;de p&uacute;blica e privada, por meio de ministro de culto ou outra pessoa id&ocirc;nea que tenha sido indicada por tal prop&oacute;sito por organiza&ccedil;&atilde;o ou entidade religiosa&rdquo;.

De acordo com Alex, a assist&ecirc;ncia deve ser vista como aliada ao tratamento da sa&uacute;de psicol&oacute;gica do paciente internado, pois proporciona um momento de prazer e alegria, visto que, o per&iacute;odo da enfermidade &eacute; marcado pela fragilidade e solid&atilde;o.

<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/pablo%20roberto">O deputado estadual Pablo Roberto (PSDB)</a>, apresentou nesta ter&ccedil;a-feira (14), uma emenda ao Projeto de Lei que prop&otilde;e o aumento da idade m&aacute;xima para ingresso nos quadros da Pol&iacute;cia Militar da Bahia (PM-BA), de 30 para 35 anos.&nbsp;

&quot;Altera&ccedil;&atilde;o de candidatos de concurso p&uacute;blico da PM de 30 para 35 anos, houve uma demanda maior de pessoas tanto da capital quanto do interior, pessoas que est&atilde;o acima da casa de 31 anos e sempre pedindo que n&oacute;s [AL-BA] pudessemos d&aacute; uma aten&ccedil;&atilde;o especial a isso porque muitas pessoas que est&atilde;o nessa faixa querem fazer o concurso, mas temos uma legisla&ccedil;&atilde;o hoje que n&atilde;o permite, na legisla&ccedil;&atilde;o fala que 30 anos 11 meses e alguns dias e est&aacute; a vigor a 20 anos&quot;, contou ao Portal Salvador FM.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/leandro%20de%20jesus">deputado estadual Leandro de Jesus (PL)</a> tamb&eacute;m se posicionou sobre o projeto: &quot;Eu vejo isso como extremamnete positivo, hoje at&eacute; por uma quest&atilde;o de uma sociedade bastante diferente em que n&oacute;s vivemos, as pessoas que est&atilde;o entre os 30 e 35 anos tem toda condi&ccedil;&atilde;o de preparo e meios de se preparar para tamb&eacute;m buscar compor as for&ccedil;as da pol&iacute;cia militar sem nenhum problema, ent&atilde;o vejo com bastante otimismo a proposta e espero que avance, da minha parte como deputado ter&aacute; o meu apoio e acho super positivo e abre um campo maior ainda para que mais pessoas busquem e componham essas for&ccedil;as e precisamos aumentar essa for&ccedil;a policial, deficit de 12 mil homens militares nada mais justo do que abrir esse espa&ccedil;o para mais pessoas concorrerem&quot;.

O<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/122775,lider-do-governo-na-al-ba-diz-que-programa-bahia-sem-fome-deve-ser-votado-com-acordo-da-bancada-de-oposicao" target="_blank"> l&iacute;der do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Rosemberg Pinto (PT)</a>, comemorou a<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/122786,programa-bahia-sem-fome-e-aprovado-por-unanimidade-na-al-ba" target="_blank"> aprova&ccedil;&atilde;o, de forma un&acirc;nime, do Programa Bahia Sem Fome</a>, votado na tarde desta ter&ccedil;a-feira (31). O petista afirmou que apesar das diverg&ecirc;ncias com a oposi&ccedil;&atilde;o, foi poss&iacute;vel realizar alguns ajustes para que o Projeto de Lei (PL) fosse aprovado no plen&aacute;rio da Casa.

&quot;Tivemos muitas diverg&ecirc;ncias em rela&ccedil;&atilde;o a alguns encaminhamentos, mas com rela&ccedil;&atilde;o ao combate a fome h&aacute; unanimidade na Casa. O deputado Alan [Alan Sanches]&nbsp;apresentou os seus pontos de diverg&ecirc;ncias. Fizemos os ajustes necess&aacute;rios e votamos hoje por unanimidade. Isso demonstra o interesse do Poder Legislativo, em sintonia com o Poder Executivo para que a gente possa combater a fome na Bahia, e obviamente servir de exemplo para o Brasil&rdquo;, afirmou o deputado.

Questionado sobre o adiamento da vota&ccedil;&atilde;o, que inicialmente ocorreria na segunda-feira (30), o parlamentar afirmou que &ldquo;a n&atilde;o vota&ccedil;&atilde;o ontem foi uma estrat&eacute;gia minha para que a gente pudesse ter hoje aqui essa vota&ccedil;&atilde;o unanime, porque ontem a gente n&atilde;o tinha ainda constru&iacute;do uma unidade com a oposi&ccedil;&atilde;o e n&atilde;o ter votado ontem facilitou nessas &uacute;ltimas 24 horas criar as condi&ccedil;&otilde;es de votar de forma unanime aqui na Casa&rdquo;, explicou.&nbsp;

O projeto de lei que facilita a&nbsp;retomada de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/121913,jeronimo-assina-projeto-de-lei-que-isenta-ipva-de-veiculos-eletricos-na-bahia">carros </a>por bancos no caso de inadimpl&ecirc;ncia foi aprovado nesta semana pela C&acirc;mara dos Deputados. O texto ficou conhecido como o Marco Legal das Garantias e muda as regra para o uso de bens como ve&iacute;culo e im&oacute;veis.&nbsp;

O texto permite que os ve&iacute;culo sejam retomados sem que haja a necessidade de uma a&ccedil;&atilde;o judicial. A retomada do bem ocorrer&aacute; atrav&eacute;s de cart&oacute;rio ou comunica&ccedil;&atilde;o ao departamento de tr&acirc;nsito local.&nbsp;

&quot;A expectativa &eacute; de ser muito menos que um ano e meio (a retomada do bem), mas vai depender da regra. Se vai ser retroativa, isso n&atilde;o est&aacute; ainda claro. Deve ser uma coisa mais &aacute;gil, mais r&aacute;pida, que &eacute; justamente o objetivo da lei. Expectativa &eacute; que vai ser muito mais r&aacute;pido do que hoje e dar acesso a cr&eacute;dito a mais gente. Diminui o custo do banco&quot;, declarou o presidente da&nbsp;&nbsp;Associa&ccedil;&atilde;o Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras&nbsp;(Anef), Paulo Noman.

Governo favor&aacute;vel

A expectativa &eacute; que agora o projeto seja sancionado pelo presidente da Rep&uacute;blica, Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT). O tom de aceita&ccedil;&atilde;o do projeto j&aacute; &eacute; emitido pelo&nbsp;secret&aacute;rio de Reformas Econ&ocirc;micas do Minist&eacute;rio da Fazenda, Marcos Pinto.

&quot;Financiadores tinham de entrar em ju&iacute;zo, isso demorava muito, era um processo complicado, e grande parte dos carros financiados desaparecia nesse processos. A lei aperfei&ccedil;oou e &#39;desjudicializou&#39;. Para baratear custo de financiamento para todo mundo&quot;, avaliou Marcos Pinto.

Im&oacute;veis

Para os im&oacute;veis, uma da previs&otilde;es da Lei &eacute; que o bem poder&aacute; ser utilizado como garantia em mais de um pedido de empr&eacute;stimo.&nbsp;

Como &eacute; hoje: um im&oacute;vel de R$ 200 mil, por exemplo, s&oacute; pode ser usado como garantia para uma &uacute;nica opera&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito at&eacute; a quita&ccedil;&atilde;o do valor -- ainda que a d&iacute;vida seja de valor menor, como de R$ 50 mil.

Como fica: agora, os R$ 150 mil restantes do bem tamb&eacute;m poder&atilde;o servir como garantia em outros empr&eacute;stimos.

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a utiliza&ccedil;&atilde;o do mesmo bem como garantia em mais de uma opera&ccedil;&atilde;o pode trazer &ldquo;risco&rdquo; ao consumidor e resultar em aumento do endividamento das fam&iacute;lias.

&ldquo;Sem educa&ccedil;&atilde;o financeira n&atilde;o h&aacute; garantia, somente mais d&iacute;vidas. O est&iacute;mulo para o uso do cr&eacute;dito com garantia de bens m&oacute;veis e im&oacute;veis, sem informa&ccedil;&otilde;es e com o apelo da redu&ccedil;&atilde;o da taxa de juros &eacute; um grande risco aos consumidores&rdquo;, avaliou o instituto.

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Durante a cerim&ocirc;nia de lan&ccedil;amento da pedra fundamental das f&aacute;bricas da BYD em Cama&ccedil;ari, nesta segunda-feira (9), o governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues assinou um projeto de lei que ser&aacute; enviado para vota&ccedil;&atilde;o na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), garantindo que os carros el&eacute;tricos produzidos na Bahia, com valor de at&eacute; R$ 300 mil, ficar&atilde;o isentos do Imposto sobre Propriedades de Ve&iacute;culos Automotores (IPVA).&nbsp;

Para ve&iacute;culos acima desse valor, ser&aacute; fixado o percentual de R$ 2,5% para o IPVA, igual ao aplicado aos demais autom&oacute;veis. Vale destacar que essa medida n&atilde;o se restringe aos ve&iacute;culos da montadora BYD, aplicando-se a qualquer autom&oacute;vel el&eacute;trico, representando um est&iacute;mulo significativo para a ind&uacute;stria de ve&iacute;culos sustent&aacute;veis. A medida est&aacute; em conson&acirc;ncia com as pol&iacute;ticas p&uacute;blicas voltadas para a quest&atilde;o ambiental, tendo em vista que esses autom&oacute;veis n&atilde;o emitem poluentes.

&ldquo;Estamos aqui, hoje, acompanhando e construindo aquilo que &eacute; o papel do Estado, de dar incentivos e abrir portas, criando e obedecendo leis com foco na popula&ccedil;&atilde;o. Se a BYD nos convoca para construir sonhos, iremos unir esses sonhos. Hoje tamb&eacute;m, aqui, &eacute; um marco de uma Nova Bahia, que incentiva e tem se destacado em projetos sustent&aacute;veis, com produ&ccedil;&atilde;o marcante de energias renov&aacute;veis, o que garante mais empregos e gera&ccedil;&atilde;o de renda ao povo baiano&rdquo;, destacou Jer&ocirc;nimo.

O projeto que prop&otilde;e a inser&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;do program&aacute;tico voltado &agrave; preven&ccedil;&atilde;o da gravidez precoce em escolas baianas foi aprovado pela Comiss&atilde;o de Direitos Humanos e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica da Assembleia Legislativa da Bahia. A publica&ccedil;&atilde;o da aprova&ccedil;&atilde;o ocorreu nesta quarta-feira (4).&nbsp;

De autoria do Deputado Euclides Fernandes (PT), o projeto tem como finalidade instituir pol&iacute;tica educacional junto a jovens e adolescentes sobre a necessidade de ado&ccedil;&atilde;o de m&eacute;todos contraceptivos e sobre conhecimentos de educa&ccedil;&atilde;o sexual.&nbsp;

O relator do projeto foi o Deputado Hilton Coelho (PSol) e contou com voto a favor de Ludmila Fiscina (PV), Vitor Azevedo (PL), Neusa Cadore (PT), Pablo Roberto (PSDB), Dr Diego Castro (PL) e Laerte do Vando (PSC).&nbsp;

O projeto de lei j&aacute; recebeu parecer favor&aacute;vel das comiss&otilde;es de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a, de Educa&ccedil;&atilde;o, Cultura, Ci&ecirc;ncia e Tecnologia e Servi&ccedil;o P&uacute;blico. Antes de ir para o plen&aacute;rio, o projeto deve passar pela Comiss&atilde;o de Sa&uacute;de e Saneamento.

A Prefeitura de Salvador enviou, &agrave; C&acirc;mara Municipal uma proposta de altera&ccedil;&atilde;o nas regras de documenta&ccedil;&atilde;o da Lei 9.283/2017, que regula o servi&ccedil;o de t&aacute;xi em Salvador, na segunda-feira (25). O Projeto de Lei prop&otilde;e a altera&ccedil;&atilde;o no inciso XVI do artigo 10 da lei municipal, exigindo apenas a inscri&ccedil;&atilde;o no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme a legisla&ccedil;&atilde;o federal.

&ldquo;A nova regra tem o objetivo de desburocratizar as obriga&ccedil;&otilde;es de documenta&ccedil;&atilde;o, facilitando para que o taxista se mantenha regular diante do poder p&uacute;blico&rdquo;, afirmou o secret&aacute;rio de mobilidade, Fabrizzio Muller.

A medida prop&otilde;e uma adequa&ccedil;&atilde;o &agrave; lei federal, 12.468/2011. Ainda n&atilde;o h&aacute; previs&atilde;o de quando a medida entrar&aacute; em vigor, uma vez que a nova regra passar&aacute; ainda por aprova&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara Municipal.

O deputado federal <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/pastor%20sargento%20isidorio">Pastor Sargento Isid&oacute;rio (Avante-BA)</a> causou pol&ecirc;mica na <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/camara%20dos%20deputados">C&acirc;mara dos Deputados</a>, na ter&ccedil;a-feira (19), ao proferir uma fala transf&oacute;bica durante sess&atilde;o da&nbsp;Comiss&atilde;o de Previd&ecirc;ncia, Assist&ecirc;ncia Social, Inf&acirc;ncia, Adolesc&ecirc;ncia e Fam&iacute;lia.

Na oportunidade, estava em discuss&atilde;o o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/121081,comissao-da-camara-pode-votar-hoje-pl-que-proibe-uniao-homoafetiva">Projeto de Lei que pro&iacute;be o casamento LGBTQIAPN+</a>, quando o parlamentar afirmou (veja v&iacute;deo abaixo): &quot;Homem mesmo cortando a binga n&atilde;o vai ser mulher. Mulher cortando a cocota se for poss&iacute;vel n&atilde;o ser&aacute; homem. Todo mundo sabe&quot;.

Em outro momento do colegiado, durante um bate-boca entre os congressistas, Isid&oacute;rio se dirigiu a deputada federal <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/erika%20hilton">Erika Hilton (PSOL-SP)</a> como &ldquo;amigo&rdquo;, sendo que a psolista se considera uma mulher trans. Diante da confuss&atilde;o, a sess&atilde;o acabou sendo suspensa por cinco minutos.

Vale lembrar que Pastor Sargento Isid&oacute;rio &eacute; pr&eacute;-candidato &agrave; Prefeitura de Salvador em 2024.

&nbsp;

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Pastor Isid&oacute;rio d&aacute; declara&ccedil;&atilde;o transf&oacute;bica na C&acirc;mara dos Deputados: &quot;Homem nasce com binga&quot; <a href="https://t.co/491Hvxnpms">pic.twitter.com/491Hvxnpms</a>
&mdash; Portal Salvador FM (@PortalSsaFM) <a href="https://twitter.com/PortalSsaFM/status/1704451244494877109?ref_src=twsrc%5Etfw">September 20, 2023</a></blockquote>
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<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/leandro%20de%20jesus">O deputado estadual&nbsp;Leandro de Jesus (PL)</a>, autor&nbsp;do pedido de instala&ccedil;&atilde;o de Comiss&atilde;o Parlamentar de Inqu&eacute;rito (CPI) do MST, protocolou na Assembleia Legislativa um projeto que pro&iacute;be que a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica direta e indireta de comprar produtos agr&iacute;colas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invas&atilde;o de terra.

Na proposta do parlamentar,<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/Projeto%20de%20Lei"> o projeto de lei</a> tem como um dos principais objetivos coibir invas&otilde;es ilegais de terras, promover a regulariza&ccedil;&atilde;o fundi&aacute;ria, incentivar pr&aacute;ticas agr&iacute;colas sustent&aacute;veis e respons&aacute;veis, proteger a credibilidade dos sistemas de certifica&ccedil;&atilde;o e conscientizar a sociedade sobre a import&acirc;ncia do respeito ao direito de propriedade.

&quot;&Eacute; essencial que a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica n&atilde;o coadune com esses crimes, patrocinando os frutos ileg&iacute;timos que dele geram, pois s&oacute; favorece o aumento exponencial dessas ilegalidades, bem como cria um paradoxo absurdo, um Estado, um governo que coopera para sua auto-destrui&ccedil;&atilde;o. E &eacute; uma verdadeira autodemoli&ccedil;&atilde;o visto que se o Estado coopera para o acontecimento de crimes que perturbam a paz e a ordem p&uacute;blica, violam direitos constitucionais e afrontam a soberania do Estado, s&oacute; pode ser uma atitude destrutiva da administra&ccedil;&atilde;o, que prejudica o povo e as institui&ccedil;&otilde;es&quot;, disse Leandro na justificativa da proposi&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

O deputado ainda lembrou que a Bahia, ap&oacute;s a volta do governo Lula, tem registrado novas invas&otilde;es de terra. &quot;Essa &eacute; uma realidade deplor&aacute;vel que vem se multiplicando e prolongando ao longo do tempo, um crime que s&oacute; se agrava e que vulnerabiliza fam&iacute;lias e o direito constitucional da propriedade, enfraquece o Estado e desestabiliza a ordem p&uacute;blica&quot;, completou.

O deputado estadual <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/leandro%20de%20jesus">Leandro de Jesus (PL)</a> apresentou, na <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/alba">Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA)</a>, um projeto de lei que visa vedar homenagens em equipamentos p&uacute;blicos a s&iacute;mbolos e personagens do comunismo, nazismo, fascismo, terrorismo ou escravocrata na Bahia. A proposi&ccedil;&atilde;o est&aacute; registrada sob o n&uacute;mero 24.995/2023.&nbsp;

De acordo com o projeto, ficaria proibida a homenagem em pr&eacute;dios, rodovias, reparti&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas, logradouros p&uacute;blicos, escolas, edifica&ccedil;&atilde;o e instala&ccedil;&atilde;o de bustos, est&aacute;tuas e monumentos e bens de qualquer natureza pertencentes ou sob gest&atilde;o da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica Estadual direta ou indireta, nome de pessoa que esteja ligado ao exerc&iacute;cio dessas ideologias e pr&aacute;ticas.

&quot;Nomear escolas, espa&ccedil;os p&uacute;blicos, estradas, construir monumentos ou mant&ecirc;-los a t&iacute;tulo honroso, com refer&ecirc;ncias a pessoas que praticaram ou enalteceram essas pr&aacute;ticas, significa a manuten&ccedil;&atilde;o do sofrimento, da viol&ecirc;ncia, da viola&ccedil;&atilde;o de direitos humanos praticados reiteradamente por s&eacute;culos contra os povos que morreram ou foram postos em condi&ccedil;&otilde;es subhumanas&quot;, disse Leandro.&nbsp;

O parlamentar ainda disse que essas pr&aacute;ticas s&atilde;o um risco &agrave; democracia brasileira: &quot;&eacute; necess&aacute;rio combater veementemente essas pr&aacute;ticas perniciosas que atentam contra o Estado Democr&aacute;tico de Direito e contra a Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica&quot;, completou.

O governo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula">Lula (PT)</a> pode ser proibido de utilizar a cor vermelha nas pe&ccedil;as oficiais da gest&atilde;o federal. Pelo menos isso &eacute; o que pretende o deputado Marcelo &Aacute;lvaro Ant&ocirc;nio (PL-MG), ex-ministro do Turismo de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jair%20bolsonaro">Jair Bolsonaro (PL)</a>.

Segundo o colunista Igor Gadelha, do Metr&oacute;poles, o liberal protocolou um Projeto de lei, na C&acirc;mara dos Deputados, &nbsp;sobre a &ldquo;identidade visual da Rep&uacute;blica Federativa do Brasil&rdquo;, e determina a utiliza&ccedil;&atilde;o apenas das cores verde, amarela e azul.

Conforme o texto, os atos oficiais dos poderes da Rep&uacute;blica &ldquo;dever&atilde;o ser divulgados observando-se as cores oficiais da bandeira nacional&rdquo;. Ou seja, nada do vermelho, marca registrada do PT.

O ex-ministro prop&otilde;e ainda que &ldquo;a promo&ccedil;&atilde;o de pessoas ou entidades privadas&rdquo; em atos oficiais seja tipificada como crime de responsabilidade e que possa embasar pedidos de impeachment de presidentes da Rep&uacute;blica.

O prefeito de Salvador, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/bruno%20reis">Bruno Reis (UB)</a>, sancionou uma lei (n&ordm; 9.735/2023) que estende a obrigatoriedade da reserva de 10% da frota com acessibilidade para pessoas com defici&ecirc;ncia &agrave;s empresas de transporte por aplicativo. &nbsp;

A nova legisla&ccedil;&atilde;o altera a Lei Municipal 9.488/2019, que regulamenta o Servi&ccedil;o de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP). Em n&iacute;vel nacional, a&nbsp;Lei do Estatuto das Pessoas com Defici&ecirc;ncia faz a determina&ccedil;&atilde;o da reserva de dez por cento de ve&iacute;culos acess&iacute;veis exclusivamente para empresas de t&aacute;xi, mas n&atilde;o prev&ecirc; a reserva da frota em ve&iacute;culos adaptados para cadeiras de rodas.&nbsp;

De acordo com o autor do Projeto de Lei, o vereador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/silvio%20humberto">S&iacute;lvio Humberto (PSB)</a>, a nova lei garantir&aacute; direitos a uma parte significativa da popula&ccedil;&atilde;o que lida diariamente com s&eacute;rias priva&ccedil;&otilde;es.

&ldquo;Atrav&eacute;s da nossa aten&ccedil;&atilde;o com a mobilidade da nossa cidade e di&aacute;logo com a popula&ccedil;&atilde;o, percebemos a defasagem do quesito acessibilidade na legisla&ccedil;&atilde;o que, em Salvador, est&aacute; muito restrita a frotas de &ocirc;nibus. Ent&atilde;o, buscamos incluir e impulsionar o poder p&uacute;blico a promover um pouco de facilidade no transporte alternativo para pessoas cadeirantes, que s&atilde;o t&atilde;o cidad&atilde;s como qualquer outro habitante&rdquo;, justifica. &nbsp;&ldquo;Esta adequa&ccedil;&atilde;o certamente vai minimizar o sofrimento das pessoas que possuem mobilidade reduzida a terem acesso a ve&iacute;culos adaptados para cadeiras de rodas&rdquo;, conta.

&nbsp;O projeto de lei tamb&eacute;m estabelece a inclus&atilde;o da audiodescri&ccedil;&atilde;o, de modo a facilitar a plena utiliza&ccedil;&atilde;o por usu&aacute;rios com defici&ecirc;ncia, al&eacute;m de proibir a cobran&ccedil;a diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo servi&ccedil;o prestado em fun&ccedil;&atilde;o da condi&ccedil;&atilde;o da pessoa com mobilidade reduzida ou defici&ecirc;ncia.&nbsp;

&ldquo;Essa altera&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m tem como objetivo garantir solu&ccedil;&atilde;o, seguran&ccedil;a e qualidade na presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o de transporte alternativo, visto que existe uma tend&ecirc;ncia de recusa de corrida diante da solicita&ccedil;&atilde;o de clientes que utilizam a cadeira de rodas, o que os coloca em situa&ccedil;&atilde;o de preju&iacute;zos&rdquo;, afirma.

O deputado estadual <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/euclides%20fernandes">Euclides Fernandes (PT)</a> que proibir, na Bahia, que estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes e hot&eacute;is ofere&ccedil;am, aos consumidores, o card&aacute;pio exclusivamente no formato digital.

De acordo com o Projeto de Lei apresentado pelo parlamentar na <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/alba">Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA)</a>, os espa&ccedil;os dever&atilde;o, obrigatoriamente, dispor de card&aacute;pio ou menu impresso, em papel - plastificado ou n&atilde;o -, a fim de que o consumidor possa optar entre o menu impresso ou digital.

No formato impresso, conforme o texto, dever&atilde;o constar o nome do prato e o pre&ccedil;o de forma leg&iacute;vel e ostensiva. Apesar de admitir que os QR-codes oferecem avan&ccedil;os tecnol&oacute;gicos e podem proporcionar uma experi&ecirc;ncia mais &aacute;gil e personalizada, lembrou que nem nem todas as pessoas t&ecirc;m acesso a um smartphone ou &agrave; internet para realizar a leitura do c&oacute;digo.

&ldquo;Os card&aacute;pios f&iacute;sicos s&atilde;o uma parte importante da experi&ecirc;ncia de ir a um restaurante. Eles s&atilde;o um elemento tang&iacute;vel, que pode ser estudado, debatido e escolhido em conjunto com amigos e familiares&rdquo;, jusitificou o parlamentar.

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