O senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/otto%20alencar">Otto Alencar (PSD-BA)</a> ser&aacute; o relator, na Casa Legislativa, do projeto que favorece o governo em caso de empate nos julgamentos do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/carf">Conselho de Administra&ccedil;&atilde;o de Recursos Fiscais (Carf)</a>.

A proposta, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/117986,camara-aprova-reforma-tributaria-em-dois-turnos-texto-vai-ao-senado">aprovada na &uacute;ltima sexta-feira (7) pela C&acirc;mara dos Deputados</a>, prev&ecirc; a retomada do chamado &ldquo;voto de qualidade&rdquo; nos julgamentos do &oacute;rg&atilde;o, que julga disputas entre contribuintes e o Fisco - o mecanismo estabelece que, em casos de empate, o presidente do colegiado deve desempatar. Como o cargo &eacute; reservado a um representante da Fazenda Nacional, em tese, ser&aacute; beneficiado o Fisco.

&Agrave; TV Globo e ao G1, Otto disse que foi convidado pelo presidente da Comiss&atilde;o de Assuntos Econ&ocirc;micos (CAE) da Casa, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para relatar o projeto. O pessedista acrescentou que passar&aacute; a trabalhar para analisar sugest&otilde;es de mudan&ccedil;a ao texto aprovado para C&acirc;mara.&nbsp;A expectativa de Otto &eacute; apresentar um parecer ainda em agosto. O senador tamb&eacute;m avaliou que n&atilde;o ser&aacute; preciso realizar audi&ecirc;ncias p&uacute;blicas para discutir a proposta.

As expectativas de uma vota&ccedil;&atilde;o da Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria">Reforma Tribut&aacute;ria</a> na <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/camara%20dos%20deputados">C&acirc;mara</a> nesta ter&ccedil;a-feira (4) n&atilde;o se confirmaram. Enquanto deputados utilizavam a tribuna para discursos variados em um plen&aacute;rio esvaziado, l&iacute;deres partid&aacute;rios, deputados da base governista e o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ainda tentavam encontrar converg&ecirc;ncia em gargalos do texto.

Ribeiro j&aacute; admitiu fazer altera&ccedil;&otilde;es para atender os governadores, com quem se reuniu na noite de hoje. Existe, portanto, a inten&ccedil;&atilde;o de votar o texto ainda nesta semana, antes do recesso do Legislativo.

&ldquo;Estamos em um momento de di&aacute;logo e vamos fazer a converg&ecirc;ncia entre as sugest&otilde;es dos estados em tudo o que for poss&iacute;vel. No que n&atilde;o houver consenso, a gente vai para o painel&rdquo;, disse o relator.

A reforma tribut&aacute;ria tamb&eacute;m foi tema de reuni&otilde;es do presidente da C&acirc;mara, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/arthur%20lira">Arthur Lira (PP-AL)</a>, nesta ter&ccedil;a-feira. Ele conversou com diversos segmentos da sociedade em busca de um texto que possa ser aprovado no Plen&aacute;rio. Lira se reuniu com governadores, prefeitos e l&iacute;deres partid&aacute;rios em busca de acordo sobre a proposta.

*com informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara de Not&iacute;cias

O relator do projeto de lei complementar (PL) do novo arcabou&ccedil;o fiscal na C&acirc;mara, deputado Cl&aacute;udio Cajado (PP), afirmou nesta quinta-feira (20) que a Casa votar&aacute; urg&ecirc;ncia no PL e que que a proposta deve ser votada at&eacute; a primeira quinzena de maio.

A aprova&ccedil;&atilde;o do rito de urg&ecirc;ncia, na pr&aacute;tica, permite que o texto pule as passagens por comiss&otilde;es e outras formalidades regimentais, garantindo maior rapidez &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o do texto.&nbsp;

O deputado garantiu que sua posi&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica e do partido &eacute; de &ldquo;absoluta neutralidade&rdquo; e evitou comentar o m&eacute;rito do texto ou eventuais mudan&ccedil;as que possam ser feitas.&nbsp;

&ldquo;Ainda n&atilde;o estudei o projeto inteiramente, n&atilde;o d&aacute; para fazer leitura r&aacute;pida e poder j&aacute; ter uma opini&atilde;o balizada&rdquo;, afirmou em coletiva &agrave; imprensa.

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Em meio a muita pol&ecirc;mica, um dos desafios de deputados e senadores neste ano &eacute; avan&ccedil;ar na discuss&atilde;o do Projeto <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/110522,agu-cria-grupo-com-organizacoes-sociais-para-combater-fake-news-e-defender-democracia" target="_blank">de Lei das Fake News (PL 2.630)</a>. Depois de aprovado no Senado, em junho de 2020, o texto seguiu para C&acirc;mara dos Deputados, onde mudou quase completamente, e est&aacute; parado desde abril do ano passado.

Na discuss&atilde;o com os deputados, ainda no ano passado, a proposta sofreu uma derrota importante. Por apenas 8 votos, a proposta n&atilde;o alcan&ccedil;ou os 257 votos necess&aacute;rios para ter a tramita&ccedil;&atilde;o acelerada e voltou ao est&aacute;gio em que precisa transitar por comiss&otilde;es ou grupo de trabalho espec&iacute;fico. Um novo pedido de urg&ecirc;ncia deve ser pautado pelo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/111636,lira-amplia-numero-de-comissoes-na-camara-para-acomodar-aliados" target="_blank">presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL)</a>.

Entrevistado pelo programa Sem Censura, da TV Brasil, na &uacute;ltima segunda-feira (27), o relator da proposta na C&acirc;mara, Orlando Silva (PCdoB-SP), falou sobre os principais pontos do texto, entre os quais est&atilde;o<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/105210,tse-vota-nesta-quinta-feira-proposta-que-amplia-poder-para-retirar-fake-news-eleitoral" target="_blank"> a criminaliza&ccedil;&atilde;o das fake news (not&iacute;cias falsas)</a>, a exig&ecirc;ncia de que empresas de tecnologia tenham sede no Brasil e a proibi&ccedil;&atilde;o de disparos em massa nos aplicativos de mensagens.

O texto prev&ecirc; pris&atilde;o de um a tr&ecirc;s anos e multa para quem promover ou financiar a dissemina&ccedil;&atilde;o em massa de mensagens que contenham &ldquo;fato que se sabe inver&iacute;dico&rdquo; e que possa comprometer a &ldquo;higidez&rdquo; do processo eleitoral ou causar dano &agrave; integridade f&iacute;sica. Al&eacute;m disso, as plataformas ter&atilde;o de publicar regularmente relat&oacute;rios semestrais de transpar&ecirc;ncia com informa&ccedil;&otilde;es sobre a modera&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;do falso.

Sobre a responsabilidade das plataformas que monetizam ou impulsionam a desinforma&ccedil;&atilde;o, Silva disse que o modelo de neg&oacute;cio dessas plataformas digitais, provedores de aplicativo e redes sociais est&aacute; ancorado no extremismo, que gera mais engajamento.

Para o deputado, o caminho pode ser a responsabiliza&ccedil;&atilde;o da plataforma, quando houver publicidade e impulsionamento.

&ldquo;Uma coisa &eacute; algu&eacute;m publicar algo na rede social, uma ideia. A&iacute;, as plataformas falam que &eacute; liberdade de express&atilde;o. Se n&atilde;o for conte&uacute;do ilegal, n&atilde;o h&aacute; problema. Mas, se for publicada uma fake news paga em uma empresa, e essa empresa projetar isso em um alcance que aquilo nunca teria, &eacute; outra coisa. As empresas n&atilde;o podem ser s&oacute;cias da propaga&ccedil;&atilde;o de desinforma&ccedil;&atilde;o, fake news e discurso de &oacute;dio. Sempre que houver impulsionamento, patroc&iacute;nio e ganhos, a plataforma precisa assumir a sua responsabilidade&rdquo;, afirmou.

POL&Ecirc;MICAS

Entre as muitas pol&ecirc;micas do texto est&aacute; o aceno que o relator fez aos parlamentares ao estender a imunidade parlamentar, prevista na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, ao que &eacute; publicado por ele nas redes sociais. &ldquo;A imunidade parlamentar protege as opini&otilde;es e voto dos deputados. H&aacute; maldade de gente que acha que serve para blindar. A imunidade vale no Parlamento, nas redes e na tribuna, mas n&atilde;o pode ser usada para ocultar crime ou criminoso&rdquo;, justificou Orlando Silva durante o Sem Censura.

O deputado federal baiano Elmar Nascimento (Uni&atilde;o) anunciou na noite desta ter&ccedil;a-feira (13), em coletiva de imprensa, que ser&aacute; o relator da Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) da Transi&ccedil;&atilde;o.

O parlamentar indicou que o texto do Senado deve ser aprovado sem nenhuma mudan&ccedil;a, e que j&aacute; deve apresentar o &nbsp;relat&oacute;rio nesta quinta-feira (15). O presidente da Casa, Arthur Lira (PP), no entanto, n&atilde;o confirmou que a mat&eacute;ria ser&aacute; votada esta semana.

&quot;Vamos unir as bancadas e ouvir a todos para construir uma proposta que seja ajustada com a maioria da casa&quot;, disse o deputado.

A relatoria pode, inclusive, aumentar as chances de Elmar ser indicado como um dos ministros do governo Lula, j&aacute; que o Uni&atilde;o Brasil pleiteia ao menos dois cargos ministeriais.

A PEC da Transi&ccedil;&atilde;o foi aprovada no Senado na &uacute;ltima quarta-feira (7). A proposta amplia o teto de gastos para R$ 145 bilh&otilde;es nos dois primeiros anos do governo Lula, excluindo do limite R$ 23 bilh&otilde;es em investimentos.

Na pr&aacute;tica, a PEC permite o pagamento do aux&iacute;lio que voltar&aacute; a se chamar Bolsa-Fam&iacute;lia, no valor de R$ 600, pelos pr&oacute;ximos&nbsp;dois&nbsp;anos.

A PEC da Transi&ccedil;&atilde;o protocolada no Senado nesta ter&ccedil;a-feira (28) pelo relator do Or&ccedil;amento 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), n&atilde;o s&oacute; possibilita o pagamento do futuro Bolsa-Fam&iacute;lia no valor de R$ 600, como tamb&eacute;m pode salvar as universidades p&uacute;blicas, que sofrem com o corte de verbas nos &uacute;ltimos anos.

O financiamento do programa social hoje chamado de Aux&iacute;lio-Brasil inclui ainda os R$ 150 pagos a mais por cada filho menor de 6 anos, retirando este montante do teto de gastos at&eacute; 2026.&nbsp;

O texto final deixa fora do teto de gastos as despesas das universidades p&uacute;blicas custeadas por receitas pr&oacute;prias, doa&ccedil;&otilde;es ou conv&ecirc;nios. O mesmo acontece com projetos socioambientais ou relativos &agrave;s mudan&ccedil;as clim&aacute;ticas custeadas por doa&ccedil;&otilde;es.

Universidades federais denunciam o desmonte p&uacute;blico h&aacute; anos, intensificado pelo governo Bolsonaro. Algumas institui&ccedil;&otilde;es relatam problemas b&aacute;sicos de infraestrutura, com salas destru&iacute;das, falta de material, seguran&ccedil;a e at&eacute; &aacute;gua e energia el&eacute;trica.

Caber&aacute; ao relator Marcelo Castro apresentar as emendas para atender as solicita&ccedil;&otilde;es do governo Lula (PT) para encontrar espa&ccedil;os fiscais no Or&ccedil;amento de 2023. Como j&aacute; tinha R$ 105 bilh&otilde;es previstos para custear o programa, suficiente para pagar o aux&iacute;lio o valor de R$ 400, e as despesas agora v&atilde;o ficar fora do teto de gastos, este montante poder&aacute; ser revertido para atender outras demandas urgentes da popula&ccedil;&atilde;o.

O senador afirmou que confia em uma r&aacute;pida aprova&ccedil;&atilde;o da PEC, para que possa o quanto antes alterar o texto do Or&ccedil;amento 2023.

O relator-geral do Or&ccedil;amento 2023,<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/106463,marcelo-castro-aguarda-aval-de-lula-para-avancar-com-a-pec-da-transicao" target="_blank"> senador Marcelo Castro (MDB-PI)</a>, declarou&nbsp;nesta quinta-feira (10) que a PEC da Transi&ccedil;&atilde;o deve ser apresentada nesta&nbsp;sexta-feira (11).

Ele se reuniu com <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/106554,alckmin-anuncia-ex-ministro-mantega-e-irma-de-marielle-para-transicao-veja-nomes" target="_blank">o&nbsp;vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin</a> e demais representantes da equipe de transi&ccedil;&atilde;o e com lideran&ccedil;as partid&aacute;rias para tratar do assunto.

&quot;Houve uma boa receptividade de todos os l&iacute;deres. A equipe do governo saiu daqui e foi conversar com o presidente da C&acirc;mara, Arthur Lura. De hoje at&eacute; amanh&atilde;, a equipe vai entregar o texto da PEC&quot;, relatou Castro.

<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/106534,lula-elogia-coragem-de-moraes-e-diz-que-relatorio-das-urnas-e-humilhante-para-forcas-armadas" target="_blank">O presidente eleito Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT)</a> j&aacute; se reuniu com os presidentes da C&acirc;mara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e ouviu que o Congresso agir&aacute; com celeridade&nbsp;para viabilizar os recursos para os programas sociais.

A chamada PEC de Transi&ccedil;&atilde;o &eacute; uma alternativa que est&aacute; sendo discutida por integrantes do governo eleito e por representantes do Congresso Nacional para viabilizar o pagamento de despesas que n&atilde;o est&atilde;o previstas no Or&ccedil;amento de 2023.

Entre essas despesas est&aacute; o aumento no valor do Aux&iacute;lio Brasil, que deve voltar a ter o nome de Bolsa Fam&iacute;lia, de R$ 400 para R$ 600. Com a PEC, despesas como o aumento do aux&iacute;lio e o poss&iacute;vel aumento real do sal&aacute;rio m&iacute;nimo n&atilde;o seriam contadas dentro do teto de gastos. Assim, o governo teria a garantia dos recursos sem desrespeitar as regras constitucionais. &nbsp;

CLAREZA

Segundo Marcelo Castro, ficou combinado que a PEC vai detalhar rubrica e valor, para uma maior clareza sobre quais recursos ser&atilde;o excepcionalizados diante do teto de gastos.

Ele tamb&eacute;m disse que, depois de receber o texto, vai conversar com as lideran&ccedil;as partid&aacute;rias e que a tramita&ccedil;&atilde;o da mat&eacute;ria s&oacute; ser&aacute; iniciada com o consenso dos l&iacute;deres do Senado e da C&acirc;mara.

<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/106385,alckmin-se-reune-com-membros-da-comissao-mista-de-orcamento-nesta-terca-feira" target="_blank">A PEC vai come&ccedil;ar pela Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ)</a> e, depois de aprovada, ser&aacute; enviada ao Plen&aacute;rio do Senado. Mais cedo, Castro j&aacute; havia informado que a proposta come&ccedil;aria a tramitar pelo Senado.

O relator lembrou que, por acordo, a vota&ccedil;&atilde;o na Comiss&atilde;o e no Plen&aacute;rio pode ocorrer no mesmo dia. A retomada da discuss&atilde;o da PEC com a lideran&ccedil;as deve ocorrer a partir de quarta-feira (16) da semana que vem.

Marcelo Casto ainda informou que a equipe de transi&ccedil;&atilde;o trabalha com o valor de R$ 105 bilh&otilde;es para o total de recursos que ficar&aacute; fora do teto. De acordo o senador, essa excepcionaliza&ccedil;&atilde;o para os recursos do Bolsa Fam&iacute;lia ser&aacute; permanente, e n&atilde;o apenas para o ano que vem.

&Eacute; um compromisso da sociedade brasileira com os mais pobres, que precisam ter seguran&ccedil;a sobre esse recurso. O Brasil &eacute; o terceiro maior produtor de alimentos do mundo e n&atilde;o aceitamos que nossos irm&atilde;os sofram com a fome. Estamos garantindo que essas pessoas ter&atilde;o esses recursos para todo o sempre &mdash; afirmou.

AJUSTES

Mais cedo, em entrevista coletiva, Geraldo Alckmin, afirmou que a PEC da Transi&ccedil;&atilde;o ainda est&aacute; sendo discutida. Ele disse entender que &ldquo;h&aacute; a necessidade da PEC e h&aacute; a necessidade do Or&ccedil;amento&rdquo;. Alckmin, no entanto, n&atilde;o quis marcar uma data para a apresenta&ccedil;&atilde;o da proposta e brincou que pol&iacute;ticos e jornalistas s&atilde;o &ldquo;muito ansiosos&rdquo;. O novo vice-presidente tamb&eacute;m lembrou que o or&ccedil;amento atual n&atilde;o foi feito pelo novo governo. Nos termos atuais, destacou Alckmin, n&atilde;o est&aacute; previsto o aumento no valor do aux&iacute;lio. Da&iacute; a necessidade de ajustes.&nbsp;&nbsp;

&quot;Ningu&eacute;m pode ser contra o combate &agrave; fome. &Eacute; um or&ccedil;amento que j&aacute; estava no Congresso e que n&atilde;o &eacute; fat&iacute;vel para cumprir as tarefas de estado&quot;, ponderou.

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O deputado estadual e relator das contas na Comiss&atilde;o de Finan&ccedil;as, Or&ccedil;amento, Fiscaliza&ccedil;&atilde;o e Controle, Samuel J&uacute;nior rejeitou as contas do exerc&iacute;cio de 2019 do governador, Rui Costa (PT). &nbsp;

De acordo com o texto, &ldquo;não foram cumpridas todas as metas fiscais que foram tra&ccedil;adas para este exerc&iacute;cio, bem como foram observadas inúmeras inconsistências de cunho financeiros, demonstrando o descaso com a verba pública e com o plano fiscal que ora foi apresentado&rdquo;.

Samuel explica que o ano em quest&atilde;o antecedeu uma crise sanit&aacute;ria que abalou a vida de diversos baianos e falta de transpar&ecirc;ncia nas contas p&uacute;blicas impactou de uma forma negativa a gest&atilde;o estadual. &ldquo;&Eacute; preciso estar atento e levar com dedica&ccedil;&atilde;o o que essa casa tem como responsabilidade. Poder&iacute;amos ter enfrentado uma pandemia de uma forma muito mais tranquila e com mais dignidade para as pessoas, no entanto, no per&iacute;odo anterior a isso n&atilde;o se teve nenhum zelo ou lisura com as contas&rdquo;, brada.

O parlamentar lembra ainda das emendas impositivas. &quot;Esse or&ccedil;amento tamb&eacute;m precisa contemplar as emendas dos deputados que geram benef&iacute;cios para as cidades como a aquisi&ccedil;&atilde;o de ambul&acirc;ncias ou constru&ccedil;&atilde;o de equipamento p&uacute;blico e, na minha avalia&ccedil;&atilde;o, h&aacute; ind&iacute;cios graves do n&atilde;o cumprimento desse item garantido pela constitui&ccedil;&atilde;o&quot;.

O deputado federal Cac&aacute; Le&atilde;o (PP) defendeu nesta segunda-feira (10), em entrevista ao podcast Projeto Prisma, as emendas do or&ccedil;amento secreto, chamadas de &quot;emendas do relator&quot;.&nbsp;

Segundo o parlamentar, as emendas da &quot;RP9&quot; garantem a transpar&ecirc;ncia nos repasses que s&atilde;o comandados pelo presidente da C&acirc;mara dos Deputados, Arthur Lira (PP). Opositores de Bolsonaro e especialistas discordam do or&ccedil;amento paralelo e consideram como um grave caso de corrup&ccedil;&atilde;o, beneficiando aqueles aliados do presidente da Rep&uacute;blica.

Lira, por exemplo, que coordena o or&ccedil;amento, foi o deputado que mais direcionou as emendas, em um total de R$ 492 milh&otilde;es em recursos destinados, principalmente, ao Alagoas. O estado, inclusive, foi o &uacute;nico do Nordeste onde Bolsonaro venceu Lula no primeiro turno da elei&ccedil;&atilde;o presidencial.&nbsp;

&ldquo;Essa quest&atilde;o da RP9, das emendas do relator, &eacute; exatamente o contr&aacute;rio: se as pessoas sabem hoje para onde o recurso vai, &eacute; porque exatamente existe aquele marcador. Antigamente, esse recurso era colocado dentro dos minist&eacute;rios, na forma de RP2, eram gastos e ningu&eacute;m sabia de que forma estava sendo feita, como estava sendo conduzida. Quando voc&ecirc; cria o marcador, automaticamente voc&ecirc; consegue acompanhar a execu&ccedil;&atilde;o daquele recurso. Isso foi feito para o or&ccedil;amento de 2018 e trouxe muito mais transpar&ecirc;ncia para esse processo&rdquo;, disse.

&ldquo;O que acabou, ao longo do tempo, foi que esse recurso foi aumentando, ampliando essa discuss&atilde;o, e muitas vezes n&atilde;o se sabia quem era o autor respons&aacute;vel por aquela emenda do relator. Isso foi resolvido tamb&eacute;m, do ano retrasado para o ano passado, quando se criou um sistema onde as propostas s&atilde;o cadastradas&rdquo;, acrescentou Cac&aacute;.

A distribui&ccedil;&atilde;o do or&ccedil;amento, por si s&oacute;, n&atilde;o &eacute; igualit&aacute;ria, obedecendo n&atilde;o a crit&eacute;rios t&eacute;cnicos, mas meramente de interesses pol&iacute;ticos e eleitoreiros.

Levantamento do O Globo mostra que 10 dos deputados que mais receberam verbas do or&ccedil;amento paralelo, incluindo os baianos Jonga Bacelar (PP) e Elmar Nascimento (UB), aumentaram o seu eleitorado em rela&ccedil;&atilde;o a 2018. 
&nbsp;

O parecer da Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC 1), que prev&ecirc; pagamento de benef&iacute;cios sociais at&eacute; o fim do ano, foi apresentado na noite desta quarta-feira (5) em comiss&atilde;o especial da C&acirc;mara dos Deputados.

A leitura do relat&oacute;rio do deputado Danilo Forte (Uni&atilde;o-CE) foi realizada na mesma comiss&atilde;o que analisa outra proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o sobre est&iacute;mulos tribut&aacute;rios aos biocombust&iacute;veis (PEC 15/22). A reuni&atilde;o foi tumultuada e prosseguiu at&eacute; o in&iacute;cio da madrugada desta quarta-feira (6).

Ap&oacute;s a leitura do relat&oacute;rio, houve pedido vista para que os demais parlamentares possam analisar a proposta por mais duas sess&otilde;es. A comiss&atilde;o volta se reunir na quinta-feira (7), a partir das 9 horas, quando poder&aacute; ser votada a mat&eacute;ria.

Sem mudan&ccedil;as

Em entrevista coletiva, Fortes descartou altera&ccedil;&otilde;es no texto. Segundo o deputado, a ideia &eacute; acelerar a promulga&ccedil;&atilde;o da proposta do Pal&aacute;cio do Planalto e, consequentemente, os pagamentos dos benef&iacute;cios. Na pr&aacute;tica, ao evitar modificar o texto j&aacute; aprovado no Senado, o parlamentar acelera a tramita&ccedil;&atilde;o ao evitar nova an&aacute;lise pelos senadores.&nbsp;

&ldquo;Vou manter exatamente [o texto do Senado] devido &agrave; urg&ecirc;ncia na vota&ccedil;&atilde;o&rdquo;. Ele acrescentou que estudou a possibilidade de incluir motoristas de aplicativo entre os beneficiados pela PEC, mas, devido &agrave; dificuldade de mapear esses profissionais e quantos seriam a mais para atender, mudou de ideia.

O texto do relator &eacute; um substitutivo que consolida as reda&ccedil;&otilde;es das duas PECs (15/22 e 1/22) sem alterar o m&eacute;rito j&aacute; aprovado no Senado. Est&aacute; previsto o estado de emerg&ecirc;ncia no pa&iacute;s at&eacute; 31 de dezembro, justificado pela eleva&ccedil;&atilde;o &ldquo;extraordin&aacute;ria e imprevis&iacute;vel&rdquo; dos pre&ccedil;os do petr&oacute;leo, combust&iacute;veis e seus impactos sociais.

Na pr&aacute;tica, a medida permite ao governo ampliar benef&iacute;cios sociais que n&atilde;o seriam autorizados em ano eleitoral. H&aacute; previs&atilde;o de Aux&iacute;lio Brasil de R$ 600, aux&iacute;lio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-g&aacute;s de cozinha e refor&ccedil;o ao programa Alimenta Brasil, al&eacute;m de recursos extras para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensa&ccedil;&otilde;es para os estados que reduzirem a carga tribut&aacute;ria dos biocombust&iacute;veis. O impacto das medidas &eacute; de R$ 41,2 bilh&otilde;es.

Interesse eleitoral

Os partidos de oposi&ccedil;&atilde;o obstru&iacute;ram as atividades da comiss&atilde;o para adiar a vota&ccedil;&atilde;o para depois do recesso parlamentar. O PT alertou para o risco de judicializa&ccedil;&atilde;o da vota&ccedil;&atilde;o sob o argumento de prazo reduzido para a apresenta&ccedil;&atilde;o de emendas &agrave; PEC.

Depois de analisada na comiss&atilde;o especial, a proposta segue para vota&ccedil;&atilde;o no plen&aacute;rio da C&acirc;mara. Por se tratar de uma proposta de PEC, o texto precisa ser aprovado por tr&ecirc;s quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favor&aacute;veis, em dois turnos de vota&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

O deputado federal Paulo Azi (Uni&atilde;o Brasil) foi designado relator da Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) que reduz a al&iacute;quota de contribui&ccedil;&atilde;o das prefeituras com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tramita na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e Cidadania da C&acirc;mara dos Deputados.&nbsp;

A PEC 14/2022 &eacute; uma reivindica&ccedil;&atilde;o dos munic&iacute;pios para aliviar os cofres das cidades, que t&ecirc;m enfrentado dificuldades financeiras nos &uacute;ltimos anos em fun&ccedil;&atilde;o das sucessivas perdas de arrecada&ccedil;&atilde;o e de aumento nos custos, em especial depois da pandemia.&nbsp;

&quot;Os munic&iacute;pios nos &uacute;ltimos anos perderam capacidade de investimentos, e a redu&ccedil;&atilde;o da al&iacute;quota poderia ser uma forma de dar um al&iacute;vio nas contas das prefeituras e garantir recursos para mais investimentos nos servi&ccedil;os p&uacute;blicos essenciais, como sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o e infraestrutura. Vamos nos debru&ccedil;ar sobre esta mat&eacute;ria e promover um amplo debate, com responsabilidade e ouvindo todos os lados&quot;, ressaltou Azi.&nbsp;

A PEC prev&ecirc; a redu&ccedil;&atilde;o da al&iacute;quota patronal do INSS pela metade. Hoje, os munic&iacute;pios pagam 22,5% de contribui&ccedil;&atilde;o para o INSS. Contudo, integrantes do movimento municipalista argumentam que essa al&iacute;quota &eacute; muito elevada e que as prefeituras n&atilde;o conseguem pagar, o que acaba gerando d&iacute;vidas com a Uni&atilde;o.

Ap&oacute;s duras cr&iacute;ticas, o relator da Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) que institui estado de emerg&ecirc;ncia at&eacute; o final do ano para ampliar o pagamento de benef&iacute;cios sociais (PEC 1/2022) &nbsp;anunciou que vai retirar do texto um dispositivo que isentava as medidas de restri&ccedil;&otilde;es legais.

O parecer era considerado pelos senadores como um &quot;cheque em branco&quot;.

A PEC prev&ecirc; R$ 38,75 bilh&otilde;es at&eacute; o fim do ano para expans&atilde;o do Aux&iacute;lio Brasil e do vale-g&aacute;s de cozinha, para cria&ccedil;&atilde;o de um aux&iacute;lio mensal aos caminhoneiros, para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos e para compensar os estados que concederem cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios para o etanol. As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o da Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara.

O valor n&atilde;o precisar&aacute; observar o teto de gastos e a regra de ouro. Na vers&atilde;o atual do texto, as medidas cobertas pela PEC tamb&eacute;m ficam livres da &ldquo;aplica&ccedil;&atilde;o de qualquer veda&ccedil;&atilde;o ou restri&ccedil;&atilde;o prevista em norma de qualquer natureza&rdquo;. Esse trecho foi criticado por v&aacute;rios senadores, que viram nele risco jur&iacute;dico. Bezerra concordou em retir&aacute;-lo da vers&atilde;o que ser&aacute; votada na quinta-feira.

O reconhecimento de estado de emerg&ecirc;ncia serve para que os pagamentos n&atilde;o violem a legisla&ccedil;&atilde;o eleitoral. A cria&ccedil;&atilde;o de benef&iacute;cios destinados a pessoas f&iacute;sicas &eacute; proibida em ano de elei&ccedil;&otilde;es. A &uacute;nica exce&ccedil;&atilde;o &eacute; a vig&ecirc;ncia de estado de emerg&ecirc;ncia (Lei 9.504, de 1997).

O Plen&aacute;rio debateu a PEC nesta quarta-feira (29) e senadores de oposi&ccedil;&atilde;o pediram mais tempo antes da vota&ccedil;&atilde;o, uma vez que o relat&oacute;rio de Fernando Bezerra Coelho s&oacute; foi divulgado no mesmo dia, pela manh&atilde;. Apesar de algumas cr&iacute;ticas &agrave; tramita&ccedil;&atilde;o acelerada e ao dispositivo que isenta a PEC de restri&ccedil;&otilde;es legais, todos os senadores concordaram com o conte&uacute;do da proposta.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP), l&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o, afirmou que concorda com os valores maiores destinados ao Aux&iacute;lio Brasil e ao vale-g&aacute;s, e lamentou que essa decis&atilde;o n&atilde;o tenha sido tomada antes.

&quot;N&oacute;s temos consci&ecirc;ncia da emerg&ecirc;ncia que o povo brasileiro est&aacute; passando. &Eacute; triste perceber que o governo s&oacute; descobriu isso a menos de cem dias das elei&ccedil;&otilde;es. O povo, desde o final do ano passado, est&aacute; passando fome, o aux&iacute;lio era insuficiente&quot;, afirmou.

Ele tamb&eacute;m manifestou preocupa&ccedil;&atilde;o com uma abertura excessiva para que o Executivo tome decis&otilde;es dentro do estado de emerg&ecirc;ncia, e pediu mais esclarecimentos sobre o que esse cen&aacute;rio significaria.&nbsp;

&quot;Quais os limites desse estado de emerg&ecirc;ncia? At&eacute; onde ele vai? Do que se trata? O que pode ser feito? O que n&atilde;o pode? A gente tem que entender qual &eacute; a chancela, o que [o presidente] Jair Bolsonaro pode fazer com essa emerg&ecirc;ncia&quot;, disse.

O relator, Fernando Bezerra Coelho, recha&ccedil;ou a ideia de que a PEC daria ao Poder Executivo liberdade irrestrita para agir durante o estado de emerg&ecirc;ncia. Mesmo assim, ele concordou em mudar o texto em face das preocupa&ccedil;&otilde;es dos colegas.

&quot;O texto procurou ser o mais restritivo. A emerg&ecirc;ncia &eacute; reconhecida para as medidas que est&atilde;o sendo propostas e limitadas aos valores definidos na emenda constitucional. Portanto, n&atilde;o &eacute; um cheque em branco que se est&aacute; oferecendo&quot;, argumentou.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, garantiu que o Senado n&atilde;o concordaria com um &ldquo;cheque em branco&rdquo;, e prop&ocirc;s mais tempo antes da vota&ccedil;&atilde;o por &ldquo;cautela&rdquo;.

A PEC 1/2022 foi apresentada em fevereiro, pelos senadores Carlos F&aacute;varo (PSD-MS, licenciado) e Alexandre Silveira (PSD-MG), e estava parada at&eacute; ser unida &agrave; PEC 16/2022, que entrou no radar do Senado na semana passada. A PEC 16 prev&ecirc; que a Uni&atilde;o compensaria os estados que zeraram a cobran&ccedil;a de ICMS sobre combust&iacute;veis.

O senador Fernando Bezerra Coelho disse entender que a PEC 1 tem os instrumentos mais adequados para lidar com a crise do pre&ccedil;o dos combust&iacute;veis porque cont&eacute;m medidas mais focalizadas, com destina&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica de recursos. No seu relat&oacute;rio ele defende a rejei&ccedil;&atilde;o da PEC 16 e a aprova&ccedil;&atilde;o da PEC 1, nos termos do substitutivo que prop&otilde;e.

&quot;O ano de 2022 seria de retomada do crescimento e de supera&ccedil;&atilde;o da fase mais aguda da pandemia. Por outro lado, tamb&eacute;m seria um ano de infla&ccedil;&atilde;o alta, causada especialmente pela alta dos combust&iacute;veis e dos alimentos. Um cen&aacute;rio como esse demandaria uma a&ccedil;&atilde;o emergencial do Congresso Nacional para amparar as popula&ccedil;&otilde;es mais vulner&aacute;veis a esse cen&aacute;rio. A PEC viabiliza, ainda que com alguma flexibiliza&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria, a&ccedil;&otilde;es concretas de amparo aos brasileiros&quot;, explicou Bezerra.

A a&ccedil;&atilde;o contra a Lei 14.460 promulgada em dezembro do ano passado na Bahia foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF). Apelidada de Lei Rosemberg, em refer&ecirc;ncia ao deputado estadual, l&iacute;der do governo, autor da proposta, a lei altera normas para a condena&ccedil;&atilde;o de gestores p&uacute;blicos pelo Tribunal de Contas dos Munic&iacute;pios (TCM) e aplica&ccedil;&atilde;o de multas.

O ministro Ricardo Lewandowski foi designado como&nbsp;relator do processo.

Ap&oacute;s a repercuss&atilde;o com a promulga&ccedil;&atilde;o da lei, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA) encaminhou uma representa&ccedil;&atilde;o &agrave; Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) alegando &quot;flagrante inconstitucionalidade&quot; do projeto aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

A proposta n&atilde;o teve dificuldades para ser aceita e contou com apoio tamb&eacute;m da oposi&ccedil;&atilde;o.

O texto prev&ecirc; que as penas de casos do TCM n&atilde;o podem ser aplicadas se n&atilde;o for comprovado que o gestor agiu de m&aacute;-f&eacute; ou em benef&iacute;cio pr&oacute;prio e de familiares. 
&nbsp;

Relator do projeto que trata sobre cobran&ccedil;a de ICMS sobre combust&iacute;veis no Congresso Nacional, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou nesta ter&ccedil;a-feira (15) um substitutivo ao texto, que visa a cobran&ccedil;a de uma al&iacute;quota &uacute;nica em todo o pa&iacute;s para o setor.

Atualmente, este &iacute;ndice &eacute; definido por cada estado. O Rio de Janeiro &eacute; que tem a maior al&iacute;quota, com 34%. A proposta est&aacute; na pauta e seria votada nesta quarta-feira (16), mas pode ser adiada para ampliar a discuss&atilde;o.

O ICMS incide sobre o pre&ccedil;o dos combust&iacute;veis no estado, que &eacute; recalculado a cada 15 dias. Desta maneira, se o pre&ccedil;o aumentar, tamb&eacute;m cresce ap&oacute;s os 15 dias a arrecada&ccedil;&atilde;o do imposto.

Prates, que lidera a minoria no Senado, incluiu inicialmente na proposta o diesel e o biodiesel, mas tamb&eacute;m colocou gasolina a pedido de colegas parlamentares.

Al&eacute;m de determinar que os Estados e o Distrito Federal definam uma al&iacute;quota &uacute;nica para o ICMS sobre gasolina, diesel e biodiesel, segundo o Poder360, o substitutivo tamb&eacute;m estabelece a chamada cobran&ccedil;a &ldquo;monof&aacute;sica&rdquo; do imposto. Caso aprovado, em vez do ICMS ser arrecadado em v&aacute;rias etapas da cadeia produtiva dos combust&iacute;veis, um &uacute;nico ator desse mercado paga o imposto devido por todos os participantes. 7

A ideia de Prates &eacute; que essa tarefa caiba aos postos de gasolina, o que seria essencial para dar mais transpar&ecirc;ncia ao pre&ccedil;o dos combust&iacute;veis e simplificar a arrecada&ccedil;&atilde;o.

O texto de Prates ainda pode sofrer altera&ccedil;&otilde;es, j&aacute; que os senadores ter&atilde;o at&eacute; as 14h desta quarta-feira para apresentar emendas. O relator pode optar por acatar ou rejeitar cada uma delas em seu parecer de plen&aacute;rio.

Os l&iacute;deres de bancada tamb&eacute;m podem pedir para votar trechos do projeto separadamente.

Por diferen&ccedil;a de apenas dois votos, o Senado Federal aprovou hoje (29), por 34 a 32, substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Resolu&ccedil;&atilde;o do Congresso Nacional (PRN) 4/21 que tem como objetivo dar mais transpar&ecirc;ncia das emendas de relator-geral do Or&ccedil;amento &ndash; conhecidas como or&ccedil;amento secreto.

A resolu&ccedil;&atilde;o &eacute; uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, no &uacute;ltimo dia 10, suspendeu as emendas do relator-geral ao Or&ccedil;amento da Uni&atilde;o. &ldquo;N&oacute;s estamos fazendo uma modifica&ccedil;&atilde;o pontual, espec&iacute;fica para atender uma determina&ccedil;&atilde;o do Supremo Tribunal Federal&rdquo;, disse. Segundo ele, h&aacute; R$ 7 bilh&otilde;es que ainda n&atilde;o foram usados e muitas prefeituras est&atilde;o com obras paradas devido &agrave; suspens&atilde;o. &ldquo;Evidentemente que isso &eacute; um preju&iacute;zo para a sociedade brasileira.&rdquo;, disse.

De acordo com o relator, as novas regras poder&atilde;o ser aplicadas no Or&ccedil;amento de 2022. &ldquo;N&oacute;s precisamos aprovar essa resolu&ccedil;&atilde;o para que o Or&ccedil;amento de 2022 j&aacute; seja feito nas novas nas regras. E que regras s&atilde;o essas? A regra da absoluta e total transpar&ecirc;ncia dos recursos p&uacute;blicos como deveria ter sido desde sempre&rdquo;, afirmou.

A sess&atilde;o no Senado come&ccedil;ou no in&iacute;cio da noite de ontem, ap&oacute;s a delibera&ccedil;&atilde;o da C&acirc;mara. Como se trata de resolu&ccedil;&atilde;o do Congresso Nacional, o texto precisa ser aprovado pelas duas casas.

Pelo substitutivo, as emendas de relator ter&atilde;o um teto no valor aproximado de R$ 16,2 bilh&otilde;es e ser&atilde;o divulgadas na internet.

Mesmo assim, alguns senadores fizeram cr&iacute;ticas ao substitutivo, inclusive ao teto estipulado. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que essa &eacute; uma disse que &eacute; uma irresponsabilidade das mesas da C&acirc;mara e do Senado.&nbsp;

Segundo ela esse dinheiro poderia servir para pagar o Aux&iacute;lio Brasil, por exemplo. &ldquo;Eu n&atilde;o posso aceitar o Congresso virar as costas para essa realidade e pensar apenas em emendas para atender seu curral eleitoral&rdquo;, disse.

O empres&aacute;rio bolsonarista Luciano Hang ironizou o pedido de indiciamento feito pelo relator da Comiss&atilde;o Parlamentar de Inqu&eacute;rito (CPI) da Covid, Renan Calheiros (MDB), no relat&oacute;rio final do colegiado. Pela proposta de Renan, o empres&aacute;rio deveria responder por incita&ccedil;&atilde;o ao crime, il&iacute;cito penal que pode resultar em at&eacute; 6 meses de deten&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&ldquo;Ser apontado como algu&eacute;m que cometeu um crime justamente pelo senador Renan Calheiros, que j&aacute; acumulou 25 processos no Supremo no Tribunal Federal (STF), investiga&ccedil;&otilde;es pela Pol&iacute;cia Federal e pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico &eacute; algo para se colocar no curr&iacute;culo. Vejo como uma das maiores honrarias que eu poderia receber na vida&rdquo;, declarou o empres&aacute;rio.

O relator da CPI apontou o empres&aacute;rio como integrante de um n&uacute;cleo de divulga&ccedil;&atilde;o e financiamento de fake news durante a pandemia.

&ldquo;Est&atilde;o pedindo que eu seja indiciado sem ter cometido crime algum. S&oacute; no Brasil voc&ecirc; &eacute; culpado at&eacute; provar a inoc&ecirc;ncia e n&atilde;o o contr&aacute;rio. Parece piada, mas &eacute; a realidade. Quero dizer a toda popula&ccedil;&atilde;o que estou tranquilo e muito agradecido ao senador Renan Calheiros por ter me chamado&rdquo;, ressaltou.

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O Conselho de &Eacute;tica e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) come&ccedil;a a discutir o caso envolvendo o deputado estadual Capit&atilde;o Alden, a partir desta ter&ccedil;a-feira (25). A reuni&atilde;o do colegiado acontece &agrave;s 11 horas e marca o in&iacute;cio da investiga&ccedil;&atilde;o.&nbsp;O capit&atilde;o &eacute; acusado por quebra de decoro por &nbsp;dizer em transmiss&atilde;o por redes sociais que deputados da oposi&ccedil;&atilde;o recebiam R$ 1,6 milh&atilde;o mensais da prefeitura de Salvador.

Em conversa com o LD Not&iacute;cias, o presidente do conselho, deputado Marquinhos Viana (PSB), confirmou que nesta ter&ccedil;a, os parlamentares far&atilde;o a leitura do processo disciplinar contra Capit&atilde;o Alden e&nbsp; v&atilde;o definir dias e hor&aacute;rios fixos para reuni&otilde;es de forma&nbsp;que todos os membros possam participar.&nbsp;

Marquinhos pretende indicar um &uacute;nico relator para o processo, mas n&atilde;o divulgou poss&iacute;vel nome. O processo tem prazo m&aacute;ximo de 60 dias. Ap&oacute;s a reuni&atilde;o de amanh&atilde;, Alden ser&aacute; citado e ter&aacute; tempo para defesa.

Vale ressaltar que o deputado Sandro R&eacute;gis (DEM), &eacute; l&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o que o denunciou e tamb&eacute;m &eacute; vice do Conselho de &Eacute;tica.

<img alt="Resultado de imagem para Relator conclui voto em recurso de Lula contra condenação de Moro" src="https://s2.glbimg.com/QzTV-tXyp7XZiZBild7uoTvoJEU=/0x36:2000x1149/984x0/smart/filters:strip_icc()/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2017/07/12/lula_dtNKkJj.jpg" style="height:362px; width:650px" />

O desembargador Jo&atilde;o Pedro Gebran Neto, relator da a&ccedil;&atilde;o penal contra o ex-presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4&ordf; Regi&atilde;o (TRF-4), elaborou relat&oacute;rio e voto e encaminhou o processo para an&aacute;lise do revisor na sexta-feira, dia 1&ordm;. O caso se refere ao apartamento tr&iacute;plex no Guaruj&aacute; (SP) e n&atilde;o h&aacute; previs&atilde;o de data para o julgamento.

O ex-presidente foi condenado pelo juiz federal S&eacute;rgio Moro a 9 anos e 6 meses por corrup&ccedil;&atilde;o e lavagem de dinheiro em 1&ordf; inst&acirc;ncia. O TRF-4 &eacute; o tribunal de apela&ccedil;&atilde;o.

Segundo a Corte Federal, o revisor far&aacute; o mesmo trabalho: analisar&aacute; todo processo para elaborar seu voto. Ap&oacute;s esta etapa, o revisor passar&aacute; o processo para o terceiro magistrado da oitava turma, que tamb&eacute;m analisar&aacute; todo o processo. &Eacute; o revisor que marca dia do julgamento. Os votos s&oacute; ser&atilde;o conhecidos no dia do julgamento.

Estad&atilde;o Conte&uacute;do // AO

<img alt="Resultado de imagem para Relator confirma que texto da Previdência manterá tempo mínimo de contribuição" src="https://img.dgabc.com.br/Imagens/201711912252.jpg?largura=600" style="height:390px; width:650px" />

Relator da reforma da Previd&ecirc;ncia na C&acirc;mara, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) afirmou nesta quinta-feira, 9, que o novo texto da proposta deve ficar pronto at&eacute; o fim da tarde desta quinta. Ele confirmou que o novo texto, que ir&aacute; para vota&ccedil;&atilde;o diretamente no plen&aacute;rio da Casa, n&atilde;o vai mais prever aumento do tempo m&iacute;nimo de contribui&ccedil;&atilde;o para 25 anos &ndash; ou seja, valer&aacute; a regra atual, de tempo m&iacute;nimo de 15 anos.

O relator tamb&eacute;m anunciou que a nova proposta da reforma da Previd&ecirc;ncia ter&aacute; dispositivo para estabelecer que a Desvincula&ccedil;&atilde;o de Receitas da Uni&atilde;o (DRU) n&atilde;o poder&aacute; atingir receitas previdenci&aacute;rias. Esse dispositivo n&atilde;o constava no texto aprovado na comiss&atilde;o especial e deve ser inclu&iacute;do na nova proposta que ser&aacute; votada diretamente no plen&aacute;rio.

Al&eacute;m de manter o tempo m&iacute;nimo de contribui&ccedil;&atilde;o em 15 anos para homens e mulheres, como &eacute; hoje, Arthur Maia confirmou que o novo texto da reforma n&atilde;o vai mexer nas regras do Benef&iacute;cio de Presta&ccedil;&atilde;o Continuada (BPC), pago a idosos e portadores de defici&ecirc;ncia de baixa renda, e de aposentadoria dos trabalhadores rurais.

O parlamentar baiano informou tamb&eacute;m que a nova proposta manter&aacute; a eleva&ccedil;&atilde;o da idade m&iacute;nima para aposentadoria em 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, mesmas idades aprovadas pela comiss&atilde;o especial. De acordo com o deputado, a regra de transi&ccedil;&atilde;o aprovada pelo colegiado tamb&eacute;m ser&aacute; mantida no novo texto.

Oliveira Maia fez quest&atilde;o de ressaltar que todas as mudan&ccedil;as feitas est&atilde;o sendo compensadas. Segundo ele, para que o tempo m&iacute;nimo de contribui&ccedil;&atilde;o seja mantido em 15 anos, ser&aacute; preciso aprovar regra que s&oacute; permite o ac&uacute;mulo de pens&atilde;o e aposentadoria no limite de at&eacute; dois sal&aacute;rios m&iacute;nimos. &ldquo;&Eacute; uma elei&ccedil;&atilde;o. &Eacute; uma coisa ou outra&rdquo;, declarou.

Apesar de dizer que o texto deve ser conclu&iacute;do nesta quinta, o relator afirmou que nenhum dos l&iacute;deres partid&aacute;rios deu garantia de que a nova proposta ser&aacute; aprovada. &ldquo;Ningu&eacute;m deu garantia&rdquo;, afirmou. Segundo ele, somente ap&oacute;s o feriado da Proclama&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica, em 15 de novembro, ser&aacute; poss&iacute;vel ter uma percep&ccedil;&atilde;o mais clara do que, de fato, ter&aacute; condi&ccedil;&otilde;es de ser aprovado no plen&aacute;rio.

O relator tamb&eacute;m evitou dar uma data para vota&ccedil;&atilde;o da mat&eacute;ria no plen&aacute;rio. &ldquo;Quem vai definir ser&aacute; o presidente (da C&acirc;mara) Rodrigo Maia&rdquo;, declarou. Na quarta, Arthur Maia disse que, se o texto n&atilde;o for votado at&eacute; 15 de dezembro na Casa, ser&aacute; muito dif&iacute;cil aprov&aacute;-lo. De acordo com ele, a reforma tem objetivo de acabar com privil&eacute;gios e garantir os direitos dos mais pobres.

Estad&atilde;o Conte&uacute;do // AO

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Relator do projeto de lei que, na pr&aacute;tica, acaba com a vitaliciedade no servi&ccedil;o p&uacute;blico, o senador Lasier Martins (PSD-RS) sabe a resist&ecirc;ncia que enfrentar&aacute; nos pr&oacute;ximos dias. Em seu primeiro mandato, o jornalista por forma&ccedil;&atilde;o recebeu da colega Maria do Carmo Alves (DEM-SE), autora da mat&eacute;ria (Projeto de Lei do Senado 116/2017), a miss&atilde;o de relatar um texto que, em resumo, prop&otilde;e a exonera&ccedil;&atilde;o de servidores est&aacute;veis por mau desempenho. Os efeitos da legisla&ccedil;&atilde;o proposta valem para Uni&atilde;o, estados, munic&iacute;pios e Distrito Federal.

Em entrevista ao&nbsp;Congresso em Foco&nbsp;Lasier diz que a aprova&ccedil;&atilde;o do projeto &eacute; quest&atilde;o de bom senso, uma vez que o pa&iacute;s precisa de funcionalismo p&uacute;blico eficiente. &ldquo;Querem que tenhamos uma administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica caracterizada por funcion&aacute;rios med&iacute;ocres? N&atilde;o &eacute; justo. Vamos exigir mais&rdquo;, defende o senador, dizendo como rebater&aacute; quem contestar a proposi&ccedil;&atilde;o.

Congresso em Foco///AF&nbsp;

Resultados para "Relator"

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Falta de consenso adia votação da reforma tributária

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PEC protocolada no Senado permite auxílio de R$ 600 e pode salvar universidades públicas

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Relator Samuel Júnior rejeita contas do exercício de 2019 do Governo da Bahia

Cacá Leão defende orçamento secreto e alega mais "transparência"

Relator recomenda aprovação da PEC de auxílios sociais na Câmara

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Relator propõe alíquota única para combustíveis em todo o país

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Relator defende fim da estabilidade para servidor público: “Querem funcionários medíocres?”

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