A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) pediu na ter&ccedil;a-feira (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de investiga&ccedil;&atilde;o sobre a divulga&ccedil;&atilde;o de decis&otilde;es judiciais determinadas pelo ministro <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/alexandre%20de%20moraes" target="_blank">Alexandre de Moraes</a> para retirar conte&uacute;dos ilegais postados por usu&aacute;rios da rede social X, antigo Twitter. Para o &oacute;rg&atilde;o, h&aacute; suspeita de ocorr&ecirc;ncia de crimes contra o Estado Democr&aacute;tico de Direito e contra as institui&ccedil;&otilde;es.&nbsp;

Na semana passada, parte das decis&otilde;es foi divulgada pelo jornalista Michael Shellenberger na rede social. O caso &eacute; conhecido como &quot;Twitter Files&quot;. &nbsp;Nas postagens, foram reproduzidas partes de decis&otilde;es sigilosas proferidas por Moraes entre 2020 e 2022.&nbsp;

No entendimento do advogado-geral da Uni&atilde;o, Jorge Messias, a divulga&ccedil;&atilde;o dos documentos causa interfer&ecirc;ncia no andamento dos processos e viola o dever de sigilo na guarda dos documentos.

&quot;Os fatos ora delineados indicam que foram divulgadas, em detrimento do Poder Judici&aacute;rio da Uni&atilde;o, e sem as respectivas autoriza&ccedil;&otilde;es judiciais, uma enorme quantidade de informa&ccedil;&otilde;es aos quais foi atribu&iacute;do segredo de Justi&ccedil;a, comprometendo investiga&ccedil;&otilde;es em curso tanto nessa Suprema Corte como no TSE a respeito de condutas antidemocr&aacute;ticas ocorridas no Brasil e que culminaram nos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023&quot;, afirmou Messias.

Com a medida, a AGU pede que Alexandre de Moraes envie a not&iacute;cia-crime apresentada pelo &oacute;rg&atilde;o ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (STF) para apura&ccedil;&atilde;o.

&quot;&Eacute; necess&aacute;rio n&atilde;o apenas identificar e punir os poss&iacute;veis culpados, como tamb&eacute;m deixar clara a absoluta avers&atilde;o &agrave; natureza dos fatos, cuja reitera&ccedil;&atilde;o n&atilde;o ser&aacute;, em hip&oacute;tese alguma, admitida pelos poderes constitu&iacute;do&quot;, concluiu o AGU.

Musk

Na semana passada, o empres&aacute;rio norte-americano Elon Musk foi inclu&iacute;do pelo ministro Alexandre de Moraes no inqu&eacute;rito que investiga a atua&ccedil;&atilde;o de mil&iacute;cias digitais para dissemina&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias falsas no pa&iacute;s.

A medida foi tomada ap&oacute;s Musk insinuar que n&atilde;o vai cumprir determina&ccedil;&otilde;es do Supremo para retirada de postagens que forem consideradas ilegais.

Nas postagens publicadas no in&iacute;cio deste m&ecirc;s, Musk prometeu &ldquo;levantar&rdquo; (desobedecer) todas as restri&ccedil;&otilde;es judiciais, alegando que Moraes amea&ccedil;ou prender funcion&aacute;rios do X no Brasil ao determinar a remo&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;dos ilegais. O empres&aacute;rio tamb&eacute;m acusou Moraes de trair &ldquo;descarada e repetidamente a Constitui&ccedil;&atilde;o e o povo brasileiro&rdquo;.

O ministro <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/gilmar%20mendes" target="_blank">Gilmar Mendes</a>, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na segunda-feira (22) determinar&nbsp;a instaura&ccedil;&atilde;o de processo de concilia&ccedil;&atilde;o envolvendo as a&ccedil;&otilde;es sobre o marco temporal para demarca&ccedil;&atilde;o de terras ind&iacute;genas.

Com a decis&atilde;o, as a&ccedil;&otilde;es que tratam da quest&atilde;o devem ser suspensas at&eacute; decis&atilde;o final da Corte. &nbsp;As partes envolvidas ter&atilde;o 30 dias para apresentar propostas de concilia&ccedil;&atilde;o.

Mendes &eacute; relator das a&ccedil;&otilde;es protocoladas pelo PL, PP e Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os ind&iacute;genas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

Pela tese do marco temporal, os ind&iacute;genas somente t&ecirc;m direito &agrave;s terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulga&ccedil;&atilde;o da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, ou que estavam em disputa judicial na &eacute;poca.

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decis&atilde;o dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decis&atilde;o da Corte foi levada em conta pela equipe jur&iacute;dica do Pal&aacute;cio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Na decis&atilde;o, Gilmar Mendes defendeu que quest&otilde;es de grande relev&acirc;ncia sejam debatidas antes da decis&atilde;o final da Corte.

&quot;Qualquer resposta advinda dos m&eacute;todos tradicionais n&atilde;o por&aacute; fim &agrave; disputa pol&iacute;tico-jur&iacute;dica subjacente, merecendo outro enfoque: o da pacifica&ccedil;&atilde;o dos conflitos, na tentativa de superar as dificuldades de comunica&ccedil;&atilde;o e entendimentos em prol da constru&ccedil;&atilde;o da solu&ccedil;&atilde;o por meio de um debate constru&iacute;do sob premissas colaborativas e propositivas voltadas a resolver os impasses institucionais e jur&iacute;dicos advindos da Lei 14.701/2023&quot;, justificou Mendes.

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/carmem%20lucia#!" target="_blank">ministra C&aacute;rmen L&uacute;cia, do Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, negou nesta segunda-feira (22) recurso para suspender a decis&atilde;o que condenou o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/deltan%20dallagnol" target="_blank">ex-procurador da Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato Deltan Dallagnol</a> a indenizar em R$ 75 mil o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva pelo &ldquo;caso do powerpoint&rdquo;.

A ministra rejeitou o recurso por motivos processuais. No entendimento de C&aacute;rmen L&uacute;cia, n&atilde;o cabe o recurso extraordin&aacute;rio para reverter a condena&ccedil;&atilde;o do ex-procurador.

Em 2016, ent&atilde;o chefe da for&ccedil;a-tarefa da Lava Jato, Dallagnol fez uma apresenta&ccedil;&atilde;o de powerpoint para acusar Lula, que era investigado pela opera&ccedil;&atilde;o, de chefiar uma organiza&ccedil;&atilde;o criminosa. Posteriormente, os processos foram anulados ap&oacute;s o STF considerar o ex-juiz Sergio Moro parcial na condu&ccedil;&atilde;o da investiga&ccedil;&atilde;o.

Em mar&ccedil;o de 2022, o Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) condenou Deltan Dallagnol ao pagamento de R$ 75 mil em danos morais a Lula.

Na ocasi&atilde;o, Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula e atual ministro do STF, questionou a conduta funcional de Dallagnol. Segundo ele, o ex-procurador e outros integrantes da Lava Jato usaram a apresenta&ccedil;&atilde;o de powerpoint para acusar o ex-presidente de atuar como &ldquo;comandante e maestro de uma organiza&ccedil;&atilde;o criminosa&rdquo;.

Para o STJ, o ex- procurador usou termos desabonadores e linguagem n&atilde;o t&eacute;cnica em rela&ccedil;&atilde;o ao ent&atilde;o ex-presidente.

A Primeira Turma do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> decidiu manter a decis&atilde;o individual do ministro Fl&aacute;vio Dino que negou recurso de Jair Bolsonaro para anular a decis&atilde;o que condenou o ex-presidente ao pagamento de R$ 70 mil por impulsionamento ilegal durante a campanha eleitoral de 2022. O impulsionamento ilegal ocorre quando um candidato paga an&uacute;ncios em sites para fazer propaganda negativa contra seu advers&aacute;rio.

Os advogados da campanha de Bolsonaro recorreram ao Supremo para tentar anular decis&atilde;o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reconheceu a ilegalidade cometida contra a campanha do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva.

A decis&atilde;o foi tomada pelo colegiado durante sess&atilde;o virtual finalizada na madrugada de sexta-feira (19).

&nbsp;Votaram pela manuten&ccedil;&atilde;o da multa os ministros Luiz Fux, C&aacute;rmen L&uacute;cia e Alexandre de Moraes. Cristiano Zanin n&atilde;o julgou o caso. Ele estava impedido por ter atuado como advogado da campanha de Lula nas elei&ccedil;&otilde;es.

Em mar&ccedil;o deste ano, ao analisar o caso, Dino rejeitou o recurso por raz&otilde;es processuais. Para o ministro, a jurisprud&ecirc;ncia do Supremo impede a reavalia&ccedil;&atilde;o das provas julgadas pelo TSE.

&quot;Houve reconhecimento de que estes n&atilde;o s&oacute; efetivaram o impulsionamento de conte&uacute;do negativo na internet, como tamb&eacute;m n&atilde;o identificaram de forma inequ&iacute;voca, clara e leg&iacute;vel o n&uacute;mero de inscri&ccedil;&atilde;o no CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jur&iacute;dica] ou o n&uacute;mero de inscri&ccedil;&atilde;o no CPF [Cadastro Nacional de Pessoa F&iacute;sica] da pessoa respons&aacute;vel, al&eacute;m de que n&atilde;o colocaram a express&atilde;o &ldquo;Propaganda Eleitoral&rdquo;, desrespeitando as regras&quot;, escreveu.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decis&atilde;o individual do ministro Fl&aacute;vio Dino que negou recurso de Jair Bolsonaro para anular a decis&atilde;o que condenou o ex-presidente ao pagamento de R$ 70 mil por impulsionamento ilegal durante a campanha eleitoral de 2022.&nbsp;O impulsionamento ilegal ocorre quando um candidato paga an&uacute;ncios em&nbsp;sites&nbsp;para fazer propaganda negativa contra seu advers&aacute;rio.

Os advogados da campanha de Bolsonaro recorreram ao Supremo para tentar anular decis&atilde;o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reconheceu a ilegalidade cometida contra a campanha do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva.

A decis&atilde;o foi tomada pelo colegiado durante sess&atilde;o virtual finalizada na madrugada de sexta-feira (19).

&nbsp;Votaram pela manuten&ccedil;&atilde;o da multa os ministros Luiz Fux, C&aacute;rmen L&uacute;cia e Alexandre de Moraes. Cristiano Zanin n&atilde;o julgou o caso. Ele estava impedido por ter atuado como advogado da campanha de Lula nas elei&ccedil;&otilde;es.

Em mar&ccedil;o deste ano, ao analisar o caso, Dino rejeitou o recurso por raz&otilde;es processuais. Para o ministro, a jurisprud&ecirc;ncia do Supremo impede a reavalia&ccedil;&atilde;o das provas julgadas pelo TSE.

&quot;Houve reconhecimento de que estes n&atilde;o s&oacute; efetivaram o impulsionamento de conte&uacute;do negativo na internet, como tamb&eacute;m n&atilde;o identificaram de forma inequ&iacute;voca, clara e leg&iacute;vel o n&uacute;mero de inscri&ccedil;&atilde;o no CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jur&iacute;dica] ou o n&uacute;mero de inscri&ccedil;&atilde;o no CPF [Cadastro Nacional de Pessoa F&iacute;sica] da pessoa respons&aacute;vel, al&eacute;m de que&nbsp;n&atilde;o colocaram a express&atilde;o &ldquo;Propaganda Eleitoral&rdquo;, desrespeitando as regras&quot;, escreveu.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi aprovado nesta sexta-feira (12) para o cargo de&nbsp;professor titular da Universidade de S&atilde;o Paulo (USP).&nbsp;

Com a tese &quot;Direito eleitoral e o novo populismo digital extremista: liberdade de escolha do eleitor e a promo&ccedil;&atilde;o da democracia&quot;, Moraes recebeu quatro notas 9,5 e uma 10, al&eacute;m de cinco notas 10 por seu memorial. O ministro j&aacute; era professor da institui&ccedil;&atilde;o, por&eacute;m como professor associado de direito constitucional na Faculdade de Direito da USP, do Largo S&atilde;o Francisco.

O ministro foi avaliado pelos colegas de profiss&atilde;o Flavio Yarshell, Celso Lafer, Marta Teresa Arretche, Carlos Jos&eacute; Vidal Prado e Ana Paula de Barcellos.

 
 
 
 
&nbsp;

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf" target="_blank">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> formou, nesta sexta-feira (11), maioria de votos para ampliar o alcance do foro privilegiado. O presidente da Corte, ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso, votou pela manuten&ccedil;&atilde;o da prerrogativa de foro em casos de crimes cometidos no cargo e em raz&atilde;o dele, mesmo ap&oacute;s a sa&iacute;da da fun&ccedil;&atilde;o. O julgamento, entretanto, voltou a ser suspenso por um pedido de vista do ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a.

Em seu voto, Barroso concordou com o argumento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que o envio do caso para outra inst&acirc;ncia quando o mandato se encerra gera preju&iacute;zo. &ldquo;Esse sobe e desce processual produzia evidente preju&iacute;zo para o encerramento das investiga&ccedil;&otilde;es, afetando a efic&aacute;cia e a credibilidade do sistema penal. Alimentava, ademais, a tenta&ccedil;&atilde;o permanente de manipula&ccedil;&atilde;o da jurisdi&ccedil;&atilde;o pelos r&eacute;us&rdquo;.

Al&eacute;m de Barroso e de Gilmar Mendes, j&aacute; haviam votado pela amplia&ccedil;&atilde;o do alcance do foro privilegiado os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Fl&aacute;vio Dino. Barroso chegou a pedir vista para analisar melhor os autos e, por esse motivo, o julgamento foi retomado nessa sexta-feira.

Mesmo com o novo pedido de vista, de Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, os demais ministros da Corte t&ecirc;m at&eacute; as 23h59 do dia 19 de abril para votar, caso queiram.

Entenda

A amplia&ccedil;&atilde;o do alcance do foro especial foi proposta por Gilmar Mendes em resposta a um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar &eacute; suspeito de ter exigido, a servidores de seu gabinete, o dep&oacute;sito de 5% de seus sal&aacute;rios em contas do partido, pr&aacute;tica conhecida como rachadinha.

&quot;Considerando que a pr&oacute;pria den&uacute;ncia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exerc&iacute;cio do mandato e em raz&atilde;o das suas fun&ccedil;&otilde;es, concedo ordem de habeas corpus para reconhecer a compet&ecirc;ncia desta Corte para processar e julgar a a&ccedil;&atilde;o penal&quot;, decidiu Gilmar Mendes em seu voto.&nbsp;

O crime come&ccedil;ou a ser investigado em 2013, quando Marinho era deputado federal. Depois disso, ele foi eleito vice-governador do Par&aacute; e, em seguida, senador, cargo que ocupa atualmente. Ao longo desse per&iacute;odo, o processo foi alternado de compet&ecirc;ncia, conforme o cargo que Marinho ocupava.

O parlamentar defende que o caso permane&ccedil;a no Supremo, uma vez que recuperou o foro privilegiado ao ter se elegido para o Congresso Nacional novamente.

Ap&oacute;s <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/128988,elon-musk-faz-dura-ameaca-ao-x-no-brasil-e-ataca-ministro-alexandre-de-moraes-em-postagem" target="_blank">fazer ataques ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e amea&ccedil;ar fechar o escrit&oacute;rio do X (antigo Twitter) no Brasil</a>, o bilion&aacute;rio <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/elon%20musk" target="_blank">Elon Musk</a>, dono da plataforma, vai ter a sua conduta investigada em um inqu&eacute;rito ap&oacute;s decis&atilde;o do magistrado.

Ademais, conforme o G1, o ministro incluiu o executivo entre os investigados no inqu&eacute;rito j&aacute; existente das mil&iacute;cias digitais. Moraes ordenou ainda que o X n&atilde;o desobede&ccedil;a nenhuma ordem da Justi&ccedil;a brasileira. Por &uacute;ltimo, estipulou multa de R$ 100 mil para cada perfil que ele reativar irregularmente.

Moraes afirmou que viu ind&iacute;cios de obstru&ccedil;&atilde;o de Justi&ccedil;a e incita&ccedil;&atilde;o ao crime nas atitudes de Musk nos &uacute;ltimos dias. Para o ministro, Musk cometeu as pr&aacute;ticas irregulares de usar as redes sociais para espalhar desinforma&ccedil;&atilde;o e desestabilizar institui&ccedil;&otilde;es do Estado Democr&aacute;tico de Direito.

A Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifesta&ccedil;&atilde;o sobre a estadia do ex-presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jair%20bolsonaro">Jair Bolsonaro</a> na Embaixada da Hungria, em Bras&iacute;lia, no m&ecirc;s passado.

De acordo com a PGR, o documento foi enviado na noite de quinta-feira (4) &agrave; Corte e n&atilde;o ser&aacute; divulgado porque est&aacute; em segredo de Justi&ccedil;a.

Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, deu cinco dias para a procuradoria opinar sobre as explica&ccedil;&otilde;es de Bolsonaro para o epis&oacute;dio.

Na segunda-feira (25), o jornal The New York Times publicou que o ex-presidente permaneceu entre os dias 12 e 14 de fevereiro deste ano hospedado na embaixada.

Dias antes, em 8 de fevereiro, Bolsonaro teve o passaporte apreendido por determina&ccedil;&atilde;o de Moraes ap&oacute;s sofrer uma busca e apreens&atilde;o durante a Opera&ccedil;&atilde;o Tempus Veritatis, que investiga a tentativa de golpe de Estado no pa&iacute;s ap&oacute;s o resultado das elei&ccedil;&otilde;es de 2022.

Pelas regras internacionais, a &aacute;rea da embaixada &eacute; inviol&aacute;vel pelas autoridades brasileiras. Dessa forma, Bolsonaro estaria imune ao eventual cumprimento de um mandado de pris&atilde;o.

Na semana passada, a defesa de Bolsonaro disse que &eacute; &quot;il&oacute;gico&quot; considerar que o ex-presidente pediria asilo pol&iacute;tico para a embaixada. Segundo a defesa, Bolsonaro n&atilde;o tinha preocupa&ccedil;&atilde;o com eventual pris&atilde;o.

Bolsonaro &eacute; aliado do primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orb&aacute;n, que esteve na posse do ex-presidente em 2018. Em 2022, Bolsonaro visitou Budapeste, capital h&uacute;ngara, e foi recebido por Orb&aacute;n. Al&eacute;m disso, ambos trocam constantes elogios p&uacute;blicos.

Hospedagem

A publica&ccedil;&atilde;o norte-americana analisou as imagens das c&acirc;meras de seguran&ccedil;a do local e imagens de sat&eacute;lite, que mostram que Bolsonaro chegou no dia 12 de fevereiro &agrave; tarde e saiu na tarde do dia 14 de fevereiro.

As imagens mostram que a embaixada estava praticamente vazia, exceto por alguns diplomatas h&uacute;ngaros que moram no local. Segundo o jornal, os funcion&aacute;rios estavam de f&eacute;rias e a estadia de Bolsonaro ocorreu durante o feriado de carnaval.

Segundo a reportagem, no dia 14 de fevereiro, os diplomatas h&uacute;ngaros contataram os funcion&aacute;rios brasileiros, que deveriam retornar ao trabalho no dia seguinte, dando a orienta&ccedil;&atilde;o para que ficassem em casa pelo resto da semana.

O ex-presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jair%20bolsonaro" target="_blank">Jair Bolsonaro (PL)</a> afirmou que vai &quot;atirar para matar&quot; em caso de ele ser preso. A declara&ccedil;&atilde;o, voltada a alguns interlocutores, repetiu a mesma dada pelo pr&oacute;prio liberal, em 2022, diante da possibilidade.

Na primeira vez, segundo o colunista Guilherme Amado, do Metr&oacute;poles, o ex-presidente chegou a dizer at&eacute; mesmo a um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre atirar em quem tentasse prend&ecirc;-lo, durante uma conversa no Pal&aacute;cio do Alvorada, no primeiro fim de semana de agosto.

&ldquo;Eu atiro para matar, mas ningu&eacute;m me leva preso. Prefiro morrer&rdquo;, afirmou ele, na ocasi&atilde;o.

No entanto, j&aacute; conforme o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, ele negou a informa&ccedil;&atilde;o de que iria atirar para matar, manifestou ter &quot;zero preocupa&ccedil;&atilde;o com a pris&atilde;o&quot; e que o cen&aacute;rio s&oacute; iria ocorrer &quot;numa poss&iacute;vel arbitrariedade&quot;.

&quot;Qual o motivo para isso?&quot;, teria questionado Jair Bolsonaro em um tom bastante exaltado.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf" target="_blank">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> formou nesta segunda-feira (1&ordm;) maioria de 6 votos a 0 contra a interpreta&ccedil;&atilde;o de que as For&ccedil;as Armadas podem exercer &ldquo;poder moderador&rdquo; no pa&iacute;s.

A maioria foi formada com o voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes. Faltam os votos de cinco ministros.&nbsp;

Ao se manifestar contra a tese do poder moderador, Mendes disse que a Corte est&aacute; &ldquo;reafirmando o que deveria ser &oacute;bvio&rdquo;. &ldquo;A hermen&ecirc;utica da baioneta n&atilde;o cabe na Constitui&ccedil;&atilde;o. A sociedade brasileira nada tem a ganhar com a politiza&ccedil;&atilde;o dos quart&eacute;is e tampouco a Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988 o admite&rdquo;, afirmou.&nbsp;

O Supremo julga uma a&ccedil;&atilde;o protocolada em 2020 pelo PDT para impedir que o Artigo 142 da Constitui&ccedil;&atilde;o seja utilizado para justificar o uso do Ex&eacute;rcito, da Marinha e da Aeron&aacute;utica para interferir no funcionamento das institui&ccedil;&otilde;es democr&aacute;ticas.&nbsp;

A tese do &ldquo;poder moderador&rdquo; foi alardeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para justificar eventuais medidas contra outros Poderes durante seu governo.&nbsp;

Entenda o julgamento

Os ministros julgam a a&ccedil;&atilde;o da forma definitiva. Em junho de 2020, o relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu a liminar para confirmar que o Artigo 142 n&atilde;o autoriza interven&ccedil;&atilde;o das For&ccedil;as Armadas nos Tr&ecirc;s Poderes. Pelo texto do dispositivo, os militares est&atilde;o sob autoridade do presidente da Rep&uacute;blica e se destinam &agrave; defesa de p&aacute;tria e &agrave; garantia dos poderes constitucionais.&nbsp;

At&eacute; o momento, prevalece o voto de Fux, relator do caso. Para o ministro, o poder das For&ccedil;as Armadas &eacute; limitado e exclui qualquer interpreta&ccedil;&atilde;o que permita a intromiss&atilde;o no funcionamento dos Tr&ecirc;s Poderes e n&atilde;o pode ser usado pelo presidente da Rep&uacute;blica contra os poderes.&nbsp;

&ldquo;A miss&atilde;o institucional das For&ccedil;as Armadas na defesa da p&aacute;tria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem n&atilde;o acomoda o exerc&iacute;cio de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judici&aacute;rio&rdquo;, afirmou.&nbsp;

Al&eacute;m de Fux, os ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso, Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, Edson Fachin, Fl&aacute;vio Dino e Gilmar Mendes tamb&eacute;m votaram no mesmo sentido.&nbsp;

Em seu voto, Dino afirmou que n&atilde;o existe no pa&iacute;s um &ldquo;poder militar&rdquo;.

&ldquo;Lembro que n&atilde;o existe, no nosso regime constitucional, um poder militar. O poder &eacute; apenas civil, constitu&iacute;do por tr&ecirc;s ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a fun&ccedil;&atilde;o militar &eacute; subalterna, como ali&aacute;s consta do artigo 142 da Carta Magna&rdquo;, concluiu.&nbsp;

O julgamento &eacute; realizado no plen&aacute;rio virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletr&ocirc;nico da Corte e n&atilde;o h&aacute; delibera&ccedil;&atilde;o presencial. A vota&ccedil;&atilde;o ser&aacute; finalizada no dia 8 de abril.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/alexandre%20de%20moraes" target="_blank">Alexandre de Moraes</a>, negou o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para a devolu&ccedil;&atilde;o de seu passaporte, com base em manifesta&ccedil;&atilde;o do procurador-geral da Rep&uacute;blica, Paulo Gonet.

A reten&ccedil;&atilde;o do passaporte visa evitar que Bolsonaro deixe o pa&iacute;s, o que poderia prejudicar investiga&ccedil;&otilde;es criminais em andamento. Moraes ressaltou que as dilig&ecirc;ncias est&atilde;o em curso, tornando prematuro remover a restri&ccedil;&atilde;o.

A apreens&atilde;o do passaporte de Bolsonaro ocorreu no contexto da opera&ccedil;&atilde;o Tempus Veritatis, que investiga uma poss&iacute;vel trama golpista no governo anterior. Recentemente, o liberal solicitou a devolu&ccedil;&atilde;o do passaporte para uma viagem a Israel, alegando convite oficial do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu.

Em fevereiro, o ex-presidente ficou hospedado na Embaixada da Hungria em Bras&iacute;lia,&nbsp;per&iacute;odo em que seu passaporte estava retido. A &aacute;rea da embaixada &eacute; considerada inviol&aacute;vel pelas autoridades brasileiras, o que poderia garantir imunidade a Bolsonaro contra um eventual mandado de pris&atilde;o.

Ademais, o ex-presidente possui uma rela&ccedil;&atilde;o pr&oacute;xima com o primeiro-ministro h&uacute;ngaro Viktor Orb&aacute;n, tendo sido recebido por ele em diversas ocasi&otilde;es. Esses la&ccedil;os estreitos entre os dois l&iacute;deres t&ecirc;m gerado controv&eacute;rsias e levantado quest&otilde;es sobre a conduta de Bolsonaro.

*Com informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia Brasil

O presidente do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf" target="_blank">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso, pediu vista e, com isso, interrompeu um julgamento no plen&aacute;rio virtual da Corte que pode mudar o atual entendimento sobre a aplica&ccedil;&atilde;o do princ&iacute;pio foro por prerrogativa de fun&ccedil;&atilde;o, o chamado foro privilegiado. At&eacute; o momento, o julgamento, que come&ccedil;ou na madrugada desta sexta-feira (29), tem tr&ecirc;s votos favor&aacute;veis &agrave; amplia&ccedil;&atilde;o do alcance do foro privilegiado. &nbsp;

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, definiu que a sa&iacute;da de um cargo p&uacute;blico com foro privilegiado por ren&uacute;ncia, n&atilde;o reelei&ccedil;&atilde;o, cassa&ccedil;&atilde;o, aposentadoria, entre outros, s&oacute; afasta a prerrogativa se o delito tiver sido praticado antes da investidura no cargo ou n&atilde;o tenha rela&ccedil;&atilde;o com o exerc&iacute;cio da fun&ccedil;&atilde;o.

J&aacute; se o crime tiver rela&ccedil;&atilde;o com a atua&ccedil;&atilde;o funcional, a prerrogativa dever&aacute; se manter mesmo com afastamento posterior do cargo. Este voto foi seguido integralmente pelo ministro Cristiano Zanin, o segundo a votar, antes do pedido de vista.

&quot;Se a pr&oacute;pria Constitui&ccedil;&atilde;o Federal delimitou o ju&iacute;zo competente para processar e julgar determinados agentes em raz&atilde;o do cargo, &eacute; poss&iacute;vel depreender que atos contingentes de aposentadoria, ren&uacute;ncia e exonera&ccedil;&atilde;o, bem como a circunst&acirc;ncia de n&atilde;o ser reeleito o agente p&uacute;blico, n&atilde;o devem possibilitar a desnatura&ccedil;&atilde;o do foro previamente tra&ccedil;ado. Como j&aacute; dito alhures, em aten&ccedil;&atilde;o &agrave; garantia do juiz natural deve prevalecer a regra de compet&ecirc;ncia prevista no texto constitucional no momento da eventual pr&aacute;tica do fato criminoso&quot;, escreveu Zanin em seu voto.

Ap&oacute;s o pedido de vista, o ministro Alexandre de Moraes antecipou seu voto no plen&aacute;rio virtual, seguindo o mesmo entendimento do relato. &quot;Acompanho o ministro Gilmar Mendes no sentido de estabelecer um crit&eacute;rio focado na natureza do fato criminoso, e n&atilde;o em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (perman&ecirc;ncia no cargo). E a proposta apresentada atende a essa finalidade&quot;, escreveu.

Caso concreto

A amplia&ccedil;&atilde;o do alcance do foro especial foi proposta pelo relator Gilmar Mendes em resposta a habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar &eacute; suspeito de ter exigido, a servidores de seu gabinete, o dep&oacute;sito de 5% de seus sal&aacute;rios em contas do partido, pr&aacute;tica conhecida como &ldquo;rachadinha&rdquo;.

&quot;Considerando que a pr&oacute;pria den&uacute;ncia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exerc&iacute;cio do mandato e em raz&atilde;o das suas fun&ccedil;&otilde;es, concedo ordem de habeas corpus para reconhecer a compet&ecirc;ncia desta Corte para processar e julgar a a&ccedil;&atilde;o penal&quot;, decidiu o ministro em seu voto. &nbsp;

O crime come&ccedil;ou a ser investigado ainda em 2013, quando Marinho era deputado federal. Ele, depois, foi eleito vice-governador do Par&aacute; e, em seguida, senador, cargo que ocupa atualmente. Ao longo desse per&iacute;odo, o processo foi alternado de compet&ecirc;ncia, conforme o cargo ocupado. O parlamentar defende que o caso permane&ccedil;a no Supremo, uma vez que recuperou o foro privilegiado ao ter se elegido para o Congresso novamente.

&quot;O entendimento atual reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Mas n&atilde;o &eacute; s&oacute;. Ele tamb&eacute;m &eacute; contraproducente, por causar flutua&ccedil;&otilde;es de compet&ecirc;ncia no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema de Justi&ccedil;a&quot;, observou Mendes em seu voto. Ele ainda argumentou sobre a necessidade de manter o foro, para fazer jus ao princ&iacute;pio constitucional.

&quot;A subsist&ecirc;ncia do foro especial, ap&oacute;s a cessa&ccedil;&atilde;o das fun&ccedil;&otilde;es, tamb&eacute;m se justifica pelo enfoque da preserva&ccedil;&atilde;o da capacidade de decis&atilde;o do titular das fun&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas. Se o prop&oacute;sito da prerrogativa &eacute; garantir a tranquilidade necess&aacute;ria para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decis&otilde;es, por vezes, impopulares, n&atilde;o conv&eacute;m que, ao se desligar do cargo, as a&ccedil;&otilde;es penais contra ele passem a tramitar no &oacute;rg&atilde;o singular da Justi&ccedil;a local, e n&atilde;o mais no colegiado que, segundo o legislador, re&uacute;ne mais condi&ccedil;&otilde;es de resistir a press&otilde;es indevidas&quot;, escreveu.

O caso estava sendo julgado em plen&aacute;rio virtual, em que os ministros votam sem delibera&ccedil;&atilde;o presencial. Com o pedido de vista, o prazo para que Barroso devolva o processo com seu voto &eacute; de 90 dias.

A proposta contida no voto de Mendes altera os contornos da prerrogativa de foro que foram definidos pelo Supremo em 2018, quando os ministros restringiram o alcance do instituto para cobrir apenas os crimes cometidos durante o mandato e em raz&atilde;o dele. Na &eacute;poca, a restri&ccedil;&atilde;o ocorreu por meio de uma quest&atilde;o de ordem levantada em a&ccedil;&atilde;o penal pelo atual presidente do Supremo, ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso.

Com isso, ap&oacute;s o fim de um mandato, por exemplo, um processo penal que n&atilde;o tivesse rela&ccedil;&atilde;o com o exerc&iacute;cio da fun&ccedil;&atilde;o era automaticamente remetido a inst&acirc;ncias inferiores.

Motiva&ccedil;&atilde;o

A an&aacute;lise do Supremo sobre o tema coincide tamb&eacute;m com a pris&atilde;o do deputado Chiquinho Braz&atilde;o (sem partido-RJ), apontado pela Pol&iacute;cia Federal (PF) como um dos mentores do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Braz&atilde;o foi preso no &uacute;ltimo domingo (25), por ordem de Moraes. A pris&atilde;o foi referendada pelo plen&aacute;rio do Supremo no dia seguinte, por unanimidade. Entretanto, na &eacute;poca do crime, em 2018, Braz&atilde;o era vereador do Rio de Janeiro. As motiva&ccedil;&otilde;es apontadas - a disputa fundi&aacute;ria em zonas controladas por mil&iacute;cias - tamb&eacute;m n&atilde;o t&ecirc;m rela&ccedil;&atilde;o com o mandato federal do parlamentar, exercido desde 2019 na C&acirc;mara dos Deputados.

Somente por Braz&atilde;o ser deputado federal &eacute; que o caso Marielle chegou ao Supremo, onde aparenta ter ganhado tra&ccedil;&atilde;o.

O entendimento atual do STF j&aacute; define que qualquer conduta de um parlamentar federal, mesmo se cometida antes do mandato, deve automaticamente tramitar na corte a partir da posse ou diploma&ccedil;&atilde;o no cargo. Na mesma investiga&ccedil;&atilde;o do caso Marielle, o Supremo decidiu pela pris&atilde;o de Domingos Braz&atilde;o, irm&atilde;o de Chiquinho, que &eacute; conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), bem como do delegado Rivaldo Barbosa, da Pol&iacute;cia Civil do Rio de Janeiro.

Pela Constitui&ccedil;&atilde;o, o STF possui a compet&ecirc;ncia para julgar casos envolvendo o presidente da Rep&uacute;blica e vice, bem como ministros de Estado, parlamentares federais, embaixadores e membros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU).

O ministro <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/gilmar%20mendes" target="_blank">Gilmar Mendes</a>, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (29) para que seja ampliado o alcance do foro por prerrogativa de fun&ccedil;&atilde;o, o chamado foro privilegiado, de modo a abranger tamb&eacute;m o julgamento de crimes em tribunais espec&iacute;ficos mesmo ap&oacute;s o fim da ocupa&ccedil;&atilde;o do cargo p&uacute;blico.

A amplia&ccedil;&atilde;o foi proposta por Mendes em resposta a habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar &eacute; suspeito de ter exigido, a servidores de seu gabinete, o dep&oacute;sito de 5% de seus sal&aacute;rios em contas do partido, pr&aacute;tica conhecida como &ldquo;rachadinha&rdquo;.

O crime come&ccedil;ou a ser investigado ainda em 2013, quando Marinho era deputado federal. Ele, depois, foi eleito vice-governador do Par&aacute; e, em seguida, senador, cargo que ocupa atualmente. Ao longo desse per&iacute;odo, o processo foi alternado de compet&ecirc;ncia, conforme o cargo ocupado. O parlamentar defende que o caso permane&ccedil;a no Supremo, uma vez que recuperou o foro privilegiado ao ter se elegido para o Congresso novamente.

&quot;O entendimento atual reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Mas n&atilde;o &eacute; s&oacute;. Ele tamb&eacute;m &eacute; contraproducente, por causar flutua&ccedil;&otilde;es de compet&ecirc;ncia no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema de Justi&ccedil;a&quot;, observou o ministro em seu voto.

O caso &eacute; julgado no plen&aacute;rio virtual, em que os ministros votam sem delibera&ccedil;&atilde;o presencial. A sess&atilde;o de julgamentos come&ccedil;ou nos primeiros momentos desta sexta-feira (29) e segue at&eacute; 8 de abril. Como relator, Mendes foi o primeiro e &uacute;nico a votar at&eacute; o momento.

&quot;Considerando que a pr&oacute;pria den&uacute;ncia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exerc&iacute;cio do mandato e em raz&atilde;o das suas fun&ccedil;&otilde;es, concedo ordem de habeas corpus para reconhecer a compet&ecirc;ncia desta Corte para processar e julgar a a&ccedil;&atilde;o penal&quot;, decidiu o ministro em seu voto. &nbsp;

Pelo voto de Mendes, devem ser compet&ecirc;ncia do Supremo tamb&eacute;m os casos de crimes comuns cometidos antes do mandato e sem rela&ccedil;&atilde;o com o mesmo, e que o foro especial por prerrogativa de fun&ccedil;&atilde;o deve ser mantido mesmo ap&oacute;s o fim do exerc&iacute;cio das fun&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas. &nbsp;

&quot;A subsist&ecirc;ncia do foro especial, ap&oacute;s a cessa&ccedil;&atilde;o das fun&ccedil;&otilde;es, tamb&eacute;m se justifica pelo enfoque da preserva&ccedil;&atilde;o da capacidade de decis&atilde;o do titular das fun&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas. Se o prop&oacute;sito da prerrogativa &eacute; garantir a tranquilidade necess&aacute;ria para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decis&otilde;es, por vezes, impopulares, n&atilde;o conv&eacute;m que, ao se desligar do cargo, as a&ccedil;&otilde;es penais contra ele passem a tramitar no &oacute;rg&atilde;o singular da Justi&ccedil;a local, e n&atilde;o mais no colegiado que, segundo o legislador, re&uacute;ne mais condi&ccedil;&otilde;es de resistir a press&otilde;es indevidas&quot;, argumentou.

A proposta contida no voto de Mendes altera os contornos da prerrogativa de foro que foram definidos pelo Supremo em 2018, quando os ministros restringiram o alcance do instituto para cobrir apenas os crimes cometidos durante o mandato e em raz&atilde;o dele. Na &eacute;poca, a restri&ccedil;&atilde;o ocorreu por meio de uma quest&atilde;o de ordem levantada em a&ccedil;&atilde;o penal pelo atual presidente do Supremo, ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso.

Com isso, ap&oacute;s o fim de um mandato, por exemplo, um processo penal que n&atilde;o tivesse rela&ccedil;&atilde;o com o exerc&iacute;co da fun&ccedil;&atilde;o era automaticamente remetido a inst&acirc;ncias inferiores.

Motiva&ccedil;&atilde;o

A an&aacute;lise do Supremo sobre o tema coincide tamb&eacute;m com a pris&atilde;o do deputado Chiquinho Braz&atilde;o (sem partido-RJ), apontado pela Pol&iacute;cia Federal (PF) como um dos mentores do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Braz&atilde;o foi preso no &uacute;ltimo domingo (25), por ordem de Moraes. A pris&atilde;o foi referendada pelo plen&aacute;rio do Supremo no dia seguinte, por unanimidade. Entretanto, na &eacute;poca do crime, em 2018, Braz&atilde;o era vereador do Rio de Janeiro. As motiva&ccedil;&otilde;es apontadas - a disputa fundi&aacute;ria em zonas controladas por mil&iacute;cias - tamb&eacute;m n&atilde;o t&ecirc;m rela&ccedil;&atilde;o com o mandato federal do parlamentar, exercido desde 2019 na C&acirc;mara dos Deputados.

Somente por Braz&atilde;o ser deputado federal &eacute; que o caso Marielle chegou ao Supremo, onde aparenta ter ganhado tra&ccedil;&atilde;o.

O entendimento atual do STF j&aacute; define que qualquer conduta de um parlamentar federal, mesmo se cometida antes do mandato, deve automaticamente tramitar na corte a partir da posse ou diploma&ccedil;&atilde;o no cargo. Na mesma investiga&ccedil;&atilde;o do caso Marielle, o Supremo decidiu pela pris&atilde;o de Domingos Braz&atilde;o, irm&atilde;o de Chiquinho, que &eacute; conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), bem como do delegado Rivaldo Barbosa, da Pol&iacute;cia Civil do Rio de Janeiro.

Pela Constitui&ccedil;&atilde;o, o STF possui a compet&ecirc;ncia para julgar casos envolvendo o presidente da Rep&uacute;blica e vice, bem como ministros de Estado, parlamentares federais, embaixadores e membros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU).

O ex-presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jair%20bolsonaro" target="_blank">Jair Bolsonaro</a> afirmou nesta quarta-feira (27) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que seria &quot;il&oacute;gico&quot; sugerir que ele pediria asilo pol&iacute;tico durante o per&iacute;odo em que ficou hospedado na Embaixada da Hungria, em Bras&iacute;lia, no m&ecirc;s passado.

A explica&ccedil;&atilde;o foi enviada ao Supremo ap&oacute;s o ministro dar prazo de 48 horas para Bolsonaro explicar a estadia.&nbsp;

Na segunda-feira (25), o jornal The New York Times publicou que o ex-presidente permaneceu entre os dias 12 e 14 de fevereiro deste ano hospedado na embaixada.&nbsp;

Dias antes, em 8 de fevereiro, Bolsonaro teve o passaporte apreendido por determina&ccedil;&atilde;o de Moraes ap&oacute;s sofrer uma busca e apreens&atilde;o durante a Opera&ccedil;&atilde;o Tempus Veritatis, que investiga a tentativa de golpe de Estado no pa&iacute;s ap&oacute;s o resultado das elei&ccedil;&otilde;es de 2022.&nbsp;

Pelas regras internacionais, a &aacute;rea da embaixada &eacute; inviol&aacute;vel pelas autoridades brasileiras. Dessa forma, Bolsonaro estaria imune ao eventual cumprimento de um mandado de pris&atilde;o.&nbsp;

Na peti&ccedil;&atilde;o, a defesa de Bolsonaro diz que &eacute; &quot;il&oacute;gico&quot; considerar que o ex-presidente pediria asilo pol&iacute;tico para a embaixada. Segundo a defesa, Bolsonaro n&atilde;o tinha preocupa&ccedil;&atilde;o com eventual pris&atilde;o.&nbsp;

&ldquo;Diante da aus&ecirc;ncia de preocupa&ccedil;&atilde;o com a pris&atilde;o preventiva, &eacute; il&oacute;gico sugerir que a visita do peticion&aacute;rio &agrave; embaixada de um pa&iacute;s estrangeiro fosse um pedido de asilo ou uma tentativa de fuga. A pr&oacute;pria imposi&ccedil;&atilde;o das recentes medidas cautelares tornava essa suposi&ccedil;&atilde;o altamente improv&aacute;vel e infundada&rdquo;, afirmou a defesa.&nbsp;

Os advogados tamb&eacute;m afirmaram que o ex-presidente sempre manteve interlocu&ccedil;&atilde;o com as autoridades h&uacute;ngaras e recha&ccedil;aram ila&ccedil;&otilde;es sobre eventual pedido de asilo diplom&aacute;tico.&nbsp;

&ldquo;S&atilde;o, portanto, equivocadas quaisquer conclus&otilde;es decorrentes da mat&eacute;ria veiculada pelo jornal norte-americano, no sentido de que o ex-presidente tinha interesse em alguma esp&eacute;cie de asilo diplom&aacute;tico, conclus&atilde;o a que se chega bastando considerar a postura e atitude que sempre manteve em rela&ccedil;&atilde;o as investiga&ccedil;&otilde;es a ele dirigidas&rdquo;, completou a defesa.&nbsp;

Bolsonaro &eacute; aliado do primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orb&aacute;n, que esteve na posse do ex-presidente em 2018. Em 2022, Bolsonaro visitou Budapeste, capital h&uacute;ngara, e foi recebido por Orb&aacute;n. Al&eacute;m disso, ambos trocam constantes elogios p&uacute;blicos&nbsp;

Hospedagem

A publica&ccedil;&atilde;o norte-americana analisou as imagens das c&acirc;meras de seguran&ccedil;a do local e imagens de sat&eacute;lite, que mostram que Bolsonaro chegou no dia 12 de fevereiro &agrave; tarde e saiu na tarde do dia 14 de fevereiro.&nbsp;

As imagens mostram que a embaixada estava praticamente vazia, exceto por alguns diplomatas h&uacute;ngaros que moram no local. Segundo o jornal, os funcion&aacute;rios estavam de f&eacute;rias e a estadia de Bolsonaro ocorreu durante o feriado de carnaval.&nbsp;

Segundo a reportagem, no dia 14 de fevereiro, os diplomatas h&uacute;ngaros contataram os funcion&aacute;rios brasileiros, que deveriam retornar ao trabalho no dia seguinte, dando a orienta&ccedil;&atilde;o para que ficassem em casa pelo resto da semana.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu prazo de 48 horas para que o ex-presidente Jair Bolsonaro explique sua visita &agrave; embaixada da Hungria, em Bras&iacute;lia. A Pol&iacute;cia Federal vai investigar qual foi a inten&ccedil;&atilde;o de Bolsonaro ao passar dois dias no local, ap&oacute;s ter seu passaporte apreendido durante a Opera&ccedil;&atilde;o V&eacute;ritas, que apurava uma tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro ficou de 12 a 14 de fevereiro na embaixada. A informa&ccedil;&atilde;o foi revelada pelo jornal americano &ldquo;The New York Times&rdquo;.

A Pol&iacute;cia Federal (PF) vai investigar a perman&ecirc;ncia do ex-presidente na embaixada. Alvo de investiga&ccedil;&otilde;es criminais no STF, Bolsonaro n&atilde;o poderia ser preso em uma embaixada estrangeira porque estaria legalmente fora do alcance das autoridades brasileiras. A defesa de Bolsonaro confirmou que o ex-presidente ficou hospedado na embaixada com o objetivo de manter contatos com autoridades do pa&iacute;s. Os advogados afirmam que o ex-presidente mant&eacute;m bom relacionamento com o primeiro-ministro Viktor Orb&aacute;n. Ap&oacute;s a revela&ccedil;&atilde;o, o Itamaraty, convocou o embaixador da Hungria no Brasil, Mikl&oacute;s Halmai, que evitou responder a maioria das perguntas.&nbsp; 
&nbsp;

A Primeira Turma do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> formou&nbsp;maioria para manter a pris&atilde;o dos suspeitos de planejarem o assassinato da vereadora <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/marielle%20franco">Marielle Franco</a> e do&nbsp;motorista Anderson Gomes, em 2018. Relator do caso,&nbsp;Alexandre de Moraes, e os ministros C&aacute;rmen L&uacute;cia, Cristiano Zanin e Fl&aacute;vio Dino votaram a favor.

Falta apenas o voto de Luiz Fux.&nbsp;A sess&atilde;o de julgamento foi iniciada ainda&nbsp;nos primeiros minutos desta segunda-feira (25) e tem previs&atilde;o de encerramento &agrave;s 23h59.

Os irm&atilde;os Domingos e Chiquinho Braz&atilde;o, e o delegado da Pol&iacute;cia Civil, Rivaldo Barbosa, foram detidos na manh&atilde; de ontem, durante a Opera&ccedil;&atilde;o Murder Inc.&nbsp;

O tenente-coronel&nbsp;Mauro Cid, e<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/122492,mauro-cid-afirma-a-pf-que-obedeceu-ordem-de-jair-bolsonaro-para-fraudar-cartoes-de-vacinas">x-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL)</a>, voltou a ser preso,&nbsp; nesta sexta-feira (22),&nbsp;ap&oacute;s prestar depoimento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre &aacute;udios vazados em que ele critica Alexandre de Moraes e a PF.

A ordem de pris&atilde;o preventiva do militar foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. O Supremo informou que o ex-ajudante de Bolsonaro foi preso por descumprimento de medidas judiciais e por obstru&ccedil;&atilde;o de Justi&ccedil;a. A Corte n&atilde;o detalhou quais medidas cautelares foram descumpridas

Momentos depois &agrave; sua pris&atilde;o, a&nbsp;Pol&iacute;cia Federal (PF) foi cumprir mandado de busca e apreens&atilde;o na casa de Cid.&nbsp;Tamb&eacute;m ap&oacute;s a revela&ccedil;&atilde;o dos &aacute;udios, a Pol&iacute;cia Federal acionou o STF. A corpora&ccedil;&atilde;o quer explica&ccedil;&otilde;es de Mauro Cid sobre as grava&ccedil;&otilde;es e diz que foi &quot;levianamente&quot; acusada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, nesta quarta-feira (20), julgamento sobre revis&atilde;o da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sess&atilde;o est&aacute; prevista para come&ccedil;ar &agrave;s 14h.&nbsp;

Se a an&aacute;lise do caso for retomada, os ministros v&atilde;o decidir se haver&aacute; altera&ccedil;&otilde;es na decis&atilde;o da pr&oacute;pria Corte, que, em 2022, reconheceu a revis&atilde;o da vida toda e permitiu que aposentados que entraram na Justi&ccedil;a possam pedir o rec&aacute;lculo do benef&iacute;cio com base em todas as contribui&ccedil;&otilde;es feitas ao longo da vida.

Apesar da decis&atilde;o, a revis&atilde;o ainda n&atilde;o &eacute; aplicada devido a um recurso do INSS, que entrou com recurso para restringir os efeitos da validade da revis&atilde;o.

O ministro Alexandre de Moraes ser&aacute; o relator do caso Marielle Franco, no Supremo Tribunal Federal (STF).&nbsp;A informa&ccedil;&atilde;o foi divulgada na manh&atilde; desta sexta-feira (15) pelo portal UOL.

O inqu&eacute;rito foi enviado para o STF na &uacute;ltima quarta-feira (13), por determina&ccedil;&atilde;o do ministro do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ), Raul Ara&uacute;jo, ap&oacute;s novas provas fazerem men&ccedil;&atilde;o ao nome de um parlamentar federal com foro privilegiado.De acordo com o UOL,&nbsp;<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/125350,nomes-de-mandantes-de-assassinato-de-marielle-franco-e-anderson-gomes-devem-ser-entregues-a-justica-em-marco">o nome deste parlamentar ainda n&atilde;o &eacute; sabido</a>, nem mesmo o seu envolvimento com o caso.&nbsp;

A apura&ccedil;&atilde;o do crime, que completou seis anos nesta semana, &eacute; considerada priorit&aacute;ria pela atual gest&atilde;o da Pol&iacute;cia Federal. Apesar da remessa ao STF, a mesma equipe da Superintend&ecirc;ncia da PF do Rio de Janeiro continuar&aacute; conduzindo o caso.

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