O Plen&aacute;rio do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/senado" target="_blank">Senado</a> aprovou, na ter&ccedil;a-feira (16), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre drogas (n.&ordm; 45/2023). Foram 53 votos a favor e 9 contr&aacute;rios na vota&ccedil;&atilde;o em primeiro turno. Em seguida, houve acordo para vota&ccedil;&atilde;o em segundo turno sem a discuss&atilde;o em mais tr&ecirc;s sess&otilde;es deliberativas. As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o da Ag&ecirc;ncia Senado.

O placar em segundo turno ficou em 52 a 9. A proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o segue para a C&acirc;mara dos Deputados. As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o da Ag&ecirc;ncia Senado.

O texto aprovado insere no art. 5&ordm; da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal a determina&ccedil;&atilde;o de que &eacute; crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente &ldquo;sem autoriza&ccedil;&atilde;o ou em desacordo com determina&ccedil;&atilde;o legal ou regulamentar&rdquo;. A PEC &eacute; de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.

O texto aprovado, de acordo com acr&eacute;scimo do relator, o senador Efraim Filho (Uni&atilde;o-PB), tamb&eacute;m obriga que seja observada a distin&ccedil;&atilde;o entre traficante e usu&aacute;rio &ldquo;por todas as circunst&acirc;ncias f&aacute;ticas do caso concreto, [sendo] aplic&aacute;veis ao usu&aacute;rio penas alternativas &agrave; pris&atilde;o e tratamento contra depend&ecirc;ncia&rdquo;, em conson&acirc;ncia com a Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006).

Na opini&atilde;o do relator, as drogas impactam a sa&uacute;de p&uacute;blica, ao aumentarem o consumo e a depend&ecirc;ncia qu&iacute;mica, e a seguran&ccedil;a p&uacute;blica, fortalecendo o tr&aacute;fico e financiando o crime organizado.

A Lei de Entorpecentes teve origem em projeto do Senado de 2002, que teve sua aprova&ccedil;&atilde;o finalizada em 2006, sendo sancionada em agosto daquele ano, no primeiro mandato presidencial de Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT).&nbsp;

A lei, em seu artigo 28 &mdash; cuja constitucionalidade est&aacute; em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) &mdash;, determina que adquirir, guardar, ter em dep&oacute;sito, transportar, carregar, semear, cultivar ou colher drogas para consumo pessoal sujeita a pessoa a penas de advert&ecirc;ncia sobre os efeitos das drogas; presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os &agrave; comunidade; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

O mesmo artigo orienta que, para determinar se a droga &eacute; para consumo pessoal, o juiz &ldquo;atender&aacute; &agrave; natureza e &agrave; quantidade da subst&acirc;ncia apreendida, ao local e &agrave;s condi&ccedil;&otilde;es em que se desenvolveu a a&ccedil;&atilde;o, &agrave;s circunst&acirc;ncias sociais e pessoais, bem como &agrave; conduta e aos antecedentes do agente&rdquo;. Al&eacute;m disso, a lei diz que o juiz tem que determinar ao poder p&uacute;blico &ldquo;que coloque &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o do infrator, gratuitamente, estabelecimento de sa&uacute;de, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado&rdquo;.

Diferen&ccedil;as

O texto aprovado ontem n&atilde;o altera a Lei de Entorpecentes, que j&aacute; prev&ecirc; a diferencia&ccedil;&atilde;o entre traficantes e usu&aacute;rios. Foi essa lei que extinguiu a pena de pris&atilde;o para usu&aacute;rios no pa&iacute;s. A mat&eacute;ria aprovada&nbsp;pelos senadores diz que &ldquo;a lei considerar&aacute; crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autoriza&ccedil;&atilde;o ou em desacordo com determina&ccedil;&atilde;o legal ou regulamentar, observada a distin&ccedil;&atilde;o entre traficante e usu&aacute;rio por todas as circunst&acirc;ncias f&aacute;ticas do caso concreto, aplic&aacute;veis ao usu&aacute;rio penas alternativas &agrave; pris&atilde;o e tratamento contra depend&ecirc;ncia&rdquo;.

Assim, a PEC pretende explicitar na Constitui&ccedil;&atilde;o que &eacute; crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas &mdash; como maconha, coca&iacute;na, LSD, crack, k9 e ecstasy &mdash; deixando a cargo da Justi&ccedil;a definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responder&aacute; por tr&aacute;fico ou ser&aacute; enquadrado somente como usu&aacute;rio. Se ficar comprovado que tinha em sua posse subst&acirc;ncia il&iacute;cita apenas para uso pessoal, a pessoa ser&aacute; submetida a pena alternativa &agrave; pris&atilde;o e a tratamento contra a depend&ecirc;ncia qu&iacute;mica.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paran&aacute; (TRE-PR) formou, na noite desta ter&ccedil;a-feira (9), maioria (4 a 2) contra a cassa&ccedil;&atilde;o do mandato do senador Sergio Moro (Uni&atilde;o Brasil-PR).&nbsp;

O resultado mant&eacute;m o parlamentar no cargo. O senador respondia duas a&ccedil;&otilde;es por abuso de poder econ&ocirc;mico na pr&eacute;-campanha de 2022.&nbsp;

Moro obteve 1,9 milh&atilde;o de votos na &uacute;ltima elei&ccedil;&atilde;o. Al&eacute;m dele, dois suplentes tamb&eacute;m s&atilde;o julgados.&nbsp; 
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O l&iacute;der do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), fez uma an&aacute;lise sobre a lideran&ccedil;a &ldquo;meio pendular&rdquo; de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na presid&ecirc;ncia da Casa. O petista acredita que tanto Pacheco quanto seu principal aliado, Davi Alcolumbre (Uni&atilde;o-AP), t&ecirc;m prefer&ecirc;ncia pol&iacute;tica pelo governo atual, em vez de se posicionarem como opositores a Lula. A informa&ccedil;&atilde;o &eacute; do blog Radar, da Veja.

&ldquo;Entendo que (ele) n&atilde;o pode ser l&iacute;der do governo (e) nem deve ser um estafeta da oposi&ccedil;&atilde;o. Por isso que &eacute; um magistrado. S&atilde;o 81 iguais pensando diferente&rdquo;, afirmou. &ldquo;Evidentemente, (Pacheco) tem que conduzir uma Casa. Por exemplo, essa PEC (das drogas) foi uma cobran&ccedil;a: &lsquo;est&atilde;o usurpando o nosso direito de legislar&rsquo;. E saiu essa PEC, que &eacute; de autoria dele. N&atilde;o &eacute; contra ou a favor do governo, at&eacute; porque n&atilde;o &eacute; uma mat&eacute;ria incidente diretamente sobre o governo. &Eacute; mais da sociedade. Mas entendo que ele tem essa coisa meio pendular&rdquo;, acrescentou.

O l&iacute;der do governo no Senado, J<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/127578,tendencia-e-jogar-ela-para-2030-diz-wagner-sobre-pec-do-fim-da-reeleicao">aques Wagner (PT-BA)</a>, afirmou nesta quarta-feira que deve orientar a base governista para votar contra a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) das drogas, aprovada na &uacute;ltima quarta-feira (13) pela Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a da Casa.

&quot;Vou orientar o que vier da orienta&ccedil;&atilde;o [do Pal&aacute;cio do Planalto], provavelmente contra. &Eacute; uma engana&ccedil;&atilde;o&quot;, disse.

O texto foi aprovado por vota&ccedil;&atilde;o simb&oacute;lica, sem o registro nominal dos votantes, pela Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado.&nbsp;Wagner e os senadores Fabiano Contarato (PT-ES), Humberto Costa (PT-PE) e Marcelo Castro (MDB-PI) manifestaram que&nbsp;foram o que se opuseram &agrave; iniciativa.

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O plen&aacute;rio do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), a proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) que isenta ve&iacute;culos com 20 anos ou mais de fabrica&ccedil;&atilde;o do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Ve&iacute;culos Automotores (IPVA). O projeto segue para a C&acirc;mara.

A regra ir&aacute; atingir cinco estados, onde a isen&ccedil;&atilde;o ainda n&atilde;o vigora - Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Em estados onde j&aacute; existe algum tipo de isen&ccedil;&atilde;o, como Rond&ocirc;nia, n&atilde;o ter&aacute; nenhuma mudan&ccedil;a.

A norma n&atilde;o incide para micro&ocirc;nibus, &ocirc;nibus, reboques e semirreboques.&nbsp;Pesquisa do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças) aponta que a frota de veículos em circulação no Brasil é a mais velha desde 1995. De 2020 a 2021, o n&uacute;mero de ve&iacute;culos com mais de 20 anos de uso cresceu de 2,5 milh&otilde;es para 3,6 milhões. 
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Dois dos tr&ecirc;s senadores baianos seguiram a maioria dos parlamentares da Casa e votaram a favor do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/127024,senado-aprova-projeto-que-restringe-saidas-temporarias-de-presos" target="_blank">Projeto de Lei que prop&otilde;e o fim das sa&iacute;das tempor&aacute;rias de presos em feriados e datas comemorativas</a> - o texto, aprovado na ter&ccedil;a-feira (20), contou com 62 votos favor&aacute;veis e apenas dois contr&aacute;rios.

Entre os representantes do estado na chamada C&acirc;mara Alta, os senadores Angelo Coronel e Otto Alencar, ambos do PSD, votaram a favor da mat&eacute;ria - que agora ser&aacute; novamente apreciado pelos deputados federais. No X (antigo Twitter), Coronel justificou a sua decis&atilde;o.

&quot;A seguran&ccedil;a dos brasileiros est&aacute; em primeiro lugar e a&ccedil;&otilde;es para coibir crimes cometidos por quem deveria estar na cadeia ter&atilde;o sempre meu apoio!&quot;, escreveu.

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<blockquote class="twitter-tweet">
Votei SIM e aprovamos no Senado o PL 2253/22, que acaba com as sa&iacute;das tempor&aacute;rias de presos em feriados e datas comemorativas. 
 
A seguran&ccedil;a dos brasileiros est&aacute; em primeiro lugar e a&ccedil;&otilde;es para coibir crimes cometidos por quem deveria estar na cadeia ter&atilde;o sempre meu apoio!
&mdash; Senador Angelo Coronel (@angelocoronel_) <a href="https://twitter.com/angelocoronel_/status/1760090936250388690?ref_src=twsrc%5Etfw">February 20, 2024</a></blockquote>
<script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script>

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Por sua vez, o tamb&eacute;m senador Jaques Wagner (PT-BA) se absteve da vota&ccedil;&atilde;o do Projeto de Lei.

O Senado deve votar nesta ter&ccedil;a-feira (20) o projeto de lei que restringe o benef&iacute;cio da sa&iacute;da tempor&aacute;ria para presos condenados. A previs&atilde;o &eacute; que a sess&atilde;o tenha in&iacute;cio &agrave;s 14h.&nbsp;

O&nbsp;PL 2.253/2022&nbsp;&nbsp;entrou na ordem do dia ap&oacute;s aprova&ccedil;&atilde;o de requerimento de urg&ecirc;ncia quando parlamentares refor&ccedil;aram a defesa pela aprova&ccedil;&atilde;o do texto, especialmente ap&oacute;s a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, em janeiro. O autor do disparo estava nas ruas devido &agrave; sa&iacute;da tempor&aacute;ria de Natal.

De autoria da C&acirc;mara dos Deputados, o texto tramitou naquela Casa por mais de 11 anos&nbsp;e come&ccedil;ou a ser analisado pelos senadores em 2022. J&aacute; na retomada dos trabalhos legislativos, no in&iacute;cio deste m&ecirc;s, o projeto passou pela aprova&ccedil;&atilde;o da Comiss&atilde;o de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (CSP) com relat&oacute;rio favor&aacute;vel do senador Fl&aacute;vio Bolsonaro (PL-RJ), conforme a Ag&ecirc;ncia Senado.&nbsp;

O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execu&ccedil;&atilde;o Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legisla&ccedil;&atilde;o em vigor, o benef&iacute;cio conhecido como said&atilde;o vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair at&eacute; cinco vezes ao ano, sem vigil&acirc;ncia direta, para visitar a fam&iacute;lia, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocializa&ccedil;&atilde;o.

Apesar da aprova&ccedil;&atilde;o da urg&ecirc;ncia, alguns senadores lamentaram o fato de a mat&eacute;ria n&atilde;o ter sido discutida na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ), como estava previsto anteriormente. Os senadores Paulo Paim (PT-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Zenaide Maia (PSD-RN) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) chegaram a votar contra o requerimento de urg&ecirc;ncia para que o colegiado pudesse se manifestar.&nbsp;

Monitoramento

Al&eacute;m da sa&iacute;da tempor&aacute;ria, o projeto trata de outros temas, como a realiza&ccedil;&atilde;o de exame criminol&oacute;gico para a progress&atilde;o de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado s&oacute; ter&aacute; direito ao benef&iacute;cio se &ldquo;ostentar boa conduta carcer&aacute;ria, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminol&oacute;gico&rdquo;. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso &eacute; capaz se ajustar ao novo regime &ldquo;com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade&rdquo;.

O projeto tamb&eacute;m estabelece regras para a monitora&ccedil;&atilde;o de presos. Segundo a proposi&ccedil;&atilde;o, o juiz pode determinar a fiscaliza&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica para:

- Aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progress&atilde;o para tais regimes

- Aplicar pena restritiva de direitos que estabele&ccedil;a limita&ccedil;&atilde;o de frequ&ecirc;ncia a lugares espec&iacute;ficos&nbsp;

- E conceder o livramento condicional

Ainda segundo o texto, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitora&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica fica sujeito a puni&ccedil;&otilde;es como:

- Revoga&ccedil;&atilde;o do livramento condicional;&nbsp; 
- Convers&atilde;o da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. 
&nbsp;

O senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/flavio%20dino" target="_blank">Fl&aacute;vio Dino (PSB-MA)</a> apresentar&aacute; uma proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC), nesta segunda-feira (19), que visa acabar com as aposentadorias compuls&oacute;rias de militares, ju&iacute;zes e promotores como forma de puni&ccedil;&atilde;o para aqueles que forem condenados por cometerem crimes graves.

A proposta do congressista, que assumir&aacute; como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (22), consiste na exclus&atilde;o do servi&ccedil;o p&uacute;blico sem direito &agrave; aposentadoria compuls&oacute;ria. O senador afirmou que ir&aacute; apresentar outras quatro propostas antes de deixar o cargo.

&quot;Em algumas carreiras, quando do cometimento de infra&ccedil;&otilde;es administrativas graves, o servidor p&uacute;blico &eacute; transferido para a inatividade, ou seja, &eacute; retirado da ativa, mas permanece recebendo remunera&ccedil;&atilde;o a t&iacute;tulo de &#39;aposentadoria&#39;&quot;., diz um trecho do documento obtido pelo blog da jornalista Andreia Sadi, do G1.&nbsp;

&quot;A aposentadoria, portanto, assume car&aacute;ter de san&ccedil;&atilde;o, o que corresponde ao desvio de finalidade dessa esp&eacute;cie de benef&iacute;cio previdenci&aacute;rio que visa assegurar ao trabalhador condi&ccedil;&otilde;es dignas de vida quando n&atilde;o mais for poss&iacute;vel o desenvolvimento de atividade laboral, em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjuga&ccedil;&atilde;o dos crit&eacute;rios idade-m&iacute;nima e tempo de contribui&ccedil;&atilde;o&quot;, prossegue.

A Comiss&atilde;o de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (CSP) do Senado aprovou nesta ter&ccedil;a-feira (6) projeto de lei que acaba com a concess&atilde;o do benef&iacute;cio da sa&iacute;da tempor&aacute;ria a presos, mantendo apenas para que possam estudar. Os parlamentares aprovaram urg&ecirc;ncia para vota&ccedil;&atilde;o do texto em plen&aacute;rio, sendo assim, n&atilde;o passar&aacute; pela Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ).

A legisla&ccedil;&atilde;o atual prev&ecirc; a sa&iacute;da tempor&aacute;ria, conhecida como &ldquo;said&atilde;o&rdquo; ou &ldquo;saidinha&rdquo;, para condenados no semiaberto. Eles podem deixar a pris&atilde;o cinco vezes ao ano para visitar a fam&iacute;lia em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocializa&ccedil;&atilde;o.

O projeto de lei revoga esse benef&iacute;cio. O relator, senador Fl&aacute;vio Bolsonaro (PL-RJ), acatou emenda do senador Sergio Moro (Uni&atilde;o-PR) para a manuten&ccedil;&atilde;o do benef&iacute;cio aos presos que fazem cursos profissionalizantes ou cursam os ensinos m&eacute;dio e superior.

O tema ganhou destaque ap&oacute;s a morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Pol&iacute;cia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado e morto ao abordar dois suspeitos de furto em Belo Horizonte, no dia 5 de janeiro. O autor do disparo tinha deixado a cadeia em um &ldquo;said&atilde;o&rdquo; e deveria ter retornado no dia 23 de dezembro.&nbsp;

O texto ainda determina a obrigatoriedade de exame criminol&oacute;gico para a progress&atilde;o de regime e para a autoriza&ccedil;&atilde;o do semiaberto. O exame ter&aacute; de verificar se o detento tem condi&ccedil;&otilde;es de se ajudar ao novo regime, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.

O projeto amplia as regras para uso de tornozeleira eletr&ocirc;nica pelos presos autorizados a deixar o regime fechado. O projeto foi aprovado pela C&acirc;mara dos Deputados em 2022.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tem defendido a regula&ccedil;&atilde;o da utiliza&ccedil;&atilde;o da Intelig&ecirc;ncia Artificial. De acordo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/125714,pacheco-diz-que-governo-vai-revogar-mp-da-desoneracao">com o parlamentar</a>, o desejo &eacute; que a aprova&ccedil;&atilde;o da regulamenta&ccedil;&atilde;o ocorra at&eacute; o m&ecirc;s de junho.&nbsp;

&quot;Acho que d&aacute;. O projeto &eacute; relativamente simples,.foi concebido por uma comiss&atilde;o de juristas&quot;, afirmou a jornalistas em Zurique durante um evento com empres&aacute;rios brasileiros. Ele sinalizou a import&acirc;ncia de ter essas diretrizes antes que engate a campanha para as elei&ccedil;&otilde;es municipais, em outubro.

O senador defende a regula&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m pelo potencial de efeito negativo da chamada IA generativa no dia a dia.&nbsp;&quot;N&oacute;s temos que disciplinar essa intelig&ecirc;ncia artificial, sen&atilde;o pode-se perder o controle&quot;, afirmou.

A proposta estava dentro do projeto de lei das fake news, que foi analisado no ano passado.&nbsp;Pacheco, por&eacute;m, recha&ccedil;a a ideia de que a proposta estimule a censura. &quot;Era importante a gente disciplinar isso. Combater anonimato. Combater esses rob&ocirc;s. Dar responsabilidade. Colocar no CPF. As pessoas est&atilde;o agredindo umas as outras. Nas redes sociais.&quot;

De olho nas <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/eleicoes%202024">elei&ccedil;&otilde;es municipais de 2024</a>, al&eacute;m de fortalecer a sua base no <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/congresso%20nacional">Congresso Nacional</a>, o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/uniao%20brasil">Uni&atilde;o Brasil</a>, o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/pp">PP</a> e o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/republicanos">Republicanos</a>&nbsp;se movimentam para formar uma megafedera&ccedil;&atilde;o que, em Bras&iacute;lia, contaria com 151 deputados e 17 senadores. Desta forma, o bloco teria a maior bancada nas duas casas legislativas e ultrapassaria siglas como o PL e o PSD, al&eacute;m da Federa&ccedil;&atilde;o PT-PV-PCdoB.

A jun&ccedil;&atilde;o de for&ccedil;as seria importante para, por exemplo, ter prefer&ecirc;ncia na hora de dividir o comando de comiss&otilde;es. Al&eacute;m disso, o bloco de legendas, uma vez unido, teria mais chances de eleger os sucessores de Arthur Lira (PP-AL), na presid&ecirc;ncia da C&acirc;mara, e de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na do Senado.

As negocia&ccedil;&otilde;es, no entanto, de acordo com O Globo, s&oacute; devem avan&ccedil;ar a partir de mar&ccedil;o, quando haver&aacute; uma troca de comando no Uni&atilde;o Brasil. Atual vice da legenda, Antonio Rueda &eacute; o nome de acordo para suceder o deputado Luciano Bivar (PE) na presid&ecirc;ncia nacional da sigla. Interinamente, Bivar &eacute; apontado como principal entrave para que a federa&ccedil;&atilde;o das tr&ecirc;s legendas vingasse.

Imbr&oacute;glio

Outra quest&atilde;o envolvida na forma&ccedil;&atilde;o da Federa&ccedil;&atilde;o est&aacute; relacionada &agrave; elei&ccedil;&atilde;o para a Presid&ecirc;ncia da C&acirc;mara dos Deputados. Os parlamentares Marcos Pereira (Republicanos-SP) e Elmar Nascimento (Uni&atilde;o-BA) est&atilde;o entre os cotados para a disputa do pleito, que acontece em 2025. Uma federa&ccedil;&atilde;o das duas siglas vai requerer que eles entrem em acordo para uma candidatura &uacute;nica.

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/rodrigo%20pacheco" target="_blank">Rodrigo Pacheco (PSD-MG)</a>, quer reunir os l&iacute;deres partid&aacute;rios nos primeiros dias de janeiro para discutir a tramita&ccedil;&atilde;o da medida provis&oacute;ria (MP) que instituiu uma reonera&ccedil;&atilde;o gradual da folha de pagamentos. Em nota emitida na sexta-feira (29) &agrave; noite, Pacheco disse ter recebido com &ldquo;estranheza&rdquo; a MP que revogou a prorroga&ccedil;&atilde;o da desonera&ccedil;&atilde;o da folha para 17 setores da economia.

&ldquo;Farei uma an&aacute;lise apurada do teor da medida provis&oacute;ria com o assessoramento da consultoria legislativa do Senado Federal. Para al&eacute;m da estranheza sobre a desconstitui&ccedil;&atilde;o da decis&atilde;o recente do Congresso Nacional sobre o tema, h&aacute; a necessidade da an&aacute;lise t&eacute;cnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP&rdquo;, afirmou Pacheco.

Publicada na sexta-feira no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o, a MP derrubou a prorroga&ccedil;&atilde;o, at&eacute; 2027, da desonera&ccedil;&atilde;o da folha para 17 setores da economia intensivos em m&atilde;o de obra, institu&iacute;da pelo Congresso ap&oacute;s derrubada de veto do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva.

Al&eacute;m de estabelecer uma reonera&ccedil;&atilde;o parcial, a MP limitou o uso de compensa&ccedil;&otilde;es tribut&aacute;rias (descontos em impostos a pagar) por empresas e instituiu a revis&atilde;o do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para ajudar empresas afetadas pela pandemia de covid-19.

Uma eventual devolu&ccedil;&atilde;o da MP ao Pal&aacute;cio do Planalto depender&aacute; do resultado da reuni&atilde;o de l&iacute;deres, tanto da C&acirc;mara como do Senado.

&ldquo;H&aacute; tamb&eacute;m um contexto de rea&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica &agrave; sua edi&ccedil;&atilde;o que deve ser considerado, de modo que tamb&eacute;m ser&aacute; importante reunir os l&iacute;deres das duas Casas para ouvi-los, o que pretendo fazer nos primeiros dias de janeiro. Somente depois de cumprir essas etapas &eacute; que posso decidir sobre a sua tramita&ccedil;&atilde;o no Congresso Nacional ou n&atilde;o&rdquo;, acrescentou Pacheco na nota.

Na pr&oacute;pria sexta-feira, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo enviou um of&iacute;cio a Pacheco em que pede a devolu&ccedil;&atilde;o da MP. Apesar de ter validade imediata, alguns pontos da MP, que preveem o aumento gradual das contribui&ccedil;&otilde;es para a Previd&ecirc;ncia Social, s&oacute; entrar&atilde;o em vigor em abril. Isso ocorre por causa da regra da noventena, que estabelece prazo de 90 dias ap&oacute;s a edi&ccedil;&atilde;o de uma MP ou san&ccedil;&atilde;o de projeto de lei, para o aumento de contribui&ccedil;&otilde;es entrar em vigor.

Haddad

Ao anunciar as medidas, na &uacute;ltima quinta-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, repetiu que a desonera&ccedil;&atilde;o da folha aprovada pelo Congresso &eacute; inconstitucional. Segundo o ministro, a prorroga&ccedil;&atilde;o, sem nenhuma medida de compensa&ccedil;&atilde;o, contraria a emenda constitucional da reforma da Previd&ecirc;ncia, que estabeleceu que o governo n&atilde;o poderia aprovar medidas que aumentem o d&eacute;ficit da Previd&ecirc;ncia Social.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/congresso%20nacional">Congresso</a> est&aacute; convocado para votar o Or&ccedil;amento do ano que vem (PLN 29/2023), al&eacute;m de projetos de lei para abertura de cr&eacute;ditos or&ccedil;ament&aacute;rios. Antes, por&eacute;m, a proposta de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/loa">Or&ccedil;amento</a> para 2024 ainda precisa ser votada na Comiss&atilde;o Mista de Or&ccedil;amento na quinta-feira (21).

A presidente da CMO, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), convocou reuni&atilde;o para a manh&atilde; de hoje al&eacute;m de participar de reuni&atilde;o com lideran&ccedil;as na presid&ecirc;ncia do colegiado antes de votar o relat&oacute;rio-geral, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), o que n&atilde;o foi poss&iacute;vel nos &uacute;ltimos dias, em que as reuni&otilde;es convocadas foram sucessivamente canceladas.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), j&aacute; alertou para o fato de que a sess&atilde;o do Congresso s&oacute; deve come&ccedil;ar depois que a CMO concluir a vota&ccedil;&atilde;o do projeto de Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual de 2024.

Cr&eacute;ditos or&ccedil;ament&aacute;rios

A pauta de vota&ccedil;&otilde;es de quinta inclui ainda 12 projetos de lei do Congresso Nacional, entre eles o que abre cr&eacute;dito especial de R$ 85,2 milh&otilde;es no Or&ccedil;amento de 2023 (PLN 27/2023) em favor dos Encargos Financeiros da Uni&atilde;o, como forma de viabilizar o ressarcimento dos recursos das contas referentes aos patrim&ocirc;nios acumulados relativos aos Programas de Integra&ccedil;&atilde;o Social (PIS) e de Forma&ccedil;&atilde;o do Patrim&ocirc;nio do Servidor P&uacute;blico (Pasep).&nbsp;

A Emenda Constitucional 126, de 2022, incluiu o artigo 121 no Ato das Disposi&ccedil;&otilde;es Constitucionais Transit&oacute;rias (ADCT). Nesse sentido, ficou estabelecida a obriga&ccedil;&atilde;o da Uni&atilde;o de ressarcir eventuais benefici&aacute;rios reclamantes do direito ao saldo das contas de PIS/PASEP encerradas, ap&oacute;s a transfer&ecirc;ncia dos seus saldos. As contas cujos saldos foram reclamados em per&iacute;odos anteriores ou objeto de demandas judiciais n&atilde;o se encontram abrangidos nesta obriga&ccedil;&atilde;o.

J&aacute; o PLN 30/2023 abre cr&eacute;dito especial no valor de R$ 387,1 mil em favor da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica e dos Minist&eacute;rios da Educa&ccedil;&atilde;o, da Sa&uacute;de e das Comunica&ccedil;&otilde;es. O cr&eacute;dito cobrir&aacute; despesas com a a&ccedil;&atilde;o de &ldquo;Benef&iacute;cios Obrigat&oacute;rios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes&rdquo;, relativas a servidores em exerc&iacute;cio no exterior, no &acirc;mbito da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica (63,3% dos recursos, ou RS 245 mil). O restante, no &acirc;mbito do Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o, da Sa&uacute;de e das Comunica&ccedil;&otilde;es, &eacute; destinado ao custeio da a&ccedil;&atilde;o de &ldquo;Benef&iacute;cios e Pens&otilde;es Indenizat&oacute;rias Decorrentes de Legisla&ccedil;&atilde;o Especial e/ou Decis&otilde;es Judiciais&rdquo;.

O PLN 33/2023, por sua vez, abre cr&eacute;dito especial de R$ 3,1 milh&otilde;es no Or&ccedil;amento deste ano. Cerca de 73% dos recursos (R$ 2,293 milh&otilde;es) ser&atilde;o repassados ao Minist&eacute;rio da Integra&ccedil;&atilde;o e do Desenvolvimento Regional, especificamente para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), para o apoio a projetos de desenvolvimento sustent&aacute;vel local integrado.

O restante (R$ 849,6 mil) ser&aacute; destinado ao Minist&eacute;rios da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, para apoio ao Sistema Penitenci&aacute;rio Nacional. O projeto busca incluir novas categorias de programa&ccedil;&atilde;o referentes a emendas individuais, de acordo com solicita&ccedil;&atilde;o dos parlamentares autores. As emendas individuais ao Or&ccedil;amento da Uni&atilde;o s&atilde;o propostas por deputados e senadores e s&atilde;o de execu&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria. Pelo menos 50% do valor deve ser destinado para a &aacute;rea de sa&uacute;de.

*Com informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara

Por 48 votos a favor e 22 contra, o plen&aacute;rio do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/senado">Senado</a> aprovou, no fim da tarde de quarta-feira (20), a Medida Provis&oacute;ria (MP) 1.185, que restringe a dedu&ccedil;&atilde;o de incentivos fiscais estaduais do Imposto de Renda Pessoa Jur&iacute;dica (IRPJ) e da Contribui&ccedil;&atilde;o Social sobre o Lucro L&iacute;quido (CSLL). Sem altera&ccedil;&otilde;es em rela&ccedil;&atilde;o ao texto aprovado pela C&acirc;mara dos Deputados, o texto segue para san&ccedil;&atilde;o do presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula">Luiz In&aacute;cio Lula da Silva</a>.

A MP representa a principal aposta do governo para obter R$ 168 bilh&otilde;es extras e tentar zerar o d&eacute;ficit prim&aacute;rio zero em 2024. Logo ap&oacute;s a cerim&ocirc;nia de promulga&ccedil;&atilde;o da reforma tribut&aacute;ria, o ministro da Fazenda, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/fernando%20haddad">Fernando Haddad</a>, disse a jornalistas que a aprova&ccedil;&atilde;o &eacute; essencial para que o governo consiga reequilibrar o Or&ccedil;amento no pr&oacute;ximo ano.

Com potencial de arrecada&ccedil;&atilde;o em R$ 35 bilh&otilde;es no pr&oacute;ximo ano, a medida corrige uma distor&ccedil;&atilde;o provocada pela derrubada de um veto a um jabuti (emenda n&atilde;o relacionada ao tema de uma proposta) de uma lei de 2017.

Naquele ano, uma lei autorizou que as empresas usassem incentivos fiscais do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/icms">Imposto sobre a Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e Servi&ccedil;os (ICMS)</a> para deduzirem gastos com custeio e investimento. Em abril, o Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) decidiu que a subven&ccedil;&atilde;o (ajuda financeira) s&oacute; pode ser usada para deduzir gastos de investimentos.

No fim de agosto, o governo editou a MP para regulamentar a decis&atilde;o judicial e limitar a dedu&ccedil;&atilde;o de IRPJ e de CSLL aos gastos das empresas com investimentos, como moderniza&ccedil;&atilde;o do parque produtivo e compra de equipamentos. Com a regulamenta&ccedil;&atilde;o antecipada, o governo pode iniciar a cobran&ccedil;a sem a necessidade de esperar o julgamento de recursos no Superior Tribunal Federal (STF).

Mudan&ccedil;as

A C&acirc;mara aprovou a MP com todas as mudan&ccedil;as inseridas pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), na comiss&atilde;o especial. Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transa&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem, com at&eacute; 80% de desconto, o passivo de R$ 90 bilh&otilde;es acumulado desde 2017, caso dividam o valor em 12 meses. Para prazos maiores, o desconto ficar&aacute; entre 50% e 35%.

A estimativa de R$ 35 bilh&otilde;es est&aacute; mantida porque a cobran&ccedil;a incidir&aacute; sobre as futuras receitas, com a renegocia&ccedil;&atilde;o abrangendo apenas o valor que deixou de ser pago nos &uacute;ltimos seis anos.

A maneira de concess&atilde;o do incentivo mudou. At&eacute; agora, o benef&iacute;cio era abatido diretamente da base de c&aacute;lculo do IPPJ e da CSLL. Com a MP, a empresa continuar&aacute; a pagar os tributos normalmente, sendo reembolsada dois anos depois em 25% do IRPJ, caso comprove ter usado o incentivo para investimentos.

O relator tamb&eacute;m reduziu pela metade o prazo para que a Receita Federal reembolse as empresas que utilizarem a subven&ccedil;&atilde;o do ICMS corretamente, para abater investimentos. O intervalo caiu de 48 para 24 meses. O parlamentar tamb&eacute;m permitiu que empresas de com&eacute;rcio e de s&eacute;rvios usem as ajudas financeiras estaduais para investimentos.

Al&eacute;m disso, a Receita passar&aacute; a receber os pedidos assim que as receitas da subven&ccedil;&atilde;o forem reconhecidas, n&atilde;o no ano seguinte. Com a mudan&ccedil;a, os cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios (descontos no pagamento de tributos) poder&atilde;o ser usados durante a execu&ccedil;&atilde;o da obra ou do investimento, n&atilde;o ap&oacute;s a conclus&atilde;o do empreendimento, como previa o texto original da MP.

JCP

A principal mudan&ccedil;a aprovada foi a manuten&ccedil;&atilde;o parcial dos juros sobre capital pr&oacute;prio (JCP). Por meio desse mecanismo, as empresas abatem do IRPJ e da CSLL parte dos lucros distribu&iacute;dos aos acionistas.

No fim de agosto, o governo havia enviado outra medida provis&oacute;ria propondo a extin&ccedil;&atilde;o do mecanismo, sob o argumento de que o mecanismo est&aacute; defasado porque grandes empresas t&ecirc;m usado a ferramenta para buscarem brechas na lei e pagarem menos tributos. Com a mudan&ccedil;a, a C&acirc;mara dos Deputados incluiu uma solu&ccedil;&atilde;o intermedi&aacute;ria, que restringir&aacute; abusos no uso do mecanismo pelas empresas.

O fim do JCP aumentaria a arrecada&ccedil;&atilde;o em R$ 10,5 bilh&otilde;es no pr&oacute;ximo ano. Nesta quinta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo editar&aacute; medidas administrativas para aumentar a arrecada&ccedil;&atilde;o, sem a necessidade de passar pelo Congresso, para compensar a manuten&ccedil;&atilde;o parcial do JCP.

Em <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124573,congresso-vota-ldo-de-2024-nesta-terca-feira" target="_blank">sess&atilde;o no plen&aacute;ria da C&acirc;mara dos Deputados na tarde desta ter&ccedil;a-feira (19)</a>, o Congresso Nacional aprovou o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ldo" target="_blank">projeto da Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias (LDO) de 2024 (PLN n&ordm; 4)</a>. O placar de aprova&ccedil;&atilde;o dos senadores foi de 65 votos a favor, 2 contr&aacute;rios, e nenhuma absten&ccedil;&atilde;o. Entre os deputados, a aprova&ccedil;&atilde;o foi simb&oacute;lica ao texto do relator Danilo Forte (Uni&atilde;o-CE).

A LDO fixa par&acirc;metros de orienta&ccedil;&atilde;o para a elabora&ccedil;&atilde;o do Or&ccedil;amento de 2024. Entre as diretrizes, os parlamentares estabeleceram a meta fiscal de d&eacute;ficit zero, ou seja, os gastos federais n&atilde;o podem superar o somat&oacute;rio de arrecada&ccedil;&atilde;o com tributos e outras fontes.

O valor previsto para o sal&aacute;rio m&iacute;nimo &eacute; de R$ 1.412 a partir de janeiro, reajuste de R$ 92 que considera reposi&ccedil;&atilde;o da infla&ccedil;&atilde;o medida pelo &Iacute;ndice Nacional de Pre&ccedil;os ao Consumidor (INPC) nos &uacute;ltimos 12 meses at&eacute; novembro (3,85%) mais o reajuste com base no &iacute;ndice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores (3% de ganho real).

Uma novidade nas regras or&ccedil;ament&aacute;rias do pr&oacute;ximo ano est&aacute; a obriga&ccedil;&atilde;o do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024. O governo poder&aacute; contingenciar emendas n&atilde;o impositivas de comiss&otilde;es da C&acirc;mara e do Senador na mesma propor&ccedil;&atilde;o dos cortes feitos nas despesas n&atilde;o obrigat&oacute;rias.

Destaque

Ap&oacute;s apreciarem a LDO, os parlamentares aprovaram como destaque uma emenda apresentada do deputado Altineu C&ocirc;rtes Freitas Coutinho (PL-RJ) proibindo eventuais despesas com invas&atilde;o ou ocupa&ccedil;&atilde;o de terra p&uacute;blica ou privada, cirurgias de aborto n&atilde;o permitidas em lei, cirurgias para troca de sexos de crian&ccedil;as e a&ccedil;&otilde;es que possam influenciar op&ccedil;&atilde;o sexual de menores.

Nenhum desses t&oacute;picos estava previsto no projeto da LDO. O pr&oacute;prio relator, deputado Danilo Forte, considerou a emenda de destaque um &ldquo;jabuti&rdquo;, estranho ao texto em vota&ccedil;&atilde;o.

A LDO segue agora para san&ccedil;&atilde;o presidencial. Conforme a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, o presidente da Rep&uacute;blica poder&aacute; vetar trechos aprovados. Caso isso aconte&ccedil;a, o Congresso poder&aacute; convocar sess&atilde;o para a rejei&ccedil;&atilde;o do veto, que se dar&aacute; em caso de contesta&ccedil;&atilde;o pela maioria absoluta de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promete votar a Lei do Or&ccedil;amento Anual em sess&atilde;o na quarta-feira (20) ap&oacute;s a promulga&ccedil;&atilde;o da reforma tribut&aacute;ria. A lei do or&ccedil;amento ainda est&aacute; em an&aacute;lise na Comiss&atilde;o Mista de Or&ccedil;amento (CMO). A comiss&atilde;o tem reuni&atilde;o marcada para amanh&atilde; &agrave;s 10h.

Deputados Federais e Senadores derrubaram nesta quinta-feira (14) um veto do presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula" target="_blank">Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT)</a> ao projeto que prorroga a desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamento de setores econ&ocirc;micos do pa&iacute;s.&nbsp;

Com a queda do veto, empresas de 17 setores poder&atilde;o substituir uma contribui&ccedil;&atilde;o previdenci&aacute;ria de 20% no sal&aacute;rio por uma al&iacute;quota sobre a receita bruta do empreendimento.

Segundo informa&ccedil;&otilde;es do portal G1, o presidente Lula aceitou a derrubada do veto em troca de aprova&ccedil;&atilde;o da reforma tribut&aacute;ria.&nbsp;

O senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/sergio%20moro">S&eacute;rgio Moro (Uni&atilde;o-PR)</a> foi flagrado em uma conversa particular com uma pessoa pr&oacute;xima ao parlamentar, durante a sess&atilde;o no plen&aacute;rio do&nbsp;Senado <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124403,senado-aprova-flavio-dino-para-o-stf-e-paulo-gonet-para-a-pgr">que referendou a escolha de Fl&aacute;vio Dino, ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (13)</a>.

No di&aacute;logo, que ocorreu via aplicativo de mensagens WhatsApp, o aliado alertou o congressista a n&atilde;o expor seu voto, j&aacute; que faz parte do bloco de oposi&ccedil;&atilde;o no Senado ao governo do presidente Lula (PT) - pegaria mal para a imagem do membro do Uni&atilde;o se declarasse apoio a condu&ccedil;&atilde;o de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/flavio%20dino">Fl&aacute;vio Dino</a> a Corte.

O flagra foi registrado pelo Estad&atilde;o. Moro conversava com uma pessoa pr&oacute;xima identificada apenas como &ldquo;Mestr&atilde;o&rdquo;. O contato ainda disse ao senador que o &ldquo;coro est&aacute; comendo&rdquo; nas redes sociais. Imagens do senador oposicionista abra&ccedil;ado e aos riscos com Dino circularam na internet ontem.

Ap&oacute;s o alerta,&nbsp;Mestr&atilde;o tentou tranquilizar o senador: &ldquo;fica frio que ja ja passa (sic)&rdquo;. Na sequ&ecirc;ncia, por&eacute;m, ele orientou novamente o parlamentar: &ldquo;n&atilde;o pode ter v&iacute;deo de voc&ecirc; falando que votou a favor, se n&atilde;o isso vai ficar a vida inteira rodando&rdquo;.

Na troca de mensagens com Mestr&atilde;o, Moro respondeu: &ldquo;Blz (beleza). Vou manter meu voto secreto, eh um instrumento de prote&ccedil;&atilde;o contra retalia&ccedil;&atilde;o (sic)&rdquo;.

Na vota&ccedil;&atilde;o - secreta - no plen&aacute;rio do Senado, a indica&ccedil;&atilde;o de Dino para o STF teve 47 votos a favor e 31 contra.

O plen&aacute;rio do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (13), a indica&ccedil;&atilde;o de<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124398,flavio-dino-rebate-criticas-da-oposicao-sobre-atuacao-no-8-de-janeiro"> Fl&aacute;vio Dino </a>para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ministro da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica do governo federal, Dino foi indicado pelo presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva para na vaga aberta com a aposentadoria da ex-ministra Rosa Weber. Foram 47 votos favor&aacute;veis, 31 votos contr&aacute;rios e duas absten&ccedil;&otilde;es. Essa foi a &uacute;ltima etapa antes da confirma&ccedil;&atilde;o de Dino como novo magistrado.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1572314&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1572314&amp;o=node" />

Antes da vota&ccedil;&atilde;o em plen&aacute;rio, Dino passou por uma sabatina de quase 11 horas na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a do Senado (CCJ), onde recebeu voto favor&aacute;vel de 17 dos 27 integrantes do colegiado.

Na mesma sess&atilde;o, tamb&eacute;m foi sabatinado o subprocurador da Rep&uacute;blica <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124399,em-sabatina-gonet-comenta-cotas-raciais-e-direitos-da-populacao-lgbt">Paulo Gonet</a>, indicado para a Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR). Gonet obteve 23 votos favor&aacute;veis, quatro contr&aacute;rios e nenhuma absten&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

Gonet tamb&eacute;m teve&nbsp;seu nome apreciado pelo plen&aacute;rio do Senado na noite de&nbsp;quarta-feira. Ele&nbsp;recebeu 65 votos favor&aacute;veis, 11 votos contr&aacute;rios e uma absten&ccedil;&atilde;o, conforme informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia Brasil.

&nbsp;

Durante a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124390,sabatinas-de-dino-e-gonet-comecam-com-criticas-ao-formato-da-sessao" target="_blank">sabatina na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a do Senado</a>, um dos principais questionamentos contra o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/Flavio%20dino" target="_blank">ministro da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, Fl&aacute;vio Dino</a>, indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; atua&ccedil;&atilde;o no dia <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/8%20de%20janeiro" target="_blank">8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos poderes da Rep&uacute;blica</a>, em Bras&iacute;lia, pedindo um golpe militar no Brasil.

O ministro Fl&aacute;vio Dino rebateu as cr&iacute;ticas dos senadores da oposi&ccedil;&atilde;o, em especial as acusa&ccedil;&otilde;es de omiss&atilde;o ou ina&ccedil;&atilde;o no dia 8 de janeiro.

O senador Espiridi&atilde;o Amim (PP-SC) acusou Dino de ter ignorado os alertas da Ag&ecirc;ncia Brasileira de Intelig&ecirc;ncia (Abin) sobre os riscos de invas&atilde;o dos pr&eacute;dios p&uacute;blicos, em Bras&iacute;lia.

&ldquo;Eu n&atilde;o recebi mensagem da Abin, eu j&aacute; demonstrei isso reiteradamente. Naquela ocasi&atilde;o, estavam pessoas da equipe anterior, porque, em 3, 4 dias de governo, s&oacute; estavam nomeados no minist&eacute;rio eu, o secret&aacute;rio-executivo e mais a chefe de gabinete. Tr&ecirc;s pessoas. Todos os outros estavam na tramita&ccedil;&atilde;o burocr&aacute;tica e, portanto, n&atilde;o eram pessoas por mim indicadas. E eu n&atilde;o recebi tais mensagens&rdquo;, rebateu.

O ministro da Justi&ccedil;a acrescentou que um mandado de seguran&ccedil;a contra ele foi apresentado por parlamentares no Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ), mas a liminar foi negada. &ldquo;Al&eacute;m dos fatos que j&aacute; elenquei, n&oacute;s temos a confirma&ccedil;&atilde;o judicial, com a negativa da liminar, de que eu n&atilde;o cometi nenhuma ilegalidade. Aqui tenho a decis&atilde;o&rdquo;, destacou.

Amim tamb&eacute;m provocou o ministro por ele n&atilde;o ter acionado a For&ccedil;a Nacional, que estava no estacionamento da pasta da Justi&ccedil;a no dia 8 de janeiro. Fl&aacute;vio Dino destacou que o policiamento da Esplanada dos Minist&eacute;rios &eacute; de responsabilidade da Pol&iacute;cia Militar do Distrito Federal.

&ldquo;Nenhuma for&ccedil;a do Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a ou a mim subordinada estava naquele momento com esse dever legal. Eu, por cautela, convoquei a For&ccedil;a Nacional, coloquei-a &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o do eminente governador [do DF, Ibaneis Rocha], nos termos do que o Supremo determinou, nos termos do que a lei determina. E eu tenho aqui o documento do ent&atilde;o secret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a do Distrito Federal&rdquo;, respondeu.

O l&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o no Senado, Rog&eacute;rio Marinho (PL-RN), tamb&eacute;m cobrou o ministro sobre a atua&ccedil;&atilde;o dele no dia 8 de janeiro. Marinho voltou a acusar o ministro de n&atilde;o compartilhar todas as imagens de seguran&ccedil;a do pr&eacute;dio da Justi&ccedil;a, acusa&ccedil;&atilde;o comum &agrave; oposi&ccedil;&atilde;o ao governo. &ldquo;Mais de 200 c&acirc;meras, apenas quatro foram apresentadas&rdquo;, disse Marinho.

Dino voltou a afirmar que todas as imagens foram entregues &agrave; Comiss&atilde;o Parlamentar Mista de Inqu&eacute;rito (CPMI) que apurou os atos do dia 8 de janeiro. &ldquo;Eu n&atilde;o sei de onde surgiu essa ideia de que faltam imagens. N&atilde;o, sobram imagens sobre o 8 de janeiro, inclusive as do Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a. Houve dois ou tr&ecirc;s of&iacute;cios encaminhando isso &agrave; CPI. Est&atilde;o l&aacute;, 160 horas, mais ou menos, de filmagem&rdquo;, explicou.

O ministro da Justi&ccedil;a lembrou ainda que o pr&eacute;dio da pasta que comanda n&atilde;o foi invadido e que as c&acirc;meras s&oacute; funcionam com movimento e que as outras examinadas pela Pol&iacute;cia Federal foram consideradas desnecess&aacute;rias porque eram de corredores vazios.

Fake news

O ministro Fl&aacute;vio Dino foi ainda provocado pelo senador da oposi&ccedil;&atilde;o Jorge Seif (PL-SC), que questionou o indicado ao Supremo se fake news &eacute; crime no Brasil. Fake News s&atilde;o not&iacute;cias ou informa&ccedil;&otilde;es consideradas falsas ou fraudulentas.

Dino disse que, em tese, n&atilde;o existe crime de fake news na legisla&ccedil;&atilde;o penal, mas que a pr&aacute;tica pode caracterizar crimes previstos no C&oacute;digo Penal. &ldquo;Fake news pode ser amea&ccedil;a, fake news pode ser cal&uacute;nia, pode ser inj&uacute;ria, pode ser difama&ccedil;&atilde;o, pode ser viola&ccedil;&atilde;o aos direitos pol&iacute;ticos das mulheres, ou seja, pode ser associa&ccedil;&atilde;o criminosa. Ent&atilde;o, eu poderia citar aqui ao senhor pelo menos os 20 tipos penais diferentes que est&atilde;o &iacute;nsitos &agrave; pr&aacute;tica das fake news&rdquo;, concluiu.

A sess&atilde;o das sabatinas conjuntas dos indicados ao <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/flavio%20dino">Fl&aacute;vio Dino</a>, e &agrave; <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/pgr">Procuradoria Geral da Rep&uacute;blica (PGR)</a>, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/paulo%20gonet">Paulo Gonet</a>, come&ccedil;ou por volta das 9h40 desta quarta-feira (13) no Senado com questionamentos de senadores, na maioria da oposi&ccedil;&atilde;o, sobre o formato escolhido para as sabatinas. O formato conjunto das sabatinas na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) &eacute; decidido pelo presidente da Comiss&atilde;o, senador Davi Alcolumbre (Uni&atilde;o-AP).&nbsp;

A sess&atilde;o come&ccedil;ou com um questionamento, chamado de quest&atilde;o de ordem, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que criticou a realiza&ccedil;&atilde;o das sabatinas em uma mesma sess&atilde;o, pedindo que as sabatinas fossem separadas. &nbsp;

&ldquo;A sabatina de dois candidatos em uma &uacute;nica sess&atilde;o dessa comiss&atilde;o com resposta em bloco implicar&aacute; em menor tempo para os senadores e as senadoras formularem seus questionamentos e os pr&oacute;prios indicados n&atilde;o dispor&atilde;o dos minutos necess&aacute;rios para oferecer as respostas com a profundidade esperada. N&atilde;o h&aacute; porque submeter essa Casa, essa comiss&atilde;o e os indicados a uma sabatina mal feita e a&ccedil;odada&rdquo;, criticou. &nbsp;

O l&iacute;der do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), rebateu as cr&iacute;ticas dizendo que o regimento do Senado n&atilde;o indica o formato das sabatinas.

&ldquo;Foi dito aqui que &eacute; um procedimento inusitado, inovador, sui generis. Presidente, h&aacute; tr&ecirc;s semanas estava ai junto com o senhor tr&ecirc;s candidatos ao Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) e esse questionamento n&atilde;o ocorreu. Ontem, na Comiss&atilde;o de Assuntos Econ&ocirc;micos, teve a sabatina dos indicados ao Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econ&ocirc;mica], e esse questionamento n&atilde;o ocorreu&rdquo;, afirmou.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, rejeitou a quest&atilde;o de ordem apresentada por Alessandro Vieira e apoiada por senadores da oposi&ccedil;&atilde;o argumentando que haver&aacute; tempo suficiente para todos os senadores participarem. &nbsp;

&ldquo;No regimento da Comiss&atilde;o e do Senado Federal n&atilde;o est&aacute; expressa a necessidade de individualizarmos as reuni&otilde;es de sabatinas de autoridades, tanto que n&atilde;o vou citar os outros exemplos que todo mundo j&aacute; conhece&rdquo;, afirmou.&nbsp;

Diante dos questionamentos, Alcolumbre mudou o rito da sabatina. Em vez de blocos de perguntas de tr&ecirc;s senadores, com os indicados respondendo a tr&ecirc;s senadores ao mesmo tempo, como havia anunciado, o presidente da CCJ decidiu individualizar as perguntas.&nbsp;

&ldquo;N&oacute;s vamos esquecer os blocos de tr&ecirc;s. N&oacute;s vamos fazer perguntas individualizas para cada um. O senador que estiver decidido sabatinar o indicado para o cargo do Supremo vai usar os dez minutos dele para perguntar para o Supremo. O senador que quiser perguntar para a PGR vai usar os 10 minutos dele para perguntar para o indicado para o procurador-geral. Aquele que quiser perguntar para os dois, vai ter cinco ou seis minutos para um e quatro minutos para outro&rdquo;, decidiu.&nbsp;

Os indicados

O Senado analisa nesta quarta-feira as indica&ccedil;&otilde;es do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva para ministro do STF e para procurador-geral da PGR. Indicado ao Supremo, o atual ministro da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, Fl&aacute;vio Dino, &eacute; formado em direito pela Universidade Federal do Maranh&atilde;o (UFMA), com mestrado na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).&nbsp;

Dino foi juiz federal por 12 anos, per&iacute;odo no qual ocupou postos como a presid&ecirc;ncia da Associa&ccedil;&atilde;o dos Ju&iacute;zes Federais do Brasil (Ajufe) e a secretaria-geral do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ). Ele deixou a magistratura para seguir carreira pol&iacute;tica, elegendo-se deputado federal pelo Maranh&atilde;o em 2006.&nbsp;

O ministro presidiu a Embratur entre 2011 e 2014, ano em que se elegeu governador do Maranh&atilde;o. Em 2018, foi reeleito para o cargo. Nas &uacute;ltimas elei&ccedil;&otilde;es, em 2022, elegeu-se senador e, logo ap&oacute;s tomar posse, foi nomeado ministro da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica. Agora, aos 55 anos, &eacute; o indicado de Lula para o STF.

O novo ministro do STF assumir&aacute; a vaga deixada pela ministra Rosa Weber, que se aposentou compulsoriamente da Corte, ao completar 75 anos, no in&iacute;cio do m&ecirc;s. Rosa foi nomeada pela ent&atilde;o presidenta Dilma Rousseff, em 2011.

J&aacute; na Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR), Paulo Gonet, ocupar&aacute; a vaga aberta com a sa&iacute;da de Augusto Aras. O mandato de Aras na PGR terminou no fim de setembro, e a vice-procuradora Elizeta Ramos assumiu o comando do &oacute;rg&atilde;o interinamente.

Paulo Gustavo Gonet Branco tem 57 anos e &eacute; subprocurador-geral da Rep&uacute;blica e atual vice-procurador-geral Eleitoral. Tem 37 anos de carreira no Minist&eacute;rio P&uacute;blico. Junto com o ministro Gilmar Mendes, do STF, &eacute; cofundador do Instituto Brasiliense de Direito P&uacute;blico e foi diretor-geral da Escola Superior do Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Uni&atilde;o.

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