O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Adolfo Menezes (PSD), pode ter tido uma &quot;vit&oacute;ria de Pirro&quot;, nesta ter&ccedil;a-feira (19), com a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/128198,pec-da-reeleicao-e-aprovada-na-al-ba-adolfo-menezes-pode-seguir-para-terceiro-mandato" target="_blank">aprova&ccedil;&atilde;o</a> da Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) que permite a reelei&ccedil;&atilde;o do chefe do Poder dentro de uma mesma legislatura.

Em dezembro de 2022, ao concluir o julgamento de nove a&ccedil;&otilde;es diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a modula&ccedil;&atilde;o de que &quot;s&oacute; cabe uma reelei&ccedil;&atilde;o ou recondu&ccedil;&atilde;o dos membros das mesas, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem &agrave; mesma legislatura&quot;. Apenas fogem &agrave; regra, conforme o STF, &quot;as composi&ccedil;&otilde;es eleitas antes de 7 de janeiro de 2021&quot;. Adolfo foi eleito quase um m&ecirc;s depois &ndash; em 1&ordf; de fevereiro daquele ano.

Em entrevista ao <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/57/blog-do-vila" target="_blank">Blog do Vila</a>, do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/" target="_blank">Portal Salvador FM</a>, o parlamentar afirmou que, mesmo com a decis&atilde;o do STF, tentar&aacute; o terceiro mandato consecutivo se&nbsp;obtiver apoio da Casa.

&quot;O problema &eacute; que o que a gente v&ecirc; no Brasil vale para um, mas n&atilde;o vale para outro. Cabe ao Congresso Nacional deixar claro na Constitui&ccedil;&atilde;o o que pode e o que n&atilde;o pode. A&iacute; foi um entendimento do Supremo. E &eacute; o que eu digo aos colegas, se eles entenderem l&aacute; na frente, mesmo com esse entendimento, ou com esses pareceres, que tem de ir, n&oacute;s iremos. Se o Supremo decidir [que n&atilde;o pode], decis&otilde;es judiciais s&atilde;o para ser obedecidas. Se faz outra elei&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o sei. O problema &eacute; essa d&uacute;vida [...] ent&atilde;o fica essa bagun&ccedil;a no Brasil, e a&iacute; d&aacute; uma dupla interpreta&ccedil;&atilde;o. Ent&atilde;o, se por acaso acontecer daqui um ano, sei l&aacute;, no per&iacute;odo correto, se os colegas entenderem, mesmo com tudo isso, que deva-se fazer, vamos ver o que &eacute; que acontece, sem problema&quot;, afirmou Adolfo.

A situa&ccedil;&atilde;o chegou a ser colocada em plen&aacute;rio pelo deputado estadual Robinson Almeida (PT), ap&oacute;s consulta ao jur&iacute;dico da legenda e &agrave; Procuradoria da Casa. Tanto ele quanto os integrantes de sua bancada que estiveram presentes votaram a favor. Coincidentemente, as tr&ecirc;s aus&ecirc;ncias registradas foram de duas petistas &ndash; F&aacute;tima Nunes e Maria del Carmen &ndash; e Ivana Bastos (PSD), que pretende disputar o comando da Alba. Estranhamente, durante a vota&ccedil;&atilde;o, Eduardo Alencar, irm&atilde;o do senador Otto Alencar, presidente estadual do PSD &ndash; mesmo partido de Adolfo &ndash;, deixou as depend&ecirc;ncias da Assembleia. &nbsp;

Em 2017, petistas e sociais-democratas se uniram &agrave; <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/128193,pec-da-reeleicao-alan-sanches-explica-porque-foi-contra-a-proposta-em-2017-e-agora-e-a-favor" target="_blank">oposi&ccedil;&atilde;o</a>, com a aprova&ccedil;&atilde;o de outra PEC, desta vez para impedir a reelei&ccedil;&atilde;o, medida adotada para <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/128195,rosemberg-compara-a-pec-da-reeleicao-atual-com-o-periodo-de-reeleicoes-consecutivas-de-marcelo-nilo" target="_blank">barrar um poss&iacute;vel sexto mandato consecutivo</a> do ent&atilde;o presidente Marcelo Nilo. A pe&ccedil;a da &eacute;poca foi assinada por ningu&eacute;m menos que o pr&oacute;prio Menezes, que chegou a criticar a atual proposta apresentada pelo seu antecessor Nelson Leal (PP) em novembro do ano passado.

Para Adolfo Menezes, a mudan&ccedil;a de conduta n&atilde;o foi incongruente. &quot;Pode parecer uma contradi&ccedil;&atilde;o, mas se eu pegar os meus pronunciamentos h&aacute; mais de 20 anos aqui na Casa, eu sempre defendi e defendo que o Congresso Nacional corrija de uma vez por todas e acabe a reelei&ccedil;&atilde;o, principalmente para os executivos, que &eacute; quem tem a caneta. Governador, presidente da Rep&uacute;blica, n&eacute;? N&atilde;o &eacute; incoer&ecirc;ncia, porque naquela &eacute;poca n&atilde;o era ningu&eacute;m contra o amigo Marcelo Nilo, mas ele estava tentando pela sexta vez consecutiva ser presidente. Ent&atilde;o, toda a Casa achou um absurdo, tanto &eacute; que ele acabou n&atilde;o tendo sucesso. O nosso colega [&Acirc;ngelo] Coronel [hoje senador] foi presidente. Ent&atilde;o n&atilde;o acho que &eacute; incoer&ecirc;ncia n&atilde;o, porque era uma &eacute;poca totalmente diferente, quando um colega tentava pela sexta vez e isso n&atilde;o vai acontecer nunca novamente aqui na Casa. Nem com o Adolfo, nem com outro presidente&quot;, considerou.&nbsp;

Entre os presentes na sess&atilde;o, os &uacute;nicos deputados a votarem contra foram J&uacute;nior Nascimento (Uni&atilde;o Brasil) e <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/128192,hilton-coelho-argumenta-contra-a-pec-da-reeleicao-na-al-ba-nao-faz-sentido-regressarmos-ao-passado" target="_blank">Hilton Coelho</a> (PSOL), ambos respaldados na modula&ccedil;&atilde;o do STF de que a PEC seria inconstitucional.

&nbsp;

<h2>Empr&eacute;stimo 
&nbsp;</h2>

Antes da vota&ccedil;&atilde;o da PEC, a Assembleia aprovou o requerimento de urg&ecirc;ncia para a vota&ccedil;&atilde;o de um pedido de empr&eacute;stimo do Governo da Bahia &agrave; Uni&atilde;o, no valor de R$ 400 milh&otilde;es, para &quot;viabiliza&ccedil;&atilde;o de investimentos previstos no Plano Plurianual e nos or&ccedil;amentos anuais do Estado na &Aacute;rea de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica&quot;.&nbsp;

A vota&ccedil;&atilde;o ocorreu em meio aos debates sobre a reelei&ccedil;&atilde;o e pegou a oposi&ccedil;&atilde;o de surpresa. Apenas Hilton percebeu a manobra e se manifestou contra na hora. Ap&oacute;s protesto dos bolsonaristas Diego Castro e Leandro de Jesus (ambos do PL), o l&iacute;der da minoria, Alan Sanches (UB), pediu quest&atilde;o de ordem para informar que sua bancada tamb&eacute;m era contr&aacute;ria &agrave; contrata&ccedil;&atilde;o. &nbsp;&ldquo;J&aacute; s&atilde;o R$ 4 bilh&otilde;es de pedidos de empr&eacute;stimo aprovados nesta Casa sem nenhuma transpar&ecirc;ncia&rdquo;, reclamou. Mesmo assim, seus correligion&aacute;rios Marcinho Oliveira e J&uacute;nior Nascimento mantiveram o posicionamento favor&aacute;vel.

Mais tarde, em conversa com o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/57/blog-do-vila" target="_blank">Blog do Vila</a>, Adolfo pediu &quot;desculpas&quot; &agrave; oposi&ccedil;&atilde;o, disse que os parlamentares estavam &quot;corretos&quot; e garantiu que retificou os votos. A vota&ccedil;&atilde;o do financiamento em plen&aacute;rio, segundo ele, &quot;n&atilde;o tem previs&atilde;o&quot; para ocorrer.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), GIlmar Mendes,&nbsp;comentou sobre a elei&ccedil;&atilde;o do presidente<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123998,apos-criticar-acordo-com-mercosul-macron-anuncia-verba-para-amazonia"> Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT)</a>. Para o magistrado, a vit&oacute;ria do petista foi respons&aacute;vel por &ldquo;resgatar&rdquo; a democracia no Brasil. A declara&ccedil;&atilde;o foi dada em entrevista&nbsp;ao programa &Eacute; Not&iacute;cia, da RedeTV!.

&ldquo;Ele [Lula], na verdade, resgatou a democracia no Brasil. Essa sua elei&ccedil;&atilde;o foi esse resgate. N&atilde;o consigo imaginar o que seria do Brasil com a reelei&ccedil;&atilde;o do Bolsonaro. Ou at&eacute; consigo imaginar, mas a minha imagina&ccedil;&atilde;o n&atilde;o &eacute; positiva&rdquo;, disse o ministro.

Para o integrante do Supremo, a escolha de Paulo Gonet, indicado por Lula para assumir o comando da Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR), &eacute; bem-vinda.

&ldquo;Acho que &eacute; uma oportunidade que o Brasil tem de ter um Minist&eacute;rio P&uacute;blico menos perform&aacute;tico, mais legalista e centrado nas suas quest&otilde;es. Ele mesmo tem falado nos seus escritos que o MP n&atilde;o tem fun&ccedil;&atilde;o de fazer pol&iacute;tica p&uacute;blica, isso &eacute; exatamente a atividade do Executivo e do Legislativo. Ele diz que n&oacute;s podemos, eventualmente, impugnar leis contr&aacute;rias &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o. Estou convencido da corre&ccedil;&atilde;o de sua indica&ccedil;&atilde;o&rdquo;, sustentou.

Dino tamb&eacute;m avaliou uma&nbsp;&nbsp;eventual entrada de Fl&aacute;vio Dino no STF, ele tamb&eacute;m rasgou elogios. &ldquo;Tenho uma excelente expectativa (&hellip;). De fato, [Dino] &eacute; uma pessoa qualificada no ramo jur&iacute;dico. Tem uma vis&atilde;o de todo esse arcabou&ccedil;o jur&iacute;dico e pol&iacute;tico, e da vida pol&iacute;tica como ela &eacute;. Conhecendo tamb&eacute;m as finan&ccedil;as p&uacute;blicas, or&ccedil;amento, a realidade&rdquo;, disse Gilmar.

Sobre Lula, Gilmar Mendes diz nutrir admira&ccedil;&atilde;o.&nbsp;&ldquo;Sinto-me amigo dele, sim&rdquo;. &ldquo;Tenho uma grande admira&ccedil;&atilde;o por ele&rdquo;, emendando na sequ&ecirc;ncia.

A c&uacute;pula do Partido dos Trabalhadores <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/Flavio%20dino">sinalizou para Fl&aacute;vio Dino </a>que o partido n&atilde;o tem nada contra ele, muito pelo contr&aacute;rio.

O recado foi passado diretamente a um dos principais auxiliares de Dino. Nesta conversa, o interlocutor do PT disse que n&atilde;o conseguiu identificar quem no partido estaria falando mal da gest&atilde;o do ministro por meio da imprensa, sem se identificar, usando o chamado &ldquo;off the records&rdquo;.

Na c&uacute;pula do partido, as cr&iacute;ticas a Dino creditadas ao PT t&ecirc;m, na verdade, origem na disputa por sua sucess&atilde;o, caso o ministro de fato seja indicado para o Supremo Tribunal Federal.

A campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou uma peti&ccedil;&atilde;o na manh&atilde; desta quarta-feira (26), no Supremo Tribunal Federal, em que detalha as provas usadas para sustentar a den&uacute;ncia de que r&aacute;dios, especialmente da regi&atilde;o Nordeste, deixaram de veicular mais de 150 mil inser&ccedil;&otilde;es da propaganda eleitoral do presidente.

Os advogados anexaram o relat&oacute;rio de auditoria de m&iacute;dia realizado pela empresa Audiency Brasil Tecnologia Ltda. Tamb&eacute;m fizeram um recorte amostral de oito r&aacute;dios de munic&iacute;pios da Bahia e de Pernambuco, que deixaram de veicular 730 inser&ccedil;&otilde;es da campanha de Bolsonaro.

&ldquo;Para que se aquilate a gravidade da irregularidade noticiada, a t&iacute;tulo exemplificativo, p&ocirc;de-se comprovar, em pequena amostragem de oito r&aacute;dios (nominalmente referidas), em apenas uma semana, significativa discrep&acirc;ncia de 730 inser&ccedil;&otilde;es, em desfavor da campanha do candidato peticion&aacute;rio&rdquo;, informa a peti&ccedil;&atilde;o.

A campanha de Bolsonaro alega que a falta de veicula&ccedil;&atilde;o de propagandas eleitorais do presidente, beneficia indiretamente o seu advers&aacute;rio na disputa, o ex-presidente Lula (PT).

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta quarta-feira (15) que o ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a foi diagnosticado com Covid-19. Ainda segundo o STF, Mendon&ccedil;a est&aacute; isolado de trabalhando de casa.

Al&eacute;m de Mendon&ccedil;a, outros ministros do STF j&aacute; foram diagnosticados com a doen&ccedil;a desde o in&iacute;cio da pandemia, entre os quais Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

Os casos de Covid est&atilde;o em alta no Distrito Federal. A taxa de transmiss&atilde;o da doen&ccedil;a est&aacute; em 1,83, o que significa que cada 100 pessoas contaminadas transmitem a doen&ccedil;a para outras 183.

<img alt="Resultado de imagem para Janot pede que Supremo Tribunal Federal abra inquérito contra Valdir Rossoni" src="https://i2.wp.com/i.imgur.com/eOjbD7f.jpg?resize=300%2C145" style="height:315px; width:650px" />

O procurador-geral da Rep&uacute;blica, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inqu&eacute;rito para apurar se o chefe da Casa Civil do Paran&aacute;, Valdir Rossoni (PSDB-PR), cometeu o crime de prevarica&ccedil;&atilde;o para tentar beneficiar o governador Beto Richa (PSDB).

No pedido encaminhado ao STF, Janot afirma que Rossoni levou tr&ecirc;s anos e dez dias para encaminhar &agrave; Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a da Assembleia Legislativa do Paran&aacute; (Alep) o pedido do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) para processar Richa. Na &eacute;poca, Rossoni era presidente do Legislativo paranaense.

O procurador geral diz que, ao agir desta maneira, Rossoni praticou o delito de prevarica&ccedil;&atilde;o, que &eacute; retardar ou deixar de tomar alguma provid&ecirc;ncia por interesse pessoal.

A a&ccedil;&atilde;o contra Beto Richa &eacute; de junho de 2009, quando ele era prefeito de Curitiba. O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal acusa o governador de ter usado de forma irregular recursos p&uacute;blicos do Fundo Nacional de Sa&uacute;de.

Em 2010, Richa foi eleito governador, ganhou foro privilegiado e a a&ccedil;&atilde;o foi enviada para o STJ, em Bras&iacute;lia.

No ano seguinte, o ministro Cesa Rocha, do STJ, pediu a Rossoni autoriza&ccedil;&atilde;o para investigar o governador rec&eacute;m eleito.

Sem reposta, um ano depois outro ministro do STJ, Herman Benjamin, refor&ccedil;ou o pedido.

Depois de quase tr&ecirc;s anos do primeiro pedido, e dez dias ap&oacute;s uma representa&ccedil;&atilde;o ao MPF do ent&atilde;o deputado federal Dr. Rosinha (PT), Valdir Rossoni encaminhou o pedido de investiga&ccedil;&atilde;o do governador &agrave; Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a da Assembleia.

A comiss&atilde;o deu um parecer contr&aacute;rio ao pedido para investigar Richa por uso irregular de dinheiro do Fundo Nacional de Sa&uacute;de. O parecer da comiss&atilde;o foi votado em sess&atilde;o secreta, porque o processo corria em segredo de justi&ccedil;a. A Alep aprovou o parecer.

No pedido de abertura de inqu&eacute;rito para investigar os atos do ent&atilde;o deputado, Janot afirma que &quot;procurando satisfazer interesse pessoal, Rossoni tentou impedir o prosseguimento da a&ccedil;&atilde;o penal movida contra seu correligion&aacute;rio, Beto Richa&rdquo;.

Outro lado

De acordo com a assessoria de imprensa de Rossoni, o secret&aacute;rio n&atilde;o foi notificado deste pedido de abertura de inqu&eacute;rito da Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica.

Sobre as acusa&ccedil;&otilde;es de que Rossoni teria barrado uma a&ccedil;&atilde;o penal contra Richa, a assessoria lembra que um inqu&eacute;rito j&aacute; foi arquivado em 2016 a pedido da Promotoria de Justi&ccedil;a de Prote&ccedil;&atilde;o ao Patrim&ocirc;nio P&uacute;blico de Curitiba.

No pedido, a promotoria entendeu que Valdir Rossoni n&atilde;o teria cometido nenhuma irregularidade e por isso n&atilde;o houve improbidade administrativa.

Reprodu&ccedil;&atilde;o/G1

<img alt="Resultado de imagem para supremo Tribunal Federal (STF)" src="http://matogrossomais.com.br/wp-content/uploads/2016/11/stf.jpg" style="float:right; height:388px; margin:5px; width:650px" />

Por maioria de votos, o Plen&aacute;rio do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido de que &eacute; inconstitucional o exerc&iacute;cio do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores p&uacute;blicos que atuem diretamente na &aacute;rea de seguran&ccedil;a p&uacute;blica. A decis&atilde;o foi tomada na manh&atilde; desta quarta-feira (5), no julgamento do Recurso Extraordin&aacute;rio com Agravo (ARE) 654432, com repercuss&atilde;o geral reconhecida.

A tese aprovada pelo STF para fins de repercuss&atilde;o geral aponta que &ldquo;(1) o exerc&iacute;cio do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, &eacute; vedado aos policiais civis e a todos os servidores p&uacute;blicos que atuem diretamente na &aacute;rea de seguran&ccedil;a p&uacute;blica. (2) &Eacute; obrigat&oacute;ria a participa&ccedil;&atilde;o do Poder P&uacute;blico em media&ccedil;&atilde;o instaurada pelos &oacute;rg&atilde;os classistas das carreiras de seguran&ccedil;a p&uacute;blica, nos termos do artigo 165 do C&oacute;digo de Processo Civil, para vocaliza&ccedil;&atilde;o dos interesses da categoria&rdquo;.

O recurso foi interposto pelo Estado de Goi&aacute;s contra decis&atilde;o do Tribunal de Justi&ccedil;a de Goi&aacute;s (TJ-GO) que, na an&aacute;lise de a&ccedil;&atilde;o apresentada naquela inst&acirc;ncia pelo Estado contra o Sindicato dos Policiais Civis de Goi&aacute;s (Sinpol/GO), garantiu o direito de greve &agrave; categoria por entender que a veda&ccedil;&atilde;o por completo da greve aos policiais civis n&atilde;o foi feita porque esta n&atilde;o foi a escolha do legislador, e que n&atilde;o compete ao Judici&aacute;rio, agindo como legislador origin&aacute;rio, restringir tal direito.

O representante do sindicato salientou, durante o julgamento no Supremo, que os policiais civis do Goi&aacute;s permaneceram cinco anos &ndash; entre 2005 e 2010 &ndash; sem a recomposi&ccedil;&atilde;o inflacion&aacute;ria de seus vencimentos, e que s&oacute; conseguiram perceber devidamente a recomposi&ccedil;&atilde;o ap&oacute;s greve realizada em 2014, o que mostra que a greve &eacute; o principal instrumento de reivindica&ccedil;&atilde;o &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o dos servidores p&uacute;blicos. Segundo o advogado, retirar o direito de greve desses servidores significa deix&aacute;-los &agrave; total merc&ecirc; do arb&iacute;trio dos governadores de estado. Quanto &agrave; veda&ccedil;&atilde;o do exerc&iacute;cio do direito de greve previsto constitucionalmente aos militares, o representante do sindicato defendeu que n&atilde;o se pode dar interpreta&ccedil;&atilde;o extensiva a normas restritivas presentes no texto constitucional.

A advogada-geral da Uni&atilde;o citou, em sua manifesta&ccedil;&atilde;o, greves realizadas recentemente por policiais civis nos estados de Goi&aacute;s, no Distrito Federal e no Rio de Janeiro, ocasi&otilde;es em que houve um grande n&uacute;mero de mandados de pris&atilde;o n&atilde;o cumpridos e sens&iacute;vel aumento da criminalidade. Para ela, esses fatos revelam que a paralisa&ccedil;&atilde;o de policiais civis atinge a ess&ecirc;ncia, a pr&oacute;pria raz&atilde;o de ser do Estado, que &eacute; a garantia da ordem p&uacute;blica, inserido no artigo 144 do texto constitucional como valor elevado. Os servi&ccedil;os e atividades realizados pelos policiais civis, inclusive porque an&aacute;logos &agrave; dos policiais militares, devem ser preservadas e praticadas em sua totalidade, n&atilde;o se revelando poss&iacute;vel o direito de greve, concluiu, citando precedentes nesse sentido do pr&oacute;prio Supremo. Ela citou precedentes do Supremo nesse sentido, como a Reclama&ccedil;&atilde;o 6568 e o Mandado de Injun&ccedil;&atilde;o 670.

O mesmo entendimento foi manifestado em Plen&aacute;rio pelo vice-procurador-geral da Rep&uacute;blica. Para ele, algumas atividades estatais n&atilde;o podem parar, por serem a pr&oacute;pria representa&ccedil;&atilde;o do Estado. E entre essas atividades, se incluem as atividades de seguran&ccedil;a p&uacute;blica, tanto interna quanto externa.

Direito fundamental

O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou no sentido do desprovimento do recurso do estado. De acordo com o ministro, a proibi&ccedil;&atilde;o por completo do exerc&iacute;cio do direito de greve por parte dos policiais civis acaba por inviabilizar o gozo de um direito fundamental. O direito ao exerc&iacute;cio de greve, que se estende inclusive aos servidores p&uacute;blicos, tem assento constitucional e deriva, entre outros, do direito de liberdade de express&atilde;o, de reuni&atilde;o e de associa&ccedil;&atilde;o, frisou o relator. O direito de greve n&atilde;o &eacute; um direito absoluto, mas tamb&eacute;m n&atilde;o pode ser inviabilizado por completo, at&eacute; porque n&atilde;o h&aacute;, na Constitui&ccedil;&atilde;o, norma que preveja essa veda&ccedil;&atilde;o. Para o ministro, at&eacute; por conta da essencialidade dos servi&ccedil;os prestados pelos policiais civis, o direito de greve deve ser submetido a aprecia&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via do Poder Judici&aacute;rio, observadas as restri&ccedil;&otilde;es fixadas pelo STF no julgamento do Mandado de Injun&ccedil;&atilde;o 670, bem como a veda&ccedil;&atilde;o do porte de armas, do uso de uniformes, t&iacute;tulos e emblemas da corpora&ccedil;&atilde;o durante o exerc&iacute;cio de greve.

O voto do relator foi acompanhado pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Marco Aur&eacute;lio, mas seu entendimento ficou vencido no julgamento.

Carreira diferenciada

O ministro Alexandre de Moraes abriu a diverg&ecirc;ncia em rela&ccedil;&atilde;o ao&nbsp;voto do relator e se manifestou&nbsp;pelo&nbsp;provimento do recurso. Para o ministro, existem dispositivos constitucionais que vedam a possiblidade do exerc&iacute;cio do direito de greve por parte de todas as carreiras policiais, mesmo sem usar a alegada analogia com a Pol&iacute;cia Militar. Segundo o ministro, a interpreta&ccedil;&atilde;o conjunta dos artigos 9&ordm; (par&aacute;grafo 1&ordm;), 37 (inciso VII) e 144, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal possibilita por si s&oacute; a veda&ccedil;&atilde;o absoluta ao direito de greve pelas carreiras policiais, tidas como carreiras diferenciadas no entendimento do ministro.

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, tendo como fun&ccedil;&atilde;o a garantia da ordem p&uacute;blica, a carreira policial &eacute; o bra&ccedil;o armado do Estado para a garantia da seguran&ccedil;a p&uacute;blica, assim como as For&ccedil;as Armadas s&atilde;o o bra&ccedil;o armado do Estado para garantia da seguran&ccedil;a nacional.

Outro argumento usado pelo ministro para demonstrar como a carreira &eacute; diferenciada, foi o de que a atividade de seguran&ccedil;a p&uacute;blica n&atilde;o tem paralelo na atividade privada. Enquanto existem paralelismos entre as &aacute;reas p&uacute;blicas e privadas nas &aacute;reas de sa&uacute;de e educa&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o existe a seguran&ccedil;a p&uacute;blica privada, nos mesmos moldes da seguran&ccedil;a estatal, que disp&otilde;e de porte de arma por 24 horas, por exemplo, salientou o ministro.

Para o ministro, n&atilde;o h&aacute; como se compatibilizar que o bra&ccedil;o armado investigativo do Estado possa exercer o direito de greve, sem colocar em risco a fun&ccedil;&atilde;o prec&iacute;pua do Estado, exercida por esse &oacute;rg&atilde;o, juntamente com outros, para garantia da seguran&ccedil;a, da ordem p&uacute;blica e da paz social.

No confronto entre o direito de greve e o direito da sociedade &agrave; ordem p&uacute;blica e da paz social, no entender do ministro, deve prevalecer o interesse p&uacute;blico e social em rela&ccedil;&atilde;o ao interesse individual de determinada categoria. E essa preval&ecirc;ncia do interesse p&uacute;blico e social sobre o direito individual de uma categoria de servidores p&uacute;blicos exclui a possibilidade do exerc&iacute;cio do direito de greve, que &eacute; plenamente incompat&iacute;vel com a interpreta&ccedil;&atilde;o do texto constitucional.

Acompanharam esse entendimento os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski e a ministra C&aacute;rmen L&uacute;cia, presidente do STF. Para o ministro Barroso, quem porta arma deve se submeter a regime jur&iacute;dico diferenciado, n&atilde;o podendo realizar greve. Contudo, o ministro sugeriu como alternativa que o sindicato possa acionar o Poder Judici&aacute;rio para que seja feita media&ccedil;&atilde;o, de forma a garantir que a categoria tenha uma forma de vocalizar suas reivindica&ccedil;&otilde;es, nos moldes do artigo 165 do C&oacute;digo de Processo Civil.

Fonte: STF

<img alt="" src="/fotos/gcma_noticias/25068/mg/12 morais.jpg" style="height:407px; width:650px" />

O plen&aacute;rio do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), por 55 votos a 13, a indica&ccedil;&atilde;o de Alexandre de Moraes para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Dos 81 senadores, 13 n&atilde;o votaram.

Com a aprova&ccedil;&atilde;o, Moraes assumir&aacute; a cadeira deixada por Teori Zavascki, que&nbsp;morreu no m&ecirc;s passado&nbsp;ap&oacute;s o avi&atilde;o em que ele viajava de S&atilde;o Paulo para Paraty (RJ) cair no litoral do RIo de Janeiro.

Alexandre de Moraes &eacute; aprovado pelo Senado como novo ministro do STF

Agora o Senado enviar&aacute; um comunicado ao presidente Michel Temer, que vai assinar a nomea&ccedil;&atilde;o do novo ministro do STF. Depois disso, sem prazo definido, o tribunal deve marcar uma data para a cerim&ocirc;nia de posse de Moraes.

Alexandre de Moraes &eacute; formado em direito pela Universidade de S&atilde;o Paulo (USP) e iniciou a carreira como promotor de Justi&ccedil;a do Minist&eacute;rio P&uacute;blico de S&atilde;o Paulo, em 1991, cargo que exerceu at&eacute; 2002, quando foi nomeado secret&aacute;rio da Justi&ccedil;a e da Defesa da Cidadania do estado de S&atilde;o Paulo.

At&eacute; ser&nbsp;indicado pelo presidente Michel Temer para o Supremo, Moraes era o ministro da Justi&ccedil;a e enfrentava uma crise na seguran&ccedil;a p&uacute;blica do pa&iacute;s, com rebeli&otilde;es e massacres em diversos pres&iacute;dios e paralisa&ccedil;&otilde;es de policiais em estados como Rio de Janeiro e Esp&iacute;rito Santo.

Moraes tem 48 anos e poder&aacute; ocupar uma cadeira no STF at&eacute; completar 75. Assim que tomar posse na Suprema Corte, o agora ex-ministro da Justi&ccedil;a herdar&aacute; de Teori Zavascki 7,5 mil processos &ndash; ele, por&eacute;m, n&atilde;o ser&aacute; o relator da Lava Jato, isso porque Edson Fachin&nbsp;j&aacute; foi sorteado; Moraes ser&aacute; o revisor dos processos.

[Alexandre de Moraes, durante sabatina na CCJ do Senado (Foto: Marcelo Camargo/Ag&ecirc;ncia Brasil)] 
[Alexandre de Moraes, durante sabatina na CCJ do Senado (Foto: Marcelo Camargo/Ag&ecirc;ncia Brasil)]

Alexandre de Moraes, durante sabatina na CCJ do Senado (Foto: Marcelo Camargo/Ag&ecirc;ncia Brasil)

Sabatina na CCJ

Antes de ter o nome aprovado pelo plen&aacute;rio do Senado, Alexandre de Moraes teve a indica&ccedil;&atilde;o para o Supremo aprovada pela Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) da Casa, nesta ter&ccedil;a (21).

Ainda como ministro licenciado da Justi&ccedil;a, ele foi submetido a uma&nbsp;sabatina que durou 11 horas e 40 minutos, na qual abordou diversos temas, entre os quais:

Acusa&ccedil;&atilde;o de pl&aacute;gio&nbsp;e&nbsp;envolvimento com o PCC: Alexandre de Moraes&nbsp;negou ter advogado para a fac&ccedil;&atilde;o criminosa&nbsp;e tamb&eacute;m negou ter plagiado a obra de um jurista espanhol; 
Vazamento de dela&ccedil;&otilde;es: Moraes chamou de&nbsp;&quot;criminosos&quot; os vazamentos de dela&ccedil;&otilde;es premiadas&nbsp;e defendeu que a pr&aacute;tica seja investigada porque pode &quot;macular&quot; a imagem das pessoas; 
Diferencia&ccedil;&atilde;o entre usu&aacute;rio e traficante: Moraes defendeu que haja uma lei que diferencie de forma &quot;objetiva&quot;&nbsp;os usu&aacute;rios dos traficantes de drogas; 
Pena maior para jovem que cometer ato hediondo: Alexandre de Moraes defendeu que o adolescente que cometer ato infracional hediondo possa ficar at&eacute;&nbsp;dez anos internado&nbsp;(o atual limite &eacute; de tr&ecirc;s anos); 
Atua&ccedil;&atilde;o no STF: O indicado por Temer declarou que ir&aacute; atuar com &quot;absoluta imparcialidade e independ&ecirc;ncia&quot; e sem &quot;nenhuma vincula&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tico-partid&aacute;ria&quot;.

Reprodu&ccedil;&atilde;o/G1

<img alt="Brasília - Renan Calheiros chega ao Senado para reunião com a mesa diretora (Marcelo Camargo/Agência Brasil)" src="http://agenciabrasil.ebc.com.br/sites/_agenciabrasil2013/files/styles/interna_pequena/public/fotos/1057566-ebc_06.12.2016-3358.jpg?itok=ILnybGXN" style="float:right; margin:5px" />A sess&atilde;o deliberativa no plen&aacute;rio do Senado que estava marcada para as 14h de hoje (7), mesmo hor&aacute;rio do in&iacute;cio da sess&atilde;o do Supremo Tribunal Federal que decide se Renan Calheiros (PMDB-AL) ser&aacute; afastado da presid&ecirc;ncia do Senado, foi cancelada pelo primeiro vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC). Uma sess&atilde;o extraordin&aacute;ria deliberativa foi marcada para o final da tarde.

Ao dar o aviso no plen&aacute;rio do Senado, Viana disse que o Senado vive uma &ldquo;situa&ccedil;&atilde;o grave&rdquo; do ponto de vista institucional. &ldquo;Temos uma situa&ccedil;&atilde;o grave do ponto de vista institucional. Isso &eacute; um fato. O Senado est&aacute; funcionando normalmente, as comiss&otilde;es est&atilde;o funcionando, temos a sess&atilde;o do Supremo que trata de assunto de interesse da Casa e estou fazendo um comunicado que suspendemos a sess&atilde;o ordin&aacute;ria que ter&iacute;amos a partir das 14h&rdquo;, disse Viana. A sess&atilde;o ordin&aacute;ria que deveria ter ocorrido na tarde de ontem (6)&nbsp;tamb&eacute;m foi cancelada por Viana.

Jorge Viana &eacute; quem assume a presid&ecirc;ncia do Senado caso o pleno do Supremo decida pelo afastamento de Renan Calheiros (PMDB-AL) da fun&ccedil;&atilde;o. Em entrevista a jornalistas, ele negou informa&ccedil;&otilde;es divulgadas na imprensa de que renunciaria caso tenha que assumir o cargo. &ldquo;Nunca pensei nisso. N&atilde;o tenho como falar de algo que nem pensei&rdquo;, respondeu, ao ser questionado sobre o tema.

Reprodu&ccedil;&atilde;o: Ag&ecirc;ncia Brasil

<img alt="Resultado de imagem para Senado rejeita decisão de ministro do STF, e Renan diz que fica na presidência" src="http://imguol.com/c/noticias/b5/2016/06/07/7jun2016---o-presidente-do-senado-renan-calheiros-pmdb-al-preside-sessao-no-plenario-do-senado-federal-apos-vazamento-de-pedido-de-prisao-feito-pelo-procurador-geral-da-republica-rodrigo-janot-1465346820507_615x300.jpg" style="float:right; height:195px; margin:5px; width:400px" />A Mesa Diretora do Senado decidiu na&nbsp;tarde desta ter&ccedil;a-feira (6) n&atilde;o obedecer&nbsp;a decis&atilde;o liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aur&eacute;lio Mello&nbsp;e manter Renan Calheiros (PMDB-AL) na presid&ecirc;ncia do Senado at&eacute; que o plen&aacute;rio&nbsp;do Supremo julgue em definitivo a delibera&ccedil;&atilde;o&nbsp;de Mello. O julgamento deve ser realizado nesta quarta-feira (7). A decis&atilde;o da c&uacute;pula do Senado foi comunicada em carta divulgada &agrave; imprensa e foi assinada tamb&eacute;m pelo substituto imediato de Renan, o senador Jorge Viana (PT-AC), primeiro vice-presidente do Senado.&nbsp;Leia a &iacute;ntegra do documento.&nbsp;Os integrantes da Mesa deram um prazo de cinco dias &uacute;teis para que Renan apresente sua defesa por escrito.&nbsp;O presidente do Senado declarou hoje que vai &quot;aguardar a decis&atilde;o do [plen&aacute;rio do] Supremo&quot; sobre seu afastamento do cargo.&nbsp;&quot;H&aacute; uma decis&atilde;o da Mesa Diretora do Senado que precisa ser observada do ponto de vista da separa&ccedil;&atilde;o dos poderes&quot;, defendeu.&nbsp;

Em um curto pronunciamento, Renan criticou a medida do ministro do STF Marco Aur&eacute;lio Mello de afast&aacute;-lo da presid&ecirc;ncia da Casa. &quot;Ao tomar uma decis&atilde;o para afastar, a nove dias do t&eacute;rmino do mandato, um presidente do Senado Federal, chefe de um poder, por decis&atilde;o monocr&aacute;tica, a democracia, mesmo no Brasil, n&atilde;o merece esse fim&quot;. 
&nbsp; 
Um oficial de Justi&ccedil;a esperou durante toda a manh&atilde; para que Renan assinasse a notifica&ccedil;&atilde;o sobre seu afastamento, o que acabou n&atilde;o ocorrendo. 
&nbsp; 
O l&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou a decis&atilde;o da Mesa do Senado. &quot;O recurso da mesa ao inv&eacute;s de ajudar a resolver aumenta muito a confus&atilde;o&quot;, disse. &quot;Decis&atilde;o judicial se cumpre&quot;, completou. 
&nbsp; 
Para o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o presidente da Casa &eacute; Jorge Viana. &quot;No momento que ele [Renan] entrou com recurso, &eacute; o reconhecimento [da decis&atilde;o]&quot;, afirmou Caiado. &quot;N&oacute;s n&atilde;o temos que criar um enfrentamento com o Supremo Tribunal Federal&quot;, completou Caiado.&nbsp; 
&nbsp; 
&quot;A decis&atilde;o da Mesa &eacute; uma caminhada insensata rumo ao abismo&quot;, afirmou o senador Randolfe Rodrigues (AP), da Rede, partido que pediu o afastamento de Renan.

Reprodu&ccedil;&atilde;o: UOL

<img alt="Resultado de imagem para Defesa de Dilma vai recorrer de decisão de Teori e pedir que plenário decida sobre impeachment" src="http://imguol.com/blogs/52/files/2016/08/dilma.jpg" style="float:right; height:250px; margin:5px; width:400px" />A defesa da presidente cassada Dilma Rousseff vai recorrer da decis&atilde;o do ministro Teori Zavascki e pedir para que o plen&aacute;rio do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre a possibilidade de manter o presidente Michel Temer na condi&ccedil;&atilde;o de interino at&eacute; a an&aacute;lise definitiva dos recursos sobre o processo de impeachment.

O ministro &eacute; relator da solicita&ccedil;&atilde;o feita pela defesa de Dilma, comandada pelo ex-ministro Jos&eacute; Eduardo Cardozo, para anular a decis&atilde;o tomada pelo Senado que cassou o mandato da petista. Os advogados da agora ex-presidente pedem uma nova vota&ccedil;&atilde;o pela Casa.

Em seu despacho, Teori argumentou que a defesa de Dilma teve &quot;iterativas oportunidades&quot; de se manifestar no curso do processo de impeachment e n&atilde;o conseguiu convencer a maioria dos senadores sobre a tese. Ele solicitou informa&ccedil;&otilde;es a &oacute;rg&atilde;os envolvidos no processo e enviou o caso para a Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica, que dever&aacute; enviar parecer ao STF. S&oacute; depois, o ministro deve analisar o m&eacute;rito do pedido da defesa da petista.

Reprodu&ccedil;&atilde;o: O Estado de Minas

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, abriu &agrave;s 10h26 desta ter&ccedil;a-feira, 30, o quinto dia de sess&atilde;o do julgamento final do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff no Senado Federal.

Os trabalhos ser&atilde;o retomados com o debate entre acusa&ccedil;&atilde;o e defesa. Os advogados de cada parte ter&atilde;o uma hora e trinta minutos cada para as &uacute;ltimas considera&ccedil;&otilde;es. Caso queiram, os advogados de cada lado podem ainda solicitar um tempo extra de uma hora para falar.

Ap&oacute;s essas considera&ccedil;&otilde;es, come&ccedil;ar&atilde;o os discursos dos senadores. Pelo menos 61 dos 81 senadores j&aacute; se inscreveram. Cada parlamentar ter&aacute; 10 minutos para discursar. O primeiro inscrito &eacute; o senador Gladson Cameli (PP-AC), favor&aacute;vel &agrave; sa&iacute;da de Dilma.

O presidente do Supremo j&aacute; avisou que deve suspender o julgamento, para impedir que a sess&atilde;o avance a madrugada. Dessa forma, a vota&ccedil;&atilde;o final do impeachment deve ficar somente para a manh&atilde; da quarta-feira, 31.

Fonte: Revista Isto &Eacute;

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<h1>Impeachment - Sess&atilde;o Extraordin&aacute;ria - 30/08/2016</h1>

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Com menos de duas horas do rein&iacute;cio dos trabalhos da sess&atilde;o de julgamento do processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff, desentendimentos entre os senadores levaram o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, a suspender a sess&atilde;o duas vezes por cinco minutos.

O primeiro bate-boca come&ccedil;ou quando o senador petista Lindbergh Farias (RJ) pediu a palavra e atacou o democrata Ronaldo Caiado (GO) que lhe antecedeceu. &quot;Esse senador que me antecedeu &eacute; um desqualificado. O que fez com senadora Gleisi &eacute; de covardia impressionante, dizer que tentou aliciar testemunha&quot;, afirmou o petista.

Na sequ&ecirc;ncia, Lewandowski alertou Lindbergh. &quot;N&atilde;o posso admitir palavras injuriosas dirigidas a qualquer senador. Vou usar meu poder de pol&iacute;cia para exigir respeito m&uacute;tuo e rec&iacute;proco.&quot;

Caiado respondeu fora dos microfones. Disse que Lindbergh tem mais de 30 processos no STF e &quot;cracol&acirc;ndia em seu gabinete&quot;. Como o tumulto continuou, o presidente do STF pediu que os microfones fossem desligados e a sess&atilde;o suspensa por cinco minutos.

A sess&atilde;o foi retomada com o apelo feito pelo presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), que at&eacute; agora n&atilde;o tinha se manifestado. O peemedebista come&ccedil;ou pedindo para que os senadores reduzam as quest&otilde;es de ordem repetidas, mas esquentou o clima ao lembrar da declara&ccedil;&atilde;o de ontem, feita pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que provocou o primeiro grande tumulto do dia.

&ldquo;Esta sess&atilde;o &eacute; uma demonstra&ccedil;&atilde;o de que a burrice &eacute; infinita. A senadora Gleisi chegou ao c&uacute;mulo de dizer que o Senado n&atilde;o tem condi&ccedil;&atilde;o moral de julgar a presidente&rdquo;, afirmou.

Esquentando ainda mais o ambiente e provocando a rea&ccedil;&atilde;o imediata de petistas, Renan lembrou que Gleisi e o marido, o ex-ministro das Comunica&ccedil;&otilde;es do governo Dilma, Paulo Bernardo foram indiciados por corrup&ccedil;&atilde;o passiva na Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato. Os dois s&atilde;o acusados de receber propina de contratos oriundos da Petrobras.

Renan chegou a afirmar que o Senado estava passando para a sociedade uma imagem de que Lewandowski estava sendo, constitucionalmente, obrigado a &quot;presidir um julgamento em um hosp&iacute;cio&quot; e que nenhum dos lados ganharia esta disputa baseada em bate boca politico.&nbsp;

Fonte: Revista &Eacute;poca

<img alt="O juiz João Ricardo Costa, presidente da AMB (Associação de Magistrados Brasileiros)" src="http://f.i.uol.com.br/folha/poder/images/16166474.jpeg" style="float:right; height:299px; margin:5px; width:400px" />Em mais um cap&iacute;tulo da crise entre o STF (Supremo Tribunal Federal) e a PGR (Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica), a AMB (Associa&ccedil;&atilde;o dos Magistrados Brasileiros) divulgou nota nesta quarta-feira (24) com duras cr&iacute;ticas ao ministro Gilmar Mendes.

A entidade afirma ser &quot;lament&aacute;vel que um ministro do STF, em per&iacute;odo de grave crise no pa&iacute;s, milite contra as investiga&ccedil;&otilde;es da Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato, com a inten&ccedil;&atilde;o de decretar o seu fim&quot;.

A nota da AMB (Associa&ccedil;&atilde;o dos Magistrados Brasileiros) &eacute; assinada por seu presidente, Jo&atilde;o Ricardo Costa, e rebate declara&ccedil;&atilde;o de Mendes chamando de &quot;pequeno assalto&quot; o pleito dos ju&iacute;zes por aumento salarial.

&quot;A AMB considera inadmiss&iacute;vel qualquer ataque vindo de autoridades e institui&ccedil;&otilde;es ligadas ou n&atilde;o ao Poder Judici&aacute;rio. N&atilde;o ser&atilde;o aceitas manifesta&ccedil;&otilde;es deselegantes e afrontosas, ainda mais feitas por integrantes do Judici&aacute;rio que n&atilde;o iniciaram carreira na primeira inst&acirc;ncia, em comarcas de dif&iacute;cil acesso e sujeitas a toda s&eacute;rie de limita&ccedil;&otilde;es, inclusive a terem seus foros incendiados, como ocorreu h&aacute; poucos dias em Goiatuba, no interior de Goi&aacute;s&quot;, diz trecho da nota.

A associa&ccedil;&atilde;o se refere ainda a Gilmar Mendes afirmando que ele defende financiamento empresarial de campanha e &quot;busca descredibilizar as propostas anticorrup&ccedil;&atilde;o que tramitam no Congresso Nacional, ao inv&eacute;s de colaborar para o seu aprimoramento&quot;.

A nota faz ainda duras cr&iacute;ticas a Mendes, sem cit&aacute;-lo nominalmente, ao declarar que a AMB &eacute; a favor de &quot;outro conceito de magistratura, que n&atilde;o antecipa julgamento de processo, que n&atilde;o adota orienta&ccedil;&atilde;o partid&aacute;ria, que n&atilde;o exerce atividades empresariais, que respeita as institui&ccedil;&otilde;es e, principalmente, que recebe somente remunera&ccedil;&atilde;o oriunda do Estado&quot;.

A associa&ccedil;&atilde;o encerra criticando o &quot;espa&ccedil;o midi&aacute;tico&quot; buscado por autoridades e pedindo o fortalecimento do Judici&aacute;rio.

Questionado em evento p&uacute;blico nesta quarta sobre a nota da associa&ccedil;&atilde;o, o ministro Gilmar Mendes preferiu n&atilde;o se manifestar.&nbsp;

Fonte: Folha

Em nota divulgada na quinta-feira (25), a defesa do ex-presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva informou que entrou com recurso contra a decis&atilde;o liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo a nomea&ccedil;&atilde;o de Lula para chefiar a Casa Civil. De acordo com a defesa, os recursos j&aacute; foram protocolados. 
&nbsp; 
Na nota, os advogados de Lula informaram que pedem a &ldquo;reforma da decis&atilde;o proferida por Gilmar Mendes&rdquo;. Entre os motivos, a defesa afirmou que o tipo de a&ccedil;&atilde;o usada pelos partidos para questionar a nomea&ccedil;&atilde;o, o mandado de seguran&ccedil;a coletivo, &ldquo;n&atilde;o serve para essa finalidade, conforme jurisprud&ecirc;ncia do pr&oacute;prio STF&rdquo;.

Eles defendem tamb&eacute;m que o ex-presidente atende os requisitos exigidos pela Constitui&ccedil;&atilde;o Federal para ocupar o cargo de ministro e dizem que &ldquo;sua nomea&ccedil;&atilde;o tem por objetivo ajudar o pa&iacute;s e a presidenta da Republica a retomar o desenvolvimento social e econ&ocirc;mico&rdquo; 
&nbsp; 
Para os advogados, outro motivo para o pedido &eacute; que &ldquo;n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel presumir desvio de finalidade na nomea&ccedil;&atilde;o de Lula, muito menos mediante a distor&ccedil;&atilde;o de conversas interceptadas de forma ilegal &ndash; do telefone de Lula e de seus advogados&rdquo;. Segundo os advogados, o ministro do STF n&atilde;o poderia ter tomado a decis&atilde;o de devolver para Moro o processo, j&aacute; que o tema &ldquo;extrapola os limites das a&ccedil;&otilde;es propostas pelo PPS e pelo PSDB e somente poder&aacute; ser analisado no &acirc;mbito de processo j&aacute; distribu&iacute;do ao ministro Teori Zavascki&rdquo;. 
&nbsp; 
Zavascki &eacute; o relator da Lava Jato no STF. Os advogados questionam ainda o fato das a&ccedil;&otilde;es serem distribu&iacute;das ao ministro Gilmar Mendes. Para eles, deveria ser tratado por Zavascki. Conforme a nota, o recurso deve ser julgado pelo STF junto com outro apresentado esta semana pela Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) sobre o mesmo tema.&nbsp; 
&nbsp; 
A AGU tamb&eacute;m rebate as afirma&ccedil;&otilde;es do ministro Gilmar Mendes sobre suposta inten&ccedil;&atilde;o do governo em nomear Lula para benefici&aacute;-lo com o foro privilegiado em fun&ccedil;&atilde;o das investiga&ccedil;&otilde;es da Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato. A AGU destacou que n&atilde;o h&aacute; nenhum impedimento legal para que Lula assuma o minist&eacute;rio.

(Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o)

Foi negado nesta quinta-feira (22) pelo relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, ao presidente da C&acirc;mara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), que o inqu&eacute;rito contra&nbsp;ele, a filha, Danielle, e a esposa Cl&aacute;udia Cruz, tramitem na Corte em segredo de justi&ccedil;a.

De acordo com Zavascki, o regime de sigilo deve ser admitido em casos de exce&ccedil;&atilde;o regulamentados por lei. &quot;A hip&oacute;tese dos autos n&atilde;o se enquadra em qualquer das situa&ccedil;&otilde;es em que se imponha reserva &agrave;&nbsp;cl&aacute;usula de publicidade&quot;, afirmou.

O presidente da C&acirc;mara, Eduardo Cunha, a esposa e a filha s&atilde;o investigados por suspeita de terem contas secretas na Su&iacute;&ccedil;a que eram bastecidas com dinheiro desviado de contratos com a Petrobras,&nbsp;investigados na Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato, da Pol&iacute;cia Federal.

Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o / Metro 1

O ministro Gilmar Mendes solicitou, nesta sexta-feira (21), que a Procuradoria Geral da Rep&uacute;blica e &agrave; Pol&iacute;cia Federal apurassem eventuais crimes realizados por Dilma&nbsp;Rousseff e o PT durante a campanha &agrave; reelei&ccedil;&atilde;o da presid&ecirc;ncia. Segundo Mendes, que &eacute; tamb&eacute;m integrante do Supremo Tribunal Federal e vice-presidente do Tribunal&nbsp;Superior Eleitoral, existem &ldquo;v&aacute;rios indicativos&rdquo; de que a campanha tenha sido financiada por propina desviada da Petrobras.

De acordo com a not&iacute;cia divulgada pela Folha de S&atilde;o Paulo, os documentos das investiga&ccedil;&otilde;es do esquema de corrup&ccedil;&atilde;o da Petrobras foram apresentados pelo ministro. &quot;Ele&nbsp;cruzou esses dados com as doa&ccedil;&otilde;es legalmente registradas na Justi&ccedil;a Eleitoral&quot;, afirma a publica&ccedil;&atilde;o.

Empresas sob suspeita de participar do esquema doaram R$ 172 milh&otilde;es ao PT entre 2010 e 2014, segundo informa&ccedil;&otilde;es somadas pelos t&eacute;cnicos do TSE. O ministro ainda&nbsp;afirma que parte desses valores suspeitos tamb&eacute;m foram transferidos para a conta da campanha de Dilma. As contas da campanha &agrave; reelei&ccedil;&atilde;o da presidente foram aprovadas&nbsp;no ano passado. No per&iacute;odo, Mendes havia determinado que as autoridades continuassem investigando suspeitas de ilegalidade. A imprensa aguarda um posicionamento do&nbsp;partido e de Dilma.

Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o / Metro 1

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta sexta-feira (21) a notifica&ccedil;&atilde;o do presidente da C&acirc;mara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do senador Fernando&nbsp;Collor (PTB-AL) para apresentarem defesa em 15 dias. Os parlamentares foram denunciados na quinta-feira (20) pela Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR).

De acordo com a den&uacute;ncia, Eduardo Cunha recebeu US$ 5 milh&otilde;es para viabilizar a contrata&ccedil;&atilde;o, em 2006 e 2007, de dois navios-sonda pela Petrobras com o estaleiro&nbsp;Samsung. O neg&oacute;cio foi formalizado sem licita&ccedil;&atilde;o e ocorreu por intermedia&ccedil;&atilde;o do empres&aacute;rio Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, que est&aacute; preso h&aacute; nove&nbsp;meses em Curitiba.

No caso de Collor, as investiga&ccedil;&otilde;es indicam que o parlamentar recebeu cerca de R$ 26 milh&otilde;es de propina em contratos da BR Distribuidora, subsidi&aacute;ria da Petrobras.

 
Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o / Correio*

Na den&uacute;ncia apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da C&acirc;mara, Eduardo Cunha, o procurador-geral da Rep&uacute;blica, Rodrigo Janot, pede que o parlamentar seja condenado a 184 anos de pris&atilde;o. Ele acusa o deputado de ter praticado crime de corrup&ccedil;&atilde;o passiva em duas ocasi&otilde;es separadas, al&eacute;m de lavagem de dinheiro em 60 epis&oacute;dios distintos.

A pena m&iacute;nima para corrup&ccedil;&atilde;o passiva &eacute; de dois anos. Lavagem d&aacute; no m&iacute;nimo tr&ecirc;s anos de pris&atilde;o. Se condenado por todos os crimes dos quais foi acusado, aplicando-se a cada um a pena m&iacute;nima, Cunha pegaria 184 anos de pris&atilde;o.

Na pr&aacute;tica, ele ficaria 30 anos de pris&atilde;o em regime fechado, que &eacute; o m&aacute;ximo permitido pela lei brasileira. No entanto, a tend&ecirc;ncia do STF &eacute; reconhecer cada crime uma &uacute;nica vez e ent&atilde;o aumentar a pena em at&eacute; dois ter&ccedil;os, ao inv&eacute;s de somar as penas m&iacute;nimas. Esse m&eacute;todo resulta em pena menor.

Em nota &agrave; imprensa, Cunha se diz inocente e aliviado, &ldquo;j&aacute; que agora o assunto passa para o Poder Judici&aacute;rio&rdquo;, disse. Na pe&ccedil;a, Janot pede ao STF que Cunha seja processado pelos crimes de &ldquo;corrup&ccedil;&atilde;o passiva e lavagem de dinheiro&rdquo;.&nbsp;

O l&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o, Luiz Carlos Su&iacute;ca (PT), enviou of&iacute;cio ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Trabalho (MPT) na Bahia solicitando parecer sobre o projeto (PL n&deg;. 188/2015), que&nbsp;pretende regulamentar a isen&ccedil;&atilde;o total na cobran&ccedil;a de estacionamento para os trabalhadores dos shoppings.&nbsp;

Na segunda-feira (6), o MPT na Bahia garantiu apurar den&uacute;ncias de taxa&ccedil;&atilde;o aos trabalhadores. O debate foi acirrado no Supremo Tribunal Federal (STF) e, mesmo ap&oacute;s&nbsp;decis&atilde;o dessa corte, ainda gera interpreta&ccedil;&otilde;es divergentes quanto &agrave; sua aplica&ccedil;&atilde;o. De acordo com o vereador Su&iacute;ca, &ldquo;os encaminhamentos t&ecirc;m precedentes legais e&nbsp;

requerem uma an&aacute;lise apurada sobre as condi&ccedil;&otilde;es espec&iacute;ficas nas quais a decis&atilde;o pela cobran&ccedil;a tem sido homologada na Bahia e em Salvador&rdquo;.&nbsp;

O vereador petista questiona a cobran&ccedil;a aos funcion&aacute;rios dos shoppings e enfatiza sobre a necessidade de prote&ccedil;&atilde;o aos trabalhadores. &ldquo;Entendo que os estabelecimentos&nbsp;privados possuam a devida autonomia para administrar aquilo que lhes for de direito e que o poder p&uacute;blico tenha limites para interferir nas din&acirc;micas da iniciativa&nbsp;privada. Mas, devo lembrar que, principalmente em Salvador, o atual planejamento urbano n&atilde;o contempla espa&ccedil;os adequados para que os trabalhadores dos shopping centers&nbsp;possam manter seus ve&iacute;culos resguardados&rdquo;, destaca.

Reprodu&ccedil;&atilde;o: C&acirc;mara Municipal de Salvador 
Fotot: LD Not&iacute;cias

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