A licita&ccedil;&atilde;o para implanta&ccedil;&atilde;o do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124899,governo-da-bahia-publica-edital-para-nova-licitacao-de-vlt-do-suburbio-ferroviario">Ve&iacute;culo Leve Sobre Trilhos (VLT)</a>, em Salvador, foi suspensa pelo Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) nesta segunda-feira, 25.&nbsp;A liminar foi deferida ap&oacute;s uma a&ccedil;&atilde;o do vereador Sidninho (Podemos), que alega que apesar da licita&ccedil;&atilde;o ocorrer na modalidade concorr&ecirc;ncia p&uacute;blica, os documentos do procedimento administrativo apresentam &quot;ilegalidades&quot;.&nbsp;

Ainda segundo o documento, houve uma limita&ccedil;&atilde;o ao n&uacute;mero de empresas participantes do cons&oacute;rcio, mas sem justificativa pr&eacute;via para a restri&ccedil;&atilde;o de tr&ecirc;s participantes, como determinado pelo Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU).

Em nota, a Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB), bra&ccedil;o t&eacute;cnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), informou que n&atilde;o foi intimada da decis&atilde;o e que prestar&aacute; todos os esclarecimentos necess&aacute;rios. A empresa afirmou ainda que o edital foi lan&ccedil;ado em dezembro de 2023, com fase de perguntas e respostas, al&eacute;m de ampla divulga&ccedil;&atilde;o.

A CTB informou ainda que o recebimento das propostas ocorreu na manh&atilde; desta segunda-feira, sem intercorr&ecirc;ncias e sem nenhuma interposi&ccedil;&atilde;o por parte de todas as empresas e cons&oacute;rcios que disputam a licita&ccedil;&atilde;o.

De acordo com a empresa, a previs&atilde;o de assinatura dos contratos &eacute; para junho deste ano e in&iacute;cio dos projetos e instala&ccedil;&atilde;o dos canteiros de obras no m&ecirc;s seguinte.

O projeto &eacute; dividido em tr&ecirc;s lotes: O or&ccedil;amento das obras, com os tr&ecirc;s lotes, &eacute; de quase R$ 4 bilh&otilde;es. A obra prev&ecirc; interliga&ccedil;&atilde;o entre os outros meios de transporte de Salvador.

Decis&atilde;o do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tcu">Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU)</a> aprovou a realiza&ccedil;&atilde;o de auditoria nos presentes e brindes recebidos pelo presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula">Luiz In&aacute;cio Lula da Silva</a> ao longo de 2023, para avaliar a legalidade no recebimento, registro e destina&ccedil;&atilde;o dos objetos.&nbsp;

A decis&atilde;o atende um pedido formulado pela Comiss&atilde;o de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o Financeira e Controle (CFFC), em requerimento apresentado pelo deputado federal Junio Amaral (PL-MG).

O relator do caso no TCU &eacute; o ministro Augusto Nardes, cujo voto foi aprovado pelos demais ministros presentes na reuni&atilde;o do pleno do tribunal, realizada na &uacute;ltima quarta-feira (13).&nbsp;

A &aacute;rea t&eacute;cnica do TCU havia recomendado o arquivamento do pedido, alegando, no processo, que &quot;h&aacute; previs&atilde;o para a realiza&ccedil;&atilde;o de auditoria com o mesmo objeto, ao final do mandato do Presidente de Rep&uacute;blica, momento considerado oportuno e conforme a atua&ccedil;&atilde;o costumeira deste tribunal&quot;.

Segundo o parecer, um outro ac&oacute;rd&atilde;o j&aacute; havia estabelecido uma rotina de fiscaliza&ccedil;&atilde;o ao final do mandato, abrangendo todo o per&iacute;odo de governo.

Na ocasi&atilde;o, o TCU aprovou a realiza&ccedil;&atilde;o de uma auditoria completa em todos os presentes recebidos pela presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica durante os quatro anos de gest&atilde;o do presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jair%20bolsonaro">Jair Bolsonaro</a> (2019-2022), al&eacute;m de exigir que o ex-presidente devolvesse as joias masculinas que integrantes do governo anterior afirmam que ele recebeu de presente de autoridades da Ar&aacute;bia Saudita, em 2021, bem como o fuzil e o rev&oacute;lver que o ex-presidente admite ter recebido, em 2019, de representantes dos Emirados &Aacute;rabes.

No voto, Augusto Nardes considerou que, apesar da orienta&ccedil;&atilde;o para fiscaliza&ccedil;&atilde;o ao final do mandato, &quot;isso n&atilde;o impede a realiza&ccedil;&atilde;o imediata de solicita&ccedil;&otilde;es do Congresso Nacional ou de suas comiss&otilde;es t&eacute;cnicas&quot;. Al&eacute;m disso, argumentou que realizar a fiscaliza&ccedil;&atilde;o em 2027, ap&oacute;s o fim do atual mandato, seria n&atilde;o atender ao pedido aprovado pela CFFC.&nbsp;

&quot;A prop&oacute;sito, a situa&ccedil;&atilde;o se agrava diante do fato de que o exerc&iacute;cio de 2027 insere-se em uma nova legislatura, isto &eacute;, os parlamentares solicitantes poder&atilde;o at&eacute; nem serem eleitos para a an&aacute;lise da mat&eacute;ria&quot;. Procurada, a Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) informou que vai apresentar, &quot;nos pr&oacute;ximos dias&quot;, um recurso contra a decis&atilde;o do TCU.

O ex-presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jair%20bolsonaro">Jair Bolsonaro (PL)</a> tem um prazo de 15 dias para entregar, de forma obrigat&oacute;ria, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/120456,mp-junto-ao-tcu-pede-devolucao-de-presentes-recebidos-por-bolsonaro">os itens que recebeu como chefe de Estado e que n&atilde;o foram &ldquo;devidamente registrados&rdquo; no sistema do acervo da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica</a>.

A proposta foi feita pela &aacute;rea t&eacute;cnica do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tcu">Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU)</a>, ap&oacute;s uma auditoria. Conforme a colunista Bela Megale, d&#39;O Globo, em parecer encaminhado aos ministros da corte sobre o caso das <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/joias">joias</a> da Ar&aacute;bia Saudita, na semana passada, eles sugeriram&nbsp;que o TCU tome&nbsp;a atitude contra o liberal.

No documento, os auditores contrariam a vers&atilde;o apresentada pela defesa do ex-presidente de que as joias seriam itens personal&iacute;ssimos e aponta que &ldquo;a irregularidade, na verdade, consubstancia-se no desvio de bens que deveriam ingressar no patrim&ocirc;nio da Uni&atilde;o&rdquo; - essa conduta pode configurar o crime de peculato, de acordo com ministros do Tribunal.

Os auditores concluem que as joias e tamb&eacute;m armas recebidas por Bolsonaro como presidente s&atilde;o bens do Estado brasileiro. Por isso, determinam que a Caixa Econ&ocirc;mica Federal devolva a Bolsonaro o colar de diamantes, o rel&oacute;gio e outros itens, hoje sob cust&oacute;dia do banco, para que ele entregue diretamente as pe&ccedil;as &agrave; Presid&ecirc;ncia.

O prefeito do munic&iacute;pio de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/coronel%20joao%20sa">Coronel Jo&atilde;o S&aacute; (nordeste da Bahia)</a>, Carlinhos Sobral, do MDB, teve as contas rejeitadas pelo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tcu">Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU)</a> devido a falhas na presta&ccedil;&atilde;o dos recursos que foram repassados ao gestor, pelo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/fnde">Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa&ccedil;&atilde;o (FNDE)</a>, atrav&eacute;s de um Conv&ecirc;nio entre o &oacute;rg&atilde;o federal e &agrave; Prefeitura.

No documento, estavam previstas a aquisi&ccedil;&atilde;o de mobili&aacute;rio escolar, equipamentos de climatiza&ccedil;&atilde;o, projetor multim&iacute;dia e &ocirc;nibus escolar. Em julho de 2012,&nbsp;o Munic&iacute;pio recebeu um montante de R$ 1.366.424,00 para a execu&ccedil;&atilde;o do Conv&ecirc;nio, sendo que a presta&ccedil;&atilde;o de contas deveria ter acontecido at&eacute; o prazo estipulado, no dia 9 de setembro de 2017, j&aacute; no primeiro ano da gest&atilde;o do emedebista &agrave; frente da cidade. No entanto, tal fato n&atilde;o ocorreu.

No &uacute;ltimo dia 17 de outubro, ent&atilde;o, a 1&ordf; C&acirc;mara do TCU julgou um Termo Circunstanciado (n&ordm; 025.565/2018-4) originado pela Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo federal, contra Sobral, que acabou reeleito em 2020.&nbsp;No ac&oacute;rd&atilde;o (n&ordm; 11534/2023) que o Portal Salvador FM teve acesso, o prefeito foi considerado revel para todos os efeitos, uma vez que n&atilde;o se manifestou, quando solicitado, sobre os fatos apurados.

Desta forma, as contas de Carlinhos Sobral foram julgadas irregulares e ele foi condenado a ressarcir os cofres p&uacute;blicos da Uni&atilde;o no valor de R$ 360.363,36 - valor atualizado at&eacute; o dia 26 de setembro deste ano -, acrescido de juros de mora. Al&eacute;m disso, foi aplicada a ele um multa de R$ 36 mil a ser paga no prazo de 15 dias, a contar da notifica&ccedil;&atilde;o.

Acrescido a isso, ficou determinado o encaminhamento de c&oacute;pia da delibera&ccedil;&atilde;o do TCU, tanto ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal na Bahia (MPF-BA), quanto ao Tribunal de Contas dos Munic&iacute;pios da Bahia (TCM-BA), para eventual apura&ccedil;&atilde;o do uso irregular de recursos do Fundo de Manuten&ccedil;&atilde;o e Desenvolvimento da Educa&ccedil;&atilde;o B&aacute;sica e de Valoriza&ccedil;&atilde;o dos Profissionais da Educa&ccedil;&atilde;o (FUNDEB), utilizado para restituir ao FNDE o valor de R$ 1.911.249,04.

A reportagem tentou entrar&nbsp;em contato com o prefeito Carlinhos Sobral, mas n&atilde;o obteve sucesso at&eacute; o fechamento desta reportagem. No entanto, o espa&ccedil;o segue aberto ao gestor para os devidos esclarecimentos.

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Junto ao Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (MPTCU) solicitou nesta segunda-feira (4) que todos os presentes oficiais recebidos pelo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jair%20bolsonaro" target="_blank">ex-presidente Jair Bolsonaro </a>sejam devolvidos.

Na solicita&ccedil;&atilde;o ao Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU), o procurador Lucas Rocha Furtado tamb&eacute;m pediu o levantamento de todos os itens recebidos por Bolsonaro durante as visitas de autoridades estrangeiras ao Brasil e em viagens internacionais nos quatro anos de mandato.

A representa&ccedil;&atilde;o incluiu reportagens publicadas pela imprensa que mostram o recebimento de diversos presentes oficiais, como rel&oacute;gios, esculturas banhadas a ouro, um capacete de samurai, um quadro do Templo de Salom&atilde;o, em Israel, uma maquete do templo Taj Mahal produzido em m&aacute;rmore branco, entre outros.

O<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/caso%20das%20joias" target="_blank"> caso das joias recebidas por Jair Bolsonaro</a> veio &agrave; tona ap&oacute;s a deflagra&ccedil;&atilde;o da Opera&ccedil;&atilde;o Lucas 12:2, da Pol&iacute;cia Federal, que apura o funcionamento de uma organiza&ccedil;&atilde;o criminosa para desviar e vender presentes de autoridades estrangeiras durante o governo do ex-presidente.

Para o procurador, os objetos deveriam ser incorporados ao patrim&ocirc;nio p&uacute;blico porque foram recebidos durante o exerc&iacute;cio do mandato.

&ldquo;A jurisprud&ecirc;ncia desse tribunal, no que se refere aos presentes recebidos por presidentes da Rep&uacute;blica, &eacute; a de que devem ser incorporados ao patrim&ocirc;nio da Uni&atilde;o todos os documentos bibliogr&aacute;ficos e museol&oacute;gicos recebidos, bem assim todos os presentes recebidos&rdquo;, afirmou o procurador.

No documento, Furtado citou o rel&oacute;gio recebido pelo presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva do ex-presidente da Fran&ccedil;a Jacques Chirac. &ldquo;Cabe notar que &eacute; de conhecimento que caso semelhante foi submetido a essa Corte, por&eacute;m com outro gestor: o excelent&iacute;ssimo presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva. Apesar de um senador ter enviado representa&ccedil;&atilde;o ao TCU pedindo para que o &oacute;rg&atilde;o investigue um presente recebido referente a um rel&oacute;gio Piaget avaliado em 80.000 reais e dado de presente ao petista pelo ex-presidente da Fran&ccedil;a Jacques Chirac, cumpre notar que o Sr. Lula, enquanto for presidente, poder&aacute; usar o rel&oacute;gio, mas n&atilde;o poder&aacute; dispor, no Brasil nem no exterior&rdquo;, afirmou o procurador.

O processo para avaliar o pedido de devolu&ccedil;&atilde;o das joias ainda n&atilde;o foi aberto pelo TCU.

O ex-presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jair%20bolsonaro">Jair Bolsonaro (PL)</a> vai pedir de volta as <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/joias">joias</a> entregues ao <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tcu">Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU)</a>, no &uacute;ltimo m&ecirc;s de mar&ccedil;o. A informa&ccedil;&atilde;o foi confirmada pelos advogados do liberal que alegaram o fato de os objetos pertencerem a ele. Por isso, devem voltar &agrave; sua posse.

Em entrevista a colunista M&ocirc;nica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, o advogado Paulo Cunha Bueno, afirmou que as joias foram entregues, por iniciativa da defesa de Bolsonaro, para demonstrar que jamais houve a inten&ccedil;&atilde;o do ex-presidente de se apropriar que algo que n&atilde;o lhe pertencia.

O defensor diz acreditar que o TCU concordar&aacute; com a tese da defesa, de que os objetos pertencem ao ex-presidente. E que as joias ser&atilde;o, portanto, devolvidas ao final do processo.

H&aacute; cinco meses, a Corte de Contas abriu uma investiga&ccedil;&atilde;o para saber se as joias dadas de presente ao ex-mandat&aacute;rio por autoridades estrangeiras deveriam ter sido entregues ao patrim&ocirc;nio p&uacute;blico em vez de ser consideradas propriedade particular dele.

O subprocurador-geral do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, Lucas Rocha Furtado, pediu ao Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tcu" target="_blank">TCU</a>) que avalie a legalidade da concess&atilde;o de aposentadoria ao ex-diretor-geral da Pol&iacute;cia Rodovi&aacute;ria Federal (PRF), <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/silvinei%20vasques" target="_blank">Silvinei Vasques</a>.

Em uma representa&ccedil;&atilde;o apresentada nesta quinta-feira (10), Furtado indica que pode haver &ldquo;ind&iacute;cios de irregularidades na referida concess&atilde;o&rdquo; e pede que o benef&iacute;cio seja anulado.

Nomeado durante a gest&atilde;o do ex-presidente da Rep&uacute;blica Jair Bolsonaro, Vasques comandou a PRF entre abril de 2021 e dezembro de 2002. Servidor de carreira da corpora&ccedil;&atilde;o desde 1995, ele se aposentou tr&ecirc;s dias ap&oacute;s ser exonerado.

Suspeito de, junto com outros agentes p&uacute;blicos, tentar interferir no processo eleitoral durante o segundo turno das elei&ccedil;&otilde;es presidenciais de 2022, Vasques foi preso nesta quarta-feira (9), no &acirc;mbito da Opera&ccedil;&atilde;o Constitui&ccedil;&atilde;o Cidad&atilde;. De acordo com a PF, na condi&ccedil;&atilde;o de diretor-geral da PRF, Vasques autorizou a realiza&ccedil;&atilde;o de bloqueios rodovi&aacute;rios em estradas da Regi&atilde;o Nordeste, com o objetivo de dificultar o tr&acirc;nsito de eleitores onde, segundo as pesquisas, o ent&atilde;o candidato presidencial Luiz In&aacute;cio Lula da Silva liderava a inten&ccedil;&atilde;o de votos.

Em seu pedido, o subprocurador-geral lembra que, ao se aposentar, Vasques j&aacute; respondia a processos por atos de improbidade administrativa. Atualmente, o ex-diretor da PRF &eacute; alvo de tr&ecirc;s processos administrativos motivados pela suposta interfer&ecirc;ncia no segundo turno das elei&ccedil;&otilde;es de 2022 e da apura&ccedil;&atilde;o criminal que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e que embasou a Opera&ccedil;&atilde;o Constitui&ccedil;&atilde;o Cidad&atilde;, ontem.

&ldquo;Destaco que conforme art. 172 da Lei 8.112, de 1990, o servidor que responder a processo disciplinar s&oacute; poder&aacute; ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, ap&oacute;s a conclus&atilde;o do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Al&eacute;m disso, conforme art. 134 do referido normativo, ser&aacute; cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta pun&iacute;vel com a demiss&atilde;o&rdquo;, pondera o subprocurador ao defender a anula&ccedil;&atilde;o da aposentadoria de Vasques.

&ldquo;Entendo que a referida aposentadoria seja ilegal. Isso porque, conforme explanado, a Lei 8.112/90 determina que n&atilde;o ser&aacute; concedida aposentadoria a quem responde processo disciplinar. Mais raz&atilde;o ainda a n&atilde;o concess&atilde;o a quem &eacute; investigado criminalmente, principalmente por CPI [Comiss&atilde;o Parlamentar de Inqu&eacute;rito], por ofensa &agrave; democracia&rdquo;, finaliza Furtado.

O subprocurador tamb&eacute;m pediu que o TCU instaure um processo de tomada de contas especial a fim de determinar que Vasques seja obrigado a devolver aos cofres p&uacute;blicos &ldquo;os valores indevidamente recebidos&rdquo;.

A reportagem n&atilde;o conseguiu contato com os advogados do ex-diretor-geral da PRF.

Devido ao estado de conserva&ccedil;&atilde;o da BR-324, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/117340,corresponsavel-pela-buraqueira-nas-estradas-afirma-alan-sanches-sobre-o-governo-do-estado">que foi alvo de cr&iacute;ticas especialmente durante o per&iacute;odo de S&atilde;o Jo&atilde;o</a>, a Via Bahia virou foco de uma den&uacute;ncia, junto ao <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tcu">Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU)</a>, apresentada pelo deputado estadual <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/pablo%20roberto">Pablo Roberto (PSDB)</a>.

De acordo com o parlamentar, a situa&ccedil;&atilde;o da via &eacute; considerada por ele como &quot;prec&aacute;ria&quot;. Na den&uacute;ncia, o tucano solicitou que o TCU realize uma per&iacute;cia t&eacute;cnica na via para avaliar a sua real condi&ccedil;&atilde;o, e tamb&eacute;m que sejam reduzidas as tarifas de ped&aacute;gio para equilibrar o contrato, al&eacute;m de suspender totalmente as cobran&ccedil;as durante a investiga&ccedil;&atilde;o.

De acordo com Pablo Roberto, &ldquo;a Via Bahia tem falhado na presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o, evidenciado pelo p&eacute;ssimo estado de conserva&ccedil;&atilde;o da BR-324, com presen&ccedil;a de buracos, acostamentos deficientes e poucos pontos de apoio ao longo da via, entre outros problemas&rdquo;.

Ainda segundo ele, as condi&ccedil;&otilde;es da estrada e as altas tarifas de ped&aacute;gio &quot;causam uma sobrecarga financeira aos usu&aacute;rios da via, ao mesmo tempo em que representam riscos &agrave; vida e &agrave; integridade f&iacute;sica, devido &agrave; possibilidade de ocorr&ecirc;ncia de acidentes, inclusive fatais&quot;.

Por 6 votos a 5, o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stj">Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ)</a> decidiu, nesta quarta-feira (7), manter a condena&ccedil;&atilde;o do ex-deputado federal <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/deltan%20dallagnol">Deltan Dallagnol</a>, que deve ressarcir os valores gastos indevidamente com di&aacute;rias e passagens &aacute;reas quando atuava&nbsp;na for&ccedil;a-tarefa da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lava%20jato">Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato</a>.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1537467&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1537467&amp;o=node" />

No ano passado, o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tcu">Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU)</a> entendeu que o modelo montado para manter o funcionamento da for&ccedil;a-tarefa foi antiecon&ocirc;mico e gerou preju&iacute;zos de R$ 2,8 milh&otilde;es aos cofres p&uacute;blicos.

Ap&oacute;s a decis&atilde;o, a Justi&ccedil;a Federal em Curitiba atendeu ao pedido de liminar dos advogados de Deltan e suspendeu a condena&ccedil;&atilde;o. Posteriormente, o ministro Humberto Martins, do STJ, aceitou recurso da Uni&atilde;o e determinou a retomada do andamento do processo no TCU.

A decis&atilde;o do STJ &eacute; mais um rev&eacute;s para Dallagnol. Mais cedo, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido para suspender a decis&atilde;o que cassou seu mandato.

No m&ecirc;s passado, por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que o ex-parlamentar tentou burlar a Lei da Ficha Limpa ao pedir exonera&ccedil;&atilde;o do cargo de procurador da Rep&uacute;blica durante a tramita&ccedil;&atilde;o de processos disciplinares abertos para apurar sua conduta na condu&ccedil;&atilde;o dos processos da Lava Jato. A defesa de Deltan Dallagnol alegou que ele estava apto a concorrer &agrave;s elei&ccedil;&otilde;es.

Na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (6), a C&acirc;mara dos Deputados cumpriu a decis&atilde;o do TSE e declarou a perda do mandato.

O Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (7), as contas do governo de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/bolsonaro" target="_blank">Jair Bolsonaro (PL) em 2022.</a>

Ressalvas foram feitas pelos t&eacute;cnicos, a exemplo das distor&ccedil;&otilde;es nas demonstra&ccedil;&otilde;es cont&aacute;beis, que contabilizam R$ 1,3 trilh&atilde;o. No entanto, os t&eacute;cnicos do tribunal n&atilde;o enxergaram gravidade.

&quot;Conclui-se que, exceto pelos efeitos das ressalvas verificadas, foram observados os princ&iacute;pios constitucionais e legais que regem a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica federal, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares na execu&ccedil;&atilde;o dos or&ccedil;amentos da Uni&atilde;o e nas demais opera&ccedil;&otilde;es realizadas com recursos p&uacute;blicos federais, em especial quanto ao que estabelece a lei or&ccedil;ament&aacute;ria anual&quot;, apontou o relat&oacute;rio.

&nbsp;

Ap&oacute;s 17 anos, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/juizes">ju&iacute;zes</a> federais voltar&atilde;o a receber o chamado adicional por tempo de servi&ccedil;o (ATS) que pode custar, aos cofres p&uacute;blicos, o rombo de R$ 1 bilh&atilde;o. A decis&atilde;o foi tomada de maneira monocr&aacute;tica pelo corregeador do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/cnj">Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ)</a>, ministro Luis Felipe Salom&atilde;o, de forma retroativa.

Desta forma, conforme o Estad&atilde;o, magistrados mais antigos ir&atilde;o receber at&eacute; R$ 2 milh&otilde;es cada, referentes ao alegado pagamento atrasado. A decis&atilde;o beneficia todos os magistrados federais que ingressaram na carreira at&eacute; 2006. Hoje, um juiz federal tem sal&aacute;rio-base de R$ 33,6 mil, sem considerar os penduricalhos. Tamb&eacute;m conhecido como quinqu&ecirc;nio, o b&ocirc;nus prev&ecirc; o aumento autom&aacute;tico e acumulativo de 5% nos vencimentos a cada cinco anos.

O benef&iacute;cio, no entanto, virou alvo do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tcu">Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU)</a>. A Corte apura se a libera&ccedil;&atilde;o do pagamento retroativo fere os princ&iacute;pios da moralidade e da legalidade ao criar um mecanismo que pode levar a enriquecimento na magistratura.&nbsp;

<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/113779,tcu-manda-marinha-devolver-rdollar-27-mil-pagos-por-viagra-superfaturado" target="_blank">O Tribunal de Contas da Uni&atilde;o apontou, nesta sexta-feira (31),</a>&nbsp;para ind&iacute;cios de superfaturamento de mais de 600% na compra de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/113657,vacina-de-alta-protecao-contra-gripe-deve-chegar-a-rede-privada-em-abril" target="_blank">vacinas </a>contra Covid-19, concretizadas no final da gest&atilde;o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O Tribunal determinou ao Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de e &agrave; Fiocruz a suspens&atilde;o de quaisquer atos relativos &agrave; aquisi&ccedil;&atilde;o de 30 milh&otilde;es de testes r&aacute;pidos para Covid-19.&nbsp;

Segundo o relat&oacute;rio do ministro&nbsp;Vital do R&ecirc;go, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/112429,60percent-dos-brasileiros-nunca-usaram-preservativos-em-suas-relacoes-sexuais" target="_blank">o Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de</a> suspendeu, sem apresentar justificativas plaus&iacute;veis, um processo de licita&ccedil;&atilde;o para aquisi&ccedil;&atilde;o do material, cujo valor unit&aacute;rio estabelecido no edital era de R$ 8,80. Al&eacute;m de n&atilde;o ter escolhido sido apresentado os motivos,&nbsp;o minist&eacute;rio interrompeu o processo e partiu para a compra direta com a Fiocruz, cujo produto foi vendido por R$ 19,40 a unidade. Levando em considera&ccedil;&atilde;o a menor oferta feita, de R$ 2,49, a diferen&ccedil;a &eacute; de 679%.

&quot;As informa&ccedil;&otilde;es apuradas nos autos apontam para a exist&ecirc;ncia de poss&iacute;veis impropriedades na revoga&ccedil;&atilde;o do certame licitat&oacute;rio e na contrata&ccedil;&atilde;o direta da Fiocruz, com indicativo de preju&iacute;zo que pode chegar a cerca de R$ 400 milh&otilde;es&quot;, aduz o ministro.

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O Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tcu" target="_blank">TCU</a>) constatou a ocorr&ecirc;ncia de superfaturamento na compra de p&iacute;lulas do medicamento Viagra pelas For&ccedil;as Armadas, feita entre 2020 e 2021, e ordenou a devolu&ccedil;&atilde;o de R$ 27,8 mil aos cofres p&uacute;blicas.&nbsp;

A compra do medicamento foi realizada pelo Hospital Naval Marc&iacute;lio Dias, no Rio de Janeiro. Ao todo, foram comprados mais de 35 mil comprimidos de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/viagra" target="_blank">Viagra</a>, rem&eacute;dio para o tratamento de disfun&ccedil;&atilde;o er&eacute;til em homens e tamb&eacute;m para hipertens&atilde;o arterial pulmonar.&nbsp;

De acordo com o processo, um dos oito preg&otilde;es feitos pela Marinha adquiriu cada comprimido de citrato de sildenafila, princ&iacute;pio ativo do medicamento, por R$ 3,65, embora o valor m&eacute;dio no painel de pre&ccedil;os do governo federal para o per&iacute;odo fosse de R$ 1,81. A Secretaria de Controle Externo de Aquisi&ccedil;&otilde;es Log&iacute;sticas do TCU calculou que o edital da Marinha resultou em preju&iacute;zo de R$ 27.820,80 aos cofres p&uacute;blicos.&nbsp;

O caso da compra de Viagra pelas For&ccedil;as Armadas ganhou repercuss&atilde;o em abril do ano passado, quando foi revelada pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO), respons&aacute;vel por abrir a representa&ccedil;&atilde;o no TCU, junto com o senador Jorge Kajuru (PSB-GO).&nbsp;

O caso foi relatado no TCU pelo ministro Weder de Oliveira. Pela decis&atilde;o do TCU, que foi publicada ontem (29), o Hospital Naval Marc&iacute;lio Dias tem 90 dias para devolver o valor.&nbsp;

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tcu">Tribunal de Contas dos Munic&iacute;pios (TCU)</a> definiu onde o ex-presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jair%20bolsonaro">Jair Bolsonaro (PL)</a> deve entregar <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/113112,jair-bolsonaro-pode-virar-alvo-do-tcu-por-causa-de-presentes-recebidos-durante-mandato">as joias e armas recebidas quando ainda era mandat&aacute;rio e fez viagens a Ar&aacute;bia Saudita e Emirados &Aacute;rabes Unidos, no Oriente M&eacute;dio</a>.

Por decis&atilde;o un&acirc;nime, a Corte federal determinou que, com rela&ccedil;&atilde;o as joias - mimo dado pelo governo saudita -, o liberal as entregue em uma ag&ecirc;ncia da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/caixa">Caixa Econ&ocirc;mica Federal</a> em Bras&iacute;lia.

J&aacute; com rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s armas - que ele ganhou em viagem aos Emirados &Aacute;rabes -, os itens devem ser levados para a diretoria de Pol&iacute;cia Administrativa da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/policia%20federal">PF (Pol&iacute;cia Federal)</a>, no edif&iacute;cio-sede da corpora&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m na capital federal.

A decis&atilde;o do TCU tamb&eacute;m abrange a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/receita%20federal">Receita Federal</a>, conforme o portal Poder 360. O &oacute;rg&atilde;o deve entregar o conjunto de joias avaliado em R$ 16,5 milh&otilde;es na mesma ag&ecirc;ncia da Caixa, depois de serem &ldquo;efetuados os devidos tr&acirc;mites para desembara&ccedil;o aduaneiro, a serem providenciados pelas autoridades competentes&rdquo;.

As joias foram apreendidas no aeroporto de Guarulhos, em S&atilde;o Paulo, depois de o governo brasileiro supostamente ter tentado entrar com elas no Brasil sem declarar a Receita Federal.

O ex-presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jair%20bolsonaro">Jair Bolsonaro (PL)</a> pode virar alvo do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tcu">Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU)</a> por causa de presentes recebidos ao longo do &nbsp;mandato dele no Executivo federal. Na Corte, h&aacute; uma articula&ccedil;&atilde;o entre os ministros para que os t&eacute;cnicos do &oacute;rg&atilde;o fa&ccedil;am uma auditoria detalhada nos mimos recebidos pelo liberal.

Por&eacute;m, de acordo com o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, Bolsonaro recebeu quase 20 mil presentes ao longo de quatro anos - uma m&eacute;dia 13 por dia. No rol, h&aacute; de ursos de pel&uacute;cia a quadros -&nbsp;isso sem contar com as joias recebidas pelo governo da Ar&aacute;bia Saudita.

A partir desse rol, o TCU examinaria o que est&aacute; classificado adequadamente no acervo privado e no acervo p&uacute;blico.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia &ndash; ALBA deputado Adolfo Menezes determinou hoje (17.01) que a Casa entre com a&ccedil;&atilde;o judicial para impedir a redu&ccedil;&atilde;o do coeficiente no Fundo de Participa&ccedil;&atilde;o dos Munic&iacute;pios (FPM), em raz&atilde;o das pr&eacute;vias da contagem populacional j&aacute; divulgadas pelo IBGE, com base nos dados coletados at&eacute; 25 de dezembro pelo Censo Demogr&aacute;fico 2022. A decis&atilde;o foi tomada ap&oacute;s reuni&atilde;o do chefe do Legislativo estadual com os prefeitos de Amargosa, J&uacute;lio Pinheiro; Danilo Italiano, de Nova Itarana; Cl&aacute;udio Serrada, de Ruy Barbosa; Leonardo Cardoso, de Gandu; e Alessandro Correia, de Brej&otilde;es, al&eacute;m da superintendente da Uni&atilde;o dos Munic&iacute;pios da Bahia (UPB), Raquel Santana e do deputado estadual J&uacute;nior Muniz (PT).

&ldquo;A UPB estima que mais de 100, dos 417 munic&iacute;pios baianos, devem receber menos verbas do FPM, com perdas previstas de quase R$ 500 milh&otilde;es, impactando em servi&ccedil;os como sa&uacute;de, infraestrutura e assist&ecirc;ncia social. No Brasil, s&atilde;o cerca de 800 munic&iacute;pios. A Assembleia Legislativa da Bahia, junto com a UPB e a Confedera&ccedil;&atilde;o Nacional dos Munic&iacute;pios (CNM), vai encampar essa luta jur&iacute;dica contra a Uni&atilde;o, dirigida ao Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU). Com os or&ccedil;amentos municipais de 2023 j&aacute; aprovados, como os prefeitos ir&atilde;o fechar as suas contas?&rdquo;, questiona o presidente da ALBA.

O prefeito J&uacute;lio Pinheiro, de Amargosa, est&aacute; fazendo malabarismo financeiro para tentar cobrir a perda de R$ 4 milh&otilde;es do FPM. &ldquo;O TCU e o IBGE utilizaram-se de dados inacabados do Censo 2022, afetando o planejamento dos nossos munic&iacute;pios e quebrando o princ&iacute;pio da anualidade. &Eacute; muito importante que a Assembleia Legislativa da Bahia, com a atitude tomada pelo presidente Adolfo Menezes, cerre fileiras em defesa dos munic&iacute;pios para que os nossos cidad&atilde;os e cidad&atilde;s n&atilde;o sejam prejudicados&rdquo;, argumenta Pinheiro.

Na Bahia, os munic&iacute;pios afetados com a redu&ccedil;&atilde;o do FPM s&atilde;o: Adustina, Amargosa, Am&eacute;lia Rodrigues, Andara&iacute;, Antas, Apor&aacute;, Aramari, Arataca, Banza&ecirc;, Barra, Belmonte, Bom Jesus da Serra, Bonito, Brej&otilde;es, Brejol&acirc;ndia, Buerarema, Cacul&eacute;, Caetanos, Caldeir&atilde;o Grande, Camacan, Camamu, Campo Formoso, Canarana, Candeias, Candiba, Canudos, Catu, Central, Concei&ccedil;&atilde;o do Almeida, Cotegipe, Cruz das Almas, D&aacute;rio Meira, Dias d&#39;&Aacute;vila, Esplanada, Gandu, Heli&oacute;polis, Igrapi&uacute;na, Inhambupe, Ipia&uacute;, Ipir&aacute;, Itabela, Itagua&ccedil;u da Bahia, Itamaraju, Itapebi, Itapetinga, Iti&uacute;ba, Ituber&aacute;, Jaguaquara, Janda&iacute;ra, Laje, Livramento de Nossa Senhora, Maca&uacute;bas, Maiquinique, Mairi, Malhada, Manoel Vitorino, Maragogipe, Marcion&iacute;lio Souza, Mascote, Mirangaba, Monte Santo, Mundo Novo, Muritiba, Nilo Pe&ccedil;anha, Nova Cana&atilde;, Nova Vi&ccedil;osa, Novo Triunfo, Olindina, Paratinga, P&eacute; de Serra, Pedro Alexandre, Pintadas, Pirip&aacute;, Piritiba, Planalto, Pojuca, Rio do Ant&ocirc;nio, Rio do Pires, Rio Real, Ruy Barbosa, Santa Terezinha, Santaluz, Santo Amaro, S&atilde;o F&eacute;lix, S&atilde;o Sebasti&atilde;o do Pass&eacute;, S&aacute;tiro Dias, Sebasti&atilde;o Laranjeiras, Serra Dourada, Serrol&acirc;ndia, Sim&otilde;es Filho, Souto Soares, Tapiramut&aacute;, Teixeira de Freitas, Tucano, Ubat&atilde;, Umburanas, Urandi, Utinga, Valente, V&aacute;rzea da Ro&ccedil;a e Vera Cruz.

O deputado federal Elias Vaz (PSB) pediu no s&aacute;bado, 31, que o Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU) mande investigar a viagem do presidente Jair Bolsonaro (PL) aos Estados Unidos. Bolsonaro embarcou na sexta-feira para Orlando, na Fl&oacute;rida, e n&atilde;o vai passar simbolicamente a faixa para o presidente eleito Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) na cerim&ocirc;nia de posse em Bras&iacute;lia.

O pedido &eacute; para investigar se houve desvio de finalidade no uso de dinheiro p&uacute;blico para custear a viagem.

Bolsonaro viajou em um avi&atilde;o da For&ccedil;a A&eacute;rea Brasileira (FAB) acompanhado da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, e de auxiliares do governo.

O parlamentar afirma que a viagem tem &quot;motiva&ccedil;&atilde;o particular&quot; e que n&atilde;o h&aacute; interesse p&uacute;blico para justificar os gastos.

&quot;N&atilde;o h&aacute; justificativa jur&iacute;dica capaz de sustentar a legalidade de uma viagem altamente dispendiosa nas &uacute;ltimas horas do mandato&quot;, diz um trecho da representa&ccedil;&atilde;o.

O ministro Bruno Dantas tomou posse na manh&atilde; desta quarta-feira (14) como presidente do&nbsp;Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU). O tamb&eacute;m ministro da Corte de Contas, Vital do R&ecirc;go, assumiu a vice-presid&ecirc;ncia e tamb&eacute;m ficar&aacute; na fun&ccedil;&atilde;o de corregedor.

Estavam presentes na cerim&ocirc;nia de posse o presidente eleito Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) e o vice, Geraldo Alckmin (PSB), ministros do Supremo Tribunal Federal como Rosa Weber e Alexandre de Moraes e tamb&eacute;m ministros da equipe do presidente da Rep&uacute;blica, Jair Bolsonaro, como Paulo Guedes (Economia), Carlos Fran&ccedil;a (Rela&ccedil;&otilde;es Exteriores), e Bruno Bianco (Advocacia-Geral da Uni&atilde;o). Ao discursar, Dantas criticou quem &ldquo;prega a viol&ecirc;ncia e destr&oacute;i o patrim&ocirc;nio p&uacute;blico e privado&rdquo;.

&ldquo;N&atilde;o &eacute; patriota quem prega a viol&ecirc;ncia, quem destr&oacute;i patrim&ocirc;nio p&uacute;blico ou privado, quem agride ou fere terceiros por diferen&ccedil;as ideol&oacute;gicas, quem se arma para derramar sangue. N&atilde;o &eacute; patriota quem drena energia, a alegria e a paz do seu povo. Patriota &eacute; aquele que ama o seu pa&iacute;s, quem busca fortalecer as institui&ccedil;&otilde;es republicanas e democratas&rdquo;, afirmou.

O novo presidente do TCU lembrou ainda a atua&ccedil;&atilde;o da Corte durante a pandemia de covid-19 e, mais recentemente, no processo eleitoral deste ano e no combate &agrave;s chamadas&nbsp;fake news. &ldquo;Participamos da auditoria do processo democr&aacute;tico, das urnas eletr&ocirc;nicas, para sermos garantes da democracia. Demonstramos, a partir da aplica&ccedil;&atilde;o de m&eacute;todos e padr&otilde;es internacionais de auditoria, que o processo eleitoral e as urnas eletr&ocirc;nicas s&atilde;o confi&aacute;veis e audit&aacute;veis&rdquo;, ressaltou.

Ainda na cerim&ocirc;nia,&nbsp;Dantas fez quest&atilde;o de mostrar alinhamento com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, ao quebrar o protocolo e convidar o ministro para tomar assento na mesa principal.

Para o novo presidente do TCU, Moraes &ldquo;encarna a defesa da democracia e institui&ccedil;&otilde;es&rdquo; e o&nbsp;discurso do magistrado na &uacute;ltima segunda-feira&nbsp;(12), durante a diploma&ccedil;&atilde;o de Lula, &ldquo;expressa seu sentimento&rdquo;. &ldquo;Eu poderia, ministro Alexandre de Moraes, repetir cada palavra pronunciada&rdquo;, disse. Na ocasi&atilde;o, entre outros pontos, Moraes prometeu responsabilizar extremistas autorit&aacute;rios e os que atacaram a democracia.

Mandato

Sobre sua atua&ccedil;&atilde;o no comando do TCU, Bruno Dantas, lembrou que cabe ao &oacute;rg&atilde;o acompanhar os resultados de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas e vigiar o uso de recursos dentro da responsabilidade fiscal. O ministro conclamou a Casa a declarar como prioridade o acompanhamento de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas destinadas &agrave; redu&ccedil;&atilde;o de desigualdades sociais e econ&ocirc;micas.

Elei&ccedil;&atilde;o

Bruno Dantas foi eleito novo presidente do TCU na sess&atilde;o plen&aacute;ria do dia 7 de dezembro por unanimidade, com oito votos favor&aacute;veis. Ele est&aacute; &agrave; frente da Corte de Contas interinamente desde o m&ecirc;s de julho, em raz&atilde;o da aposentadoria da ministra Ana Arraes. O mandato de um ano come&ccedil;a em 1&deg; de janeiro, com possibilidade de recondu&ccedil;&atilde;o por igual per&iacute;odo.

Curr&iacute;culo

Aos 44 anos, Dantas &eacute; formado em direito e tem&nbsp;p&oacute;s-doutorado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). &Eacute; doutor e mestre em direito pela Pontif&iacute;cia Universidade Cat&oacute;lica de S&atilde;o Paulo (PUC-SP), pesquisador visitante na&nbsp;Benjamin N.&nbsp;Cardozo School of Law, em Nova Iorque; no&nbsp;Max Planck Institute for International, European and Regulatory Procedural Law, em Luxemburgo; e no&nbsp;Institute de Recherche Juridique da Universidade de Paris I Panth&eacute;on-Sorbonne.

Ele &eacute; professor da gradua&ccedil;&atilde;o, mestrado e doutorado da&nbsp;UERJ e dos programas de mestrado e doutorado da Funda&ccedil;&atilde;o Getulio Vargas e da Universidade Nove de Julho. Aprovado para vagas em diversas institui&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas, optou pela carreira no Senado Federal, onde ingressou como Consultor Legislativo em 2003, aos 25 anos. Em 2007, foi nomeado Consultor-Geral daquela Casa, fun&ccedil;&atilde;o que ocupou por quatro anos.&nbsp;Assumiu o cargo de ministro do TCU em 2014, aos 36 anos.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou hoje uma a&ccedil;&atilde;o no TCU (Tribunal de Contas da Uni&atilde;o) solicitando o afastamento do ministro Augusto Nardes, que teve vazado um &aacute;udio de conte&uacute;do golpista.&nbsp;

O senador pede que sejam apuradas as condutas dos envolvidos nos apoios a manifesta&ccedil;&otilde;es que buscam um golpe de Estado e que participam da escalada da viol&ecirc;ncia pol&iacute;tica no Brasil.&nbsp;

&ldquo;(&hellip;) solicita-se que a eminente Corte de Contas se atente a cobrar informa&ccedil;&otilde;es junto ao Sr. Augusto Nardes, para que preste depoimento sobre todas as informa&ccedil;&otilde;es que det&eacute;m, bem como determine a aposentadoria compuls&oacute;ria do magistrado ou a sua disponibilidade, considerando a viola&ccedil;&atilde;o disciplinar&rdquo;, destaca o documento.

Al&eacute;m disso, o parlamentar tamb&eacute;m apresentou um requerimento, ao Senado Federal, solicitando a convoca&ccedil;&atilde;o imediata do ministro para depoimento nas comiss&otilde;es de Direitos Humanos e de Transpar&ecirc;ncia, Governan&ccedil;a, Fiscaliza&ccedil;&atilde;o e Controle e Defesa do Consumidor.&nbsp;

&ldquo;As falas do senhor Ministro mostram claramente um apoio a a&ccedil;&otilde;es criminosas de car&aacute;ter golpista. N&atilde;o podemos permitir que uma institui&ccedil;&atilde;o s&eacute;ria, como o TCU, abrigue algu&eacute;m que ataca a democracia&rdquo;,&nbsp;frisou.

O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU), negou hoje (4) o pedido do Minist&eacute;rio P&uacute;blico de Contas para que a Caixa Econ&ocirc;mica Federal suspenda a concess&atilde;o de empr&eacute;stimos consignados do Aux&iacute;lio Brasil. Ap&oacute;s os esclarecimentos do banco, Cedraz decidiu arquivar o processo que questionava os riscos da linha de cr&eacute;dito para as finan&ccedil;as do banco.

&quot;Considerando que as respostas ofertadas pela Caixa &agrave; oitiva pr&eacute;via &agrave; dilig&ecirc;ncia realizadas afastaram por completo a suposta irregularidade quanto &agrave; n&atilde;o observ&acirc;ncia de procedimentos operacionais ou de an&aacute;lises de risco essenciais e pr&eacute;vios &agrave; decis&atilde;o de ofertar o empr&eacute;stimo consignado aos benefici&aacute;rios do Aux&iacute;lio Brasil, de forma que revelaram a total improced&ecirc;ncia da representa&ccedil;&atilde;o, determino o arquivamento destes autos&quot;, justificou Cedraz na decis&atilde;o.

Segundo o ministro, os documentos fornecidos pela Caixa demonstraram que o banco cumpriu os ritos de governan&ccedil;a empresarial antes de ofertar a linha especial de cr&eacute;dito. Entre os aspectos observados, est&atilde;o as an&aacute;lises sobre a defini&ccedil;&atilde;o de limites de valores irrecuper&aacute;veis, sobre os custos da opera&ccedil;&atilde;o e a precifica&ccedil;&atilde;o dos juros. Para Cedraz, a Caixa provou a viabilidade comercial e financeira do consignado do Aux&iacute;lio Brasil.

Suspens&atilde;o

Concedido desde 11 de outubro, o cr&eacute;dito consignado do Aux&iacute;lio Brasil pela Caixa est&aacute; suspenso desde ter&ccedil;a-feira (1&ordm;). Segundo o banco,&nbsp;a suspens&atilde;o durar&aacute; at&eacute; as 7h do pr&oacute;ximo dia 14&nbsp;ocorreu por causa do processamento da folha de pagamento do Aux&iacute;lio Brasil entre a Caixa, a Dataprev e o Minist&eacute;rio da Cidadania.

No pedido original ao TCU, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico de Contas tamb&eacute;m havia pedido que o &oacute;rg&atilde;o julgasse o uso eleitoreiro do cr&eacute;dito consignado do Aux&iacute;lio Brasil. No entanto, no dia 24, Cedraz, o relator do processo, desmembrou essa parte da a&ccedil;&atilde;o e repassou o material ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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