A licita&ccedil;&atilde;o para implanta&ccedil;&atilde;o do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124899,governo-da-bahia-publica-edital-para-nova-licitacao-de-vlt-do-suburbio-ferroviario">Ve&iacute;culo Leve Sobre Trilhos (VLT)</a>, em Salvador, foi suspensa pelo Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) nesta segunda-feira, 25.&nbsp;A liminar foi deferida ap&oacute;s uma a&ccedil;&atilde;o do vereador Sidninho (Podemos), que alega que apesar da licita&ccedil;&atilde;o ocorrer na modalidade concorr&ecirc;ncia p&uacute;blica, os documentos do procedimento administrativo apresentam &quot;ilegalidades&quot;.&nbsp;

Ainda segundo o documento, houve uma limita&ccedil;&atilde;o ao n&uacute;mero de empresas participantes do cons&oacute;rcio, mas sem justificativa pr&eacute;via para a restri&ccedil;&atilde;o de tr&ecirc;s participantes, como determinado pelo Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU).

Em nota, a Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB), bra&ccedil;o t&eacute;cnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), informou que n&atilde;o foi intimada da decis&atilde;o e que prestar&aacute; todos os esclarecimentos necess&aacute;rios. A empresa afirmou ainda que o edital foi lan&ccedil;ado em dezembro de 2023, com fase de perguntas e respostas, al&eacute;m de ampla divulga&ccedil;&atilde;o.

A CTB informou ainda que o recebimento das propostas ocorreu na manh&atilde; desta segunda-feira, sem intercorr&ecirc;ncias e sem nenhuma interposi&ccedil;&atilde;o por parte de todas as empresas e cons&oacute;rcios que disputam a licita&ccedil;&atilde;o.

De acordo com a empresa, a previs&atilde;o de assinatura dos contratos &eacute; para junho deste ano e in&iacute;cio dos projetos e instala&ccedil;&atilde;o dos canteiros de obras no m&ecirc;s seguinte.

O projeto &eacute; dividido em tr&ecirc;s lotes: O or&ccedil;amento das obras, com os tr&ecirc;s lotes, &eacute; de quase R$ 4 bilh&otilde;es. A obra prev&ecirc; interliga&ccedil;&atilde;o entre os outros meios de transporte de Salvador.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/91741,stj-aceita-aplicacao-da-lei-maria-da-penha-para-mulheres-transexuais#!" target="_blank">Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) </a>prorrogou por mais um ano os afastamentos da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e da ju&iacute;za Marivalda Almeida Moutinho, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/operacao%20faroeste#!" target="_blank">investigadas na Opera&ccedil;&atilde;o Faroeste</a>, iniciada em 2019. A decis&atilde;o &eacute; v&aacute;lida at&eacute; fevereiro de 2025.

A desembargadora e a ju&iacute;za, ambas do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tjba" target="_blank">Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA)</a>, foram afastadas durante uma opera&ccedil;&atilde;o da Pol&iacute;cia Federal para combater um suposto esquema de venda de decis&otilde;es judiciais. Outros ju&iacute;zes e desembargadores tamb&eacute;m foram afastados.

A investiga&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m apurava corrup&ccedil;&atilde;o ativa e passiva, lavagem de ativos, evas&atilde;o de divisas, organiza&ccedil;&atilde;o criminosa e tr&aacute;fico de influ&ecirc;ncia no estado.

De acordo com o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF), as investiga&ccedil;&otilde;es apontam que, al&eacute;m dos desembargadores e ju&iacute;zes, integram a organiza&ccedil;&atilde;o criminosa advogados e produtores rurais que, juntos, atuavam na venda de decis&otilde;es para legitimar terras no oeste baiano. O esquema envolve ainda o uso de laranjas e empresas para dissimular os benef&iacute;cios obtidos ilicitamente.

A suspeita &eacute; de que a &aacute;rea objeto de grilagem supere 360 mil hectares e que o grupo envolvido na din&acirc;mica il&iacute;cita movimentou quantias bilion&aacute;rias.

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA), por meio da Corregedoria Geral e da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima, em parceria com o Senado Federal, vai promover&nbsp;uma Audi&ecirc;ncia P&uacute;blica sobre a reforma do C&oacute;digo Civil. O evento acontece no audit&oacute;rio Desembargadora Olny Silva &ndash; situado no pr&eacute;dio sede do<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/122970,foragido-da-justica-e-preso-apos-fazer-prova-do-enem-na-bahia"> Tribunal baiano</a> -, no dia 07 de dezembro, &agrave;s 10h30.

O evento ser&aacute; presencial, com transmiss&atilde;o ao vivo pelos canais do YouTube do Senado e do Poder Judici&aacute;rio da Bahia, e conta com o apoio do presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, do corregedor-geral, desembargador Jos&eacute; Edivaldo Rocha Rotondano, e do diretor-geral da Unicorp, desembargador M&aacute;rio Albiani J&uacute;nior.

A audi&ecirc;ncia p&uacute;blica ter&aacute; o Corregedor Nacional de Justi&ccedil;a, Ministro Lu&iacute;s Felipe Salom&atilde;o, como coordenador, al&eacute;m dos Relatores Gerais Fl&aacute;vio Tartuce, professor e diretor da Escola Superior da Advocacia da Ordem Paulista, e Rosa Maria Nery, professora da Faculdade de Direito da PUC/SP. O objetivo do debate &eacute; proporcionar ampla discuss&atilde;o e fomentar a participa&ccedil;&atilde;o da sociedade e de especialistas sobre temas diversos relacionados &agrave; reforma e atualiza&ccedil;&atilde;o do C&oacute;digo Civil.

O Corregedor-Geral do<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tjba" target="_blank"> Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA)</a> e associado da Associa&ccedil;&atilde;o de Magistrados da Bahia (AMAb), Desembargador Jos&eacute; Rotondano foi aprovado, nesta quinta-feira (21), por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para se tornar membro do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/cnj" target="_blank">Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ)</a>.&nbsp;

O Desembargador ser&aacute; sabatinado na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado, com posterior aprova&ccedil;&atilde;o do nome no Plen&aacute;rio da Casa. Para exercer o cargo de Conselheiro do CNJ, Rotondano n&atilde;o precisar&aacute; se afastar do cargo de Desembargador do TJBA, devendo apenas participar das sess&otilde;es do CNJ.

As inscri&ccedil;&otilde;es para a vaga no CNJ foram abertas em agosto deste ano para uma vaga destinada a Desembargadores da Justi&ccedil;a Estadual. Formada por 15 Conselheiros com mandatos de dois anos, o CNJ tem como objetivo aperfei&ccedil;oar o trabalho do Poder Judici&aacute;rio brasileiro e promover transpar&ecirc;ncia administrativa e processual.

Para o Presidente da AMAB, Desembargador Julio Travessa, a indica&ccedil;&atilde;o do nome do Corregedor valoriza a Bahia no cen&aacute;rio nacional. &ldquo;Acredito que o Corregedor, pela fun&ccedil;&atilde;o que exerce, contribuir&aacute; positivamente no CNJ para melhoria da presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o jurisdicional, valorizando a Magistratura&rdquo;.&nbsp;

O Vice-Presidente da AMAB, Juiz Eldsamir Mascarenhas tamb&eacute;m v&ecirc; na indica&ccedil;&atilde;o um sinal positivo de que o Desembargador colaborar&aacute; para valorizar a Magistratura baiana. &ldquo;O Desembargador Rotondano &eacute; um homem valoroso, com muita experi&ecirc;ncia, que certamente olhar&aacute; para as quest&otilde;es do Judici&aacute;rio com uma aten&ccedil;&atilde;o e cuidado para aperfei&ccedil;oar o servi&ccedil;o da Magistratura, entendendo a miss&atilde;o constitucional do CNJ na melhoria da Justi&ccedil;a brasileira&rdquo;, declarou.

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) marcou para o dia 4 de novembro a&nbsp;elei&ccedil;&atilde;o da nova mesa diretora do &oacute;rg&atilde;o. O pleito marca o fim da gest&atilde;o do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/84150,nilson-castelo-branco-e-eleito-presidente-do-tribunal-de-justica-da-bahia#!" target="_blank">desembargador Nilson Soares Castelo Branco</a>. A vota&ccedil;&atilde;o, que eleger&aacute; cinco cargos, acontece de forma secreta e eletr&ocirc;nica.

A elei&ccedil;&atilde;o para os cargos de<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tj-ba" target="_blank"> presidente, 1&ordf; e 2&ordf; vice-presid&ecirc;ncia</a> pode acontecer em dois turnos. S&atilde;o eleitos os desembargadores que obt&ecirc;m a maioria absoluta dos votos. Caso nenhum candidato alcance os votos exigidos &eacute; realizada nova vota&ccedil;&atilde;o entre os dois mais votados. No caso das Corregedorias, o pleito ocorre em turno &uacute;nico e &eacute; definido por maioria simples. Em caso de empate, ser&aacute; eleito o desembargador mais antigo na carreira.

Pelo menos tr&ecirc;s advogados baianos foram alvo, na manh&atilde; de hoje (14), de busca e apreens&atilde;o da Pol&iacute;cia Federal. As investiga&ccedil;&otilde;es acontecem no &acirc;mbito da Opera&ccedil;&atilde;o Patronos, um desdobramento da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/operacao%20faroeste" target="_blank">Opera&ccedil;&atilde;o Faroeste</a>. Dois alvos&nbsp;seriam filho e marido&nbsp;de uma mesma desembargadora do&nbsp;Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tj-ba" target="_blank">TJ-BA</a>), e um terceiro seria ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.&nbsp;

De acordo com a Pol&iacute;cia Federal (PF), foi determinado pelo ministro relator do caso o bloqueio de aproximadamente R$ 37 milh&otilde;es em bens e valores dos investigados. A origem da fortuna seria il&iacute;cita. O relator do processo ordenou ainda a suspens&atilde;o do levantamento pelos investigados de cerca de R$ 7 milh&otilde;es, vinculados aos processos em que foram proferidas as decis&otilde;es investigadas.&nbsp;

Segundo a PF, os investigados poder&atilde;o responder pelos crimes de corrup&ccedil;&atilde;o ativa (art.33 do c&oacute;digo penal), corrup&ccedil;&atilde;o passiva (art. 317 do C&oacute;digo Penal) e Lavagem de Capitais (Art. 1&ordm; da Lei n&ordm; 9.613/1998).

A Assembleia Legislativa da Bahia (<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/al-ba" target="_blank">AL-BA</a>) aprovou, em sess&atilde;o nesta quarta-feira (9), o projeto de lei de aumento de 4% nos sal&aacute;rios dos&nbsp;funcion&aacute;rios do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) e do Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA).

Al&eacute;m do aumento de 4%, a proposta tamb&eacute;m tem como objetivo rever o montante da Gratifica&ccedil;&atilde;o Pessoal de Efici&ecirc;ncia e da Gratifica&ccedil;&atilde;o Pessoal de Est&iacute;mulo, estabelecendo um valor &uacute;nico de R$ 1.462,48. J&aacute; a sugest&atilde;o de acr&eacute;scimo para empregados do MP-BA indica a elimina&ccedil;&atilde;o de 22 postos de motoristas e sua substitui&ccedil;&atilde;o por 22 assistentes t&eacute;cnicos administrativos.

A taxa de aumento de 4% para o Judici&aacute;rio &eacute; a mesma aplicada aos poderes Executivo e Legislativo, e &eacute; retroativa a partir de fevereiro.

A proposi&ccedil;&atilde;o do TJ-BA tamb&eacute;m engloba a revis&atilde;o dos proventos de aposentadoria e pens&otilde;es, assegurando a paridade constitucional com os servidores em exerc&iacute;cio, para evitar discrep&acirc;ncias nos valores concedidos aos funcion&aacute;rios em situa&ccedil;&otilde;es semelhantes.

O ex-vereador de Mata de S&atilde;o Jo&atilde;o, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/agnaldo%20cardodo" target="_blank">Agnaldo Cardoso</a>, deve ser ouvido na sexta-feira (21), na 7&ordf; Delegacia do Rio Vermelho. Ele foi acusado pelo juiz M&aacute;rio Soares Caymmi Gomes, da 12&ordf; Vara das Rela&ccedil;&otilde;es de Consumo em Salvador, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/118358,juiz-mario-caymmi-gomes-acusa-ex-presidente-da-camara-de-mata-de-sao-joao-agnaldo-cardoso-de-agressao" target="_blank">de agress&atilde;o, no &uacute;ltimo s&aacute;bado, em uma boate de Salvador</a>. Segundo narrou Caymmi nas redes, &quot;o ex-companheiro do atual <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jose%20rotondano" target="_blank">Corregedor Geral de Justi&ccedil;a da Bahia</a>, e ex-vereador de Mata de S&atilde;o Joao Agnaldo Cardoso, ao passar por mim numa casa noturna, agora a noite, rasga minha camisa e me amea&ccedil;a&quot;. A Salvador FM procurou Cardoso, que disse estar &quot;ocupado&quot;, sem poder responder os questionamentos da reportagem.&nbsp;

Hoje, contatado pela Salvador FM, o magistrado relembrou a agress&atilde;o e disse que &quot;n&atilde;o est&aacute; bem&quot;. &quot;Bem, bem eu n&atilde;o estou. Isso tudo est&aacute; acontecendo por eu ter tentado colocar tr&ecirc;s travestis no Poder Judici&aacute;rio. N&atilde;o vendi senten&ccedil;a, n&atilde;o me envolvi com suposto c&ocirc;nsul de pa&iacute;s africano&quot;, afirmou, ao lembrar do estopim da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/operacao%20faroeste" target="_blank">Opera&ccedil;&atilde;o Faroeste, que desbaratou um esquema de venda de senten&ccedil;as no Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia</a>. O esquema tinha a participa&ccedil;&atilde;o de desembargadores e advogados filhos dos magistrados.&nbsp;

&Agrave; publica&ccedil;&atilde;o, Gomes disse que &quot;n&atilde;o houve discuss&atilde;o&quot; e que foi surpreendido pelas agress&otilde;es de Agnaldo. &quot;N&atilde;o houve discuss&atilde;o, briga, nem nada. ele j&aacute; passou por mim, me agarrando. naquela confus&atilde;o da San, ele dizia isso &quot;n&atilde;o fale meu nome&quot;. Ele puxava. Eu demorei um tempo para processar quem era. N&atilde;o reconheci ele a princ&iacute;pio e ele continuou me puxando. Comecei a empurr&aacute;-lo e chegou um empregado do estabelecimento e se coloca entre n&oacute;s dois. Ele estava com tr&ecirc;s ou quatro rapazes. Ele foi pra um lado, eu fui para o outro&quot;, conta.&nbsp;

O juiz diz ainda que a agress&atilde;o pode ter sido motivada pelo fato dele falar publicamente sobre a orienta&ccedil;&atilde;o sexual de Agnaldo Cardoso. &quot;Acredito que ele dizia &#39;n&atilde;o fale meu nome&#39; e isso se deu por eu ter revelado numa entrevista de r&aacute;dio que ele foi companheiro do corregedor-geral de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia, Jos&eacute; Rotondano. Ainda que na r&aacute;dio eu n&atilde;o tenha falado o nome dele. [...] Se ele acha que divulgar que ele &eacute; gay &eacute; um dem&eacute;rito, eu que sou gay assumido, que sou casado com um homem, eu sou o que, ent&atilde;o? N&atilde;o posso macular a imagem de ningu&eacute;m dizendo que ele &eacute; gay&quot;.&nbsp;

Cinco desembargadoras da Bahia j&aacute; faturaram R$ 126 mil este ano, mesmo estando afastadas dos seus cargos no Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA). A informa&ccedil;&atilde;o foi publicada pelo site Bahia Not&iacute;cias, com base em dados da Transpar&ecirc;ncia do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ).&nbsp;

Maria da Gra&ccedil;a Os&oacute;rio Pimentel Leal, aposentada esse m&ecirc;s compulsoriamente, &nbsp;recebeu o valor l&iacute;quido de R$ 60.432,90 em janeiro, R$ 33.262, 39 em fevereiro e em mar&ccedil;o, e R$ 35.310,56 no m&ecirc;s de abril. Ilona M&aacute;rcia Reis, L&iacute;gia Maria Ramos Cunha Lima e Maria do Socorro Barreto Santiago receberam as mesmas quantias nos respectivos meses.&nbsp;

J&aacute; a desembargadora Sandra In&ecirc;s Rusciolelli Azevedo, recebeu do TJ-BA R$ 60.537,17 no m&ecirc;s de janeiro, R$ 33.314, 53 em fevereiro e em mar&ccedil;o, e R$ 35.362,70 em abril.&nbsp;

A desembargadora Dinalva Laranjeira Gomes, citada em dela&ccedil;&atilde;o premiada pela colega de Corte, Sandra In&ecirc;s Rusciolelli Azevedo, recebeu valores mais altos nos primeiros quatro meses deste ano: R$ 65.504,95 (janeiro), R$ 38.282,31 (fevereiro) &nbsp;R$ 38.282,31 (mar&ccedil;o) e R$ 115.810, 94 (abril). No ano passado, o CNJ permitiu a abertura de um processo administrativo disciplinar contra a desembargadora.

Todas est&atilde;o envolvidas, em alguma medida, na <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/operacao%20faroeste" target="_blank">Opera&ccedil;&atilde;o Faroeste</a>.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a decidiu nesta quinta-feira, 11, colocar no banco dos r&eacute;us a desembargadora Maria da Gra&ccedil;a Os&oacute;rio, do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia, o empres&aacute;rio Adailton Maturino dos Santos e mais tr&ecirc;s investigados por suposto esquema de venda de decis&atilde;o judicial apurado no bojo da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/operacao%20faroeste" target="_blank">Opera&ccedil;&atilde;o Faroeste</a>. Os ministros viram ind&iacute;cios de autoria e materialidade dos delitos narrados pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal, determinando a abertura de a&ccedil;&atilde;o penal sobre crimes de corrup&ccedil;&atilde;o e lavagem de dinheiro.

Tamb&eacute;m foi mantido o afastamento da desembargadora, ex-2.&ordf; vice-presidente do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia, at&eacute; o julgamento de m&eacute;rito da acusa&ccedil;&atilde;o. Segundo o relator, ministro Og Fernandes, a medida se d&aacute; em respeito &agrave; Lei Org&acirc;nica da Magistratura, que exige &#39;comportamento assertivo com a respeitabilidade e exerc&iacute;cio isento da fun&ccedil;&atilde;o judici&aacute;ria&#39;.

A desembargadora completa, em cinco dias, 75 anos de idade, o que implica em sua aposentadoria compuls&oacute;ria, com os respectivos proventos pela Corte baiana.

De acordo com o Estad&atilde;o, tamb&eacute;m foram colocados no banco dos r&eacute;us a advogada Geciane Souza Maturino dos Santos, mulher de Adailton, o empres&aacute;rio Dirceu Di Dom&ecirc;nico, suposto financiador do grupo investigado, e Karla Janayna Leal Vieira, sobrinha de Maria da Gra&ccedil;a. A den&uacute;ncia agora recebida pelo STJ foi oferecida em junho de 2020.

Os ministros afastaram alega&ccedil;&otilde;es da defesa sobre &#39;falta de justa causa&#39; para abertura da a&ccedil;&atilde;o penal. A defesa de Maria da Gra&ccedil;a sustentou que trechos da den&uacute;ncia do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal configurariam &#39;litig&acirc;ncia de m&aacute;-f&eacute;&#39;.

A a&ccedil;&atilde;o agora aberta pelo STJ diz respeito ao caso de suposta venda de decis&atilde;o com o objetivo de regularizar &aacute;rea de 43 mil hectares do oeste baiano, pr&oacute;xima ao Piau&iacute;, em nome de um borracheiro que se transformou em um &#39;grande latifundi&aacute;rio, com irreal composi&ccedil;&atilde;o patrimonial de 366 mil hectares de terras, avaliadas em R$ 1 bilh&atilde;o&#39;.

Segundo o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal, o borracheiro teria consentido com o plano de Adailton Maturino - o &#39;c&ocirc;nsul&#39; de Guin&eacute;-Bissau, apontado como idealizador do esquema de venda de decis&otilde;es judiciais revelado na Faroeste - e sua mulher Geciane para convalidar registros de im&oacute;veis em seu nome.

No caso das terras com 43 mil hectares, o plano era desmembrar o im&oacute;vel e &#39;negociar fra&ccedil;&otilde;es para ganho esp&uacute;rio&#39;, indicou a subprocuradora-geral da Rep&uacute;blica Ana Borges Coelho.

A Procuradoria indica que o cart&oacute;rio de registro de im&oacute;veis levantou d&uacute;vida sobre a possibilidade de tal desmembramento. O caso foi judicializado e, em primeiro grau, foi declarada a impossibilidade de tal divis&atilde;o. Depois, em liminar, a desembargadora denunciada, Maria da Gra&ccedil;a Os&oacute;rio, determinou a abertura de 17 matr&iacute;culas.

Para o MPF, a den&uacute;ncia demonstra com &#39;clareza&#39; os crimes de corrup&ccedil;&atilde;o e lavagem de dinheiro, sendo abastecida por dados telef&ocirc;nicos, informa&ccedil;&otilde;es banc&aacute;rias e provas apreendidas durante as fases ostensivas da Faroeste.

Durante o julgamento, a subprocuradora-geral da Rep&uacute;blica Ana Borges Coelho destacou que, entre julho de 2013 e abril de 2014, Adailton e a desembargadora mantiveram 54 contatos telef&ocirc;nicos, 27 deles ap&oacute;s o in&iacute;cio do tr&acirc;mite da a&ccedil;&atilde;o na qual foi concedida a liminar sob suspeita. Teria ocorrido uma outra chamada no dia seguinte &agrave; decis&atilde;o.

A subprocuradora Ana Borges Coelho ressaltou que Adailton disse n&atilde;o conhecer Maria da Gra&ccedil;a Os&oacute;rio. Tamb&eacute;m sustentou que o zelador do pr&eacute;dio da desembargadora disse ter visto o investigado entrando no local mais de uma vez, indo para o apartamento da magistrada.

O empres&aacute;rio ainda teria tratado, com a sobrinha da desembargadora, sobre a organiza&ccedil;&atilde;o de uma festa de anivers&aacute;rio para Maria da Gra&ccedil;a. Segundo a Procuradoria, a sobrinha da magistrada era a operadora de propinas, pagas de forma &#39;quase mensal&#39;. A den&uacute;ncia narrou que Adailton ou Geciane faziam saques elevados com a respectiva entrega para a parente de Maria da Gra&ccedil;a.

O documento aponta, entre agosto de 2013 e fevereiro de 2019, 53 saques com os respectivos dep&oacute;sitos nas contas da sobrinha, totalizando R$ 271.115,91. As propinas tamb&eacute;m se davam por meio do custeio de contas pessoais, pagamento de jantares e ingressos para eventos art&iacute;sticos, indicou ainda a subprocuradora Ana Borges Coelho.

Com rela&ccedil;&atilde;o aos crimes de lavagem de dinheiro, a Procuradoria narrou que Maria da Gra&ccedil;a, com aux&iacute;lio da sobrinha, entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2019, teria &#39;lavado&#39; 662.505,41. A desembargadora movimentou mais de R$ 13 milh&otilde;es em 57 contas bancarias, sendo que apenas 22% de tal valor corresponde aos sal&aacute;rios por ela recebidos do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia. A subprocuradora-geral da Rep&uacute;blica Ana Borges Coelho indicou ainda que a magistrada &#39;pegou 25 empr&eacute;stimos, com agiotas&#39;.

Corregedor-Geral de Justi&ccedil;a da Bahia, o desembargador Jos&eacute; Rocha Rotondano respondeu &agrave;s falas do juiz <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/110979,juiz-baiano-que-barrou-estagiario-hetero-ja-foi-punido-por-faltar-trabalho-e-postar-fotos-no-facebook" target="_blank">M&aacute;rio Soares Caymmi Gomes</a>, da 12&ordf; Vara das Rela&ccedil;&otilde;es de Consumo em Salvador. Caymmi reclamou de ter um edital para contrata&ccedil;&atilde;o de estagi&aacute;rios suspenso por Rotondano. No documento, o juiz <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/110975,juiz-baiano-veta-contratacao-de-pessoas-heterossexuais-em-selecao-de-estagio" target="_blank">vetava a contrata&ccedil;&atilde;o de heterossexuais</a>. Para ele, a decis&atilde;o causava espanto por ter sido tomada por um &quot;<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/115370,juiz-baiano-explica-veto-a-heteros-e-diz-que-corregedor-do-tj-e-gay-nao-assumido" target="_blank">gay n&atilde;o assumido</a>&quot;.&nbsp;

Em postagem nas redes sociais, um dia ap&oacute;s a fala de Caymmi, Rotondano disse estar focado no &quot;trabalho&quot; e sem tempo para &quot;insanidades&quot;.&nbsp;

&quot;Sou o reflexo, o resumo, a soma e o resultado de toda hist&oacute;ria que vivo para tentar demonstrar que o Judici&aacute;rio pode e deve cuidar de pessoas! Nessa perspectiva, sem me preocupar com palco, vou seguindo com meus projetos, a exemplo da a&ccedil;&atilde;o empreendida, ontem, no complexo penal de Jequi&eacute;, onde realizamos a celebra&ccedil;&atilde;o de casamento coletivo, doa&ccedil;&atilde;o de livros para a boblioteca e roda de leitura com os detentos! Meu tempo &eacute; dedicado ao trabalho, aos desafios e as dificuldades encontradas para seguir nessa toada, por isso, me falta espa&ccedil;o para me preocupar com insanidades! Obrigado a todos que me apoiam, e a todos amigos pelas in&uacute;meras mensagens encaminhadas por diversos meios! Sei que n&atilde;o sou merecedor dos elogios&quot;, escreveu.&nbsp;

Na publica&ccedil;&atilde;o, o desembargador teve o apoio de diversas personalidades, inclusive da cantora Ivete Sangalo.&nbsp;

Proponente da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/cpi%20do%20mst" target="_blank">CPI do MST </a>na Bahia, o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) celebrou a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/115320,desembargador-manda-al-ba-instalar-cpi-do-mst" target="_blank">decis&atilde;o liminar do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia</a> (TJ-BA) que manda a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) instalar a comiss&atilde;o.&nbsp; 
 
&ldquo;Uma vit&oacute;ria dos produtores, da liberdade, de todos baianos! Vamos, agora, buscar investigar quem est&aacute; por tr&aacute;s dessas invas&otilde;es que s&atilde;o, sim, criminosas, e que colocam a seguran&ccedil;a p&uacute;blica, economia e quest&otilde;es sociais do nosso estado em risco. Vai ter CPI, sim!&rdquo;, disse o deputado.&nbsp; 
 
A decis&atilde;o &eacute; do desembargador C&aacute;ssio Jos&eacute; Barbosa Miranda. Em decis&atilde;o liminar, o magistrado afirmou que h&aacute; previs&atilde;o legal para instalar o colegiado. &quot;Ap&oacute;s an&aacute;lise desses diplomas, n&atilde;o vislumbrei previs&atilde;o legal, nem infralegal, que condicione a instala&ccedil;&atilde;o da CPI &agrave; valora&ccedil;&atilde;o do Presidente da Casa Legislativa, tampouco a sua pertin&ecirc;ncia tem&aacute;tica &agrave; Procuradoria&quot;.

O desembargador C&aacute;ssio Jos&eacute; Barbosa Miranda, do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA), determinou que a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) instale a Comiss&atilde;o Parlamentar de Inqu&eacute;rito (CPI) que pretende apurar as invas&otilde;es do MST na Bahia. A informa&ccedil;&atilde;o foi publicada primeiro pelo site Informe Baiano.

Em decis&atilde;o liminar, o magistrado afirmou que h&aacute; previs&atilde;o legal para instalar o colegiado. &quot;Ap&oacute;s an&aacute;lise desses diplomas, n&atilde;o vislumbrei previs&atilde;o legal, nem infralegal, que condicione a instala&ccedil;&atilde;o da CPI &agrave; valora&ccedil;&atilde;o do Presidente da Casa Legislativa, tampouco a sua pertin&ecirc;ncia tem&aacute;tica &agrave; Procuradoria.

E, ainda que houvesse tal previs&atilde;o, isso contrariaria entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que, interpretando o art. 58, &sect;3o da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, condiciona a cria&ccedil;&atilde;o da Comiss&atilde;o Parlamentar de Inqu&eacute;rito t&atilde;o somente ao preenchimento de tr&ecirc;s requisitos: a) requerimento de um ter&ccedil;o dos membros da Casas Legislativas; b) a indica&ccedil;&atilde;o de fato determinado a ser apurado; e c) a defini&ccedil;&atilde;o de prazo certo para sua dura&ccedil;&atilde;o&quot;, escreveu.&nbsp;

<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/cpi%20do%20mst" target="_blank">CPI do MST</a> - O CPI foi proposta pelo deputado <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/leandro%20de%20jesus" target="_blank">Leandro de Jesus</a> (PL), que conseguiu o n&uacute;mero necess&aacute;rio de assinaturas para sua instala&ccedil;&atilde;o. O presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), decidiu, por&eacute;m, consultar a procuradoria da AL-BA antes de instalar ou n&atilde;o a comiss&atilde;o. O parecer jur&iacute;dico da AL-BA foi<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/114976,cpi-do-mst-tem-parecer-contrario-emitido-pela-procuradoria-da-al-ba" target="_blank"> contr&aacute;rio, o que levou Jesus a procurar o TJ-BA</a>.&nbsp;

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) impediu a concess&atilde;o de aposentadoria volunt&aacute;ria &agrave; desembargadora do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tj-ba" target="_blank">TJ-BA</a>) Ilona M&aacute;rcia Reis, afastada do cargo por responder &agrave; a&ccedil;&atilde;o penal que apura a suposta pr&aacute;tica dos crimes de organiza&ccedil;&atilde;o criminosa, corrup&ccedil;&atilde;o ativa e lavagem de capitais. A a&ccedil;&atilde;o decorre da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/operacao%20faroeste" target="_blank">Opera&ccedil;&atilde;o Faroeste</a>.

Segundo o colegiado, o pedido da magistrada poderia atrasar o desenvolvimento processual, pois teria como consequ&ecirc;ncia o afastamento da prerrogativa de foro no STJ e o direcionamento do caso para a Justi&ccedil;a estadual da Bahia.

Na origem da a&ccedil;&atilde;o penal, a desembargadora foi afastada cautelarmente do cargo pelo prazo inicial de um ano, medida prorrogada at&eacute; fevereiro de 2024. No mesmo m&ecirc;s do oferecimento da den&uacute;ncia, ela requereu ao TJBA a concess&atilde;o de aposentadoria volunt&aacute;ria, mas o processo administrativo foi suspenso pelo relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, a pedido do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) &ndash; o que motivou a interposi&ccedil;&atilde;o de recurso para a Corte Especial.

Entre outros argumentos, a magistrada alegou uma poss&iacute;vel usurpa&ccedil;&atilde;o da compet&ecirc;ncia do TJBA para deliberar sobre o pedido de aposentadoria.

Para o ministro Og Fernandes, a manuten&ccedil;&atilde;o do processo de aposentadoria poderia comprometer a aplica&ccedil;&atilde;o da lei penal, pois acarretaria a modifica&ccedil;&atilde;o da compet&ecirc;ncia para processar e julgar o caso, com a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdi&ccedil;&atilde;o.

Ele avaliou que a remessa, por si s&oacute;, n&atilde;o levaria ao fim da persecu&ccedil;&atilde;o criminal, mas as circunst&acirc;ncias analisadas indicam uma poss&iacute;vel manobra para dificultar a presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional. &quot;Essa afirma&ccedil;&atilde;o, longe de configurar mera ila&ccedil;&atilde;o, est&aacute; calcada em fatos ocorridos no curso da Opera&ccedil;&atilde;o Faroeste, que demonstram o poder de influ&ecirc;ncia dos investigados no Judici&aacute;rio da Bahia&quot;, destacou Og Fernandes.

Impedir o prosseguimento do processo de aposentadoria &ndash; observou o ministro &ndash; assegura a aplica&ccedil;&atilde;o da lei penal, em especial o artigo 92, I, do C&oacute;digo Penal, que trata da perda do cargo p&uacute;blico em caso de condena&ccedil;&atilde;o.

Og Fernandes explicou que a efetiva&ccedil;&atilde;o da aposentadoria antes de eventual condena&ccedil;&atilde;o por crime cometido com viola&ccedil;&atilde;o de dever funcional impediria o efeito da perda do cargo, devido &agrave; aus&ecirc;ncia de expressa previs&atilde;o legal quanto &agrave; possibilidade de cassa&ccedil;&atilde;o da aposentadoria como consequ&ecirc;ncia espec&iacute;fica da decis&atilde;o condenat&oacute;ria.

Ainda de acordo com o relator, n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel afirmar que a suspens&atilde;o do processo administrativo n&atilde;o poderia ser determinada diante da falta de previs&atilde;o legal, pois &eacute; um desdobramento do afastamento do cargo. Pelo mesmo motivo, Og Fernandes afirmou que n&atilde;o ocorre usurpa&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncia do TJBA.

&quot;O STJ j&aacute; decidiu que, nos termos do artigo 3&ordm; do C&oacute;digo de Processo Penal e de acordo com a teoria dos poderes impl&iacute;citos e do poder geral de cautela do magistrado, &eacute; poss&iacute;vel a imposi&ccedil;&atilde;o de medidas cautelares at&iacute;picas como forma de dar efetividade &agrave;s decis&otilde;es judiciais&quot;, salientou.

Por fim, o ministro lembrou que permitir a aposentadoria volunt&aacute;ria de um magistrado suspeito de praticar crimes graves significaria premi&aacute;-lo pela conduta altamente repreens&iacute;vel. Na sua avalia&ccedil;&atilde;o, a situa&ccedil;&atilde;o &quot;gera sentimento de impunidade e injusti&ccedil;a, potencializando o descr&eacute;dito nas institui&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas, notadamente no Poder Judici&aacute;rio&quot;.

A Associa&ccedil;&atilde;o dos Magistrados da Bahia (<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/amab" target="_blank">AMAB</a>) quer que o Presidente do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA), Desembargador Nilson Castelo Branco, restaure os cargos de Servidores com Fun&ccedil;&atilde;o Gratificada para o Gabinete de Desembargadores, que foram retirados a partir de uma determina&ccedil;&atilde;o do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), no ano de 2015. Na &eacute;poca, foram retirados at&eacute; cinco Assessores de cada Gabinete para atender &agrave;s demandas do Primeiro Grau de Justi&ccedil;a.

Atrav&eacute;s da &nbsp;Portaria n&ordm; 005, de 04.05.2015, da Corregedoria Nacional de Justi&ccedil;a, &oacute;rg&atilde;o integrante do (CNJ), foi decretado o &ldquo;Regime Especial de Trabalho&rdquo; na Comarca de Salvador, no per&iacute;odo de 01&ordm;.06.2015 a 19.12.2015, determinando, entre outras medidas, o deslocamento tempor&aacute;rio de Servidores para prestar servi&ccedil;os no Primeiro Grau, sendo cinco servidores de cada gabinete de Desembargador, e 20% dos servidores da Secretaria do Tribunal, Vice-Presid&ecirc;ncia e Corregedoria.&nbsp;

Para a AMAB, h&aacute; elementos que autorizam as provid&ecirc;ncias requeridas, pois inexiste impedimento material &agrave; concess&atilde;o de Assessorias na Primeira Inst&acirc;ncia e de devolu&ccedil;&atilde;o dos Assessores a cada qual dos Gabinetes no TJBA, na medida em que o Mandado de Seguran&ccedil;a 33611/BA, impetrado pelo Estado da Bahia em face do ato do CNJ foi extinto sem resolu&ccedil;&atilde;o de m&eacute;rito desde novembro de 2015 por decis&atilde;o do Relator, Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na peti&ccedil;&atilde;o, a AMAB pede que sejam restaurados pelo menos dois cargos de assessores, que n&atilde;o foram restitu&iacute;dos at&eacute; o momento. Al&eacute;m do mais, para n&atilde;o haver preju&iacute;zos para os Ju&iacute;zes de 1&ordm; Grau, pede que sejam criados e alocados dois cargos de assessores nas unidades judiciais, &ldquo;utilizando-se do acervo de mais de 800 candidatos selecionados para Analistas Judici&aacute;rios e em cadastro de espera reconhecidos pelo Pleno do TJBA&rdquo;. Para a AMAB, os pedidos devem ser analisados com urg&ecirc;ncia.

A associa&ccedil;&atilde;o destaca que, de acordo com o Relat&oacute;rio Justi&ccedil;a em N&uacute;meros 2022, o TJBA est&aacute; presente em 203 comarcas, com 745 unidades judiciais, sendo um Tribunal de Porte M&eacute;dio, com 666 Magistrados na ativa. Sustenta que as despesas com cargos e fun&ccedil;&otilde;es comissionadas em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; despesa total com pessoal, por tribunal ficam na ordem de zero/6,9%. Salienta que o &iacute;ndice de produtividade dos(as) Magistrados(as) do TJBA &eacute; de 1.683, estando ele na 9&ordf; posi&ccedil;&atilde;o no &acirc;mbito dos tribunais estaduais da Justi&ccedil;a Comum. A taxa de congestionamento, conforme o levantamento, &eacute; de 72,6%, e com &iacute;ndice de atendimento &agrave;s demandas de 88,4%. Frisa que o tempo m&eacute;dio da inicial at&eacute; a senten&ccedil;a no segundo grau &eacute; de 1 ano e 1 m&ecirc;s, ao passo que no primeiro grau &eacute; de 3 anos e 1 m&ecirc;s; - dentre os tribunais que mais foram demandados sobre Direitos Humanos em n&uacute;meros absolutos.&nbsp;

 
Todos esses n&uacute;meros e dados objetivos, oriundos do estudo realizado pelo CNJ, evidenciam ao mesmo tempo o comportamento de cumprimento dos deveres funcionais quer pelos Magistrados da primeira inst&acirc;ncia baiana. Entretanto, a Associa&ccedil;&atilde;o assevera que as condi&ccedil;&otilde;es de trabalho da Magistratura, em geral, abrangendo todos os Gabinetes dos Desembargadores do TJBA e os Ju&iacute;zes de 1&ordm; Grau, necessitam ser incrementadas, para melhorar a presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;os aos cidad&atilde;os.

Outro argumento apresentado pela AMAB &eacute; que nos &uacute;ltimos cinco exerc&iacute;cios fiscais, o Tribunal &ldquo;nunca sequer se aproximou do limite prudencial&rdquo; previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. &ldquo;Muito ao contr&aacute;rio, comemorou resultados expressivos em sentido diverso ante atua&ccedil;&atilde;o de destaque para reduzir custos. S&atilde;o de conhecimento not&oacute;rio, eis que divulgadas amplamente quer pela imprensa local quer pelo pr&oacute;prio Tribunal de Justi&ccedil;a, os seguintes n&uacute;meros alentadores e comprobat&oacute;rios tanto que o comprometimento or&ccedil;ament&aacute;rio baixou sensivelmente quanto que a situa&ccedil;&atilde;o anterior, que era favor&aacute;vel, vem sendo majorada e melhorada pela atual gest&atilde;o, mesmo durante o per&iacute;odo da pandemia&rdquo;.

As &nbsp;referidas mat&eacute;rias destacam que o TJBA alcan&ccedil;ou mais de R$ 100 milh&otilde;es em economia no custeio para o ano de 2020; economia de R$ 3 milh&otilde;es em 40 dias de trabalho no in&iacute;cio da pandemia; ocupa&ccedil;&atilde;o do Primeiro Lugar entre os Tribunais de M&eacute;dio Porte na prola&ccedil;&atilde;o de senten&ccedil;as durante o per&iacute;odo de teletrabalho; economia de R$ 1,3 milh&atilde;o de em &aacute;gua e energia el&eacute;trica em 12 meses; economia de mais de R$ 800 mil com licita&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o de copeiragem; entre outras.

A AMAB avalia que o TJBA n&atilde;o atingiu o limite prudencial do or&ccedil;amento, n&atilde;o tendo recebido suplementa&ccedil;&atilde;o de receitas, &ldquo;o que evidencia n&atilde;o ser a quest&atilde;o financeira um entrave real para a implementa&ccedil;&atilde;o da provid&ecirc;ncia&rdquo;. &ldquo;Como exposto pelo pr&oacute;prio TJBA, mesmo durante a pandemia, o n&uacute;mero de atos processuais aumentou substancialmente e os gastos incorridos diminu&iacute;ram sensivelmente. Considerando que mais atos implicam em maior arrecada&ccedil;&atilde;o de custas bem como que menos gastos impactam favoravelmente na libera&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria, o cen&aacute;rio anterior e o atual recomendam a ado&ccedil;&atilde;o de medidas de investimento em material humano qualificado para as unidades de ambos os n&iacute;veis do TJBA&rdquo;, afirma a entidade de classe no requerimento.

Outra quest&atilde;o pontuada pela AMAB &eacute; o reconhecimento de candidatos aprovados no concurso p&uacute;blico de 2014 para Analistas Judici&aacute;rios at&eacute; a posi&ccedil;&atilde;o 1042 do cadastro de reserva, tendo sido nomeados at&eacute; ent&atilde;o menos de 30% deste montante, &ldquo;o que autoriza o chamamento autom&aacute;tico de pessoal selecionado em certame p&uacute;blico regular e com pronta aptid&atilde;o para ocupar os cargos envolvidos&rdquo;.

A associa&ccedil;&atilde;o frisa que h&aacute; uma &ldquo;mudan&ccedil;a do cen&aacute;rio f&aacute;tico e jur&iacute;dico que mais do que autoriza, exige mesmo que se aplique ao caso concreto e ao tema em debate a intelig&ecirc;ncia do art. 505, I, do CPC/2015, comando o qual autoriza que at&eacute; mesmo quando h&aacute; senten&ccedil;a transitada em julgado acerca de determinado tema, &lsquo;tratando-se de rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica de trato continuado, [se] sobreveio modifica&ccedil;&atilde;o no estado de fato ou de direito, caso em que poder&aacute; a parte pedir a revis&atilde;o do que foi estatu&iacute;do na senten&ccedil;a&rsquo;&rdquo;.

Para garantir a extens&atilde;o do contrato de estagi&aacute;rios de p&oacute;s-gradua&ccedil;&atilde;o, a Associa&ccedil;&atilde;o dos Magistrados da Bahia (<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/amab" target="_blank">AMAB</a>) ingressou com um mandado de seguran&ccedil;a no Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA). Os contratos dos residentes em Direito encerrar&atilde;o no pr&oacute;ximo dia 1&ordm; de abril e representam riscos para a presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o aos cidad&atilde;os.&nbsp;

A AMAB afirma na peti&ccedil;&atilde;o que uma das maiores dificuldades no julgamento c&eacute;lere de processos nas diversas unidades judiciais de todo o estado &eacute; a &ldquo;falta de material humano de apoio aos(&agrave;s) magistrados(as)&rdquo;. &ldquo;Faltam, notoriamente, servidores de carreira, assessores e pessoal cartor&aacute;rio&rdquo;, justifica a entidade que representa mais de 800 Magistrados na Bahia.

A associa&ccedil;&atilde;o afirma que a contrata&ccedil;&atilde;o de estagi&aacute;rios de p&oacute;s-gradua&ccedil;&atilde;o &eacute; uma medida paliativa que tem sido adotada em diversos &oacute;rg&atilde;os e institui&ccedil;&otilde;es, como o Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MPBA) j&aacute; faz. No &acirc;mbito do TJBA, os contratos t&ecirc;m vig&ecirc;ncia de 24 meses, apesar do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) permitir a vig&ecirc;ncia por at&eacute; 36 meses. Por conta do elevado preju&iacute;zo para a magistratura que pode ser auxiliada pelos valorosos estagi&aacute;rios, a AMAB, em nome dos associados, chegou a protocolar no dia 7 de fevereiro um pedido direto &agrave; Presid&ecirc;ncia do TJBA para avaliar a possibilidade de prorroga&ccedil;&atilde;o dos contratos, com altera&ccedil;&atilde;o dos artigos 11 e 12 do Decreto Judici&aacute;rio n&ordm; 494, publicado no dia 8 de junho de 2022.

Nesse per&iacute;odo, a AMAB buscou aux&iacute;lio da Consultoria Jur&iacute;dica da Presid&ecirc;ncia do TJBA, entretanto,a Diretoria da institui&ccedil;&atilde;o n&atilde;o vislumbrou que o pedido seria apreciado de forma r&aacute;pida a fim de evitar o encerramento da vig&ecirc;ncia dos contratos. No dia 27 de fevereiro, um novo pedido foi feito ao TJBA, alertando para a urg&ecirc;ncia na resposta. Nas peti&ccedil;&otilde;es, a AMAB refor&ccedil;ou que a extens&atilde;o dos contratos n&atilde;o implicaria em preju&iacute;zos financeiros para o Tribunal. Entretanto, mesmo com todos os esfor&ccedil;os da AMAB, nenhuma decis&atilde;o foi tomada pela Presid&ecirc;ncia da Corte.

No Mandado de Seguran&ccedil;a, a AMAB pede que seja concedida uma liminar, sem oitiva pr&eacute;via das partes, para prorrogar a totalidade dos contratos de est&aacute;gio de p&oacute;s-gradua&ccedil;&atilde;o at&eacute; o limite m&aacute;ximo autorizado pelo CNJ, sob pena de multa di&aacute;ria a ser fixada. Posteriormente, no m&eacute;rito, que seja confirmada a extens&atilde;o dos contratos de p&oacute;s-gradua&ccedil;&atilde;o.

Os Magistrados de 1&ordm; Grau do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) n&atilde;o foram convidados para palestrar no &ldquo;Semin&aacute;rio Ruy Barbosa, do Imp&eacute;rio &agrave; Rep&uacute;blica, uma vida dedicada &agrave; Na&ccedil;&atilde;o&rdquo;, promovido pela Corte mais antiga das Am&eacute;ricas. O evento, promovido para celebrar os 100 anos de morte de Ruy Barbosa, ser&aacute; realizado nesta quinta-feira (9) e sexta-feira (10). &nbsp;A realiza&ccedil;&atilde;o do evento, contudo, optou por prestigiar outros operadores do Direito em detrimento dos seus pr&oacute;prios ju&iacute;zes. 
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O Semin&aacute;rio busca retratar atrav&eacute;s de diversas palestras os diversos perfis de Ruy Barbosa como Advogado, Pol&iacute;tico e Jornalista, por exemplo, al&eacute;m de sua atua&ccedil;&atilde;o e reconhecimento internacional, como o &Aacute;guia de Haia. Importante destacar que a maioria dos Magistrados convidados &eacute; composta por Desembargadores que integrar&atilde;o a Mesa e que n&atilde;o participar&atilde;o como expositores. 
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A concep&ccedil;&atilde;o da programa&ccedil;&atilde;o do Semin&aacute;rio causou indigna&ccedil;&atilde;o entre os Ju&iacute;zes e Ju&iacute;zas da Bahia, pois n&atilde;o faltam nomes de Magistrados baianos aptos a falar sobre o c&eacute;lebre Ruy Barbosa. A Bahia &eacute; reconhecida nacionalmente por ter renomados Juristas oriundos da Magistratura, que s&atilde;o Professores Universit&aacute;rios, autores de livros, Mestres e Doutores em Direito. A presen&ccedil;a de Ju&iacute;zes e Ju&iacute;zas de 1&ordm; Grau como palestrantes, com certeza, abrilhantaria ainda mais o evento. 
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Para a Associa&ccedil;&atilde;o de Magistrados da Bahia (<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/amab" target="_blank">AMAB</a>), a n&atilde;o participa&ccedil;&atilde;o de Magistrados de 1&ordm; Grau como palestrantes em um evento deste porte &eacute; mais um indicativo de que a classe n&atilde;o tem voz e vez nesta gest&atilde;o do TJBA. Ainda considera como lament&aacute;vel deixar de fora desta celebra&ccedil;&atilde;o aqueles que, realmente, no dia a dia, entregam a presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o jurisdicional ao cidad&atilde;o.

Na presen&ccedil;a de diversas autoridades baianas, o desembargador Julio Travessa foi empossado presidente da Associa&ccedil;&atilde;o dos Magistrados da Bahia (AMAB), na tarde desta sexta-feira (3), em uma solenidade realizada no Sal&atilde;o Nobre do F&oacute;rum Ruy Barbosa, em Salvador. Na ocasi&atilde;o, ainda foram empossados os demais membros da Diretoria da AMAB, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.

Em seu discurso de posse, o novo presidente da AMAB ressaltou que a data &eacute; muito importante para a magistratura baiana por ser um dia de &ldquo;recome&ccedil;o e de acender o farol de compromisso&rdquo;. &ldquo;A data de hoje haver&aacute; de ser lembrada como a retomada do processo de abertura da AMAB &agrave;s grandes aspira&ccedil;&otilde;es da magistratura baiana, principalmente para o exerc&iacute;cio de direitos associativos basilares, com a efetiva participa&ccedil;&atilde;o de cada um de n&oacute;s, magistrados e magistradas, nas tomadas de decis&otilde;es da Associa&ccedil;&atilde;o que nos congrega&rdquo;, declarou o desembargador Julio Travessa.

O empossado ressaltou que a proposta eleitoral da chapa que o elevou &agrave; condi&ccedil;&atilde;o de presidente foi a de unir a magistratura, com o prop&oacute;sito de fortalecer a classe, atrav&eacute;s do aprimoramento dos procedimentos administrativos dentro da Associa&ccedil;&atilde;o e da efetiva emancipa&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica de cada um dos Magistrados e Magistradas que integram a AMAB. O presidente da AMAB relembrou o grande jurista Ruy Barbosa ao dizer que, &ldquo;Quem n&atilde;o luta pelos seus direitos n&atilde;o &eacute; digno deles&rdquo;.

Ele refor&ccedil;ou que a gest&atilde;o que tomou posse nesta sexta tem como objetivo abrir a AMAB para participa&ccedil;&atilde;o de todos &ldquo;e estabelecer um ambiente de intelig&ecirc;ncia coletiva democraticamente coordenada, em que todos os colegas que desejem contribuir ter&atilde;o portas e caminhos abertos para a colabora&ccedil;&atilde;o&rdquo;.

Julio Travessa frisou a alta capacidade dos ju&iacute;zes e ju&iacute;zas de extra&iacute;rem o melhor dos &oacute;rg&atilde;os do Poder Judici&aacute;rio, engrandecendo a Magistratura baiana e nacional, na estrutura&ccedil;&atilde;o digna e em melhores condi&ccedil;&otilde;es de atua&ccedil;&atilde;o do Judici&aacute;rio. Refor&ccedil;ou que os magistrados assumir&atilde;o as discuss&otilde;es que influenciam nos mais variados procedimentos oficiais de interesse da carreira que abra&ccedil;amos. Reafirmou os valores de probidade, retid&atilde;o e eleva&ccedil;&atilde;o moral de cada juiz e ju&iacute;za do estado, sendo &ldquo;colegas que, por vezes, veem-se injusti&ccedil;ados por ataques generalizados e at&eacute; pessoais, porque indevidamente atingidos pela conduta de uma minoria eventualmente envolvida em situa&ccedil;&otilde;es desabonadoras, mas, com certeza, n&atilde;o representativas da Magistratura baiana&rdquo;.

 
A atual gest&atilde;o se comprometeu ainda a colaborar com a Presid&ecirc;ncia do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA), na pessoa do desembargador Nilson Castelo Branco, principalmente, na tarefa de redu&ccedil;&atilde;o substantiva do acervo judici&aacute;rio, atrav&eacute;s da realiza&ccedil;&atilde;o de mutir&otilde;es voltados ao impulso dos processos de tramita&ccedil;&atilde;o padronizada. Essa a&ccedil;&atilde;o, conforme sentenciou, certamente ter&aacute; uma boa e receptiva repercuss&atilde;o social, trazendo benef&iacute;cios aos jurisdicionados e contribuindo para valorizar a imagem da Justi&ccedil;a Baiana e dos magistrados e magistradas que a integram&rdquo;.

Estiveram presentes na solenidade o presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Castelo Branco; o vice-governador do Estado, Geraldo J&uacute;nior; o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Adolfo Menezes; o prefeito de Salvador, Bruno Reis; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Roberto Maynard Frank; a ex-presidente da Amab, a ju&iacute;za Nartir Weber; e os conselheiros do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), promotor de Justi&ccedil;a Jo&atilde;o Paulo Schoucair, e os advogados Marcello Silva e M&aacute;rio Henrique Aguiar; a vice-presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Christianne Gurgel; o juiz federal Marcelo Cavali - assessor do ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso - do Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente da Associa&ccedil;&atilde;o Paulista de Magistrados (Apamagis), ju&iacute;za Vanessa Mateus e o advogado Walter Coelho, entre outras autoridades.

 
Composi&ccedil;&atilde;o da Gest&atilde;o 
Presidente: desembargador Julio Cezar Travessa&nbsp; 
1&ordm; Vice-Presidente: juiz Eldsamir da Silva Mascarenhas, 
2&ordf; Vice-Presidente: ju&iacute;za Sirlei Caroline Santos (2&ordf; vice-presidente)&nbsp; 
3&ordf; Vice-Presidente: desembargadora aposentada Luislinda Dias Valois

Conselho Deliberativo:

Juiz Roberto Costa de Freitas Junior 
Juiz Wagner Ribeiro Rodrigues 
Ju&iacute;za Renata Guimar&atilde;es Firme 
Juiz Euclides Ribeiro Arruda 
Juiz Eduardo Ferreira Padilha 
Ju&iacute;za M&aacute;rcia Sim&otilde;es Costa 
Juiz Marcos Adriano Ledo 
Ju&iacute;za Luciana Amorim Hora 
Juiz Davi Vilas Verde Guedes Neto 
Juiz Leonardo Brito Piraj&aacute; de Oliveira.&nbsp;

Conselho Fiscal 
Juiz Fabio Marx Saramago Pinheiro 
Juiz Jos&eacute; de Souza Brand&atilde;o Netto 
Juiz Jos&eacute; Onofre Alves J&uacute;nior 
Juiz Humberto Jos&eacute; Mar&ccedil;al

Sobre o novo presidente da AMAB

Julio Cezar Lemos Travessa foi nomeado em novembro de 2015 para uma vaga de desembargador do TJ-BA destinada ao quinto constitucional do Minist&eacute;rio P&uacute;blico. Ele ingressou no Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia em 1991, tendo atuado como promotor de Justi&ccedil;a nas comarcas de Cotegipe, Santaluz, Uba&iacute;ra, Medeiros Neto e Paulo Afonso. Foi promovido em 1995 para Salvador, onde atuou na Promotoria de Justi&ccedil;a de Execu&ccedil;&otilde;es Penais, Juizado Especial Criminal, Central de Inqu&eacute;ritos, 8&ordf; e 9&ordf; Varas Criminais e na Vara de T&oacute;xicos e Entorpecentes. Foi o primeiro coordenador do projeto &lsquo;MP Vai &agrave;s Ruas&rsquo;, coordenou o Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), ocupou o cargo de promotor corregedor e assessor especial da Procuradoria-Geral de Justi&ccedil;a. Foi empossado como procurador de Justi&ccedil;a em setembro de 2013 e integrou o Conselho Superior do Minist&eacute;rio P&uacute;blico.

A decis&atilde;o do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA), favoreceu uma estudante universit&aacute;ria da Bahia por uma situa&ccedil;&atilde;o de racismo, ao ter sido ofendida em frente ao p&uacute;blico de uma palestra.&nbsp; 
&nbsp; 
De acordo com o relator do caso, desembargador M&aacute;rio Hirs, &quot;inexistem d&uacute;vidas de que o r&eacute;u n&atilde;o pretendia apenas ofender a honra da v&iacute;tima, em verdade, agiu de forma absolutamente discriminat&oacute;ria com toda a comunidade afrodescendente&quot;. 
&nbsp; 
Segundo o desembargador, ainda que a ofensa com vi&eacute;s preconceituoso seja dirigida a uma pessoa determinada &mdash; no caso, uma estudante universit&aacute;ria ofendida em frente ao p&uacute;blico de uma palestra &mdash; o crime ser&aacute; de racismo, e n&atilde;o de inj&uacute;ria racial, se a inten&ccedil;&atilde;o for a de atingir o grupo &eacute;tnico do qual a v&iacute;tima faz parte. 
&nbsp; 
O homem foi condenado a dois anos, dois meses e 20 dias de reclus&atilde;o, em regime aberto. Ele pediu a absolvi&ccedil;&atilde;o ou que o caso fosse classificado como inj&uacute;ria racial. Entretanto, a condena&ccedil;&atilde;o por racismo foi mantida, por ter sido cometido por interm&eacute;dio dos meios de comunica&ccedil;&atilde;o social ou publica&ccedil;&atilde;o de qualquer natureza.&nbsp; 
&nbsp; 
O Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA), na den&uacute;ncia, narra que o caso aconteceu no audit&oacute;rio do Instituto Federal de Educa&ccedil;&atilde;o, Ci&ecirc;ncia e Tecnologia da Bahia (Ifba), em Eun&aacute;polis. Ap&oacute;s aula com o tema &quot;A (des) constru&ccedil;&atilde;o da democracia na conjuntura atual&quot;, os participantes puderam se manifestar. 
&nbsp; 
O r&eacute;u pediu a palavra para fazer uma pergunta ao professor e chamou uma estudante at&eacute; a frente da plateia. Imaginando que o recorrente apenas solicitava a sua ajuda, ela n&atilde;o se op&ocirc;s. Por&eacute;m, citando o prenome da aluna, o homem declarou que, &quot;se comparada a n&oacute;s brancos, a J. est&aacute; mais pr&oacute;xima do reino animal&quot;. 
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Pessoas que estavam no audit&oacute;rio repudiaram o coment&aacute;rio racista e o acusado largou o microfone, indo embora. Posteriormente, o r&eacute;u postou no Facebook que &quot;a garota negra ficou sentada com cara de primata&quot;, intensificando o sofrimento da v&iacute;tima. Na Justi&ccedil;a, a estudante declarou que foi exposta ao rid&iacute;culo e que a postagem no Facebook teve 1.723 compartilhamentos e 97 mil visualiza&ccedil;&otilde;es, aumentando ainda mais a sua ang&uacute;stia e tristeza. 
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Os credores da Prefeitura de Salvador t&ecirc;m at&eacute; o fim deste m&ecirc;s para procurarem o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) e aderirem ao edital do Programa de Acordo para Pagamento Antecipado de Precat&oacute;rios. Publicada no dia 17 de outubro, a convoca&ccedil;&atilde;o busca dar celeridade &agrave; quita&ccedil;&atilde;o das d&iacute;vidas municipais transformadas em t&iacute;tulo.&nbsp;

Em caso de ades&atilde;o, os credores receber&atilde;o antecipadamente 60% dos valores devidos, mediante a des&aacute;gio de 40%. Para isso, os interessados devem realizar a inscri&ccedil;&atilde;o atrav&eacute;s do endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico habedital.tjba.jus.br, com a documenta&ccedil;&atilde;o descrita no edital. O prazo final para habilita&ccedil;&atilde;o termina &agrave;s 23h59 do pr&oacute;ximo dia 30.&nbsp;

As d&iacute;vidas pagas pela gest&atilde;o s&atilde;o de g&ecirc;neros diversos, como a&ccedil;&otilde;es de ressarcimento de tributos, indeniza&ccedil;&otilde;es, desapropria&ccedil;&otilde;es, dentre outros. Milhares de credores podem ser beneficiados com a a&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

O regime especial de pagamento est&aacute; previsto no art. 102, do Ato das Disposi&ccedil;&otilde;es Constitucionais Transit&oacute;rias. Os pagamentos acontecem regularmente desde 2013, por&eacute;m, por regra, os credores ficam em uma lista de espera, em ordem cronol&oacute;gica, para o recebimento do valor devido. Com a medida, ser&aacute; poss&iacute;vel antecipar em at&eacute; seis anos o pagamento.

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