O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf" target="_blank">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> formou, nesta sexta-feira (11), maioria de votos para ampliar o alcance do foro privilegiado. O presidente da Corte, ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso, votou pela manuten&ccedil;&atilde;o da prerrogativa de foro em casos de crimes cometidos no cargo e em raz&atilde;o dele, mesmo ap&oacute;s a sa&iacute;da da fun&ccedil;&atilde;o. O julgamento, entretanto, voltou a ser suspenso por um pedido de vista do ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a.

Em seu voto, Barroso concordou com o argumento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que o envio do caso para outra inst&acirc;ncia quando o mandato se encerra gera preju&iacute;zo. &ldquo;Esse sobe e desce processual produzia evidente preju&iacute;zo para o encerramento das investiga&ccedil;&otilde;es, afetando a efic&aacute;cia e a credibilidade do sistema penal. Alimentava, ademais, a tenta&ccedil;&atilde;o permanente de manipula&ccedil;&atilde;o da jurisdi&ccedil;&atilde;o pelos r&eacute;us&rdquo;.

Al&eacute;m de Barroso e de Gilmar Mendes, j&aacute; haviam votado pela amplia&ccedil;&atilde;o do alcance do foro privilegiado os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Fl&aacute;vio Dino. Barroso chegou a pedir vista para analisar melhor os autos e, por esse motivo, o julgamento foi retomado nessa sexta-feira.

Mesmo com o novo pedido de vista, de Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, os demais ministros da Corte t&ecirc;m at&eacute; as 23h59 do dia 19 de abril para votar, caso queiram.

Entenda

A amplia&ccedil;&atilde;o do alcance do foro especial foi proposta por Gilmar Mendes em resposta a um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar &eacute; suspeito de ter exigido, a servidores de seu gabinete, o dep&oacute;sito de 5% de seus sal&aacute;rios em contas do partido, pr&aacute;tica conhecida como rachadinha.

&quot;Considerando que a pr&oacute;pria den&uacute;ncia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exerc&iacute;cio do mandato e em raz&atilde;o das suas fun&ccedil;&otilde;es, concedo ordem de habeas corpus para reconhecer a compet&ecirc;ncia desta Corte para processar e julgar a a&ccedil;&atilde;o penal&quot;, decidiu Gilmar Mendes em seu voto.&nbsp;

O crime come&ccedil;ou a ser investigado em 2013, quando Marinho era deputado federal. Depois disso, ele foi eleito vice-governador do Par&aacute; e, em seguida, senador, cargo que ocupa atualmente. Ao longo desse per&iacute;odo, o processo foi alternado de compet&ecirc;ncia, conforme o cargo que Marinho ocupava.

O parlamentar defende que o caso permane&ccedil;a no Supremo, uma vez que recuperou o foro privilegiado ao ter se elegido para o Congresso Nacional novamente.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paran&aacute; (TRE-PR) formou, na noite desta ter&ccedil;a-feira (9), maioria (4 a 2) contra a cassa&ccedil;&atilde;o do mandato do senador Sergio Moro (Uni&atilde;o Brasil-PR).&nbsp;

O resultado mant&eacute;m o parlamentar no cargo. O senador respondia duas a&ccedil;&otilde;es por abuso de poder econ&ocirc;mico na pr&eacute;-campanha de 2022.&nbsp;

Moro obteve 1,9 milh&atilde;o de votos na &uacute;ltima elei&ccedil;&atilde;o. Al&eacute;m dele, dois suplentes tamb&eacute;m s&atilde;o julgados.&nbsp; 
&nbsp;

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paran&aacute; <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/129049,desembargadora-vota-contra-cassacao-de-moro-2-a-1-contra-a-punicao" target="_blank">suspendeu nesta segunda-feira (8) o julgamento que pode levar &agrave; cassa&ccedil;&atilde;o do senador Sergio Moro (Uni&atilde;o-PR)</a>, ex-juiz da Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato.

O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do desembargador Julio Jacob Junior. A an&aacute;lise do caso ser&aacute; retomada amanh&atilde; (9).

At&eacute; o momento, o placar do julgamento est&aacute; 3 votos a 1 contra a cassa&ccedil;&atilde;o de Moro. Em tr&ecirc;s sess&otilde;es de julgamento, os desembargadores Luciano Carrasco Falavinha Souza, Claudia Cristina Cristofani e Guilherme Frederico Hernandes Denz votaram contra a cassa&ccedil;&atilde;o. O desembargador Jos&eacute; Rodrigo Sade proferiu o &uacute;nico voto pela cassa&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

Se for cassado pelo TRE, Moro n&atilde;o deixar&aacute; o cargo imediatamente porque a defesa poder&aacute; recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se a eventual cassa&ccedil;&atilde;o for confirmada pelo TSE, novas elei&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o convocadas no Paran&aacute; para preencher a vaga do senador. Ele ainda ficar&aacute; ineleg&iacute;vel por oito anos.

Elei&ccedil;&otilde;es

No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pr&eacute;-candidatura &agrave; Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica. De acordo com a acusa&ccedil;&atilde;o, houve &quot;desvantagem il&iacute;cita&quot; em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos &quot;altos investimentos financeiros&quot; realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo Uni&atilde;o.

Para o Minist&eacute;rio P&uacute;blico, foram gastos aproximadamente R$ 2 milh&otilde;es, oriundos do Fundo Partid&aacute;rio, com o evento de filia&ccedil;&atilde;o de Moro ao Podemos e com a contrata&ccedil;&atilde;o de produ&ccedil;&atilde;o de v&iacute;deos para promo&ccedil;&atilde;o pessoal, al&eacute;m de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milh&otilde;es. Para o PT, foram R$ 21 milh&otilde;es.

Advogados de Moro defendem a manuten&ccedil;&atilde;o do mandato e negam irregularidades na pr&eacute;-campanha. De acordo com o advogado Gustavo Guedes, Moro n&atilde;o se elegeu no Paran&aacute; pela suposta pr&eacute;-campanha &ldquo;mais robusta&rdquo;, conforme acusam as legendas.

A desembargadora Claudia Cristina Cristofani, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paran&aacute;, votou nesta segunda-feira (8), em Curitiba, contra a cassa&ccedil;&atilde;o do mandato do<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/sergio%20moro" target="_blank"> senador Sergio Moro (Uni&atilde;o-PR)</a>, ex-juiz da Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato. O<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/129024,tre-abre-terceiro-dia-de-julgamento-que-pode-cassar-moro" target="_blank"> placar do julgamento est&aacute; 2 a 1 contra a cassa&ccedil;&atilde;o</a>.&nbsp;

A magistrada acompanhou o voto proferido no dia 1&ordm; de abril, primeiro dia do julgamento, pelo relator, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. O voto pela cassa&ccedil;&atilde;o foi proferido na sess&atilde;o anterior pelo desembargador Jos&eacute; Rodrigo Sade.&nbsp;

O tribunal julga duas a&ccedil;&otilde;es nas quais o PT, o PL e o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Eleitoral (MPE) acusam Moro de abuso de poder econ&ocirc;mico pela suposta realiza&ccedil;&atilde;o de gastos irregulares no per&iacute;odo de pr&eacute;-campanha das elei&ccedil;&otilde;es de 2022.&nbsp;

Gastos

Para a magistrada, os candidatos podem ter gastos de pr&eacute;-campanha, mas n&atilde;o podem gastar acima da m&eacute;dia dos demais candidatos. Segundo Claudia Cristofani, os partidos que acusaram Moro n&atilde;o informaram quanto gastaram na pr&eacute;-campanha. Dessa forma, segundo a desembargadora, n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel estimar os gastos dos demais candidatos para justificar gastos ilegais.&nbsp;

&ldquo;N&atilde;o posso dizer se Sergio Moro gastou mais se eu n&atilde;o sei quanto gastaram os demais&rdquo;, justificou Cristina. O julgamento prossegue para a tomada dos votos de mais quatro magistrados.&nbsp;

No fim de 2021, Moro estava no partido Podemos e realizou atos de pr&eacute;-candidatura &agrave; Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica. De acordo com a acusa&ccedil;&atilde;o, houve &quot;desvantagem il&iacute;cita&quot; em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos &quot;altos investimentos financeiros&quot; realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo Uni&atilde;o.

Para o Minist&eacute;rio P&uacute;blico, foram gastos aproximadamente R$ 2 milh&otilde;es, oriundos do Fundo Partid&aacute;rio, com o evento de filia&ccedil;&atilde;o de Moro ao Podemos e com a contrata&ccedil;&atilde;o de produ&ccedil;&atilde;o de v&iacute;deos para promo&ccedil;&atilde;o pessoal, al&eacute;m de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milh&otilde;es. Para o PT, foram R$ 21 milh&otilde;es.

O relator do caso que pode cassar o mandato do senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/sergio%20moro" target="_blank">Sergio Moro (Uni&atilde;o-PR)</a> no Tribunal Regional Eleitoral do Paran&aacute; (TRE-PR), juiz Luciano Carrasco Falavinha, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/128682,justica-eleitoral-inicia-julgamento-que-pode-cassar-mandato-de-sergio-moro-saiba-tempo-de-duracao" target="_blank">votou contra o pedido que consta em uma a&ccedil;&atilde;o movida pela Federa&ccedil;&atilde;o PT, PCdoB e PV e pelo PL. O julgamento come&ccedil;ou na segunda-feira (1&ordm;)</a>.

Na sequ&ecirc;ncia, de acordo com a Folha, a sess&atilde;o na Corte foi encerrada, com a expectativa de que o julgamento seja retomado nesta quarta-feira (3). As representa&ccedil;&otilde;es, que tramitam em conjunto no Tribunal, apontam que o parlamentar teria feito gastos excessivos no per&iacute;odo da pr&eacute;-campanha eleitoral de 2022. A defesa de Moro nega.

No voto, o relator afirmou discordar dos argumentos apresentados pelos partidos, assim como os do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, que apresentou parecer pela cassa&ccedil;&atilde;o de Moro. &quot;Entender que esses valores seriam abuso de poder &eacute; hip&eacute;rbole que o direito n&atilde;o contempla&quot;, afirmou o magistrado.

A corte do TRE-PR &eacute; formada por sete ju&iacute;zes. O juiz Jos&eacute; Rodrigo Sade, segundo a votar, pediu vista - mais tempo para an&aacute;lise -, afirmando que retomaria com seu voto na sess&atilde;o de amanh&atilde;.

Rea&ccedil;&atilde;o

Ap&oacute;s a suspens&atilde;o do julgamento, as defesas do PT e do PL se manifestaram contra o posicionamento de Falavinha. &Agrave; Folha, o advogado do PT, Luiz Eduardo Peccinin, afirmou que o voto do juiz foi &quot;bastante equivocado em v&aacute;rias premissas&quot;.

Bruno Cristaldi, do PL, afirmou que a justificativa do relator foi &quot;bastante complacente&quot; e que abre um &quot;precedente perigos&iacute;ssimo&quot;. Para ele, pessoas podem se candidatar para &quot;um cargo com teto de campanha muito maior, sabendo que podem fazer um gasto que n&atilde;o vai ser computado por uma campanha seguinte&quot;, afirmou ele em entrevista &agrave; imprensa.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paran&aacute; (TRE-PR) inicia, nesta segunda-feira (1&ordm;), o julgamento do processo que pode levar a cassa&ccedil;&atilde;o do mandato do senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/sergio%20moro" target="_blank">Sergio Moro (Uni&atilde;o Brasil-PR)</a>. A sess&atilde;o do colegiado come&ccedil;a &agrave;s 14h e deve se dedicar integralmente &agrave; discuss&atilde;o da a&ccedil;&atilde;o judicial que mira o ex-juiz da Lava Jato.

Conforme a Folha de S.Paulo, al&eacute;m do encontro de hoje, foram reservados outros dois dias &mdash; 3 e 8 de abril &mdash; no calend&aacute;rio da Corte para tratar do assunto, se necess&aacute;rio.

A a&ccedil;&atilde;o judicial - encabe&ccedil;ada pelo PT e pelo PL - aponta, entre outras coisas, que o congressista teria feito gastos excessivos no per&iacute;odo da pr&eacute;-campanha eleitoral ligada ao &uacute;ltimo pleito. A defesa do senador nega.

Os dois partidos - antag&ocirc;nicos no cen&aacute;rio pol&iacute;tico nacional - &nbsp;entraram com representa&ccedil;&otilde;es individuais contra Sergio Moro no TRE no final de 2022. Por&eacute;m, em fun&ccedil;&atilde;o das semelhan&ccedil;as no seu conte&uacute;do, elas acabaram unificadas por decis&atilde;o do TRE em junho de 2023.

O presidente do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf" target="_blank">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso, pediu vista e, com isso, interrompeu um julgamento no plen&aacute;rio virtual da Corte que pode mudar o atual entendimento sobre a aplica&ccedil;&atilde;o do princ&iacute;pio foro por prerrogativa de fun&ccedil;&atilde;o, o chamado foro privilegiado. At&eacute; o momento, o julgamento, que come&ccedil;ou na madrugada desta sexta-feira (29), tem tr&ecirc;s votos favor&aacute;veis &agrave; amplia&ccedil;&atilde;o do alcance do foro privilegiado. &nbsp;

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, definiu que a sa&iacute;da de um cargo p&uacute;blico com foro privilegiado por ren&uacute;ncia, n&atilde;o reelei&ccedil;&atilde;o, cassa&ccedil;&atilde;o, aposentadoria, entre outros, s&oacute; afasta a prerrogativa se o delito tiver sido praticado antes da investidura no cargo ou n&atilde;o tenha rela&ccedil;&atilde;o com o exerc&iacute;cio da fun&ccedil;&atilde;o.

J&aacute; se o crime tiver rela&ccedil;&atilde;o com a atua&ccedil;&atilde;o funcional, a prerrogativa dever&aacute; se manter mesmo com afastamento posterior do cargo. Este voto foi seguido integralmente pelo ministro Cristiano Zanin, o segundo a votar, antes do pedido de vista.

&quot;Se a pr&oacute;pria Constitui&ccedil;&atilde;o Federal delimitou o ju&iacute;zo competente para processar e julgar determinados agentes em raz&atilde;o do cargo, &eacute; poss&iacute;vel depreender que atos contingentes de aposentadoria, ren&uacute;ncia e exonera&ccedil;&atilde;o, bem como a circunst&acirc;ncia de n&atilde;o ser reeleito o agente p&uacute;blico, n&atilde;o devem possibilitar a desnatura&ccedil;&atilde;o do foro previamente tra&ccedil;ado. Como j&aacute; dito alhures, em aten&ccedil;&atilde;o &agrave; garantia do juiz natural deve prevalecer a regra de compet&ecirc;ncia prevista no texto constitucional no momento da eventual pr&aacute;tica do fato criminoso&quot;, escreveu Zanin em seu voto.

Ap&oacute;s o pedido de vista, o ministro Alexandre de Moraes antecipou seu voto no plen&aacute;rio virtual, seguindo o mesmo entendimento do relato. &quot;Acompanho o ministro Gilmar Mendes no sentido de estabelecer um crit&eacute;rio focado na natureza do fato criminoso, e n&atilde;o em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (perman&ecirc;ncia no cargo). E a proposta apresentada atende a essa finalidade&quot;, escreveu.

Caso concreto

A amplia&ccedil;&atilde;o do alcance do foro especial foi proposta pelo relator Gilmar Mendes em resposta a habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar &eacute; suspeito de ter exigido, a servidores de seu gabinete, o dep&oacute;sito de 5% de seus sal&aacute;rios em contas do partido, pr&aacute;tica conhecida como &ldquo;rachadinha&rdquo;.

&quot;Considerando que a pr&oacute;pria den&uacute;ncia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exerc&iacute;cio do mandato e em raz&atilde;o das suas fun&ccedil;&otilde;es, concedo ordem de habeas corpus para reconhecer a compet&ecirc;ncia desta Corte para processar e julgar a a&ccedil;&atilde;o penal&quot;, decidiu o ministro em seu voto. &nbsp;

O crime come&ccedil;ou a ser investigado ainda em 2013, quando Marinho era deputado federal. Ele, depois, foi eleito vice-governador do Par&aacute; e, em seguida, senador, cargo que ocupa atualmente. Ao longo desse per&iacute;odo, o processo foi alternado de compet&ecirc;ncia, conforme o cargo ocupado. O parlamentar defende que o caso permane&ccedil;a no Supremo, uma vez que recuperou o foro privilegiado ao ter se elegido para o Congresso novamente.

&quot;O entendimento atual reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Mas n&atilde;o &eacute; s&oacute;. Ele tamb&eacute;m &eacute; contraproducente, por causar flutua&ccedil;&otilde;es de compet&ecirc;ncia no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema de Justi&ccedil;a&quot;, observou Mendes em seu voto. Ele ainda argumentou sobre a necessidade de manter o foro, para fazer jus ao princ&iacute;pio constitucional.

&quot;A subsist&ecirc;ncia do foro especial, ap&oacute;s a cessa&ccedil;&atilde;o das fun&ccedil;&otilde;es, tamb&eacute;m se justifica pelo enfoque da preserva&ccedil;&atilde;o da capacidade de decis&atilde;o do titular das fun&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas. Se o prop&oacute;sito da prerrogativa &eacute; garantir a tranquilidade necess&aacute;ria para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decis&otilde;es, por vezes, impopulares, n&atilde;o conv&eacute;m que, ao se desligar do cargo, as a&ccedil;&otilde;es penais contra ele passem a tramitar no &oacute;rg&atilde;o singular da Justi&ccedil;a local, e n&atilde;o mais no colegiado que, segundo o legislador, re&uacute;ne mais condi&ccedil;&otilde;es de resistir a press&otilde;es indevidas&quot;, escreveu.

O caso estava sendo julgado em plen&aacute;rio virtual, em que os ministros votam sem delibera&ccedil;&atilde;o presencial. Com o pedido de vista, o prazo para que Barroso devolva o processo com seu voto &eacute; de 90 dias.

A proposta contida no voto de Mendes altera os contornos da prerrogativa de foro que foram definidos pelo Supremo em 2018, quando os ministros restringiram o alcance do instituto para cobrir apenas os crimes cometidos durante o mandato e em raz&atilde;o dele. Na &eacute;poca, a restri&ccedil;&atilde;o ocorreu por meio de uma quest&atilde;o de ordem levantada em a&ccedil;&atilde;o penal pelo atual presidente do Supremo, ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso.

Com isso, ap&oacute;s o fim de um mandato, por exemplo, um processo penal que n&atilde;o tivesse rela&ccedil;&atilde;o com o exerc&iacute;cio da fun&ccedil;&atilde;o era automaticamente remetido a inst&acirc;ncias inferiores.

Motiva&ccedil;&atilde;o

A an&aacute;lise do Supremo sobre o tema coincide tamb&eacute;m com a pris&atilde;o do deputado Chiquinho Braz&atilde;o (sem partido-RJ), apontado pela Pol&iacute;cia Federal (PF) como um dos mentores do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Braz&atilde;o foi preso no &uacute;ltimo domingo (25), por ordem de Moraes. A pris&atilde;o foi referendada pelo plen&aacute;rio do Supremo no dia seguinte, por unanimidade. Entretanto, na &eacute;poca do crime, em 2018, Braz&atilde;o era vereador do Rio de Janeiro. As motiva&ccedil;&otilde;es apontadas - a disputa fundi&aacute;ria em zonas controladas por mil&iacute;cias - tamb&eacute;m n&atilde;o t&ecirc;m rela&ccedil;&atilde;o com o mandato federal do parlamentar, exercido desde 2019 na C&acirc;mara dos Deputados.

Somente por Braz&atilde;o ser deputado federal &eacute; que o caso Marielle chegou ao Supremo, onde aparenta ter ganhado tra&ccedil;&atilde;o.

O entendimento atual do STF j&aacute; define que qualquer conduta de um parlamentar federal, mesmo se cometida antes do mandato, deve automaticamente tramitar na corte a partir da posse ou diploma&ccedil;&atilde;o no cargo. Na mesma investiga&ccedil;&atilde;o do caso Marielle, o Supremo decidiu pela pris&atilde;o de Domingos Braz&atilde;o, irm&atilde;o de Chiquinho, que &eacute; conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), bem como do delegado Rivaldo Barbosa, da Pol&iacute;cia Civil do Rio de Janeiro.

Pela Constitui&ccedil;&atilde;o, o STF possui a compet&ecirc;ncia para julgar casos envolvendo o presidente da Rep&uacute;blica e vice, bem como ministros de Estado, parlamentares federais, embaixadores e membros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU).

O julgamento criminal do ex-presidente do EUA, Donald Trump,&nbsp;em torno do suborno pago a uma atriz porn&ocirc; em 2016 ter&aacute; in&iacute;cio no fim de abril. O adiamento foi concedido&nbsp;por um juiz a pedido da defesa de Trump.&nbsp;

O processo, que tramita no tribunal estadual de Manhattan e tinha in&iacute;cio previsto para 25 de mar&ccedil;o, foi o primeiro de quatro indiciamentos feitos contra o ex-presidente no ano passado.

O ex-presidente nega envolvimento no caso em que aponta que&nbsp;seu ex-advogado, Michael Cohen, pagou 130 mil d&oacute;lares &agrave; atriz porn&ocirc; Stormy Daniels para que ela ficasse calada antes da elei&ccedil;&atilde;o de 2016 sobre um encontro sexual que diz ter tido com o pol&iacute;tico uma d&eacute;cada antes.

Os advogados do ex-presidente alegam que Cohen pagou Daniels para poupar a fam&iacute;lia <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/125877,trump-consolida-favoritismo-entre-republicanos-apos-vencer-previas-em-new-hampshire">Trump </a>do constrangimento pelo tema, n&atilde;o para aumentar suas chances eleitorais, como alegam os procuradores de Manhattan.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf" target="_blank">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> retoma nesta quarta-feira (6) o julgamento sobre a descriminaliza&ccedil;&atilde;o do porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento come&ccedil;ou em 2015 e teve a &uacute;ltima interrup&ccedil;&atilde;o em agosto do ano passado, quando o ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a pediu vista e suspendeu, mais vez, a an&aacute;lise do caso.

At&eacute; o momento, o placar do julgamento &eacute; de 5 votos a 1 para a descriminaliza&ccedil;&atilde;o somente do porte de maconha para uso pessoal.

Em 2015, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, votou pela descriminaliza&ccedil;&atilde;o do porte de qualquer tipo de droga para uso pessoal, mas reajustou seu posicionamento ap&oacute;s o ministro Edson Fachin restringir somente para maconha.

Conforme os votos proferidos at&eacute; o momento, h&aacute; maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e n&atilde;o tr&aacute;fico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas f&ecirc;meas de Cannabis sativa. A quantidade ser&aacute; definida quando o julgamento for finalizado.

Al&eacute;m de Gilmar e Fachin, os votos foram proferidos pelos ministros Lu&iacute;s Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber (aposentada).

O ministro Cristiano Zanin votou contra a descriminaliza&ccedil;&atilde;o, mas defendeu a fixa&ccedil;&atilde;o de uma quantidade m&aacute;xima de maconha para separar criminalmente usu&aacute;rios e traficantes.

Entenda

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usu&aacute;rios e traficantes, a norma prev&ecirc; penas alternativas de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os &agrave; comunidade, advert&ecirc;ncia sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigat&oacute;rio a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de pris&atilde;o, mas manteve a criminaliza&ccedil;&atilde;o. Dessa forma, usu&aacute;rios de drogas ainda s&atilde;o alvo de inqu&eacute;rito policial e de processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso pr&oacute;prio deixe de ser considerado crime. &nbsp;O acusado foi detido com 3 gramas de maconha.

Valmir Silva de Oliveira confessou o crime que cometeu em maio de 2022, em uma pra&ccedil;a p&uacute;blica da cidade de Planalto. Ele foi condenado a 17 anos e 6 meses de pris&atilde;o ap&oacute;s um julgamento que durou cerca de 10 horas, na quinta-feira (29), no mesmo munic&iacute;pio onde ocorreu o crime, no sudoeste da Bahia.

A v&iacute;tima do crime foi Eduardo Ant&ocirc;nio Mendes da Silva e tinha 55 anos na &eacute;poca. Durante o julgamento, que come&ccedil;ou &agrave;s 9h e terminou 19h, Valmir Silva de Oliveira confessou o crime e alegou leg&iacute;tima defesa.

Antes da senten&ccedil;a ser divulgada, foram ouvidos os policiais que fizeram a pris&atilde;o do condenado, investigadores e pessoas que testemunharam o crime.

De acordo com a den&uacute;ncia do do Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA), o assassinato, ocorrido no dia 5 de maio de 2022, foi motivado porque a Eduardo foi testemunha de outro crime cometido pelo condenado - cerca de 10 anos antes - contra o irm&atilde;o dele.

Segundo o MP-BA, Valmir Silva de Oliveira teria assassinado o irm&atilde;o de Eduardo Ant&ocirc;nio porque a v&iacute;tima teve um envolvimento amoroso com a ex-companheira de Valmir.

Ainda conforme a den&uacute;ncia, Valmir Silva teria tentado matar o outro irm&atilde;o de Eduardo Ant&ocirc;nio, mas o homem sobreviveu. Tamb&eacute;m consta nos autos do processo, que o condenado premeditou o crime por acreditar que a fam&iacute;lia de Eduardo tinha envolvimento na morte do filho dele.

Desde ent&atilde;o, Valmir Silva amea&ccedil;ava, perseguia e chegou a tentar invadir casas de familiares de Eduardo.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/127034,justica-espanhola-convoca-daniel-alves-para-ir-ao-tribunal-nesta-quinta-feira">ex-jogador baiano Daniel Alves foi condenado</a> a 4 anos e meio de pris&atilde;o. Ele foi julgado pelo estupro de uma jovem de 23 anos no banheiro de uma boate em Barcelona. O Minist&eacute;rio P&uacute;blico pedia 9 anos de pris&atilde;o. J&aacute; a acusa&ccedil;&atilde;o da v&iacute;tima queria puni&ccedil;&atilde;o de 12 anos.

Segundo o jornal La Vanguardia, o tribunal avaliou que a v&iacute;tima n&atilde;o consentiu com a rela&ccedil;&atilde;o sexual. Ainda segundo noticiado, antes do julgamento a defesa de Dani &quot;depositou na conta do tribunal o montante de 150 mil euros (R$ 798 mil, na cota&ccedil;&atilde;o atual) para que pudesse ser entregue &agrave; v&iacute;tima independentemente do resultado do processo&quot;.

A aprecia&ccedil;&atilde;o dos ju&iacute;zes considera que o pagamento &quot;manifesta desejo de repara&ccedil;&atilde;o&quot;. A&nbsp;Justi&ccedil;a local descartou que Daniel Alves tenha cometido o crime em estado de embriaguez, como os advogados de defesa alegavam como circunst&acirc;ncia atenuante para uma eventual condena&ccedil;&atilde;o. Com informa&ccedil;&otilde;es de O Globo.

O despacho judicial ainda decidiu que Daniel Alves ter&aacute; liberdade vigiada por 5 anos ap&oacute;s&nbsp;cumprir os 4 anos e 6 meses em regime fechado. Ainda foi determinada ao ex-jogador a proibi&ccedil;&atilde;o de se aproximar da casa ou do local de trabalho da v&iacute;tima, devendo ser respeitada uma dist&acirc;ncia de pelo menos 1 quil&ocirc;metro, al&eacute;m de n&atilde;o poder se comunicar com a jovem&nbsp;por 9 anos e 6 meses. A defesa do ex-jogador&nbsp;pode recorrer. 
&nbsp;

O influenciador digital Iuri Sheik vai a j&uacute;ri popular pelo assassinato do empres&aacute;rio <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/59869,morre-empresario-baiano-baleado-por-iuri-sheik.html">William Oliveira</a>. O crime aconteceu em 2019, durante uma festa de S&atilde;o Jo&atilde;o, em Santo Ant&ocirc;nio de Jesus, no Rec&ocirc;ncavo da Bahia.

O despacho judicial aconteceu na segunda-feira (5). A data do julgamento ainda n&atilde;o foi definida pelo Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia.

Iuri chegou a ser preso ap&oacute;s o crime e foi solto em 2020, ap&oacute;s a Justi&ccedil;a conceder <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/71173,justi-a-mant-m-data-para-julgamento-de-habeas-corpus-de-iuri-sheik.html">habeas corpus</a>. Desde ent&atilde;o, ele&nbsp;aguarda&nbsp;o julgamento em liberdade.

&Agrave; &eacute;poca do crime, Iuri Sheik alegou que os tiros que mataram William foram efetuados em decorr&ecirc;ncia de uma briga de tr&acirc;nsito. Entretanto, as investiga&ccedil;&otilde;es policiais apontaram que a briga come&ccedil;ou ap&oacute;s a v&iacute;tima negar um aperto de m&atilde;o do influenciador.&nbsp;

O julgamento do ex-lateral-direito <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/daniel%20alves" target="_blank">Daniel Alves</a> &mdash; com passagens por Bahia, Barcelona e Sele&ccedil;&atilde;o Brasileira &mdash; chega ao &uacute;ltimo dia nesta quarta-feira (7) na Espanha, no caso em que ele &eacute; acusado de agress&atilde;o sexual contra uma mulher.

Hoje ser&aacute; a vez do atleta depor Tribunal Provincial de Barcelona. Caso seja condenado, ele pode pegar at&eacute; 12 anos de pris&atilde;o. Segundo o ge.com, este dia de audi&ecirc;ncias tamb&eacute;m ser&aacute; dedicada &agrave; medicina forense &mdash; forenses, psic&oacute;logos, analistas cient&iacute;ficos, provas biol&oacute;gicas &mdash; e documental &mdash; com visualiza&ccedil;&atilde;o de v&iacute;deos de c&acirc;maras de seguran&ccedil;a.

Na ocasi&atilde;o, a defesa do atleta vai uma quinta vers&atilde;o do que teria acontecido naquela noite, segundo a imprensa espanhola. O brasileiro vai declarar que estaria embriagado na madrugada em quest&atilde;o. A defesa sustenta que ele &quot;n&atilde;o tinha plena consci&ecirc;ncia do que fez&quot;. A alega&ccedil;&atilde;o&nbsp;faz parte da estrat&eacute;gia dos advogados do ex-atleta para tentar um atenuante de pena, em caso de condena&ccedil;&atilde;o.

O julgamento do jogador de futebol Daniel Alves come&ccedil;ou nesta segunda-feira (5), na Espanha. <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124635,justica-da-espanha-define-datas-para-julgamento-de-daniel-alves-saiba-quando">A aprecia&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica ser&aacute; divida em tr&ecirc;s sess&otilde;es, com previs&atilde;o de encerramento na quarta-feira (7).&nbsp;</a>

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/119003,justica-encerra-investigacao-do-caso-daniel-alves-e-jogador-deve-ser-intimado-nesta-quarta-2">baiano de Juazeiro</a> &eacute; acusado de estupro. A v&iacute;tima, de 23 anos, alega que foi abusada pelo brasileiro no banheiro de uma boate em Barcelona, em dezembro de 2022.&nbsp;

Os ju&iacute;zes optaram por tornar a audi&ecirc;ncia p&uacute;blica, apesar do pedido do Minist&eacute;rio P&uacute;blico e da defesa da v&iacute;tima para que o julgamento ocorresse de portas fechadas. Apenas o depoimento da v&iacute;tima ser&aacute; realizado em sigilo - para evitar que ela seja &quot;duplamente vitimizada&quot;.

O processo &eacute; marcado por <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/115115,depoimento-de-daniel-alves-e-divulgado-ela-disse-que-estava-gostando">negativas </a>e diferentes vers&otilde;es apresentadas pelo jogador e sua defesa. &nbsp;&nbsp;

O Tribunal Regional Eleitoral do Paran&aacute; (TRE-PR) marcou para o dia 19 de fevereiro o julgamento que cassar o mandato do senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/sergio%20moro" target="_blank">Sergio Moro (Uni&atilde;o)</a>, acusado de pr&aacute;tica de abuso de poder econ&ocirc;mico na pr&eacute;-campanha eleitoral de 2022.

Segundo a colunista Julia Dualibi, do G1, o julgamento ser&aacute; composto por seis desembargadores. Em caso de empate, o presidente da sess&atilde;o d&aacute; o chamado &quot;voto de minerva&quot;.

Em dezembro, durante depoimento &agrave; Corte eleitoral paranaense, Moro afirmou que n&atilde;o obteve vantagem eleitoral e negou a acusa&ccedil;&atilde;o de desequil&iacute;brio eleitoral causado por irregular pr&eacute;-campanha ao cargo de presidente da Rep&uacute;blica.

Moro &eacute; alvo de duas A&ccedil;&otilde;es de Investiga&ccedil;&atilde;o Judicial Eleitoral (AIJEs), que apontam abuso de poder econ&ocirc;mico, caixa dois e utiliza&ccedil;&atilde;o indevida de meios de comunica&ccedil;&atilde;o social durante a pr&eacute;-campanha eleitoral de 2022.&nbsp;

Os processos, analisados em conjunto, tamb&eacute;m pedem a cassa&ccedil;&atilde;o do mandato do parlamentar. As a&ccedil;&otilde;es foram protocoladas pelo PL e pela Federa&ccedil;&atilde;o Brasil da Esperan&ccedil;a - F&eacute;&nbsp;Brasil&nbsp;(PT/PCdoB/PV).

O julgamento dos sete ex-participantes&nbsp;da&nbsp;c&uacute;pula da Pol&iacute;cia Militar do Distrito Federal&nbsp;(PMDF) por omiss&atilde;o mas <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/125269,ataques-do-8-de-janeiro-sao-reprovados-por-9-em-cada-10-brasileiros">invas&otilde;es do 8 de janeiro</a> de 2023,&nbsp;foi marcado pelo&nbsp;Supremo Tribunal Federal (STF)&nbsp;para os dias 9 e 20 de fevereiro.

O relator do caso &eacute; o ministro Alexandre de Moraes. A sess&atilde;o acontecer&aacute;&nbsp;em plen&aacute;rio virtual, onde os votos s&atilde;o inseridos no sistema eletr&ocirc;nico e n&atilde;o h&aacute; sess&otilde;es de debates.

Os ministros devem decidir se os denunciados&nbsp;F&aacute;bio Augusto Vieira (comandante-geral da Pol&iacute;cia Militar do Distrito Federal &agrave; &eacute;poca dos fatos), Klepter Rosa Gon&ccedil;alves (subcomandante-geral), Jorge Eduardo Barreto Naime (Coronel da PMDF), Paulo Jos&eacute; Ferreira de Sousa Bezerra (Coronel da PMDF), Marcelo, Casimiro Vasconcelos (Coronel da PMDF), Fl&aacute;vio Silvestre de Alencar (Major da PMDF) e Rafael Pereira Martins (Tenente da PMDF) ser&atilde;o r&eacute;us e passam a responder a uma a&ccedil;&atilde;o penal.

No momento, todos eles est&atilde;o presos e foram acusados pela PGR pelos crimes de omiss&atilde;o, aboli&ccedil;&atilde;o violenta do Estado Democr&aacute;tico de Direito, golpe de estado, dano qualificado pela viol&ecirc;ncia e grave amea&ccedil;a, deteriora&ccedil;&atilde;o de patrim&ocirc;nio tombado e viola&ccedil;&atilde;o de deveres funcionais.

A justi&ccedil;a espanhola definiu as datas de quando vai ocorrer o julgamento do ex-lateral direito <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/daniel%20alves">Daniel Alves</a>. Nesta quarta-feira (20), o tribunal superior da Catalunha <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/121784,mae-dos-filhos-de-daniel-alves-se-diz-arrependida-de-defende-lo-fui-usada">informou que o procedimento contra o ex-atleta deve ocorrer entre os dias 5 e 7 de fevereiro</a>.

<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/112651,caso-daniel-alves-defesa-alega-que-nao-houve-estupro-porque-mulher-estava-lubrificada">Ele enfrenta acusa&ccedil;&otilde;es de agress&atilde;o sexual a mulher, em uma boate de Barcelona, tamb&eacute;m na Espanha, em dezembro de 2022</a>. Daniel est&aacute; detido desde ent&atilde;o em uma pris&atilde;o nos arredores da cidade.

Conforme ag&ecirc;ncias internacionais, se for culpado no julgamento, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/115409,preso-por-acusacao-de-estupro-daniel-alves-completa-40-anos">Daniel Alves, que tem 40 anos, pode pegar uma pena de at&eacute; 15 anos de pris&atilde;o</a>.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (6) o<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124116,stf-julga-quarentena-para-indicacao-de-politicos-para-estatais" target="_blank"> julgamento sobre a constitucionalidade de parte da Lei das Estatais,</a> norma aprovada em 2016 para exigir quarentena de 36 meses para indica&ccedil;&otilde;es de pol&iacute;ticos e pessoas ligadas a partidos para a diretoria de empresas p&uacute;blicas.

Na sess&atilde;o desta tarde, o ministro Nunes Marques pediu vista do processo (mais tempo para analisar o caso) e interrompeu o julgamento. N&atilde;o h&aacute; data para a retomada da an&aacute;lise do caso. &nbsp;At&eacute; o momento, o placar do julgamento est&aacute; empatado em 1 a 1.

A Corte julga o m&eacute;rito de uma a&ccedil;&atilde;o de inconstitucionalidade protocolada pelo PCdoB em dezembro do ano passado.

Em mar&ccedil;o deste ano, o ex-ministro Ricardo Lewandowski, antes de se aposentar, suspendeu o dispositivo da lei que impedia ministros de Estado e secret&aacute;rios estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de Administra&ccedil;&atilde;o de estatais sem o cumprimento da quarentena.

Ap&oacute;s o voto de Lewandowski, o ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a fez o primeiro pedido de vista e interrompeu o julgamento.

Nesta tarde, com a retomada do julgamento, Mendon&ccedil;a votou pela validade da Lei das Estatais.

&quot;O dispositivo em discuss&atilde;o atende n&atilde;o apenas a uma regulamenta&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica da Constitui&ccedil;&atilde;o, mas est&aacute; inserido tamb&eacute;m no contexto de boa governan&ccedil;a p&uacute;blica de todo o mundo&quot;, afirmou.

Ap&oacute;s o voto do ministro, Nunes Marques pediu vista e suspendeu o julgamento novamente.

Conforme a Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, &eacute; vedada a indica&ccedil;&atilde;o para o Conselho de Administra&ccedil;&atilde;o e para a diretoria de estatais ministros de Estado, secret&aacute;rios estaduais e municipais e dirigentes de partido pol&iacute;tico que atuaram, nos &uacute;ltimos 36 meses, como participantes da estrutura decis&oacute;ria das legendas ou em campanhas pol&iacute;ticas.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123936,ministros-do-stf-vao-estar-em-salvador-para-participacao-em-evento" target="_blank">plen&aacute;rio do Supremo Tribunal Federal (STF)</a> deve julgar no in&iacute;cio de 2024 a possibilidade de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/120007,indicado-por-lula-zanin-vota-contra-a-descriminalizacao-da-maconha-para-uso-pessoal" target="_blank">descriminaliza&ccedil;&atilde;o do porte de drogas</a>. A informa&ccedil;&atilde;o foi confirmada pela assessoria da Corte ap&oacute;s a devolu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica de uma vista do processo.

Nesta segunda-feira (4), o recurso que trata do assunto foi automaticamente devolvido para continuidade de julgamento, ap&oacute;s decorrido o prazo de 90 dias para a vista (mais tempo de an&aacute;lise) pedida pelo ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a.

Em seguida &agrave; libera&ccedil;&atilde;o, o Supremo informou que &ldquo;a regra geral&rdquo; &eacute; que o presidente do STF, ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso, paute as a&ccedil;&otilde;es para julgamento t&atilde;o logo sejam liberadas pelo sistema da Corte.

No caso da descriminaliza&ccedil;&atilde;o das drogas, o julgamento deve ser realizado numa das primeiras sess&otilde;es plen&aacute;rias do que vem, uma vez que a pauta de dezembro j&aacute; encontra-se fechada e divulgada, afirmou o Supremo.

O caso j&aacute; foi diversas vezes a plen&aacute;rio, sendo alvo de sucessivos pedidos de vista. At&eacute; o momento, o placar est&aacute; em 5 a 1 pela descriminaliza&ccedil;&atilde;o apenas do porte de maconha, em uma quantidade que deve ficar limitada entre 25g a 60g. A maioria at&eacute; agora se mostrou favor&aacute;vel tamb&eacute;m &agrave; libera&ccedil;&atilde;o do cultivo de at&eacute; seis plantas f&ecirc;meas de cannabis.

Na retomada mais recente do caso, em agosto, o ministro Cristiano Zanin, ent&atilde;o rec&eacute;m-empossado, votou contra a descriminaliza&ccedil;&atilde;o do porte de maconha, sendo o primeiro voto divergente nesse sentido. Ele opinou para que o porte e uso pessoal continue a ser crime, admitindo somente que o Supremo estabele&ccedil;a um limite para diferenciar uso de tr&aacute;fico.

Na mesma ocasi&atilde;o, a ministra Rosa Weber, hoje aposentada, votou a favor da descriminaliza&ccedil;&atilde;o do porte de maconha. O ministro Gilmar Mendes tamb&eacute;m ajustou seu voto, que antes liberava o porte de qualquer droga, para abranger somente a cannabis.

Entenda

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). O dispositivo cria a figura do usu&aacute;rio, diferenciado do traficante, que &eacute; alvo de penas mais brandas.

A norma prev&ecirc; presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os &agrave; comunidade, advert&ecirc;ncia sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigat&oacute;rio a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

Dessa maneira, a lei deixou de prever a pena de pris&atilde;o, mas manteve a criminaliza&ccedil;&atilde;o. Dessa forma, usu&aacute;rios de drogas ainda s&atilde;o alvos de inqu&eacute;rito policial, den&uacute;ncias e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso pr&oacute;prio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com tr&ecirc;s gramas de maconha.

O<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123708,stf-zanin-atende-governo-e-vota-por-anular-acordao-sobre-revisao-da-vida-toda-no-inss" target="_blank"> Supremo Tribunal Federal (STF)</a> marcou para segunda-feira (27) o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precat&oacute;rios, t&iacute;tulos de d&iacute;vidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justi&ccedil;a.

O julgamento &eacute; esperado pela equipe econ&ocirc;mica diante do fechamento do Or&ccedil;amento da Uni&atilde;o para 2024. Governadores do Nordeste tamb&eacute;m t&ecirc;m interesse no julgamento, que pode liberar o pagamento de cerca de R$ 20 bilh&otilde;es do antigo Fundo de Manuten&ccedil;&atilde;o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) aos estados.

O atual regime de pagamento foi aprovado no governo de Jair Bolsonaro e permitiu o parcelamento do pagamento de precat&oacute;rios acima de 60 sal&aacute;rios m&iacute;nimos.

A constitucionalidade do novo regime &eacute; contestada no Supremo em a&ccedil;&otilde;es protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De acordo com a Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU), o regime prev&ecirc; aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impag&aacute;vel. Segundo o &oacute;rg&atilde;o, o total da d&iacute;vida pode chegar a R$ 250 bilh&otilde;es at&eacute; 2027.

Na avalia&ccedil;&atilde;o da AGU, a d&iacute;vida n&atilde;o entra nas estat&iacute;sticas anuais e s&atilde;o postergadas para o exerc&iacute;cio de 2027, quando dever&atilde;o ser quitadas.

O relator das a&ccedil;&otilde;es &eacute; o ministro Luiz Fux. &nbsp;O julgamento ocorrer&aacute; no plen&aacute;rio virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletr&ocirc;nico e n&atilde;o h&aacute; delibera&ccedil;&atilde;o presencial. No entanto, um dos ministros pode pedir destaque do processo e levar o caso para julgamento do plen&aacute;rio f&iacute;sico.

Resultados para "julgamento"

STF forma maioria para manter foro privilegiado mesmo ao deixar cargo

TRE-PR forma maioria contra cassação do senador Sergio Moro

Desembargador pede vista e suspende julgamento de Moro

Desembargadora vota contra cassação de Moro: 2 a 1 contra a punição

Sergio Moro: relator no TRE-PR vota contra cassação de mandato do senador; PT e PL reagem

Justiça eleitoral inicia julgamento que pode cassar mandato de Sérgio Moro; saiba tempo de duração

Decisão que pode ampliar alcance do foro privilegiado é adiada

Julgamento criminal do ex-presidente do EUA é adiado; entenda

STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

Acusado de matar homem a facadas em praça pública confessa crime e é condenado a mais de 17 anos de prisão

Daniel Alves é condenado a 4 anos e meio de prisão por estupro em boate na Espanha

Iuri Sheik vai a júri popular por assassinato de empresário em 2019

Julgamento de Daniel Alves chega ao último dia na Espanha

Julgamento do jogador Daniel Alves começa na Espanha

Julgamento que pode cassar mandato de Sergio Moro já tem data definida

Julgamento de denúncia contra ex-cúpula da PM por omissão no 8 de janeiro é marcado para fevereiro

Justiça da Espanha define datas para julgamento de Daniel Alves; saiba quando

STF suspende julgamento sobre quarentena para políticos em estatais

STF deve julgar descriminalização do porte de drogas no próximo ano

STF marca para próxima segunda julgamento sobre precatórios

Salvador By Night

Amigos da Madrugada

Acorda Salvador

Bom Dia Salvador

Bahia Notícias No Ar

Tô na Salvador

Pipoco

Pida! Music

Fora do Plenário

A Voz do Brasil

Sofrência, Samba e Modão

Entrega do trecho 2 do BRT de Salvador

Secretaria de Segurança Pública faz balanço das operações em Salvador

Quarto dia de Micareta de Feira de Santana

Leo Sampaio, direto do Rio de Janeiro, entrevista Manni Rego, esposa de Davi do BBB24

Luana Matos | Pipoco com Dinho Junior

Transmissão do Carnaval da Salvador 2024: Sexta (09/02/2024)

PF desarticula grupo suspeito de desviar recursos da Secretaria de Saúde de Conquista durante a pandemia

Conheça ator baiano que vai interpretar Davi em documentário

Atriz Paolla Oliveira é vítima de 'Inteligência Artificial'

VÍDEO: Motorista perde controle da direção e carro invade loja no Shopping Barra

Candeias: Vice-prefeita acusa primeira-dama de impedir visita a obras do próprio gabinete; ASSISTA