O governo federal publicou nesta ter&ccedil;a-feira (6), no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU), decreto com as regras para a emiss&atilde;o de meia-entrada no Pa&iacute;s. De acordo com o texto, que regulamenta lei aprovada em dezembro de 2013, o benef&iacute;cio deve ser assegurado em 40% do total de ingressos dispon&iacute;veis para venda ao p&uacute;blico em geral.T&ecirc;m direito a pagar a metade do pre&ccedil;o nos ingressos estudantes, jovens de baixa renda e deficientes.

Para ter direito ao benef&iacute;cio, os alunos precisam apresentar a Carteira de Identifica&ccedil;&atilde;o Estudantil (CIE), a carteirinha do estudante. O documento pode ser expedido pela Associa&ccedil;&atilde;o Nacional de P&oacute;s-Graduandos (ANPG), pela Uni&atilde;o Nacional dos Estudantes (UNE), pela Uni&atilde;o Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelos diret&oacute;rios centrais dos estudantes (DCEs) e os diret&oacute;rios acad&ecirc;micos.

Os jovens de baixa renda tamb&eacute;m ter&atilde;o direito &agrave; meia-entrada com a apresenta&ccedil;&atilde;o da chamada Identidade Jovem, documento que ser&aacute; emitido pela Secretaria Nacional da Juventude. O &oacute;rg&atilde;o, com o apoio do Minist&eacute;rio do Desenvolvimento Social, ainda precisa regulamentar como ser&aacute; a emiss&atilde;o.

A presidente deu prazo para que o documento seja emitido at&eacute; 31 de mar&ccedil;o de 2016.J&aacute; as pessoas com defici&ecirc;ncia, podem apresentar o cart&atilde;o de Benef&iacute;cio de Presta&ccedil;&atilde;o Continuada da assist&ecirc;ncia Social ou documento emitido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Quando a pessoa com defici&ecirc;ncia precisar de acompanhante este tamb&eacute;m ter&aacute; direito ao ingresso com a metade do pre&ccedil;o. 
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O decreto determina que os estabelecimentos comerciais e culturais dever&atilde;o disponibilizar em local vis&iacute;vel ao p&uacute;blico as informa&ccedil;&otilde;es atualizadas sobre o n&uacute;mero total de ingressos e a quantidade dispon&iacute;vel para venda &agrave; metade do pre&ccedil;o. Na aus&ecirc;ncia dessas informa&ccedil;&otilde;es, quem t&ecirc;m direito &agrave; meia-entrada poder&aacute; pagar a metade do pre&ccedil;o mesmo que o porcentual dos 40% de ingressos tenha sido esgotado.

(Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o)

Resultados para "regulamentada"

Regulamentada lei que limita a 40% total de ingressos para meia-entrada

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