O presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula">Lula (PT)</a> tem at&eacute; esta quinta-feira (11) para sancionar ou vetar (total ou parcialmente) a lei da chamada &quot;saidinha&quot; dos presos, aprovada na C&acirc;mara dos Deputados h&aacute; 20 dias depois de passar pelo Senado.

Conforme a Veja, se o presidente se abstiver da decis&atilde;o, caber&aacute; ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) sancionar o projeto de lei.

O texto aprovado pela Casa altera a Lei de Execu&ccedil;&otilde;es Penais &mdash; que prev&ecirc; at&eacute; quatro possibilidades, por ano, de detentos deixarem a pris&atilde;o por um per&iacute;odo de at&eacute; sete dias. O objetivo &eacute; promover a reinser&ccedil;&atilde;o gradual de presos &agrave; sociedade.

O benef&iacute;cio, que existe h&aacute; quase quatro d&eacute;cadas no ordenamento jur&iacute;dico brasileiro, &eacute; restrito a presos em regime semiaberto, que cumpriram um sexto da pena para a qual foram condenados, e com bom comportamento.

A mat&eacute;ria aprovada determina a extin&ccedil;&atilde;o das saidinhas de presos, com exce&ccedil;&otilde;es, como nos casos em que presos est&atilde;o frequentando cursos profissionalizantes, do ensino m&eacute;dio ou superior.

A vereadora Marta Rodrigues (PT) criticou, nesta quarta-feira (21), os termos dos leil&otilde;es que dever&atilde;o ser realizado pela prefeitura de Salvador, de 13 dos 40 terrenos que foram desafetados por meio de projeto de lei no legislativo municipal no final de 2023.&nbsp;

Segundo Marta, o prefeito Bruno Reis mais uma vez age sem transpar&ecirc;ncia e sem di&aacute;logo, descumprindo quesitos legais, e sem garantir que as &aacute;reas desafetadas, ao serem vendidas, ter&atilde;o, no m&iacute;nimo algum retorno social. &ldquo;J&aacute; n&atilde;o bastasse a falta de transpar&ecirc;ncia em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es e aos estudos &nbsp;que justificassem a desafeta&ccedil;&atilde;o dos terrenos, que atingiu &aacute;reas verdes, &aacute;reas &nbsp;para postos de sa&uacute;de e para escolas, o prefeito agora quer vende-los sem nenhum crit&eacute;rio favor&aacute;vel a popula&ccedil;&atilde;o, sem sequer cumprir exig&ecirc;ncias legais&rdquo;, declarou.&nbsp;

Marta Rodrigues explica que o edital do executivo municipal descumpre a legisla&ccedil;&atilde;o que estabelece prioridade para que &aacute;reas escolares sejam adquiridas &nbsp;para a constru&ccedil;&atilde;o de escolas.

&nbsp;&ldquo;Na lei aprovada ficou estabelecido que os terrenos que estavam afetados ao uso escolar deveriam ser prioritariamente arrematados por particulares que se comprometam a usar o im&oacute;vel para construir uma escola, mas o edital publicado n&atilde;o prev&ecirc; os crit&eacute;rios que viabilizam essa prefer&ecirc;ncia. N&atilde;o &eacute;, sequer, um crir&eacute;rio de desempate. Ou seja, al&eacute;m de querer vender terrenos que tinham important&iacute;ssima utilidade p&uacute;blica, &nbsp;a prefeitura n&atilde;o foi capaz de cumprir a pr&oacute;pria lei que sancionou&rdquo;, diz.&nbsp;

Ainda conforme Marta, A lei prev&ecirc; que os recursos da venda de &aacute;reas verdes devem ser destinados a implanta&ccedil;&atilde;o e execu&ccedil;&atilde;o de projetos e a&ccedil;&otilde;es do SAVAM (sistema de &aacute;reas de valor ambiental e cultural).&nbsp;

&ldquo;A prefeitura j&aacute; incluiu cinco &aacute;reas verdes nesse primeiro lote, ent&atilde;o a pergunta &eacute;: quando arrecadar (e se arrecadar) quais s&atilde;o os projetos e a&ccedil;&otilde;es previstos pra receber esses recursos? N&atilde;o temos, mais uma vez, nenhuma transpar&ecirc;ncia. Assim como desafetou aleatoriamente, parece estar querendo vender &agrave;s pressas sem seguir crit&eacute;rios legais&rdquo;, declarou.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/bullying" target="_blank">bullying</a> e o cyberbullying foram tipificados como crimes, juntamente com uma s&eacute;rie de atos contra menores de 18 anos, ap&oacute;s o presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula" target="_blank">Lula (PT)</a> sancionar uma lei&nbsp;nesta segunda-feira (15). Agora, as viola&ccedil;&otilde;es constam no <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/codigo%20penal" target="_blank">C&oacute;digo Penal</a>, com pena de multa.&nbsp;

No caso de cyberbullying (quando os ataques ocorrem de maneira virtual), a pena pode chegar a quatro anos de pris&atilde;o. Al&eacute;m disso, a indu&ccedil;&atilde;o ou instiga&ccedil;&atilde;o ao suic&iacute;dio ou &agrave; automutila&ccedil;&atilde;o tem pena de dois a seis anos de reclus&atilde;o, podendo ser duplicada se o autor for respons&aacute;vel por um grupo, comunidade ou rede virtuais.

A lei tamb&eacute;m amplia a pena para at&eacute; oito anos de pris&atilde;o para quem exibe ou facilita a exibi&ccedil;&atilde;o de pornografia infantil, tratando essa pr&aacute;tica como crime hediondo. Al&eacute;m disso, o tr&aacute;fico de crian&ccedil;as e adolescentes, o sequestro e c&aacute;rcere privado de crian&ccedil;as e adolescentes tamb&eacute;m foram inclu&iacute;dos no mesmo rol.

A mat&eacute;ria prop&otilde;e ainda que as prefeituras e o Distrito Federal implementem pol&iacute;ticas de combate &agrave; viol&ecirc;ncia nas escolas, incluindo medidas preventivas. Com essas medidas, espera-se combater e punir efetivamente esses crimes, protegendo assim a integridade e o bem-estar das crian&ccedil;as e adolescentes.

O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei n&ordm; 3.626 de 2023, que <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/aposta%20esportiva#!">regulamenta apostas esportivas</a> de quota fixa, as chamadas bets.

A medida, publicada neste s&aacute;bado (30) em edi&ccedil;&atilde;o extra do Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o, tributa empresas e apostadores e define regras para a explora&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o, al&eacute;m de determinar a partilha da arrecada&ccedil;&atilde;o.

As apostas esportivas de quota fixa s&atilde;o aquelas em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta. De acordo com o Pal&aacute;cio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas f&iacute;sicas, evento real de tem&aacute;tica esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.

O texto fixa expressamente a cobran&ccedil;a de 15% de Imposto de Renda da Pessoa F&iacute;sica (IRPF) sobre o valor l&iacute;quido dos pr&ecirc;mios obtidos. A lei determina ainda que, do produto da arrecada&ccedil;&atilde;o ap&oacute;s dedu&ccedil;&otilde;es, 88% ser&atilde;o destinados &agrave; cobertura de despesas de custeio e manuten&ccedil;&atilde;o do agente operador da loteria.

Os 12% restantes ter&atilde;o as seguintes destina&ccedil;&otilde;es: 10% para a &aacute;rea de educa&ccedil;&atilde;o; 13,6% para a &aacute;rea da seguran&ccedil;a p&uacute;blica; 36% para a &aacute;rea do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a &aacute;rea do turismo; e 1% para medidas de preven&ccedil;&atilde;o, controle e mitiga&ccedil;&atilde;o de danos sociais advindos da pr&aacute;tica de jogos, nas &aacute;reas de sa&uacute;de. &nbsp;

&ldquo;A san&ccedil;&atilde;o presidencial tamb&eacute;m &eacute; importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecada&ccedil;&atilde;o com a regulamenta&ccedil;&atilde;o das apostas esportivas, contribuindo para a meta de d&eacute;ficit zero&rdquo;, destacou o Pal&aacute;cio do Planalto, por meio de nota.

Ainda de acordo com o comunicado, por meio de regulamenta&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio da Fazenda, ser&atilde;o estabelecidos requisitos e diretrizes para expedi&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o da autoriza&ccedil;&atilde;o para explorar apostas de quota fixa, condicionados &agrave; comprova&ccedil;&atilde;o da implementa&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas que incluem preven&ccedil;&atilde;o &agrave; lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e &agrave; prolifera&ccedil;&atilde;o de armas de destrui&ccedil;&atilde;o em massa; e integridade de apostas e preven&ccedil;&atilde;o &agrave; manipula&ccedil;&atilde;o de resultados e outras fraudes.

A lei tamb&eacute;m determina que os valores dos pr&ecirc;mios n&atilde;o reclamados ser&atilde;o revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% ao Fundo Nacional para Calamidades P&uacute;blicas, Prote&ccedil;&atilde;o e Defesa Civil (Funcap), observada a programa&ccedil;&atilde;o financeira e or&ccedil;ament&aacute;ria do Poder Executivo federal.

O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva sancionou a lei que cria o protocolo N&atilde;o &eacute; N&atilde;o, mecanismo de combate ao constrangimento e &agrave; viol&ecirc;ncia praticada contra mulheres em ambientes como casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espet&aacute;culos musicais e demais locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alco&oacute;licas.

A lei 14.786, no entanto, &ldquo;n&atilde;o se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa&rdquo;.

A nova legisla&ccedil;&atilde;o detalha alguns dos direitos das mulheres nesses ambientes, e deveres do estabelecimento. Entre eles est&aacute; o de as mulheres serem imediatamente afastadas e protegidas do agressor, e de serem acompanhadas por pessoa de sua escolha tanto enquanto estiver no estabelecimento como para se dirigirem at&eacute; seu transporte, caso queiram deixar o local. Estabelece tamb&eacute;m que caber&aacute; &agrave; mulher definir se sofreu &ldquo;constrangimento ou viol&ecirc;ncia&rdquo;.

Estabelecimentos

Com rela&ccedil;&atilde;o aos deveres dos estabelecimentos, est&aacute; o de assegurar que haja, na equipe de funcion&aacute;rios, pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo &ldquo;N&atilde;o &eacute; N&atilde;o&rdquo;; e manter em locais vis&iacute;veis informa&ccedil;&atilde;o sobre a forma de acionar o protocolo, bem como os telefones da Pol&iacute;cia Militar e da Central de Atendimento &agrave; Mulher &ndash; o Ligue 180.

Tamb&eacute;m caber&aacute; ao estabelecimento certificar-se com a v&iacute;tima se ela est&aacute; passando por situa&ccedil;&atilde;o de constrangimento (qualquer insist&ecirc;ncia f&iacute;sica ou verbal por ela sofrida, ap&oacute;s manifestada discord&acirc;ncia com a intera&ccedil;&atilde;o) e, se for o caso, adotar medidas para preservar a dignidade e a integridade f&iacute;sica e psicol&oacute;gica da mulher.

Havendo ind&iacute;cios de viol&ecirc;ncia (situa&ccedil;&otilde;es em que o uso da for&ccedil;a tenha como resultado les&atilde;o, morte ou dano), o estabelecimento dever&aacute; proteger a mulher, afast&aacute;-la do agressor, colaborar para a identifica&ccedil;&atilde;o de poss&iacute;veis testemunhas, acionar autoridades de seguran&ccedil;a e isolar o local onde haja vest&iacute;gios da viol&ecirc;ncia. Caso haja sistema de c&acirc;meras de seguran&ccedil;a, garantir acesso das autoridades policiais.

O projeto prev&ecirc; campanhas educativas sobre o protocolo e institui um selo a ser entregue &agrave;s empresas que cumprirem as medidas, de forma a identific&aacute;-las como locais seguros para mulheres.

O poder p&uacute;blico manter&aacute; e divulgar&aacute; a lista Local Seguro Para Mulheres com as empresas que possu&iacute;rem o selo N&atilde;o &eacute; N&atilde;o - Mulheres Seguras. A nova lei entrar&aacute; em vigor no prazo de 180 dias. 
&nbsp;

O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que cria o protocolo &ldquo;N&atilde;o &eacute; N&atilde;o&rdquo; em todo o Pa&iacute;s, para proteger mulheres de ass&eacute;dio e viol&ecirc;ncia em shows, bares e boates. A publica&ccedil;&atilde;o foi feita na edi&ccedil;&atilde;o do Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU) desta sexta-feira, 29. A nova norma entrar&aacute; em vigor em 180 dias (seis meses). Ou seja, os estabelecimentos ter&atilde;o de se adequar &agrave;s regras at&eacute; o fim de junho de 2024.

O objetivo da lei &eacute; prevenir constrangimentos e evitar a viol&ecirc;ncia contra mulheres em locais como casas noturnas, eventos festivos, bailes, espet&aacute;culos, shows com venda de bebidas alco&oacute;licas, bares e restaurantes. Eventos religiosos ficam de fora do protocolo.

Os estabelecimentos passam a ser respons&aacute;veis por monitorar poss&iacute;veis situa&ccedil;&otilde;es de constrangimento (quando h&aacute; insist&ecirc;ncia f&iacute;sica ou verbal mesmo depois de a mulher manifestar discord&acirc;ncia) e viol&ecirc;ncia (a&ccedil;&atilde;o que resulte em les&atilde;o, danos ou morte pelo uso da for&ccedil;a).

Tamb&eacute;m devem preparar e capacitar pelo menos um funcion&aacute;rio para executar o protocolo e colocar informa&ccedil;&otilde;es em lugares vis&iacute;veis sobre como acionar a medida, bem como o contato da Pol&iacute;cia Militar e da Central de Atendimento &agrave; Mulher.

Ao serem avisados ou identificarem ind&iacute;cios de constrangimento, os estabelecimentos precisam se certificar de que a v&iacute;tima saiba que tem direito &agrave; assist&ecirc;ncia garantida pelo protocolo.

Os locais ainda podem adotar a&ccedil;&otilde;es que considerarem cab&iacute;veis para preservar a dignidade e a integridade f&iacute;sica e psicol&oacute;gica da denunciante, al&eacute;m de apoiarem &oacute;rg&atilde;os de sa&uacute;de e seguran&ccedil;a p&uacute;blica que possam ser acionados. Os estabelecimentos podem retirar o ofensor do espa&ccedil;o e impedir o retorno dele at&eacute; o t&eacute;rmino das atividades.

J&aacute; no caso de algum tipo de viol&ecirc;ncia contra uma mulher, os estabelecimentos devem:

- proteger a mulher e proceder &agrave;s medidas de apoio do protocolo; 
- afastar a v&iacute;tima do agressor, inclusive do seu alcance visual, permitindo que ela tenha o acompanhamento de pessoa de sua escolha, se quiser; 
- colaborar para a identifica&ccedil;&atilde;o das poss&iacute;veis testemunhas da viol&ecirc;ncia; 
- solicitar o comparecimento da Pol&iacute;cia Militar ou do agente p&uacute;blico competente; 
- isolar o local espec&iacute;fico onde existam vest&iacute;gios da viol&ecirc;ncia at&eacute; a chegada das autoridades.

A lei tamb&eacute;m cria o &ldquo;Selo &lsquo;N&atilde;o &eacute; N&atilde;o&rsquo; &ndash; Mulheres Seguras&rdquo;, que poder&aacute; ser concedido pelo poder p&uacute;blico a estabelecimentos que sejam classificados como local seguro para mulheres, mas que n&atilde;o estejam na lista dos que precisam cumprir o protocolo obrigatoriamente.

Nesses casos, a empresa poder&aacute; criar um c&oacute;digo pr&oacute;prio, divulgado nos sanit&aacute;rios femininos, para que as mulheres possam pedir ajuda aos funcion&aacute;rios, para que eles tomem as provid&ecirc;ncias necess&aacute;rias em epis&oacute;dios de constrangimento e viol&ecirc;ncia.

O projeto de autoria da deputada Maria do Ros&aacute;rio (PT-RS) foi aprovado no in&iacute;cio de dezembro na C&acirc;mara dos Deputados. Ele havia sido aprovado em agosto pelos deputados, mas sofreu modifica&ccedil;&otilde;es no Senado Federal e retornou para a C&acirc;mara.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jeronimo%20rodrigues" target="_blank">governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT)</a> sancionou, na tarde desta ter&ccedil;a-feira (28), a Lei 25.084 que institui o<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/122786,programa-bahia-sem-fome-e-aprovado-por-unanimidade-na-al-ba" target="_blank"> programa Bahia Sem Fome</a> e cria a Rede de Equipamentos Integrados para o Combate &agrave; Fome. O ato solene de assinatura aconteceu no Centro Social Urbano (CSU) de Mussurunga, em Salvador, com a presen&ccedil;a do vice-governador, Geraldo J&uacute;nior, secret&aacute;rios estaduais, demais autoridades, movimentos sociais, empresas, religiosos, povos e comunidades tradicionais, dentre outros convidados. A nova lei, que ser&aacute; publicada no Di&aacute;rio Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (29), garante o acesso a alimentos em qualidade e quantidade necess&aacute;rias &agrave;s pessoas em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade social, al&eacute;m de assegurar o direito humano &agrave; alimenta&ccedil;&atilde;o adequada e saud&aacute;vel, bem como promove a seguran&ccedil;a alimentar e nutricional.&nbsp;

Al&eacute;m de sancionar a lei, Jer&ocirc;nimo autorizou uma s&eacute;rie de a&ccedil;&otilde;es estruturantes em diversos segmentos, nos quais ser&atilde;o aplicados R$ 300 milh&otilde;es. &ldquo;O nosso problema n&atilde;o &eacute; de produ&ccedil;&atilde;o de alimentos, mas o acesso a eles. Desperdi&ccedil;amos oito vezes a quantidade que precisamos para matar a fome dos dois milh&otilde;es de baianos que se encontram nessa condi&ccedil;&atilde;o. Ao mesmo tempo, tamb&eacute;m n&atilde;o &eacute; s&oacute; desperd&iacute;cio, &eacute; acesso a emprego, escola, moradia, lazer e cultura&rdquo;, declarou o governador.

O programa Bahia Sem Fome passa a contar com o Fundo Estadual de Combate &agrave; Fome e com conselhos estaduais e municipais, que v&atilde;o desenhar as necessidades de cada regi&atilde;o, em di&aacute;logo com outras a&ccedil;&otilde;es estaduais, para a redu&ccedil;&atilde;o da inseguran&ccedil;a alimentar e nutricional no estado. &ldquo;A partir de hoje, o Bahia Sem Fome vira uma pol&iacute;tica p&uacute;blica. Dada a complexidade da situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade social no nosso Estado, principalmente das pessoas que vivem em situa&ccedil;&atilde;o de fome, precisamos ter pol&iacute;ticas p&uacute;blicas efetivas que alcancem essas pessoas, oportunizando o direito &agrave; alimenta&ccedil;&atilde;o&rdquo;, explicou o coordenador do programa, Tiago Pereira.&nbsp;

Tiago acrescentou que as a&ccedil;&otilde;es estruturantes vinculadas ao Bahia sem Fome s&atilde;o direcionadas &agrave; inclus&atilde;o produtiva, acesso &agrave; &aacute;gua, &agrave; gera&ccedil;&atilde;o do trabalho e renda, assessoria t&eacute;cnica continuada. &ldquo;Para que a gente consiga vencer a fome no nosso estado, n&oacute;s precisamos produzir alimentos, as pessoas precisam consumir esses alimentos e, ao mesmo tempo, a gente precisa dinamizar os processos econ&ocirc;micos locais&rdquo;, complementou.

Outras leis e a&ccedil;&otilde;es

Dentro do pacote de a&ccedil;&otilde;es apresentadas, o governador sancionou a Lei 25.046 que institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf); e a Lei 25.071 que disp&otilde;e sobre a Pol&iacute;tica Estadual de Assist&ecirc;ncia Social e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias. Tamb&eacute;m foi anunciado o investimento de R$ 4 milh&otilde;es para o Programa de Aquisi&ccedil;&atilde;o de Alimentos (PAA), destinado especificamente para as comunidades ind&iacute;genas. As compras com doa&ccedil;&atilde;o simult&acirc;nea ser&atilde;o feitas em articula&ccedil;&atilde;o entre o Governo da Bahia e o Governo Federal.

A Secretaria de Assist&ecirc;ncia e Desenvolvimento Social (Seades) foi autorizada a publicar o edital de licita&ccedil;&atilde;o para revitaliza&ccedil;&atilde;o de sete Centros Sociais Urbanos (CSU) em Salvador. Com o investimento inicial de cerca de R$ 38 milh&otilde;es, a a&ccedil;&atilde;o garantir&aacute; melhorias estruturais nos equipamentos dos bairros do Nordeste de Amaralina, Liberdade, Narandiba, Val&eacute;ria, Federa&ccedil;&atilde;o, Castelo Branco e Mussurunga. As obras ser&atilde;o executadas pela Companhia de Desenvolvimento Urbano (Conder).

&ldquo;Com o CSU nessa nova modelagem, a gente integra os equipamentos do programa Bahia Sem Fome com as v&aacute;rias a&ccedil;&otilde;es que recebem a nossa juventude, os nossos idosos, as comunidades. &Eacute; uma iniciativa fundamental, porque a gente dar&aacute; mais condi&ccedil;&otilde;es de acolhimento e qualidade dos servi&ccedil;os oferecidos&rdquo;, destacou a titular da Seades, Fabya Reis. A titular da Seades refor&ccedil;ou que sendo o fen&ocirc;meno da fome um aspecto que envolve v&aacute;rias dimens&otilde;es, &eacute; fundamental atuar em fazer chegar o alimento a quem est&aacute; em estado grave. &ldquo;Precisamos tamb&eacute;m dar todo esse anteparo com processos que estruturam, como infraestrutura, gera&ccedil;&atilde;o de renda e qualidade dos servi&ccedil;os&rdquo;, concluiu Fabya.&nbsp;

Ainda dentre as medidas, a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) foi autorizada, atrav&eacute;s da Companhia de Desenvolvimento e A&ccedil;&atilde;o Regional (CAR), a emitir ordem de servi&ccedil;o para limpeza de aguada &ndash; familiar, em comunidades rurais de 40 munic&iacute;pios, no &acirc;mbito do Programa &Aacute;gua para Todos.

Editais

O governador tamb&eacute;m autorizou a SDR/CAR a publicar o edital Comida no Prato, que vai apoiar as Cozinhas Comunit&aacute;rias e Solid&aacute;rias para o fortalecimento da Rede de Equipamentos Integrados para o Combate &agrave; Fome. Por meio da Superintend&ecirc;ncia Baiana de Assist&ecirc;ncia T&eacute;cnica e Extens&atilde;o Rural (Bahiater), a SDR tamb&eacute;m vai publicar o edital de Chamada P&uacute;blica de Assist&ecirc;ncia T&eacute;cnica e Extens&atilde;o Rural Bahia Sem Fome para a promo&ccedil;&atilde;o da seguran&ccedil;a alimentar nutricional e h&iacute;drica com foco na produ&ccedil;&atilde;o de alimentos saud&aacute;veis e combate &agrave; fome nas unidades produtivas familiares nos Territ&oacute;rios de Identidade da Bahia.&nbsp;

A Casa Civil, por meio da Superintend&ecirc;ncia de Prote&ccedil;&atilde;o e Defesa Civil (Sudec), vai publicar edital para Aquisi&ccedil;&atilde;o de Cestas B&aacute;sicas de Alimentos. A Secretaria de Infraestrutura H&iacute;drica e Saneamento (SIHS) vai realizar a perfura&ccedil;&atilde;o de 100 po&ccedil;os tubulares para implanta&ccedil;&atilde;o de Sistemas Simplificados de Abastecimento de &Aacute;gua em todo o estado.&nbsp;

A Secretaria de Ci&ecirc;ncia Tecnologia e Inova&ccedil;&atilde;o (Secti) vai publicar, por meio da Funda&ccedil;&atilde;o de Amparo &agrave; Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), o edital Ci&ecirc;ncia na Mesa 1: Inova&ccedil;&otilde;es para a Agricultura Familiar, no valor de R$ 10 milh&otilde;es, para apoiar projetos inovadores que desenvolvam novas tecnologias ou aprimorem e apliquem as j&aacute; existentes, visando o combate &agrave; fome, &agrave; promo&ccedil;&atilde;o do bem-estar no trabalho rural e &agrave; melhoria da produ&ccedil;&atilde;o de alimentos saud&aacute;veis e dos servi&ccedil;os da agricultura familiar na Bahia.

Conv&ecirc;nios e lan&ccedil;amentos

A Secretaria de Pol&iacute;ticas para as Mulheres (SPM) assinou conv&ecirc;nios com 12 entidades selecionadas pelo edital Elas &agrave; Frente 01/2023 -&ldquo;Chefas de Fam&iacute;lias Monoparentais&rdquo;; e 41 entidades dos edital 02/2023 - Elas &agrave; frente pelo fim da viol&ecirc;ncia. Ainda foi anunciada a doa&ccedil;&atilde;o de mil toneladas de alimentos arrecadados e as a&ccedil;&otilde;es de qualifica&ccedil;&atilde;o profissional, no &acirc;mbito dos Programas Qualifica Bahia e Trilha, executadas pela Secretaria do Trabalho Emprego Renda e Esporte (Setre).

Tamb&eacute;m foi lan&ccedil;ado o Caderno I - Programa Estadual de Combate &agrave; Fome (Concep&ccedil;&otilde;es e Eixos). O material traz os objetivos do programa, p&uacute;blico priorit&aacute;rio, eixos e estrat&eacute;gias de atua&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m de indicadores para fins de prioriza&ccedil;&atilde;o. Um ato simb&oacute;lico marcou a doa&ccedil;&atilde;o de mil cestas b&aacute;sicas ao programa pela empresa Bracell Bahia Florestal.

O governador da Bahia, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jeronimo%20rodrigues">Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT)</a>, sancionou, nesta quarta-feira (22), a Lei 14.631, de 21 de Novembro de 2023, que veda a nomea&ccedil;&atilde;o, para cargos p&uacute;blicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Antirracismo ou pelo crime de inj&uacute;ria racial, previsto no C&oacute;digo Penal.

A norma consta na edi&ccedil;&atilde;o de hoje do Di&aacute;rio Oficial do Estado (DOE). O texto, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), teve autoria da deputada estadual Fab&iacute;ola Mansur (PSB)

O projeto que institui a Lei Org&acirc;nica Nacional das Pol&iacute;cias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ&oacute;rios (PL 3.045/2022), foi aprovado pelo Senado nesta ter&ccedil;a-feira (7). A mat&eacute;ria segue agora para a san&ccedil;&atilde;o da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica.

De acordo com o projeto, as corpora&ccedil;&otilde;es continuar&atilde;o subordinadas aos governadores. Os detalhes de sua organiza&ccedil;&atilde;o ser&atilde;o fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organiza&ccedil;&atilde;o das For&ccedil;as Armadas.

Para o relator do texto, senador Fabiano Contarato (PT-ES),&nbsp;o projeto &eacute; conveniente e oportuno. Em seu relat&oacute;rio, o senador lembrou que os policiais militares s&atilde;o regidos at&eacute; hoje pelo Decreto-Lei 667, de 1969, &quot;que cont&eacute;m disposi&ccedil;&otilde;es anacr&ocirc;nicas e at&eacute; mesmo incompat&iacute;veis com a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal&quot;.

Segundo o relator, o projeto estabelece princ&iacute;pios, diretrizes, compet&ecirc;ncias, direitos, deveres e veda&ccedil;&otilde;es. Contarato acrescentou que o texto tamb&eacute;m traz amparo legal e seguran&ccedil;a jur&iacute;dica para a exist&ecirc;ncia e a atua&ccedil;&atilde;o das pol&iacute;cias militares e dos corpos de bombeiros.

O senador agradeceu o apoio dos colegas e do governo ao projeto e lamentou que muitas vezes a sociedade veja os profissionais da seguran&ccedil;a p&uacute;blica como marginais. Para Contarato, o policial precisa ser visto como um garantidor e n&atilde;o como um violador de direitos.&nbsp;

O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (1&ordm;), a lei que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas. A previs&atilde;o &eacute; dar continuidade a 5.662 obras na &aacute;rea da educa&ccedil;&atilde;o e 5.489 na de sa&uacute;de. N&atilde;o houve cerim&ocirc;nia p&uacute;blica de san&ccedil;&atilde;o nem vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional em outubro.

A nova lei, oriunda do Projeto de Lei n&deg; 4.172/2023, cria um arcabou&ccedil;o normativo para a retomada de obras e servi&ccedil;os de infraestrutura que estavam paralisados ou inacabados. A norma garante recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa&ccedil;&atilde;o (FNDE) e do Sistema &Uacute;nico de Sa&uacute;de (SUS) para os empreendimentos considerados priorit&aacute;rios pelos estados e munic&iacute;pios, que devem manifestar interesse em aderir ao pacto.

Os novos recursos ser&atilde;o transferidos para conclus&atilde;o das estruturas, mesmo se o valor original tiver sido todo repassado. A repactua&ccedil;&atilde;o envolver&aacute; novo termo de compromisso e corre&ccedil;&atilde;o dos valores correspondentes &agrave; fra&ccedil;&atilde;o n&atilde;o executada, e poder&aacute; incluir mudan&ccedil;as no projeto. As obras devem ser conclu&iacute;das em 24 meses, prorrog&aacute;veis uma vez pelo mesmo prazo.

De acordo com a Presid&ecirc;ncia, na prioriza&ccedil;&atilde;o de obras, ser&atilde;o observados crit&eacute;rios como percentual de execu&ccedil;&atilde;o, ano de contrata&ccedil;&atilde;o, se a institui&ccedil;&atilde;o atende comunidades rurais, ind&iacute;genas ou quilombolas e tamb&eacute;m se o munic&iacute;pio sofreu desastres naturais nos &uacute;ltimos dez anos. Obras com irregularidades poder&atilde;o ser inclu&iacute;das no plano, desde que n&atilde;o haja preju&iacute;zo para a apura&ccedil;&atilde;o de responsabilidades sobre as falhas.

Educa&ccedil;&atilde;o

O Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o estima que o investimento para concluir todas as obras pass&iacute;veis de retomada seja de R$ 6,2 bilh&otilde;es, com aplica&ccedil;&atilde;o de R$ 458 milh&otilde;es em 2023, R$ 1,6 bilh&atilde;o em 2024 e 2025, al&eacute;m de R$ 332 milh&otilde;es em 2026. A lista de obras contempla as voltadas para educa&ccedil;&atilde;o infantil, ensino fundamental, profissionalizante e inclui novas quadras de esporte, cobertura de quadras j&aacute; existentes, reformas e amplia&ccedil;&otilde;es de estrutura.

Sa&uacute;de

O pacto tamb&eacute;m autoriza a retomada de obras e de servi&ccedil;os de engenharia financiados pelo Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de por transfer&ecirc;ncias fundo a fundo, de recursos alocados junto ao Fundo Nacional de Sa&uacute;de. A pasta identificou 5.489 obras pass&iacute;veis de retomada.

Elas contemplam amplia&ccedil;&atilde;o e reforma de unidades b&aacute;sicas de Sa&uacute;de, academias de sa&uacute;de, constru&ccedil;&atilde;o e amplia&ccedil;&atilde;o de unidades de Pronto Atendimento, da Rede Cegonha e Neonatal, ambi&ecirc;ncia, de centros especializados em reabilita&ccedil;&atilde;o e oficinas ortop&eacute;dicas.

Cultura

Na C&acirc;mara dos Deputados, foram acrescentados dispositivos ao projeto de lei para a retomada de obras tamb&eacute;m do setor cultural. O texto estabelece diretrizes para a aplica&ccedil;&atilde;o de recursos da Pol&iacute;tica Aldir Blanc.

Poder&atilde;o ser previstas, no &acirc;mbito da pol&iacute;tica, a constru&ccedil;&atilde;o, amplia&ccedil;&atilde;o, reforma e moderniza&ccedil;&atilde;o de espa&ccedil;os culturais, incluindo aqueles criados por estados e munic&iacute;pios ou vinculados a eles, al&eacute;m da aquisi&ccedil;&atilde;o de equipamentos e acervos.

Fies

O Congresso tamb&eacute;m adicionou ao texto a previs&atilde;o de reabertura de prazos para renegocia&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas de estudantes em situa&ccedil;&atilde;o de inadimpl&ecirc;ncia junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Atualmente, existem 1,2 milh&atilde;o de contratos inadimplentes no Fies, com saldo devedor de R$ 54 bilh&otilde;es.

De acordo com a Presid&ecirc;ncia, a lei traz condi&ccedil;&otilde;es mais favor&aacute;veis de amortiza&ccedil;&atilde;o dos contratos celebrados at&eacute; o fim de 2017 e com d&eacute;bitos vencidos e n&atilde;o pagos em 30 de junho de 2023.

A lei que autoriza a &#39;ozonioterapia&#39; (terapia com oz&ocirc;nio) em todo territ&oacute;rio nacional foi sancionada pelo presidente Lula. A medida foi publicada nesta segunda-feira (7) no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o.&nbsp;

O procedimento consiste na aplica&ccedil;&atilde;o de oxig&ecirc;nio e oz&ocirc;nio na pele ou no sague do paciente para conter infec&ccedil;&otilde;es. A terapia gerou pol&ecirc;mica durante a pandemia da Covid-19, ap&oacute;s ser recomendada pelo prefeito de Itaja&iacute;, Volnei Morastoni (MDB) - mesmo sem efic&aacute;cia comprovada contra o coronav&iacute;rus.

De acordo com informa&ccedil;&otilde;es do G1, conforme a lei, a ozonioterapia fica autorizada como procedimento de car&aacute;ter complementar caso realizada por profissional de sa&uacute;de com n&iacute;vel superior e inscrito no conselho de fiscaliza&ccedil;&atilde;o; e aplicada por equipamento de produ&ccedil;&atilde;o de oz&ocirc;nio medicinal regularizado pela Ag&ecirc;ncia Nacional de Vigil&acirc;ncia Sanit&aacute;ria (Anvisa).

A lei prev&ecirc;&nbsp;que o paciente seja informado do car&aacute;ter complementar do tratamento.

O presidente&nbsp;Luiz In&aacute;cio Lula da Silva&nbsp;(PT) afirmou nesta segunda-feira (3) que o governo far&aacute; cumprir a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres com o mesmo trabalho ou a mesma fun&ccedil;&atilde;o.&nbsp;O projeto foi sancionado pelo mandat&aacute;rio em cerim&ocirc;nia nesta segunda, em Bras&iacute;lia.

Em discurso no evento, Lula ressaltou que quem descumprir a norma &ldquo;vai ter que enfrentar a legisla&ccedil;&atilde;o brasileira&rdquo;.

&ldquo;Tem governo que faz cumprir a lei e tem governo que n&atilde;o faz cumprir a lei. E o nosso governo vai fazer cumprir a lei porque n&oacute;s temos fiscaliza&ccedil;&atilde;o, temos Minist&eacute;rio do Trabalho, temos Minist&eacute;rio das Mulheres, temos o Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Trabalho. E tudo tem que funcionar em benef&iacute;cio do cumprimento da lei&rdquo;, afirmou.

A proposta foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional em mar&ccedil;o deste ano.&nbsp;O projeto foi aprovado pelo Senado Federal, em junho,&nbsp;e recebeu o aval da C&acirc;mara dos Deputados em maio. A san&ccedil;&atilde;o deve ser publicada no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU) nos pr&oacute;ximos dias.

O governador da Bahia, Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT), sancionou a<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/114228,projeto-de-lei-que-proibe-uso-de-pistolas-de-jato-dagua-no-carnaval-e-aprovado-em-comissao-na-al-ba" target="_blank"> lei 14.584, que pro&iacute;be a utiliza&ccedil;&atilde;o de pistolas de &aacute;gua e outros objetos similares durante o carnaval </a>e festas de rua em todo o estado. A medida foi publicada na edi&ccedil;&atilde;o do Di&aacute;rio Oficial deste s&aacute;bado (3).

A lei passa a considerar como pistola de &aacute;gua &quot;todo artefato, artesanal ou n&atilde;o, que acionado por mecanismo manual ou automatizado, dispare &aacute;gua ou outros l&iacute;quidos&quot;.

O texto determina que &quot;blocos, agremia&ccedil;&otilde;es e demais organiza&ccedil;&otilde;es, dever&atilde;o adotar meios de impedir a utiliza&ccedil;&atilde;o de tais artefatos por seus foli&otilde;es e/ou associados, mediante campanhas educativas e ado&ccedil;&atilde;o de penalidades aos infratores&quot;.

Al&eacute;m disso, o estado fica autorizado, a partir de agora, a regulamentar a aplica&ccedil;&atilde;o de multas e mais penalidades em casos de descumprimento da lei.

O projeto que virou lei &eacute; de autoria da deputada estadual Ol&iacute;via Santana (PCdoB) e<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/116191,al-ba-aprova-projeto-de-lei-que-proibe-uso-de-pistolas-de-jato-dagua-no-carnaval" target="_blank"> foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), no dia 24 de maio</a>.

A deputada deu entrada no projeto no dia 24 de fevereiro ap&oacute;s o<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/112275,mulher-e-encurralada-por-participantes-do-bloco-muquiranas" target="_blank"> caso de agress&atilde;o contra uma mulher durante a passagem do bloco &#39;As Muquiranas&#39;</a>, durante o carnaval no circuito Osmar (Campo Grande).&nbsp;

O presidente da C&acirc;mara, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/arthur%20lira">Arthur Lira (PP-AL)</a>, adiou a vota&ccedil;&atilde;o do Projeto de Lei das <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/fake%20news">Fake News (PL 2630/20)</a>. A decis&atilde;o foi tomada ap&oacute;s pedido do relator da proposta, deputado <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/orlando%20silva">Orlando Silva (PCdoB-SP)</a>, e consulta aos lideres partid&aacute;rios.

&quot;Ouvindo atentamente o pedido do relator &ndash; que para mim j&aacute; &eacute; suficiente &ndash;, e os l&iacute;deres, que na sua maioria encaminham por uma sa&iacute;da da manuten&ccedil;&atilde;o do di&aacute;logo, o projeto n&atilde;o ser&aacute; votado na noite de hoje&quot;, disse. Lira n&atilde;o definiu a nova data de vota&ccedil;&atilde;o.

PP, Republicanos, PT, PDT, Psol, PCdoB e Patriota concordaram com o adiamento, contra os votos do PL e do Novo. O l&iacute;der do PP, deputado Andr&eacute; Fufuca (MA), afirmou que os deputados tamb&eacute;m precisam de tempo para analisar o texto de Orlando Silva. &quot;&Eacute; de conhecimento de todos que fica invi&aacute;vel a vota&ccedil;&atilde;o dessa mat&eacute;ria. O relator recebeu mais de 90 emendas para um projeto que muitos n&atilde;o conhecem o texto&quot;, disse.

O l&iacute;der do Republicanos, deputado Hugo Motta (PB), afirmou que a discuss&atilde;o da proposta acabou contaminada pela polariza&ccedil;&atilde;o e &quot;por narrativas&quot;.&nbsp;A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o adiamento comprova a necessidade de cria&ccedil;&atilde;o de uma comiss&atilde;o especial para analisar o tema.

Sugest&otilde;es

Orlando Silva pediu mais tempo para ajustar o texto depois de se reunir com l&iacute;deres partid&aacute;rios. &quot;N&atilde;o tivemos tempo para examinar todas as sugest&otilde;es&quot;, disse o relator, que vai incorporar as sugest&otilde;es feitas e apresentar novo parecer. &quot;Vamos consolidar a incorpora&ccedil;&atilde;o de todas as sugest&otilde;es feitas de modo que possamos ter uma posi&ccedil;&atilde;o que unifique o Plen&aacute;rio da C&acirc;mara dos Deputados num movimento de combater desinforma&ccedil;&atilde;o, garantir liberdade de express&atilde;o, responsabilidade para as plataformas e transpar&ecirc;ncia na internet&quot;, afirmou.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) tamb&eacute;m defendeu o adiamento da vota&ccedil;&atilde;o em busca de consenso. &quot;Temos um desafio social de unificar todos que sabem da necessidade de garantir transpar&ecirc;ncia, liberdade de express&atilde;o para o usu&aacute;rio, mas combater os crimes e a desinforma&ccedil;&atilde;o que custam vidas&quot;, disse.

Controv&eacute;rsia

Segundo o relator, um dos pontos controversos &eacute; a fiscaliza&ccedil;&atilde;o do cumprimento da lei. &quot;Especulamos hoje durante todo o dia sobre alguns caminhos alternativos para que a lei tenha um mecanismo de fiscaliza&ccedil;&atilde;o que garanta seu cumprimento, aplicando inclusive san&ccedil;&otilde;es&quot;, explicou. A reda&ccedil;&atilde;o original previa a cria&ccedil;&atilde;o de uma entidade aut&ocirc;noma para fiscaliza&ccedil;&atilde;o, enquanto a &uacute;ltima vers&atilde;o deixou esse ponto para regulamenta&ccedil;&atilde;o futura.

O deputado Carlos Veras (PT-PE) destacou que o Parlamento n&atilde;o pode deixar de regulamentar o tema. &quot;Este Congresso tem responsabilidade, e eu n&atilde;o tenho d&uacute;vida de que isso n&atilde;o vai faltar. N&oacute;s n&atilde;o vamos faltar com a sociedade e com o povo brasileiro. &Eacute; urgente dar um basta na irresponsabilidade que t&ecirc;m tido as plataformas com a vida do brasileiro&quot;, disse.

Obstru&ccedil;&atilde;o

A discuss&atilde;o da proposta dominou os pronunciamentos em Plen&aacute;rio e as negocia&ccedil;&otilde;es pol&iacute;ticas desta ter&ccedil;a-feira (2). Contrario ao texto, o PL apresentou requerimentos para obstruir a vota&ccedil;&atilde;o. Republicanos, Novo, PSDB e Cidadania tamb&eacute;m anunciaram voto contr&aacute;rio &agrave; proposta nesta ter&ccedil;a-feira.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a proposta vai levar &agrave; persegui&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica nas redes. &quot;Aprovar esse projeto &eacute; legitimar a persegui&ccedil;&atilde;o, a censura e o rompimento com o devido processo legal. E n&oacute;s n&atilde;o podemos fazer isso&quot;, disse.

O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) pediu que o texto seja rejeitado. &quot;Escutem o clamor das pessoas que est&atilde;o, talvez pela &uacute;ltima vez, usando as redes sociais e pedindo socorro. Se isso aqui passar, o efeito vai ser contr&aacute;rio. N&oacute;s jogaremos os nossos filhos para a deep web, aquela parte obscura da internet, porque eles ter&atilde;o medo de usar a internet padr&atilde;o&quot;, disse.

Para o deputado Messias Donato (Republicanos-ES), a proposta vai limitar a liberdade dos cidad&atilde;os. &quot;Quando falamos sobre liberdade, n&atilde;o falamos sobre posicionamento pol&iacute;tico ou ideol&oacute;gico, falamos sobre defender uma conquista que obtivemos h&aacute; s&eacute;culos, mas que ainda hoje, em pleno ano de 2023, h&aacute; quem queira tom&aacute;-la&quot;, disse.

A proposta cria a chamada Lei Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar&ecirc;ncia na Internet e estabelece obriga&ccedil;&otilde;es a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na sinaliza&ccedil;&atilde;o e retirada de contas e conte&uacute;dos considerados criminosos.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/mpf">Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal</a> em S&atilde;o Paulo (MPF-SP) expediu nesta segunda-feira (1&deg;) um of&iacute;cio &agrave; empresa Google solicitando informa&ccedil;&otilde;es sobre suposto favorecimento de resultados contr&aacute;rios ao chamado Projeto de Lei das <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/fake%20news">Fake News</a> (PL 2630/20), em discuss&atilde;o no <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/congresso%20nacional">Congresso Nacional</a>.

No documento, o &oacute;rg&atilde;o cita um estudo realizado pelo NetLab, Laborat&oacute;rio de Estudos de Internet e M&iacute;dias Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), segundo o qual o Google &ndash; utilizado em 97% das buscas feitas por brasileiros &ndash;, estaria enviesando os resultados das pesquisas para favorecer links contr&aacute;rios ao PL 2630/20.

Em teste realizado pelo NetLab no dia 29 de abril, por exemplo, resultados de buscas pelo termo &ldquo;PL 2630&rdquo; tinham como primeiro resultado um link patrocinado pelo pr&oacute;prio Google cujo t&iacute;tulo se refere ao projeto de lei como PL da Censura, termo utilizado pelas plataformas contr&aacute;rias &agrave; regulamenta&ccedil;&atilde;o.

Nos resultados org&acirc;nicos, sem impulsionamento pago, estariam sendo favorecidos, na primeira p&aacute;gina de resultados, conte&uacute;dos hiperpartid&aacute;rios contr&aacute;rios ao projeto, acusa o monitoramento feito pelo NetLab.

Al&eacute;m disso, ao menos desde ontem (1&deg;), a p&aacute;gina inicial do Google exibe um link com os dizeres: O PL das fake news pode aumentar a confus&atilde;o sobre o que &eacute; verdade ou mentira no Brasil. Ao clicar na frase, o usu&aacute;rio &eacute; remetido a um artigo da pr&oacute;pria empresa com cr&iacute;ticas ao projeto.

O MPF reconhece ser leg&iacute;timo o debate e as cr&iacute;ticas ao projeto feito pela empresa, mas alerta que a manipula&ccedil;&atilde;o em resultados de buscas sobre o assunto, como uma forma de enviesar o debate p&uacute;blico, pode configurar abuso de poder econ&ocirc;mico.

&ldquo;Esse tipo de pr&aacute;tica, se confirmado, parece estar fora do &acirc;mbito de condutas que sujeitos alvo de propostas de regula&ccedil;&atilde;o podem adotar em um debate democr&aacute;tico. Afinal, trata-se, aqui, n&atilde;o da participa&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica e transparente em uma discuss&atilde;o regulat&oacute;ria em curso (por meio, por exemplo, de reuni&otilde;es e conversas com parlamentares, de publica&ccedil;&atilde;o de artigos em jornais e revistas, e de publicidade declarada como tal, perante a popula&ccedil;&atilde;o), mas sim do uso, por plataformas potencialmente afetadas, dos meios que elas controlam, com exclusividade, para impulsionar, de forma opaca e escapando de qualquer accountability, a percep&ccedil;&atilde;o que lhes interessa sobre um tema de ineg&aacute;vel import&acirc;ncia p&uacute;blica&rdquo;, escreveu o procurador Yuri Corr&ecirc;a da Luz, que assina o of&iacute;cio.

O MPF tamb&eacute;m quer explica&ccedil;&otilde;es sobre alertas enviados a influenciadores digitais na plataforma YouTube, que estariam sendo estimulados a se posicionar contra o PL 2630, sob o suposto risco de perderem em monetiza&ccedil;&atilde;o de seus canais na plataforma.

Outro ponto questionado foi o fato de que a empresa Meta, respons&aacute;vel por redes sociais como Facebook e Instagram, estaria veiculando an&uacute;ncios pagos pelo Google com conte&uacute;dos contr&aacute;rios ao PL 2630, mas sem identificar tratar-se de conte&uacute;do com teor pol&iacute;tico. A procuradoria deu prazo de 10 dias para que o Google e a Meta expliquem os pontos destacados pelo NetLab.

Ontem &agrave; noite, o ministro da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, Fl&aacute;vio Dino, disse que iria acionar a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) para apurar eventual abuso de poder econ&ocirc;mico pelas empresas.

O PL das Fake News tem previs&atilde;o de ser votado nesta ter&ccedil;a-feira (2) no plen&aacute;rio da C&acirc;mara, mas para ser pautado ainda depende de uma delibera&ccedil;&atilde;o na reuni&atilde;o de l&iacute;deres partid&aacute;rios, em que &eacute; definida a pauta de vota&ccedil;&atilde;o.

Outro lado

A Ag&ecirc;ncia Brasil tenta contato com a empresa Meta para comentar o of&iacute;cio enviado pelo MPF-SP. Ao ser contactado, o Google negou a pr&aacute;tica de manipula&ccedil;&atilde;o de resultados e disse que as cr&iacute;tica ao projeto de lei s&atilde;o leg&iacute;timas. Confira abaixo a &iacute;ntegra da nota da empresa.

&ldquo;As alega&ccedil;&otilde;es de que estamos ampliando o alcance de p&aacute;ginas com conte&uacute;dos contr&aacute;rios ao Projeto de Lei 2630 na Busca, em detrimento de outras com conte&uacute;dos favor&aacute;veis, s&atilde;o falsas. Cada vez que uma pessoa faz uma busca, nossos sistemas trabalham para mostrar para ela os resultados mais relevantes entre milhares, &agrave;s vezes milh&otilde;es, de p&aacute;ginas de web. N&atilde;o alteramos manualmente as listas de resultados para determinar a posi&ccedil;&atilde;o de uma p&aacute;gina espec&iacute;fica em nenhuma hip&oacute;tese. Nossos sistemas de ranqueamento se aplicam de forma consistente para todas as p&aacute;ginas, incluindo aquelas administradas pelo Google.

Acreditamos que a discuss&atilde;o sobre uma legisla&ccedil;&atilde;o que pode impactar a vida de milh&otilde;es de brasileiros e empresas precisa ser feita envolvendo todos os setores da sociedade. Nas &uacute;ltimas semanas, temos nos manifestado em rela&ccedil;&atilde;o ao PL 2630 de forma p&uacute;blica e transparente por meio de nosso blog oficial. Al&eacute;m disso, temos investido em campanhas de marketing para dar visibilidade mais ampla &agrave;s nossas preocupa&ccedil;&otilde;es, por meio de an&uacute;ncios em ve&iacute;culos de comunica&ccedil;&atilde;o tradicionais, como jornais, e em m&iacute;dia digital, incluindo nossas plataformas de publicidade e redes sociais.

Temos explicado os riscos, que consideramos leg&iacute;timos, &agrave;s pessoas que usam nossas plataformas e tamb&eacute;m aos diferentes participantes do ecossistema digital. Isso inclui criadores de conte&uacute;do no YouTube, anunciantes de todos os tamanhos e sites de not&iacute;cias. &Agrave;s v&eacute;speras da vota&ccedil;&atilde;o do PL 2630, que n&atilde;o foi discutido t&atilde;o amplamente e sofreu altera&ccedil;&otilde;es significativas nas &uacute;ltimas semanas, &eacute; importante que os brasileiros estejam informados sobre os poss&iacute;veis impactos para tomarem uma decis&atilde;o sobre como participar dessa discuss&atilde;o.&rdquo;

Prevista para esta ter&ccedil;a-feira (2), a vota&ccedil;&atilde;o do PL das <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/fake%20news">Fake News</a> na C&acirc;mara dos Deputados, pode ser adiada diante das chances de o texto ser rejeitado pelo plen&aacute;rio. Hoje, o presidente da Casa, deputado federal <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/arthur%20lira">Arthur Lira (PP-AL)</a> conversar&aacute; com os l&iacute;deres dos partidos para tomar uma decis&atilde;o.&nbsp;

Por sua vez, de acordo com a Folha, a relator do texto, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/orlando%20silva">Orlando Silva (PCdoB-SP)</a>, tamb&eacute;m deve se reunir com seus pares. O placar apertado para impor urg&ecirc;ncia &agrave; mat&eacute;ria, a press&atilde;o de big techs contra o texto e o desembarque de deputados, especialmente da bancada evang&eacute;lica, tornaram o cen&aacute;rio incerto em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o do texto.

Por isso, o adiamento &eacute; cen&aacute;rio considerado prov&aacute;vel tanto pela oposi&ccedil;&atilde;o como pelos governistas. O projeto &eacute; visto, junto com a pauta econ&ocirc;mica, como um dos mais importantes para o governo neste primeiro semestre.&nbsp;

A avalia&ccedil;&atilde;o do Executivo &eacute; que a regulamenta&ccedil;&atilde;o das redes sociais impediria um avan&ccedil;o ainda maior da milit&acirc;ncia do ex-presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jair%20bolsonaro">Jair Bolsonaro (PL)</a> na internet. Apoiadores do ex-chefe do Executivo, no entanto, t&ecirc;m esperan&ccedil;a de derrubar o projeto.

Na &uacute;ltima quinta-feira (28), o comunista publicou a vers&atilde;o final do texto que ser&aacute; submetido ao plen&aacute;rio, com concess&otilde;es feitas para atender a reivindica&ccedil;&otilde;es da bancada evang&eacute;lica e da oposi&ccedil;&atilde;o. Foi retirada, por exemplo, a previs&atilde;o de uma ag&ecirc;ncia reguladora.

A ofensiva de empresas de tecnologia contra o Projeto de Lei das <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/fake%20news">Fake News</a> (PL 2630/20) &ndash; especialmente o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/google">Google</a> e o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/twitter">Twitter</a> &ndash;, chamou a aten&ccedil;&atilde;o dos deputados durante o fim de semana. Segundo den&uacute;ncias de parlamentares e ativistas, as empresas retiraram conte&uacute;do favor&aacute;vel das plataformas e patrocinaram conte&uacute;do contestando o projeto. A vota&ccedil;&atilde;o da proposta ser&aacute; discutida hoje pelos l&iacute;deres partid&aacute;rios.

O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), chamou a a&ccedil;&atilde;o de &ldquo;s&oacute;rdida e desesperada&rdquo; para impedir a vota&ccedil;&atilde;o do texto. &ldquo;Vamos &agrave; luta vencer a batalha contra a mentira e o jogo sujo das big techs!&rdquo;, disse o deputado em sua conta no Twitter.

A deputada S&acirc;mia Bomfim (Psol-SP) tamb&eacute;m foi &agrave;s redes sociais denunciar a a&ccedil;&atilde;o das empresas de tecnologia. &ldquo;O Google alterou a p&aacute;gina inicial para atuar contra o PL 2630, de combate &agrave; desinforma&ccedil;&atilde;o e regula&ccedil;&atilde;o das big techs. Jogo baixo de quem lucra muito e n&atilde;o quer se responsabilizar pelo que circula em suas plataformas, inclusive conte&uacute;dos de &oacute;dio e viol&ecirc;ncia&rdquo;, afirmou.

O l&iacute;der do governo da C&acirc;mara, deputado Jos&eacute; Guimar&atilde;es (PT-CE), defendeu a aprova&ccedil;&atilde;o do projeto e destacou a den&uacute;ncia contra as empresas de tecnologia que dever&aacute; ser formalizada ao Conselho Administrativo de Defesa Econ&ocirc;mica (Cade) pelo l&iacute;der no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). &ldquo;Aprovar o PL 2630 &eacute; proteger as fam&iacute;lias contra ataques na internet&rdquo;, disse Guimar&atilde;es na sua conta no Twitter.

J&aacute; o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) condenou &agrave;s cr&iacute;ticas &agrave;s empresas. Ele participou de manifesta&ccedil;&atilde;o contra o projeto em Porto Alegre a afirmou que o texto vai levar &agrave; censura na internet. &ldquo;A Globo pode fazer fake news a favor [do projeto], com direito a sensacionalismo dizendo que tem de barrar o Discord que sequer &eacute; atingido pelo projeto, mas o Google n&atilde;o pode falar a verdade sobre o PL da Censura&rdquo;, publicou o deputado, referindo-se a uma reportagem do Fant&aacute;stico sobre conte&uacute;do criminoso com crian&ccedil;as e adolescentes na plataforma Discord.

Remo&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;do

A proposta divulgada pelo relator estabelece obriga&ccedil;&otilde;es a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na sinaliza&ccedil;&atilde;o e retirada de contas e conte&uacute;dos considerados criminosos.

O texto determina que as empresas tem o dever de cuidar do conte&uacute;do publicado: agir de forma diligente para prevenir ou reduzir pr&aacute;ticas il&iacute;citas no &acirc;mbito do seu servi&ccedil;o, com o combate a publica&ccedil;&otilde;es que incitem crimes de golpe de estado, atos de terrorismo, suic&iacute;dio ou crimes contra a cria&ccedil;&atilde;o e adolescente.

As big techs tamb&eacute;m ficam obrigadas a criar mecanismos para que os usu&aacute;rios denunciem conte&uacute;dos potencialmente ilegais. E dever&atilde;o ainda cumprir regras de transpar&ecirc;ncia, se submeter a auditoria externa e atuar contra os riscos sist&ecirc;micos dos algoritmos que possam levar &agrave; difus&atilde;o de conte&uacute;dos ilegais ou violar a liberdade de express&atilde;o, de informa&ccedil;&atilde;o e de imprensa e ao pluralismo dos meios de comunica&ccedil;&atilde;o social ou de temas c&iacute;vicos, pol&iacute;tico-institucionais e eleitorais.

Ap&oacute;s relatos sobre uma campanha que estaria sendo promovida por plataformas de busca na internet e de redes sociais contra o Projeto de Lei da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/fake%20news">Fake News</a> (PL 2630/20), o ministro da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/flavio%20dino">Fl&aacute;vio Dino</a>, publicou nesta segunda-feira (1&ordm;), no <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/twitter">Twitter</a>, que a pasta ir&aacute; apurar a poss&iacute;vel ocorr&ecirc;ncia de pr&aacute;ticas abusivas pelas empresas.

Ao fazer o an&uacute;ncio em sua conta oficial, o ministro compartilhou uma publica&ccedil;&atilde;o da organiza&ccedil;&atilde;o de combate &agrave; desinforma&ccedil;&atilde;o Sleeping Giants Brasil, segundo a qual a empresa Google estaria &ldquo;usando a pr&oacute;pria plataforma para atacar a PL e, o Twitter deslogando a conta das pessoas para atrapalhar&rdquo;.

Inqu&eacute;rito Administrativo

O senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/randolfe%20rodrigues">Randolfe Rodrigues (Rede-AP)</a> escreveu, no Twitter, que ir&aacute; pedir abertura de inqu&eacute;rito no Conselho Administrativo de Defesa Econ&ocirc;mica (Cade), &quot;por poss&iacute;vel infra&ccedil;&atilde;o contra a ordem econ&ocirc;mica (Lei 12.529/12) por abuso de posi&ccedil;&atilde;o dominante&quot;. &quot;Solicitarei ao Cade, cautelarmente, a remo&ccedil;&atilde;o do conte&uacute;do, absten&ccedil;&atilde;o de reitera&ccedil;&atilde;o de pr&aacute;ticas an&aacute;logas e fixa&ccedil;&atilde;o de multa no valor m&aacute;ximo de 20% do faturamento bruto, al&eacute;m do bloqueio cautelar nas contas banc&aacute;rias do Google&quot;, acrescentou.

Vota&ccedil;&atilde;o

O PL das Fake News tem previs&atilde;o de ser votado nesta ter&ccedil;a-feira (2) na C&acirc;mara, ap&oacute;s os deputados terem aprovado na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (25) o regime de urg&ecirc;ncia para a mat&eacute;ria. Ainda resta d&uacute;vida, contudo, sobre se h&aacute; consenso entre l&iacute;deres partid&aacute;rios para que a mat&eacute;ria seja de fato chamada para vota&ccedil;&atilde;o.

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), tamb&eacute;m acusou nesta segunda (1&ordm;) as grandes empresas de tecnologia de &ldquo;a&ccedil;&atilde;o suja&rdquo; contra o projeto que busca regulamentar as redes sociais no pa&iacute;s. A declara&ccedil;&atilde;o foi dada a jornalistas em S&atilde;o Paulo, ap&oacute;s tradicional ato das centrais sindicais pelo Dia do Trabalhador, no Vale do Anhangaba&uacute;. &ldquo;Nunca vi tanta sujeira em uma disputa pol&iacute;tica. O Google, por exemplo, usa sua for&ccedil;a majorit&aacute;ria no mercado para ampliar o alcance das posi&ccedil;&otilde;es de quem &eacute; contra o projeto e diminuir de quem &eacute; favor&aacute;vel ao projeto&rdquo;, disse o deputado.

Em paralelo, um relat&oacute;rio publicado pelo NetLab, Laborat&oacute;rio de Estudos de Internet e M&iacute;dias Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), aponta o que seria, por exemplo, um enviesamento dos resultados de busca no Google para privilegiar conte&uacute;dos cr&iacute;ticos ao projeto de lei.

&ldquo;Reunimos evid&ecirc;ncias de que o Google vem apresentando resultados de busca enviesados para usu&aacute;rios que pesquisam por termos relacionados ao projeto de lei, insinuando que as buscas s&atilde;o por &ldquo;PL da Censura&rdquo;, que &eacute; o nome usado pela oposi&ccedil;&atilde;o contra a regulamenta&ccedil;&atilde;o das plataformas, e n&atilde;o pelo nome oficial &ldquo;PL 2630&rdquo; ou o nome usado pela imprensa &lsquo;PL das Fake News&rsquo;&rdquo;, diz o estudo.

O relat&oacute;rio, dispon&iacute;vel online, tamb&eacute;m aponta den&uacute;ncia de influenciadores e youtubers, que disseram ter recebido comunicados da plataforma YouTube afirmando que teria menos recursos para monetizar canais em caso de aprova&ccedil;&atilde;o do PL das Fake News.

Nesta segunda-feira, o Google fixou em sua p&aacute;gina oficial a seguinte um link com a seguinte mensagem: &ldquo;O PL das fake news pode aumentar a confus&atilde;o sobre o que &eacute; verdade ou mentira no Brasil&rdquo;. Ao clicar, o usu&aacute;rio &eacute; remetido a um texto do diretor de Rela&ccedil;&otilde;es Governamentais e Pol&iacute;ticas P&uacute;blicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, com cr&iacute;ticas ao projeto.

A Ag&ecirc;ncia Brasil tentou contato com o Google para obter um posicionamento sobre as acusa&ccedil;&otilde;es, por e-mail de atendimento &agrave; imprensa e por mensagens enviadas &agrave; assessoria da empresa, mas at&eacute; o momento n&atilde;o houve retorno.

Deputados baianos divergiram sobre o projeto de lei 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar&ecirc;ncia na Internet. A norma, tamb&eacute;m chamada popularmente de PL das <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/fake%20news">fake news</a>, vem ganhando destaque nas &uacute;ltimas semanas e ainda mais ap&oacute;s o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/google">Google</a>, em sua p&aacute;gina inicial, estar fazendo men&ccedil;&otilde;es ao assunto.

Na home, entre outras coisas, a empresa norte-americana&nbsp;exp&otilde;e mensagens sobre a PL como, por exemplo, &quot;O PL das fake news pode piorar sua internet&quot; e &quot;O PL das fake news pode aumentar a confus&atilde;o sobre o que &eacute; verdade ou mentira no Brasil&quot;. Isso gerou rea&ccedil;&otilde;es as mais diversas no meio pol&iacute;tico baiano.

&quot;Campanha contra o PL2630 &eacute; o atestado que algumas plataformas emitem de que o projeto de combate &agrave;s Fake News &eacute; sim necess&aacute;rio&quot;, escreveu a deputada federal <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lidice%20da%20mata">L&iacute;dice da Mata (PSB-BA)</a>, no Twitter. &quot;&Eacute; exatamente contra esse tipo de a&ccedil;&atilde;o que lutamos. N&atilde;o podemos permitir que a internet seja uma ferramenta de aliena&ccedil;&atilde;o social sob os interesses de empresas bilion&aacute;rias, enquanto grupos neofascistas a utilizam para disseminar discurso de &oacute;dio e fake News livremente&quot;, emendou a tamb&eacute;m deputada <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/alice%20portugal">Alice Portugal (PCdoB-BA)</a>.

Por outro lado, o deputado estadial bolsonarista <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/leandro%20de%20jesus">Leandro de Jesus (PL)</a> disse que o Projeto de Lei 2630/2020 pode colocar uma &quot;morda&ccedil;a&quot; no internauta, devido as limita&ccedil;&otilde;es que poderiam ser impostas. &quot;Pode piorar a sua internet e colocar uma morda&ccedil;a em voc&ecirc; tamb&eacute;m&quot;, disse o liberal.

O relator do projeto de lei das <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/fake%20news">fake news</a> (PL 2630/20), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), divulgou no final da noite de quinta-feira (27) o parecer preliminar que dever&aacute; ser analisado na pr&oacute;xima ter&ccedil;a-feira (2).

A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar&ecirc;ncia na Internet e estabelece obriga&ccedil;&otilde;es a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na sinaliza&ccedil;&atilde;o e retirada de contas e conte&uacute;dos considerados criminosos.

Orlando Silva retirou do texto a cria&ccedil;&atilde;o de uma autarquia especial destinada &agrave; fiscaliza&ccedil;&atilde;o do cumprimento da lei. A implementa&ccedil;&atilde;o da autoridade aut&ocirc;noma era um dos entraves nas discuss&otilde;es do projeto.

&ldquo;Conclu&iacute; meu relat&oacute;rio para a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar&ecirc;ncia na Internet. Resta um tema: qual institui&ccedil;&atilde;o fiscalizar&aacute; a lei e eventualmente aplicar&aacute; san&ccedil;&otilde;es&rdquo;, disse Silva, em seu perfil no Twitter.

Pelo texto apresentado ontem, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/114964,critico-do-pl-das-fake-news-alden-falta-sessao-na-camara-mas-participa-de-evento-na-al-ba">em casos de descumprimento da lei e risco aos direitos fundamentais da popula&ccedil;&atilde;o</a>, a fiscaliza&ccedil;&atilde;o dos provedores (redes sociais, aplicativos de mensagem instant&acirc;nea a ferramentas de busca) ser&aacute; realizada nos termos de regulamenta&ccedil;&atilde;o pr&oacute;pria.

Conte&uacute;do il&iacute;cito

O parecer estabelece que os provedores t&ecirc;m o dever de cuidar do conte&uacute;do publicado: agir de forma diligente para prevenir ou reduzir pr&aacute;ticas il&iacute;citas no &acirc;mbito do seu servi&ccedil;o, com o combate a publica&ccedil;&otilde;es que incitem crimes de golpe de Estado, atos de terrorismo, suic&iacute;dio ou crimes contra a cria&ccedil;&atilde;o e adolescente.

As chamadas big techs tamb&eacute;m ficam obrigadas a criar mecanismos para que os usu&aacute;rios denunciem conte&uacute;dos potencialmente ilegais. E dever&atilde;o ainda cumprir regras de transpar&ecirc;ncia; submeter-se a auditorias externas; e atuar contra os riscos sist&ecirc;micos dos algoritmos que possam levar &agrave; difus&atilde;o de conte&uacute;dos ilegais ou violar a liberdade de express&atilde;o, de informa&ccedil;&atilde;o e de imprensa e ao pluralismo dos meios de comunica&ccedil;&atilde;o social ou de temas c&iacute;vicos, pol&iacute;tico-institucionais e eleitorais.

Essas empresas poder&atilde;o ser responsabilizadas na Justi&ccedil;a por danos causados por meio de publicidade de plataforma e pelo descumprimento das obriga&ccedil;&otilde;es de combater conte&uacute;do criminoso.

J&aacute; os usu&aacute;rios afetados pela remo&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;do dever&atilde;o ser notificados pela empresa para que possam recorrer da decis&atilde;o.

Publicidade digital

A publicidade digital dever&aacute; permitir a identifica&ccedil;&atilde;o do anunciante e do respons&aacute;vel pelo impulsionamento de conte&uacute;do. Por sua vez, o usu&aacute;rio precisa ter &agrave; sua disposi&ccedil;&atilde;o as informa&ccedil;&otilde;es do hist&oacute;rico dos conte&uacute;dos publicit&aacute;rios com os quais a conta teve contato nos &uacute;ltimos seis meses.

Al&eacute;m disso, o compartilhamento de dados pessoais dos usu&aacute;rios para usos mercadol&oacute;gicos dever&aacute; cumprir as regras da Lei Geral de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados.

Contas governamentais

As contas das autoridades em redes sociais s&atilde;o consideradas de interesse p&uacute;blico e est&atilde;o sujeitas a regras espec&iacute;ficas que garantem, por exemplo, a imunidade parlamentar. Essas contas, por outro lado, n&atilde;o poder&atilde;o bloquear outros usu&aacute;rios ou restringir o acesso &agrave;s publica&ccedil;&otilde;es.

A contrata&ccedil;&atilde;o de publicidade por &oacute;rg&atilde;os da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica em plataformas dever&aacute; ser detalhada em portal da transpar&ecirc;ncia.

Conte&uacute;do jornal&iacute;stico e direitos autorais

A proposta tamb&eacute;m determina que os provedores remunerem o conte&uacute;do jornal&iacute;stico e os conte&uacute;dos protegidos por direitos autorais. As regras ser&atilde;o determinadas por regulamenta&ccedil;&atilde;o.

Tr&acirc;mite judicial

As empresas poder&atilde;o ser multadas em at&eacute; R$ 1 milh&atilde;o por hora no caso de descumprimento de decis&atilde;o judicial de remo&ccedil;&atilde;o imediata de conte&uacute;do il&iacute;cito, podendo a san&ccedil;&atilde;o ser triplicada se o conte&uacute;do il&iacute;cito for divulgado na forma de publicidade.

Os provedores tamb&eacute;m ser&atilde;o obrigados a notificar o Judici&aacute;rio quando tomarem conhecimento de informa&ccedil;&otilde;es que levantem suspeitas de que ocorreu ou que possa ocorrer um crime que envolva amea&ccedil;a &agrave; vida.

Os conte&uacute;dos removidos pela Justi&ccedil;a e outros dados que permitam identifica&ccedil;&atilde;o dos usu&aacute;rios dever&atilde;o ser guardados pelo prazo de seis meses para que sejam usados como prova nas investiga&ccedil;&otilde;es.

Resultados para "Lei"

Saiba qual o prazo final de Lula para sancionar ou vetar lei da "saidinha" de presos

Marta critica leilão de terrenos de Salvador: "Descumpre lei que o próprio prefeito sancionou", diz

Bullying e cyberbullying viram crime em lei sancionada por Lula

Lula sanciona lei que regulamenta apostas esportivas

Lula sanciona lei que protege mulheres de violência em bares e shows

Lei ‘Não é Não’ para proteger mulheres em bares e shows é sancionada por Lula; entenda

Governador sanciona lei que institui o Bahia Sem Fome e anuncia conjunto de ações para o programa

Jerônimo sanciona lei que veda contratação de pessoas condenadas por racismo pelo Estado

Projeto da Lei Orgânica das PMs é aprovado e segue para sanção presidencial

Lula sanciona lei para retomada de mais de 11 mil obras inacabadas

Presidente Lula sanciona lei que autoriza 'ozonioterapia'

Lula sanciona lei que assegura igualdade salarial entre mulheres e homens

Governador sanciona lei que proíbe pistolas de água no Carnaval e em festas de rua

Lira adia votação do Projeto das Fake News

Em ofício, MPF questiona Google sobre campanha contra PL das Fake News

Votação do PL das Fake News na Câmara pode ser adiada; saiba motivo

Deputados criticam ofensiva de empresas de tecnologia contra o Projeto de Lei das Fake News

Dino quer apuração sobre campanha do Google contra PL das Fake News

Deputados baianos divergem sobre PL das Fake News após ação do Google; veja

Relator apresenta novo parecer ao Projeto das Fake News; texto será votado na terça

Programas

Fora do Plenário

A Voz do Brasil

Sofrência, Samba e Modão

Galerias

Secretaria de Segurança Pública faz balanço das operações em Salvador

Quarto dia de Micareta de Feira de Santana

Terceiro dia de Micareta de Feira de Santana

No YouTube

Leo Sampaio, direto do Rio de Janeiro, entrevista Manni Rego, esposa de Davi do BBB24

Luana Matos | Pipoco com Dinho Junior

Transmissão do Carnaval da Salvador 2024: Sexta (09/02/2024)

Mais Lidas

Torcida fica na bronca após árbitro gremista ser escalado para apitar Grêmio e Bahia

Rosemberg detalha projeto de reajuste dos servidores apresentado por Jerônimo em reunião com deputados

ACM Neto teria batido o martelo sobre concorrer ao Governo em 2026, diz site

Atriz Paolla Oliveira é vítima de 'Inteligência Artificial'

Motociclista e pedestre ficam feridos em acidente na avenida Luís Eduardo Magalhães