Uma das prioridades da Assembleia Legislativa da Bahia, tem sido apreciar projetos de lei de autoria dos parlamentares que beneficiem a população baiana. Em 2015, o presidente Marcelo Nilo criou, inclusive, uma comissão especial para analisar e dar celeridade à apreciação dessas matérias. Entre os projetos de lei apresentados pelos deputados este ano, alguns se destacam por sua relevância.
O PL 21.835/2016 de autoria do deputado Pedro Tavares (PMDB), estabelece aproibição da cobrança pelas instituições educacionais do Estado da Bahia, de taxas de emissão de registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares. Pelo projeto, a proibição da cobrança atinge documentos como, os diplomas, certificados, históricos escolares, certidões e declarações acadêmicas e escolares em geral, os que atestam programas de curso, horários e turno de aulas, estágio, planos de ensino, negativas de débito na instituição e na biblioteca, disciplinas cursadas, para transferência, colação de grau, de conclusão de curso, atestados de natureza acadêmica ou escolar de qualquer espécie.
Já o projeto nº 21.838/2016 do deputado Marcell Moraes (PV), dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de serviços de (10% dez por cento ou outro percentual) em bares, restaurantes, hotéis, lanchonetes e similares, para todo Estado da Bahia. De acordo com o texto do projeto, a gorjeta recebida em dinheiro espontaneamente oferecida pelo cliente, deverá ficar com o garçom, a título de bom atendimento. Qualquer percentual que seja adicionado à conta devida pelo cliente, seja de taxa de serviço ou gorjeta será considerada abusiva.
Por fim o PL 21.833/2016, também de autoria do deputado Pedro Tavares, obriga as instituições da rede estadual de ensino, a disponibilizar alimentação especial para alunos portadores de intolerância à lactose, nas refeições oferecidas. Segundo o projeto, os pais deverão comunicar as instituições sobre o diagnóstico da intolerância, para que seja oferecida a alimentação adequada de acordo com um cadastro permanente, o qual as instituições deverão manter.
Todos os projetos seguem tramitando nas comissões da Alba e aguardam para entrar na pauta de votação do plenário.
Para o presidente Marcelo Nilo, projetos de lei como esses demonstram a preocupação dos parlamentares com a população baiana. “Desde o início desta legislatura colocamos como prioridade a votação dos projetos dos deputados e é o que estamos fazendo, principalmente quando se trata de matérias que trazem algum tipo de benefício, seja ele qual for, para a população”, justificou.
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